Votações nominais
Participação em votações nominais do plenário
718 de 1.128
Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.
Como este número é calculadoVotos iguais à orientação do governo
468 de 567
Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.
Como este número é calculadoVotos iguais à maioria do próprio partido
640 de 710
Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.
Como este número é calculadoProposições
- 1.165 proposições de autoria
- 1.130 como primeiro signatário
- 132 requerimentos
Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 5395/2026
Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.
Apresentada em 17/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5394/2026
Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Apresentada em 17/09/2026 · primeiro signatário
- PL 5003/2026
Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
- PL 4824/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o Conselho Tutelar, criar o Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias e dar outras providências.
Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4742/2026
Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.
Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4719/2026
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4718/2026
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4717/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4716/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4715/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver mudança de procedimentos, exigências ou rotinas na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4714/2026
Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4713/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públicos ou de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4712/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a indicação de prazos genéricos, imprecisos ou inexequíveis.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4711/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4710/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4709/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4708/2026
Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo cidadão.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4707/2026
Institui assistência financeira suplementar da União destinada à implementação progressiva dos serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4706/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4705/2026
Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4704/2026
Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4703/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4702/2026
Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4701/2026
Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4700/2026
Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operacional não imputável ao usuário.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4699/2026
Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à saúde pública.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4698/2026
Garante o direito à adaptação escolar protegida da criança e do adolescente em situação de adoção, assegurando medidas de acolhimento institucional no período inicial de integração ao ambiente escolar.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4697/2026
Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4696/2026
Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4695/2026
Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4694/2026
Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4693/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4692/2026
Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4691/2026
Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4690/2026
Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4689/2026
Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4688/2026
Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4687/2026
Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmbito municipal, estabelece garantias procedimentais de transparência, motivação e reprogramação para superação de impedimentos técnicos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4686/2026
Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4685/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou de serviço público delegado, por motivo alheio à sua vontade.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4684/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4683/2026
Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4682/2026
Institui o Programa Crédito Livro Universitário, destinado a ampliar o acesso de estudantes do ensino superior à aquisição de livros acadêmicos, técnicos e científicos em língua portuguesa ou estrangeira.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4681/2026
Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4680/2026
Institui o Índice Nacional de Vida Simples – INVS, destinado a avaliar, de forma objetiva e comparável, a qualidade, previsibilidade, clareza e resolutividade da prestação de serviços públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4679/2026
Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância geográfica, isolamento territorial e dificuldade de acesso a serviços essenciais.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4678/2026
Institui o Índice Nacional de Custo de Vida da Pessoa Idosa – VIVA IDOSO (ICVI), com a finalidade de mensurar as despesas essenciais da população idosa no Brasil, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4677/2026
Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da União.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4676/2026
Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4675/2026
Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4674/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo Econômico à Mobilidade Ativa, estabelece medidas para redução do custo de bicicletas e componentes essenciais, e cria diretrizes para estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano e instrumento de descarbonização.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4673/2026
Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4672/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor quando houver redução quantitativa ou qualitativa relevante na composição de produtos alimentícios comercializados sob mesma marca, apresentação ou identidade visual, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4671/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4670/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4669/2026
Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4668/2026
Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4667/2026
Dispõe sobre a realização de mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos multidisciplinares, multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, em espaços públicos, destinados a pessoas com deficiência, com vistas à promoção da inclusão, da reabilitação, da integração social e da redução de barreiras de acesso aos serviços públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4666/2026
Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco ou extrema vulnerabilidade, assegurando ausência justificada ao trabalhador em hipóteses de guarda responsável inicial e atendimento emergencial.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4665/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4664/2026
Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penalidades quando a cobrança for disponibilizada no vencimento ou após esta data.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4663/2026
Institui a Lei do Empreendedor Livre, cria a figura do Empreendedor de Dignidade Econômica – EDE, assegura o direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco sem exigência prévia de alvarás ou licenças até limite de renda mensal, estabelece a fiscalização orientadora e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4662/2026
Institui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumidor e dispõe sobre limites à mitigação de direitos do consumidor em relações de consumo.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4661/2026
Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4660/2026
Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a Administração Pública considere limites razoáveis de deslocamento territorial e adote soluções alternativas quando houver barreiras geográficas significativas.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4659/2026
Altera a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física para permitir a dedução de despesas com aquisição de livros universitários constantes de bibliografia acadêmica do ensino superior.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4658/2026
Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta e consequências administrativas.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4657/2026
Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4656/2026
Institui o Programa Páscoa Digna da Criança, destinado à promoção de ações de segurança alimentar, inclusão social e bem estar de crianças em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4655/2026
Institui o Programa Nacional de Produção Sazonal e Economia Local – PRONAPSEL, destinado a fomentar a produção local de bens e serviços em períodos de maior consumo ao longo do calendário nacional, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvimento econômico regional, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4654/2026
Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Consumo Local Sazonal – PRONACOLS, com a concessão de incentivo ao consumo em estabelecimentos locais durante períodos de maior demanda econômica, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4653/2026
Institui o Programa Nacional de Estado Itinerante, destinado a ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais por meio de unidades móveis, atendimentos itinerantes e ações periódicas em territórios com dificuldades de acesso.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4652/2026
Institui o Programa Nacional de Compras Públicas de Pequeno Porte – PNCP PP, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico local por meio da ampliação da participação de microempreendedores, microempresas e pequenos produtores nas contratações públicas, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4651/2026
Institui o Programa Medicamento Contínuo Garantido ao Idoso – PMCGI, como instrumento de organização, monitoramento e garantia de continuidade do fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem criação de novo benefício assistencial.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4650/2026
Institui o Programa Empresa Amiga da Primeira Infância, estabelece incentivo fiscal à oferta e ao custeio de creche e educação infantil para filhos de trabalhadores, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4649/2026
Institui o Programa Crédito Bicicleta Brasil, destinado a ampliar o acesso à bicicleta como meio de transporte, por meio de mecanismos facilitados de financiamento, incentivo à mobilidade ativa e promoção da descarbonização urbana.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4648/2026
Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público, assegurando condições mínimas de confidencialidade em atendimentos que envolvam informações pessoais sensíveis ou protegidas por sigilo legal.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4647/2026
Estabelece diretrizes para priorização de veículos movidos a energia renovável nas contratações públicas e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4646/2026
Institui a Política Nacional de Presença Educativa em Grandes Eventos de Interesse Público, para promover a difusão de campanhas de prevenção, cidadania e interesse social em eventos públicos e privados de grande circulação.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4645/2026
Institui a Política Nacional de Execução Territorial da Saúde Mental, estabelece parâmetros mínimos de capacidade instalada, indicadores de desempenho, transparência da fila de regulação e diretrizes de teleassistência para regiões de difícil acesso, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4644/2026
Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes de repasse ao consumidor e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4643/2026
Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4642/2026
Institui a Política Nacional de Certificação por Competência para Progressão Educacional, em caráter experimental, aplicável inicialmente ao ingresso em instituições federais de ensino superior, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4641/2026
Institui o Plano Amazônico de Redução e Resposta a Endemias na Amazônia Legal, com prioridade para o Estado de Roraima, estabelece metas nacionais de redução da incidência de malária, mecanismos automáticos de resposta epidemiológica, coordenação interfederativa e transparência, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4640/2026
Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepcionais de ajuste em situações de escassez e define diretrizes de proteção ao mercado interno e ao consumidor.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4639/2026
Estabelece parâmetros de tempo máximo razoável de acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a organização da prestação de serviços públicos considere limites de deslocamento territorial da população.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4638/2026
Institui o Programa Nacional “Material Escolar Garantido” (MEG), destinado à garantia de material escolar essencial a estudantes em situação de vulnerabilidade, inclusive da rede privada beneficiários de bolsas, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4637/2026
Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4636/2026
Institui a Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas – “Lei da Fossa Segura”, voltada à implantação, regularização e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário adequados em áreas sem acesso à rede pública, especialmente em comunidades rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4635/2026
Institui a Política Nacional de Implantação de Laboratórios Maker em Escolas Públicas de Regiões de Fronteira e de Vulnerabilidade Social com Baixo Índice de Economia Tecnológica, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4634/2026
Institui a Política Nacional de Compensação Imediata por Interrupção no Fornecimento de Energia Elétrica – REEMBOLSO INSTANTÂNEO DE APAGÃO, estabelece critérios para indenização automática ao consumidor e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4633/2026
Institui diretrizes nacionais para a implantação de cobertura, sombra e condições mínimas de conforto em paradas de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4632/2026
Institui o Programa Nacional de Cozinhas Produtivas Comunitárias – “Cozinha que Gera Renda”, destinado à estruturação, regularização sanitária e produtiva de espaços coletivos de produção de alimentos por mulheres e pequenos grupos, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4631/2026
Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os códigos 190, 192 e 193, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4630/2026
Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade social.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4629/2026
Institui a Política Nacional CAMINHO ILUMINADO, destinada à garantia de iluminação pública adequada em rotas de acesso a estabelecimentos de ensino e unidades básicas de saúde, estabelece indicadores obrigatórios de cobertura, critérios técnicos de desempenho e mecanismos de responsabilização por omissão.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4628/2026
Institui a Política Nacional de Busca Ativa de Crianças Fora da Creche, estabelece a obrigatoriedade de mapeamento da demanda e de transparência das filas por território, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4627/2026
Institui diretrizes para a concessão de auxílio material escolar com critérios de equidade territorial, considerando custos logísticos diferenciados em municípios de difícil acesso, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4626/2026
Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4625/2026
Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, plataforma digital destinada a reunir protocolos, benefícios, agendamentos e interações administrativas em ambiente único, acessível e organizado para o usuário.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4624/2026
Institui o Marco Nacional de Continuidade Operacional, Vigilância Permanente e Transparência Logística da Saúde Indígena, estabelece metas nacionais mínimas de tempo- resposta assistencial, com prioridade para a Amazônia Legal, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4623/2026
Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efetiva do caso concreto.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4622/2026
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos entes subnacionais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4621/2026
Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4620/2026
Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, estabelece critérios nacionais de sinalização, utilização e fiscalização, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4619/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4618/2026
Institui o Relatório Anual de Impacto Econômico sobre a Pessoa Idosa – RAIEI, com a finalidade de consolidar e divulgar informações sobre os efeitos das condições econômicas na população idosa, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4617/2026
Institui o Regime Especial de Infraestrutura Logística e Conectividade Estruturante da Região Norte – REICON Norte, estabelece metas físicas e indicadores de competitividade, integra instrumentos de financiamento e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4616/2026
Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4615/2026
Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4614/2026
Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4613/2026
Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores, órgãos ou unidades sem solução efetiva da demanda.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4612/2026
Dispõe sobre a proibição de respostas automáticas, genéricas ou evasivas, especialmente em serviços de teleatendimento, e institui mecanismo independente de monitoramento e responsabilização por descumprimento.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4611/2026
Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4610/2026
Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade, eficiência e respeito ao usuário dos serviços públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4609/2026
Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder ser realizada de forma remota, assegurando a racionalização do atendimento e a valorização do tempo do usuário.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4608/2026
Institui a Política Nacional de Ensino Técnico Territorializado em Manutenção, Energia e Logística no Interior, com prioridade para a Amazônia Legal e regiões de baixa densidade econômica e educacional, integrada à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4607/2026
Institui a Política Nacional de Defesa Civil Escolar – ESCOLA PREPARADA, estabelece diretrizes para a preparação da comunidade escolar para eventos extremos, e dispõe sobre treinamentos periódicos, protocolos de emergência e integração com o sistema de proteção e defesa civil.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4606/2026
Institui a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar de Pessoa Dependente, estabelece medidas de capacitação, certificação, suporte remoto, assistência e incentivo ao cuidado, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4605/2026
Institui a Política Nacional de Alerta Hidrológico Comunitário – VIGIA ÁGUA, dispõe sobre a implantação obrigatória de sistemas locais de monitoramento e alerta para eventos hidrológicos extremos, estabelece parâmetros técnicos mínimos, metas nacionais de cobertura e mecanismos de governança, monitoramento e responsabilização.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4604/2026
Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, para fins de tratamento de saúde e educação, e estabelece mecanismos de subsídio, priorização e transparência.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4603/2026
Institui a Política de Microcrédito com Carência Logística para a Região Norte, com calendário financeiro adaptado à sazonalidade hidrológica, aos ciclos de abastecimento e às especificidades territoriais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4602/2026
Institui o Programa Nacional PERIFERIA SEM ALAGAMENTO – ÁGUA FORA, destinado à execução de microobras de drenagem em áreas urbanas vulneráveis, estabelece critérios técnicos de dimensionamento, metas obrigatórias, mecanismos de controle, transparência e responsabilização por omissão.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 4601/2026
Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4600/2026
Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4599/2026
Institui regime jurídico especial de transparência econômica vinculada à modicidade tarifária do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em mercados isolados com falha logística estrutural, cria mecanismos regulatórios de reequilíbrio econômico condicionados ao repasse ao consumidor final, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4598/2026
Institui a Política Nacional de Reabilitação Pós-AVC e Pós-Trauma em Municípios Sem Especialista, estabelece modelo híbrido de atendimento, protocolos simplificados e mecanismos de suporte assistencial contínuo, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4597/2026
Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de trabalhadores autônomos, informais e de baixa proteção contributiva, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4596/2026
Institui a Política Nacional de Pesquisa Orientada ao Interesse Público e de Maturação Tecnológica, estabelece diretrizes para o alinhamento de parte do fomento público à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação a prioridades nacionais, estaduais, municipais, territoriais e populacionais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4595/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura e Instrumentos para Internacionalização do Norte – PNIIN, estabelece diretrizes para modernização logística, aduaneira, produtiva e tecnológica da Região Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4594/2026
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva do Trabalhador Popular Urbano, cria o Cadastro Nacional Simplificado do Trabalhador Popular, estabelece diretrizes para formalização progressiva, inclusão produtiva e ordenamento urbano, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4593/2026
Institui a Política Nacional de Implantação de Berçários Públicos em Áreas de Alta Vulnerabilidade, estabelece critérios territoriais, modelo simplificado de implantação e diretrizes de funcionamento, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4592/2026
Institui a Política Nacional de Hidrovias Comunitárias de Pequena Escala – NAVEGA SEGURO, destinada à organização, sinalização e segurança de rotas fluviais de uso local, com implantação de infraestrutura simplificada e apoio à mobilidade de comunidades ribeirinhas.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4591/2026
Institui a Política Nacional de Habitação Resiliente em Áreas de Alagamento – MORAR ADAPTADO, estabelece diretrizes para produção, adaptação e financiamento de unidades habitacionais resilientes a eventos hidrológicos, com prioridade para a Região Amazônica, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4590/2026
Institui a Política Nacional de Garantia de Oferta Mínima de Transporte Intermunicipal – CONECTA BRASIL, estabelece a obrigatoriedade de planejamento de serviços essenciais em regiões de baixa oferta e dispõe sobre mecanismos de indução, monitoramento e transparência.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 4589/2026
Institui a Política Nacional de Estoques Estratégicos Municipais para Situações de Cheias, Secas e Isolamento – RESPOSTA IMEDIATA, estabelece diretrizes para a constituição de estoques mínimos de emergência e mecanismos de pronta resposta a desastres e eventos extremos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4588/2026
Estabelece padrões mínimos obrigatórios de infraestrutura de espera em serviços públicos de atendimento presencial e cria o Índice Nacional de Dignidade da Espera em Equipamentos Públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4587/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio à Comercialização da Produção Tradicional de Fronteira – FRONTEIRA PRODUZ, com o objetivo de fortalecer a geração de renda local, ampliar o acesso a mercados e reduzir a dependência de grandes intermediários econômicos nas regiões de fronteira.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4586/2026
Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de internet, e dispõe sobre cooperação com autoridades competentes.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4585/2026
Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4584/2026
Institui o Programa Nacional de Microdrenagem Comunitária – DRENAR BRASIL, destinado ao apoio à execução de pequenas obras de drenagem urbana, prevenção de alagamentos recorrentes e redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4583/2026
Institui a Política Nacional de Compras Governamentais da Bioeconomia Local – BIOCOMPRA, destinada à promoção da aquisição pública de produtos da bioeconomia brasileira, da sociobiodiversidade e da produção sustentável de base territorial, com prioridade para agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, cooperativas e pequenos empreendimentos locais.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4582/2026
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4581/2026
Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e Ribeirinho – CAMINHO SEGURO, estabelece padrões mínimos nacionais para transporte escolar em áreas remotas e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4580/2026
Institui a Política Nacional de Sinalização Básica de Emergência em Áreas de Risco – ALERTA COMUNITÁRIO, destinada à implantação de sinalização preventiva e orientação emergencial em áreas vulneráveis a desastres, acidentes e situações de risco coletivo.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4579/2026
Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal Fluvial e Rural, com implantação de consultórios odontológicos móveis permanentes, e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4578/2026
Institui a Política Nacional de Conectividade por Infraestrutura de Travessia de Pequeno Porte em Comunidades Isoladas – CAMINHO SEGURO, dispõe sobre a implantação, padronização, monitoramento e financiamento de pontes e passagens de pequeno porte, e estabelece metas nacionais de redução do isolamento territorial.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4577/2026
Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar na Amazônia Rural e Fluvial, estabelece incentivo financeiro vinculado à frequência escolar e medidas de conectividade educacional, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4576/2026
Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4575/2026
Institui o Programa Nacional de Farmácia Itinerante da Amazônia – PFIA, destinado à entrega periódica de medicamentos de uso contínuo em comunidades ribeirinhas, indígenas e localidades de difícil acesso, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4574/2026
Institui o Programa Nacional de Capacitação Rápida de Jovens para Obras, Energia Solar e Serviços de Reparos – “Trabalho Já”, com foco na formação profissional de curta duração vinculada à demanda concreta do mercado, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4573/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio a Mães Solo em Municípios de Baixa Oferta de Serviços, estabelece diretrizes para a integração de políticas de renda, cuidado e orientação jurídica, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4572/2026
Institui o Programa Nacional de Água Potável de Pequena Escala – “Água na Porta”, destinado à implantação e manutenção de sistemas compactos de abastecimento de água potável em escolas, unidades básicas de saúde e comunidades sem acesso regular à rede pública, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4571/2026
Institui a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante da Mulher em Áreas Remotas, estabelece calendário nacional com metas mínimas de cobertura e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4570/2026
Institui a Política Nacional de Recuperação de Vicinais Estratégicas – CAMINHO DA PRODUÇÃO E DO SERVIÇO, destinada à requalificação de estradas vicinais com função essencial para o acesso a serviços públicos e o escoamento da produção, e estabelece diretrizes de planejamento, execução e monitoramento.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4569/2026
Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4568/2026
Institui o regime jurídico da Teletriagem de Urgência em Regiões Isoladas, estabelece a integração com o SAMU e a Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4567/2026
Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por operação, subvenção pública estratégica e incentivos à redução de custos operacionais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4566/2026
Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4565/2026
Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco em licença simplificada, inclusão financeira, microseguro e acesso a meios de pagamento digital, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4564/2026
Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabelece padrões de comunicação clara e canal de atendimento humano obrigatório, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 4563/2026
Institui o Regime Especial de Comércio Transfronteiriço Popular, estabelece mecanismos de inclusão produtiva, inovação e industrialização na Região Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4562/2026
Institui a Política Nacional de Redução de Custos e Inovação da Construção em Áreas Remotas – CONSTRUIR BRASIL, estabelece diretrizes para modernização logística, tecnológica e produtiva da construção civil em territórios de difícil acesso, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4561/2026
Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da criança em rotas longas de transporte escolar, fixa parâmetros de tempo máximo de deslocamento diário, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4560/2026
Institui o Programa Nacional de Tratamento Fora do Domicílio Automatizado – TFD Auto, estabelece mecanismos de liberação célere de passagens, diárias e hospedagem para pacientes do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4559/2026
Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educação, ao ensino remoto e a conteúdos destinados predominantemente a crianças, adolescentes e estudantes, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4558/2026
Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante assinatura, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4557/2026
Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4556/2026
Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4555/2026
Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4554/2026
Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para planos mais caros.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4553/2026
Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4552/2026
Institui diretrizes para a organização do transporte escolar em situações de emergência decorrentes de cheia e seca na Amazônia Legal, e estabelece a obrigatoriedade de plano alternativo de atendimento educacional nos Municípios afetados.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4551/2026
Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, canais de denúncia com encaminhamento a órgãos independentes e medidas de proteção à integridade dos passageiros.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4550/2026
Institui o Marco Legal dos Direitos da Pessoa Idosa no Ambiente Digital e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4549/2026
Institui o Programa Nacional de Embaixadores Digitais da Terceira Idade – PROEDI, destinado à promoção da inclusão digital, da cidadania tecnológica, da participação social e do protagonismo da pessoa idosa, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4548/2026
Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4547/2026
Institui a Política Nacional de Combate ao Isolamento Social Digital da Pessoa Idosa, reconhece a exclusão e o isolamento digital como fatores de vulnerabilidade social, estabelece diretrizes para promoção da convivência, inclusão tecnológica, saúde mental e participação comunitária da população idosa, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4546/2026
Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barreiras tecnológicas excessivas, assegura a possibilidade de escalonamento para atendimento humano e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4545/2026
Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a Pessoa Idosa e para pessoas em situação de vulnerabilidade digital, assegura meios alternativos de acesso a serviços essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4544/2026
Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4543/2026
Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4542/2026
Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4541/2026
Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4540/2026
Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
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- PL 4539/2026
Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4538/2026
Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4537/2026
Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4536/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4535/2026
Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcionamento algorítmico de anúncios em plataformas digitais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4534/2026
Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico em serviços digitais gratuitos, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4533/2026
Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4532/2026
Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4531/2026
Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4530/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Mínima para Casas de Apoio Indígena em Centros Urbanos, estabelece padrões obrigatórios de funcionamento, acolhimento e dignidade para indígenas em deslocamento para tratamento de saúde, acompanhamento médico, procedimentos administrativos, educação ou proteção social, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4529/2026
Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4528/2026
Institui a Política Nacional de Continuidade Tecnológica do Tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1 no Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para garantia da continuidade terapêutica de tecnologias assistivas e dispositivos de monitoramento glicêmico contínuo, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4527/2026
Institui a Política Nacional de Conectividade de Emergência para Polos Base e Escolas Indígenas – CONEXÃO ESSENCIAL, e estabelece diretrizes para garantia de comunicação mínima operacional em áreas indígenas remotas e de difícil acesso.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4526/2026
Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos locais pela administração pública.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4525/2026
Institui a Política Nacional de Autonomia Tecnológica da Pessoa com Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, reconhece tecnologias contínuas de controle glicêmico como instrumentos de autonomia funcional e prevenção de incapacidade, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4524/2026
Institui o Programa Nacional de Abrigos Climáticos em Pontos de Ônibus – PARADA SEGURA, destinado à implantação e adequação de estruturas de proteção climática, conforto urbano e segurança em pontos de transporte coletivo.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4523/2026
Institui o Programa Nacional de Transporte Fluvial Comunitário – NAVEGA BRASIL, destinado ao apoio à aquisição, manutenção e operação de embarcações comunitárias voltadas ao acesso a serviços públicos essenciais em regiões ribeirinhas e localidades dependentes de transporte hidroviário.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4522/2026
Institui o Programa Nacional de Mercados Populares em Vazios Alimentares – MERCADO PERTO, destinado ao apoio à implantação, modernização e funcionamento de feiras e mercados populares em localidades com baixa oferta de alimentos frescos e saudáveis.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4521/2026
Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de interesse local.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4520/2026
Institui o Programa Nacional de Redução do Custo do Gás em Áreas Isoladas – GÁS ESSENCIAL, destinado à redução do impacto logístico sobre o preço do gás liquefeito de petróleo – GLP em municípios remotos e localidades de elevado custo de abastecimento.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4519/2026
Institui o Programa Nacional de Pequenos Estaleiros Comunitários e Manutenção de Embarcações – PROESTALEIRO COMUNITÁRIO, destinado ao fortalecimento da infraestrutura fluvial comunitária, da logística regional amazônica, da economia naval de pequeno porte e da manutenção de embarcações utilizadas por populações tradicionais, ribeirinhas, indígenas, pescadores artesanais e comunidades isoladas.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4518/2026
Institui o Programa Nacional de Pavimentação de Pequenos Trechos Críticos – ACESSO ESSENCIAL, destinado à execução de intervenções localizadas de pavimentação em vias de acesso a escolas, unidades de saúde, áreas produtivas e serviços públicos essenciais.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4517/2026
Institui o Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias – PROMIC, destinado ao fortalecimento do beneficiamento local da produção comunitária, da agricultura familiar, da pesca artesanal, do extrativismo e da sociobiodiversidade, com foco na agregação de valor, geração de renda e desenvolvimento regional sustentável.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4516/2026
Institui o Programa Nacional de Cozinhas Comunitárias de Pequeno Porte – COZINHA PERTO, destinado à implantação, adequação e manutenção de cozinhas comunitárias simplificadas em municípios pequenos, periferias urbanas, áreas rurais, comunidades tradicionais e localidades em situação de vulnerabilidade alimentar.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4515/2026
Institui o Programa Nacional de Calçadas Acessíveis Essenciais, destinado à implantação, adequação e padronização mínima de calçadas em áreas de acesso a serviços públicos essenciais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4514/2026
Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Cadeia Fria da Agricultura Familiar – PRONACAF, destinado à redução de perdas produtivas, ampliação da renda rural, fortalecimento da segurança alimentar e estruturação logística da agricultura familiar, da pesca artesanal e da produção comunitária.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4513/2026
Institui o Programa Nacional de Água Comunitária para Pequenas Localidades – ÁGUA PERTO, destinado à implantação de soluções simplificadas de abastecimento de água em comunidades rurais, pequenas localidades e áreas sem cobertura adequada de abastecimento público.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4512/2026
Institui o Programa Nacional de Acesso Prioritário à Bomba de Insulina para Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes de proteção terapêutica contínua, prevenção de hipoglicemia grave e apoio escolar, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4511/2026
Institui a Política Nacional do Combo Alimentar Regional da Agricultura Familiar, destinada à integração entre compras públicas, segurança alimentar e fornecimento de cestas alimentares compostas por produtos regionais produzidos localmente.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4510/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, estabelece mecanismos de transparência da composição de preços dos combustíveis em áreas de elevado custo logístico e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4509/2026
Institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional – CÉU ABERTO, estabelece a obrigatoriedade de divulgação padronizada de dados operacionais do transporte aéreo regional e dispõe sobre mecanismos de monitoramento, acesso à informação e controle social.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4508/2026
Institui a Política Nacional de Tecnologias Inteligentes para o Tratamento do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para integração de monitoramento contínuo, teleassistência, inteligência preditiva e tecnologias automatizadas de controle glicêmico, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4507/2026
Institui a Política Nacional de Tarifa Social do Transporte Intermunicipal em Regiões Remotas, destinada à redução do custo de deslocamentos essenciais para populações residentes em áreas isoladas, de difícil acesso ou baixa integração territorial.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4506/2026
Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4505/2026
Institui a Política Nacional de Protocolo de Coação Bancária Digital – BOTÃO SEGURO, estabelece diretrizes para implementação de mecanismo padronizado de alerta silencioso em aplicativos bancários e dispõe sobre procedimentos mínimos de resposta em situações de coação ou ameaça ao usuário.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4504/2026
Institui a Política Nacional de Proteção, Salvaguarda e Transmissão da Memória Oral dos Povos de Fronteira, cria mecanismos de registro, preservação, valorização educacional e difusão cultural dos saberes orais tradicionais em regiões fronteiriças brasileiras, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4503/2026
Institui a Política Nacional de Proteção contra Interrupção do Tratamento Automatizado do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para continuidade operacional das tecnologias de controle glicêmico contínuo e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4502/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção de Complicações Graves do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes de priorização tecnológica para pacientes de alto risco e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4501/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Mínima em Mercados Públicos, Feiras Livres e Centros Populares de Comercialização, estabelece diretrizes para instalação e manutenção de banheiros públicos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4500/2026
Institui o Programa Nacional de Pequenas Pontes Urbanas e Passarelas – TRAVESSIA SEGURA, destinado à implantação, recuperação e adequação de travessias urbanas e comunitárias de pequeno porte em áreas de vulnerabilidade territorial e social.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4499/2026
Institui o Programa Nacional de Energia Solar Comunitária em Territórios Indígenas e Comunidades Ribeirinhas – SOL DA FLORESTA, e estabelece diretrizes para ampliação do acesso à energia elétrica sustentável em áreas isoladas e de difícil acesso.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4498/2026
Institui o Selo de Origem do Norte – SONORTE, destinado à identificação, valorização, rastreabilidade e promoção comercial de produtos de base local oriundos da Região Norte do Brasil, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4497/2026
Institui a Política Nacional de Soluções Simplificadas e Descentralizadas de Esgotamento Sanitário – SANEAR LOCAL, destinada à implantação de tecnologias simplificadas de saneamento em áreas sem cobertura de rede convencional de esgoto.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4496/2026
Institui o Programa Nacional de Salas de Estabilização em Municípios Isolados – SALVAR+, destinado ao fortalecimento da resposta emergencial em localidades remotas, rurais e de difícil acesso antes da transferência hospitalar.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4495/2026
Institui o Programa Nacional de Redução do Tempo de Interrupção de Serviços Públicos Essenciais – RESPOSTA ESSENCIAL, destinado à redução do tempo de interrupção de serviços de água, energia elétrica e atendimento público essencial em situações críticas, especialmente em áreas vulneráveis e regiões remotas.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4494/2026
Institui o Programa Nacional de Transporte de Pacientes da Amazônia – REMOÇÃO VIDA, destinado à estruturação permanente do transporte sanitário terrestre, fluvial e aéreo em áreas remotas e de difícil acesso da Amazônia Legal.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4493/2026
Institui medidas nacionais de proteção térmica coletiva em áreas urbanas vulneráveis e cria a Rede Nacional de Pequenas Centrais Comunitárias de Resfriamento Climático.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4492/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo à Reciclagem com Remuneração em Municípios Sem Escala Econômica – RECICLA BRASIL LOCAL, destinada ao fortalecimento da coleta seletiva, valorização do trabalho dos catadores, estruturação de cooperativas e viabilização econômica da reciclagem em pequenos municípios e localidades de baixa densidade produtiva.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4491/2026
Institui a Política Nacional de Restituição Presumida em Casos de Golpe contra Pessoa Idosa – PROTEGE IDOSO, estabelece diretrizes para responsabilização por falha de segurança bancária, disciplina o procedimento de restituição célere de valores e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4490/2026
Institui a Política Nacional de Segurança Energética dos Pequenos Serviços Públicos, cria o Programa Energia Essencial e estabelece diretrizes para ampliação da resiliência energética de unidades públicas de atendimento essencial à população.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4489/2026
Institui o Programa Nacional de Infraestrutura Comunitária de Gelo e Conservação, destinado a ampliar o acesso a estruturas comunitárias de produção de gelo, armazenamento refrigerado e conservação de alimentos perecíveis em áreas remotas e regiões de interesse social e econômico.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4488/2026
Institui a Política Nacional de Redução do Desperdício Alimentar em Áreas Remotas, cria o Programa Cadeia Fria para Todos e estabelece diretrizes para ampliação da conservação, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos perecíveis em regiões de difícil acesso.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4487/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Pública de Descanso para Trabalhadores em Deslocamento, cria o Programa Nacional Estação do Trabalhador e estabelece diretrizes para promoção da saúde, segurança, bem estar e dignidade de trabalhadores que exercem suas atividades em deslocamento permanente ou itinerante.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4486/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão e da melhoria da infraestrutura de uso público em praias marítimas, fluviais e lacustres, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4485/2026
Institui o Programa Nacional de Banheiros Familiares em Equipamentos Públicos e estabelece diretrizes para implantação de espaços sanitários familiares acessíveis em equipamentos públicos de atendimento coletivo.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4484/2026
Institui a Política Nacional dos Portos da Cidadania, cria o Programa Nacional Porto Digno e estabelece diretrizes para modernização, acessibilidade, segurança operacional, integração logística e fortalecimento da cidadania em pequenos portos municipais e instalações hidroviárias de interesse local.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4483/2026
Institui o Programa Nacional Cão Seguro, destinado à proteção de animais domésticos com elevada sensibilidade a ruídos intensos, e estabelece medidas de prevenção, orientação, identificação e apoio aos tutores em situações de risco.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4482/2026
Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais em Datas Festivas, estabelece ações de conscientização, prevenção de acidentes, proteção animal e promoção da guarda responsável em períodos de grande movimentação social e utilização de fogos de artifício, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4481/2026
Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Eventos de Grande Porte, estabelece diretrizes para prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários e fauna urbana, cria o Plano de Proteção Animal para Grandes Eventos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4480/2026
Institui o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora, estabelece medidas de prevenção de fugas, desaparecimentos, acidentes e situações de sofrimento de animais domésticos, cria o Sistema Nacional de Alerta Pet, a Rede Nacional de Apoio Emergencial Animal e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4479/2026
Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica, a soberania dos dados críticos, a computação em nuvem de interesse nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4478/2026
Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado pelo compartilhamento voluntário de dados financeiros, cria mecanismos de transparência, incentivo econômico, governança e proteção patrimonial no âmbito do Open Finance e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4477/2026
Institui a Política Nacional de Infraestruturas Digitais Estratégicas, estabelece diretrizes para proteção, resiliência, continuidade operacional, modernização, desenvolvimento e governança das infraestruturas digitais essenciais ao funcionamento do Estado, da economia e da sociedade brasileira, cria o Sistema Nacional de Proteção das Infraestruturas Digitais Estratégicas – SINPIDE e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4476/2026
Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4475/2026
Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais, dispõe sobre prevenção e resposta a fraudes, proteção de grupos vulneráveis, educação financeira digital, transparência e cooperação institucional, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4474/2026
Institui o Marco Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, cria mecanismos de prevenção, proteção, resposta rápida, recuperação patrimonial das vítimas, cooperação institucional e educação digital, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4473/2026
Institui a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes Digitais, estabelece direitos das vítimas de fraudes financeiras praticadas por meios digitais, cria mecanismos de recuperação patrimonial, mediação financeira digital, monitoramento nacional e proteção prioritária aos grupos vulneráveis, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4472/2026
Institui o Programa Nacional Cão Seguro em Grandes Eventos Esportivos e Datas Comemorativas, destinado à prevenção de danos causados por fogos de artifício e outros estímulos sonoros intensos a cães e demais animais domésticos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4471/2026
Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Grandes Eventos – PNPA-GE, estabelece diretrizes para a prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários, silvestres e de produção durante eventos de grande porte, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4470/2026
Institui o Marco Legal da Segurança Financeira Digital, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes Financeiras Digitais, dispõe sobre os direitos dos consumidores financeiros digitais, os deveres preventivos das instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional, a proteção contra fraudes tecnológicas e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4469/2026
Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4468/2026
Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4467/2026
Institui a Política Nacional de Manutenção Contínua de Vicinais Estratégicas – VICINAL VIVA, estabelece diretrizes para conservação preventiva de estradas vicinais essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4466/2026
Institui a Política Nacional de Permanência Terapêutica para Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4465/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Funerária Sustentável e Resiliência dos Serviços Funerários Municipais e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4464/2026
Institui a Política Nacional de Gestão do Ciclo de Vida dos Ativos Públicos e de Manutenção Preventiva do Patrimônio Público e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4463/2026
Institui a Política Nacional de Valorização dos Mercados Públicos Tradicionais, cria o Programa Nacional de Recuperação de Mercados Municipais Antigos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4462/2026
Institui a Política Nacional de Capacidade Operacional Compartilhada dos Municípios, cria o Programa Nacional de Pequenos Pátios Públicos de Máquinas Compartilhadas e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4461/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Compartilhada de Manutenção Pública, cria o Programa Nacional de Oficinas Públicas Intermunicipais e estabelece diretrizes para fortalecimento da manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4460/2026
Institui a Política Nacional de Apoio Técnico Permanente aos Pequenos Municípios, cria o Programa Engenharia para o Desenvolvimento Local e estabelece diretrizes para fortalecimento da capacidade técnica municipal em infraestrutura, manutenção e projetos de interesse público.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4459/2026
Institui a Política Nacional de Equalização Logística de Produtos Essenciais, cria o Programa Brasil Mais Integrado e estabelece diretrizes para redução das desigualdades territoriais de abastecimento e fortalecimento da logística de distribuição de bens essenciais em regiões de difícil acesso.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4458/2026
Institui a Política Nacional de Transparência dos Custos Logísticos em Regiões de Difícil Acesso, cria o Programa Custo Amazônico Transparente e estabelece mecanismos de monitoramento, divulgação e informação ao consumidor sobre fatores logísticos que impactam a formação de preços em regiões remotas do território nacional.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4457/2026
Institui a Política Nacional de Distribuição Territorial de Medicamentos Sensíveis, cria o Programa Nacional Medicamento Presente e estabelece diretrizes para prevenção de desabastecimentos, fortalecimento da logística farmacêutica e ampliação da segurança do abastecimento de medicamentos estratégicos no território nacional.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4456/2026
Institui o Programa Nacional de Resiliência Comunicacional Comunitária e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4455/2026
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Comunitária Sazonal em Áreas Sujeitas a Cheias e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4454/2026
Institui a Política Nacional de Resiliência Municipal e Continuidade dos Serviços Essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4453/2026
Institui o Programa Nacional de Capacidade Operacional Essencial da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4452/2026
Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica Itinerante e Distribuição Territorial de Medicamentos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4451/2026
Institui o Programa Nacional de Higiene Têxtil e Lavanderias Comunitárias de Saúde e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4450/2026
Institui a Política Nacional de Ambiência Assistencial e Dignidade da Espera em Serviços de Saúde e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4449/2026
Institui a Política Nacional de Mobilidade Assistencial Contínua e Transporte Sanitário Programado e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4448/2026
Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4447/2026
Institui a Política Nacional de Convivência Residencial Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4446/2026
Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Circuitos Econômicos Locais e da Economia Popular e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4445/2026
Institui o Programa Nacional de Centros Comunitários de Beneficiamento e Agregação de Valor Local e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4444/2026
Institui o Programa Nacional de Pontos Fluviais Comunitários de Integração Territorial e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4443/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial de Portos Comunitários e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4442/2026
Institui o Programa Nacional de Continuidade Operacional da Mobilidade Fluvial Comunitária e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4441/2026
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Fluvial Comunitária de Pequena Escala e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4440/2026
Institui a Política Nacional de Reservas Logísticas Estratégicas para Continuidade dos Serviços Essenciais em Comunidades Isoladas e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4439/2026
Institui a Política Nacional de Segurança Operacional da Navegação Comunitária e Mobilidade Fluvial Essencial e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4438/2026
Institui o Programa Nacional de Rotas Comunitárias de Emergência e Resiliência Territorial e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4437/2026
Institui a Política Nacional de Áreas Públicas de Abrigo Climático e Resposta Comunitária e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4436/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana de Resposta Rápida e cria o Programa Nacional de Pequenas Obras Urbanas de Alto Impacto Social, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4435/2026
Institui a Política Nacional de Segurança Hídrica Comunitária e cria o Programa Nacional de Filtros Comunitários de Água para Localidades Vulneráveis, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4434/2026
Institui a Política Nacional de Saneamento Comunitário Compartilhado e cria o Programa Nacional de Sistemas Inteligentes Coletivos de Tratamento Local de Esgoto, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4433/2026
Institui a Política Nacional de Eficiência Hídrica na Administração Pública e cria o Programa Nacional de Reuso de Água em Equipamentos Públicos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4432/2026
Institui a Política Nacional de Vigilância Comunitária da Qualidade da Água para Consumo Humano e cria o Programa Nacional de Monitoramento Simplificado de Águas em Pequenas Comunidades, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4431/2026
Institui a Política Nacional de Microdrenagem Urbana Comunitária e cria o Programa Nacional de Drenagem de Quintais, Vielas e Áreas Urbanas de Pequena Escala, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4430/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde para Saneamento Descentralizado e Soluções Baseadas na Natureza e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4429/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Produtiva Compartilhada e cria o Programa Nacional de Oficinas Comunitárias Compartilhadas, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4428/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Produtiva de Entrada para o Empreendedorismo Popular e cria o Programa Nacional de Microestruturas Comerciais Populares – Microbox Popular.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4427/2026
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico de Proximidade e Combate aos Desertos Comerciais Urbanos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4426/2026
Institui a Política Nacional de Resfriamento Urbano Natural e cria o Programa Nacional de Arborização de Emergência em Bairros Críticos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4425/2026
Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos decorrentes da exposição prolongada ao calor excessivo em atividades laborais realizadas em ambientes externos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4424/2026
Institui a Política Nacional de Conforto Térmico Habitacional Popular e cria o Programa Nacional de Telhados Refletivos Populares.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4423/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Pública de Pequena Escala e cria o Programa Nacional de Banheiros Públicos Funcionais em Pequenos Municípios.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4422/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir medida cautelar de suspensão temporária da guarda, posse, tutela, criação, adoção ou manutenção de animais nos casos de indícios de maus tratos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4421/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Inabilitação para Guarda e Adoção de Animais e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4420/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4419/2026
Institui a Política Nacional de Iluminação de Travessias Urbanas Críticas e cria o Programa Nacional de Iluminação de Rotas Comunitárias Essenciais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4418/2026
Institui a Política Nacional de Mobilidade Comunitária Vertical e cria o Programa Nacional de Recuperação de Escadarias Urbanas Comunitárias, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4417/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial para Feiras Livres e Mercados Populares de Abastecimento e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4416/2026
Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4415/2026
Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4414/2026
Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4413/2026
Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4412/2026
Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4411/2026
Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4410/2026
Institui a Política Nacional de Conforto Térmico e Ventilação Adequada em Escolas Públicas e Unidades Básicas de Saúde localizadas em regiões de elevada exposição ao calor e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4409/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana de Sombreamento e cria o Programa Nacional de Coberturas Urbanas de Sombra.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4408/2026
Institui a Política Nacional de Segurança da Circulação em Ambientes Coletivos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para prevenção de acidentes associados à distração digital e a outros fatores de risco comportamental
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4407/2026
Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos públicos de hidratação à população.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4406/2026
Institui a Política Nacional de Governança e Soberania dos Dados Estratégicos do Agronegócio Brasileiro e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4405/2026
Institui a Política Nacional de Soberania Informacional Ambiental da Amazônia e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4404/2026
Institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4403/2026
Institui a Política Nacional de Semicondutores Estratégicos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4402/2026
Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4401/2026
Institui a Política Nacional de Data Centers Estratégicos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4400/2026
Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4399/2026
Institui a Política Nacional de Proteção, Desenvolvimento e Resiliência das Infraestruturas Digitais Estratégicas Nacionais e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4398/2026
Institui a Política Nacional de Capacidade Computacional Estratégica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania computacional brasileira e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4397/2026
Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4396/2026
Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para instituir a Bolsa Permanência Projovem, atualizar o auxílio financeiro devido aos estudantes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem e criar adicional de equidade territorial para a Região Norte, com atenção prioritária ao fator amazônico, às áreas rurais, indígenas, ribeirinhas, fronteiriças e de difícil acesso.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4395/2026
Institui o Marco Legal da Governança dos Riscos Digitais Extremos para Proteção da Vida, estabelece a Política Nacional de Governança dos Riscos Digitais Extremos, dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos Prestadores de Serviços Digitais Estratégicos, cria instrumentos de prevenção, gestão, cooperação institucional e resposta a riscos digitais extremos capazes de comprometer a vida e a integridade física das pessoas, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4394/2026
Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação, governança, proteção e utilização dos dados estratégicos de interesse nacional, institui a Política Nacional dos Dados Estratégicos Brasileiros e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4393/2026
Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4392/2026
Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4391/2026
Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4390/2026
Institui a Política Nacional de Resiliência Operacional dos Sistemas de Pagamentos Instantâneos, com diretrizes voltadas à continuidade, segurança e confiabilidade das infraestruturas nacionais de pagamentos digitais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4389/2026
Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4388/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 4387/2026
Institui a Política Nacional de Localização Estratégica e Resiliência dos Dados Críticos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4386/2026
Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa, da inovação, da formação de talentos e da aplicação da inteligência artificial, com prioridade para a Região Norte e a Amazônia Legal.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 4385/2026
Institui a Rede Norte de Parques Tecnológicos, estabelece diretrizes para a integração dos ambientes promotores de inovação da Região Norte e cria mecanismos de cooperação para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável da Amazônia Legal.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 4384/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Investimento em Startups da Região Norte, cria o Programa Investe Norte Startups e estabelece diretrizes para estimular o investimento privado, o empreendedorismo inovador e o desenvolvimento do ecossistema de inovação na Amazônia Legal.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4383/2026
Institui a Política Nacional de Crédito Tecnológico, estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao financiamento destinado à inovação, à transformação digital e ao desenvolvimento tecnológico, e assegura tratamento prioritário aos Estados da Amazônia Legal.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4382/2026
Institui o Fundo Norte Tech, destinado ao fortalecimento da inovação, da pesquisa científica, do empreendedorismo tecnológico e da transformação digital nos Estados da Amazônia Legal, e estabelece diretrizes para o desenvolvimento do ecossistema regional de ciência, tecnologia e inovação.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4381/2026
Institui o Programa Empresa Âncora para o Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Legal e estabelece diretrizes para o fortalecimento das cadeias produtivas regionais, da inovação, da industrialização e da geração de emprego e renda.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4380/2026
Institui a Lei da Licença Tecnológica Expresso e estabelece normas para a tramitação prioritária e simplificada de autorizações, licenças e atos administrativos destinados a empreendimentos, produtos, serviços, pesquisas e ambientes de inovação tecnológica.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4379/2026
Institui o Programa Norte Tech, destinado à atração, expansão e consolidação de empresas de base tecnológica na Região Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4378/2026
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento do Empreendedorismo Amazônico e de Fronteira, estabelece o Fator Amazônico e de Fronteira como diretriz obrigatória das políticas públicas de desenvolvimento produtivo e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4377/2026
Institui a Política Nacional de Promoção do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para eliminação de barreiras ao desenvolvimento da atividade empreendedora e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4376/2026
Institui o dever permanente de atualização das políticas públicas de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento tecnológico, estabelece diretrizes para sua governança adaptativa e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4375/2026
Dispõe sobre a acessibilidade universal das políticas públicas de desenvolvimento empreendedor, tornando obrigatória a adaptação das estruturas, metodologias, instrumentos, serviços e ações destinadas ao empreendedorismo às necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4374/2026
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Competitivo dos Mercados Fornecedores da Administração Pública, estabelece diretrizes para o fortalecimento da concorrência, da capacidade fornecedora, da inovação, do desenvolvimento territorial e da diversificação competitiva dos mercados fornecedores das contratações públicas, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4373/2026
Institui o Marco Nacional do Desenvolvimento Produtivo do Pequeno Empreendedor, estabelece diretrizes para as políticas públicas federais de desenvolvimento empresarial, fortalece os instrumentos de inclusão produtiva, inovação, transformação digital, acesso a mercados e desenvolvimento regional, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4372/2026
Institui o Marco Legal do Empreendedorismo Inclusivo, cria a Política Nacional de Empreendedorismo Inclusivo, estabelece instrumentos permanentes de inclusão produtiva, inovação, acesso ao crédito, compras públicas e desenvolvimento regional, institui o princípio da Equidade Territorial e do Fator Amazônico e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4371/2026
Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4370/2026
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica e de Prevenção da Discriminação por Condição Econômica, estabelece normas gerais para a prevenção e o combate à discriminação socioeconômica em ambientes públicos, privados e digitais, cria instrumentos permanentes de promoção da igualdade de tratamento e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4369/2026
Institui a Lei Nacional da Qualidade Regulatória, estabelece normas gerais sobre o Regime Jurídico da Qualidade Regulatória, cria o Sistema de Gestão da Qualidade Regulatória e dispõe sobre mecanismos permanentes destinados à melhoria contínua da atividade regulatória.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4368/2026
Institui a Lei da Governança das Contribuições Institucionais nos Processos Regulatórios, estabelece normas gerais destinadas a assegurar a integridade, a rastreabilidade e a legitimidade das contribuições institucionais consideradas na formação das decisões regulatórias e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4367/2026
Institui normas gerais sobre Integridade Regulatória, cria a Política Nacional de Integridade Regulatória, estabelece mecanismos destinados à proteção da Integridade das Decisões Regulatórias e à prevenção dos riscos à Integridade Regulatória, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4366/2026
Institui o Programa Federal de Modernização da Capital da Amazônia Setentrional, destinado à promoção da transformação urbana, tecnológica e digital do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mediante ações de cooperação da União, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário
- PL 4365/2026
Institui o Programa Federal Boa Vista 2050, destinado à promoção do desenvolvimento estratégico, sustentável e integrado do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mediante a coordenação de ações da União e a cooperação federativa, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário
- PL 4364/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer diretrizes aplicáveis às contratações de serviços de computação em nuvem pela administração pública federal, fortalecer a soberania digital brasileira, incentivar o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica nacional e utilizar o poder de compra do Estado como instrumento de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4363/2026
Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, estabelece diretrizes para incentivo à instalação de infraestrutura de armazenamento, processamento e segurança de dados na Região Norte, fortalece a soberania digital, a conectividade estratégica e o desenvolvimento tecnológico regional, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4362/2026
Institui a Política Nacional de Promoção Internacional do Ecossistema de Tecnologia e Inovação da Região Norte – Programa North Brazil Tech, estabelece mecanismos de internacionalização da ciência, tecnologia, inovação, bioeconomia e empreendedorismo tecnológico da Região Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4361/2026
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Talentos da Região Norte – Programa Talento Norte, destinada à formação, retenção, atração e valorização de capital humano estratégico para o desenvolvimento científico, tecnológico, industrial e econômico da Região Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4360/2026
Institui a Política Nacional de Valorização do Pesquisador Amazônico, estabelece medidas de incentivo à formação, fixação e atração de pesquisadores para a Amazônia Legal, fortalece a infraestrutura científica regional e cria mecanismos de apoio à pesquisa estratégica sobre a biodiversidade, bioeconomia, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4359/2026
Institui a Política Nacional de Integração das Empresas com as Universidades, estabelece mecanismos permanentes de cooperação entre instituições de ensino superior, institutos de ciência e tecnologia e o setor produtivo para formação de talentos, pesquisa aplicada, inovação e desenvolvimento tecnológico, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4358/2026
Institui a Política Nacional de Bioeconomia Tecnológica, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento de tecnologias baseadas na biodiversidade brasileira, cria mecanismos de incentivo à inovação bioindustrial, à agregação de valor às cadeias produtivas sustentáveis e à proteção do patrimônio genético nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4357/2026
Institui a Política Nacional da Universidade do Desenvolvimento Tecnológico do Brasil, estabelece diretrizes para a formação de recursos humanos em tecnologias estratégicas, autonomia tecnológica nacional e desconcentração territorial da infraestrutura federal de ciência, tecnologia e inovação.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4356/2026
Institui a Política Nacional de Integridade Institucional e Prevenção da Captura do Estado, estabelece normas gerais de proteção da integridade decisória da Administração Pública Federal, cria mecanismos permanentes de prevenção da influência indevida sobre a atuação estatal e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4355/2026
Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medidas corretivas adotadas pelos órgãos públicos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4354/2026
Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente da Liderança Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação das chefias, dirigentes e ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4353/2026
Institui a Política de Monitoramento da Compatibilidade Funcional dos Agentes Públicos Federais, estabelece mecanismos permanentes de acompanhamento da manutenção dos requisitos que fundamentam a concessão de regimes diferenciados de jornada, teletrabalho e do exercício de atividades privadas compatíveis, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4352/2026
Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente de Desempenho e Efetividade da Administração Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação contínua do desempenho institucional e funcional no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4351/2026
Institui a Política Nacional de Excelência da Administração Pública Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos destinados ao aperfeiçoamento permanente da gestão pública no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4350/2026
Institui a Política Federal Boa Vista Referência em Inovação Pública, Governo Aberto e Transparência, destinada a estimular, em regime de cooperação federativa, o desenvolvimento de soluções inovadoras, o fortalecimento da governança pública, da transformação digital, da transparência e da participação cidadã no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário
- PL 4349/2026
Institui a Política Federal Boa Vista Cidade Inteligente, destinada a promover a cooperação da União para a transformação digital, a inovação tecnológica, a modernização urbana e o desenvolvimento sustentável do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário
- PL 4348/2026
Reconhece o Município de Boa Vista, Estado de Roraima, como Capital Brasileira da Fronteira Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4347/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade da Gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, fortalecer a governança administrativa, ampliar a transparência da execução do benefício e aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4346/2026
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, fortalecer a governança, ampliar a transparência da execução dos recursos públicos e aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4345/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelecer mecanismos permanentes de identificação, monitoramento, integração e acompanhamento da execução dos recursos públicos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4344/2026
Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Cerebral, Identificação Precoce e Atenção Integral à Saúde Mental da Pessoa Idosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4343/2026
Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para instituir normas de transparência e informação nutricional dos produtos destinados à alimentação dos animais de companhia e fortalecer o direito à informação dos consumidores.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4342/2026
Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de segurança, qualidade, transparência, alegações nutricionais e monitoramento pós-comercialização, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4341/2026
Institui a Política Nacional de Monitoramento Pós-Comercialização de Produtos Destinados à Alimentação dos Animais de Companhia, estabelece mecanismos permanentes de vigilância pós-mercado, comunicação obrigatória de eventos de segurança, rastreamento de riscos e recolhimento célere de produtos, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4340/2026
Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para fortalecer o sistema nacional de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, mediante a incorporação de instrumentos permanentes de proteção da saúde, da segurança alimentar e da qualidade nutricional dos animais de companhia.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4339/2026
Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária – SNFVN, estabelece mecanismos de monitoramento pós-comercialização de medicamentos, vacinas, alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos destinados aos animais, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4338/2026
Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos comestíveis destinados a cães e gatos, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar Pet – SISANPET, a Plataforma Nacional de Transparência Alimentar Pet e o Sistema Nacional Independente de Revisão Científica e Avaliação Técnica – SIRECAT, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4337/2026
Institui a Política Nacional de Promoção do Envelhecimento Saudável e da Longevidade dos Animais de Companhia e dispõe sobre prevenção, diagnóstico precoce, manejo da dor, cuidados paliativos, produção de dados, pesquisa científica e inovação em saúde animal.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4336/2026
Institui a Política Nacional de Alimentação Fresca para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, cria o Programa Cesta Alimentar Fresca e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4335/2026
Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece mecanismos de reavaliação periódica de aditivos alimentares e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4334/2026
Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal, promovendo as alterações necessárias na legislação penal aplicável, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4333/2026
Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4332/2026
Institui a Política de Melhoria Contínua da Administração Pública Federal, estabelece mecanismos permanentes de aperfeiçoamento da gestão pública e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4331/2026
Institui o Sistema Federal de Excelência da Administração Pública – SFEAP, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção da excelência na gestão pública, da inovação, da cooperação institucional e da melhoria contínua da Administração Pública federal, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4330/2026
Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência ativa da gestão pública e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 4329/2026
Institui o Programa Nacional de Promoção da Guarda Responsável e do Bem Estar Animal nas Relações de Trabalho – PNBAT, estabelece mecanismos de incentivo à adoção voluntária de políticas corporativas voltadas à proteção animal, à promoção da saúde do trabalhador e à responsabilidade social empresarial, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4328/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), institui o Programa Nacional de Proteção do Pedestre nas Travessias Urbanas, fortalece a fiscalização eletrônica das faixas de pedestres, amplia a proteção ao direito de passagem e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4327/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação como efeito específico da condenação criminal definitiva pelo crime de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada em via pública e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4326/2026
Institui a Política Nacional de Qualidade da Mobilidade Vertical nas Edificações Residenciais Multifamiliares, estabelece normas gerais para o dimensionamento dos sistemas de transporte vertical, altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4325/2026
Institui diretrizes nacionais para a humanização do atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Judiciário, fortalece os mecanismos de participação social, transparência, escuta institucional e proteção dos usuários dos serviços judiciários e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4324/2026
Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção, proteção das vítimas, fortalecimento da persecução penal, responsabilização dos condenados, cooperação institucional e altera a legislação federal correlata.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4323/2026
Institui o Programa Nacional de Convivência Inclusiva em Condomínios e Espaços Compartilhados, destinado à promoção da inclusão, da prevenção da violência, da convivência respeitosa e da proteção das pessoas com deficiência em ambientes de uso coletivo.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4322/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reforçar a proteção da pessoa com deficiência em espaços de uso coletivo, estabelecer medidas de prevenção, preservação de provas e prioridade na apuração de atos de violência e discriminação.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4321/2026
Institui a Lei Nacional de Proteção da Pessoa com Deficiência em Ambientes Condominiais, estabelece protocolos mínimos de prevenção, acolhimento, resposta e preservação de provas em casos de violência, discriminação ou violação de direitos e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4320/2026
Inclui a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação destinados ao envelhecimento saudável e à longevidade dos animais de companhia nas políticas, estratégias, planos, programas e instrumentos federais de ciência, tecnologia, inovação, formação de recursos humanos e desenvolvimento produtivo.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4319/2026
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento da execução, avaliação de resultados e melhoria contínua da gestão do Programa Pé de Meia, com vistas à proteção do investimento público em educação e ao fortalecimento da sustentabilidade da política pública.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3786/2026
Institui a Política Nacional de Identificação Precoce do Risco Cardiovascular Hereditário, incorpora a dosagem da Lipoproteína(a) – Lp(a) como instrumento estratégico de prevenção no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3409/2026
Institui a Política Nacional Meninas Fortes, destinada à prevenção da violência contra meninas e adolescentes, à promoção da autonomia feminina, à proteção em ambientes físicos e digitais, ao fortalecimento da segurança preventiva e do protagonismo feminino, e dá outras providências.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3401/2026
Institui o Programa Nacional de Equalização Logística do Comércio em Áreas Remotas – ELO BRASIL, estabelece mecanismos de compensação de custos logísticos para micro e pequenas empresas, e dá outras providências.
Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3316/2026
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incorporar critérios de equidade territorial na execução do Programa Pé de Meia, com foco em estudantes residentes em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso da Amazônia Legal.
Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3315/2026
Institui o Sistema Nacional de Economia Criativa de Base Local – CRIAR BRASIL, estabelece diretrizes, instrumentos, governança, metas e mecanismos de execução para o desenvolvimento produtivo, inovação, comercialização e internacionalização das cadeias criativas, com prioridade para a Região Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3314/2026
Institui a Rede Nacional Estruturante de Atenção Materno Infantil e Primeira Infância no Interior do País e na Amazônia Legal, estabelece padrões mínimos obrigatórios de atendimento, fixa metas nacionais de redução da mortalidade materna e infantil, dispõe sobre prazo máximo para regulação de parto de alto risco e transporte sanitário terrestre e aeromédico, com prioridade para o Estado de Roraima, e dá outras providências.
Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3311/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e dá outras providências.
Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3310/2026
Institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, com a concessão de benefício alimentar mensal preferencialmente por meio de instrumento eletrônico, assegurando a segurança alimentar contínua da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3301/2026
Institui o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Região Norte – FUNORTE-MPE, destinado a ampliar o acesso ao crédito, reduzir riscos financeiros, mitigar custos estruturais e promover o desenvolvimento produtivo regional, com prioridade técnica para territórios de maior vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3299/2026
Institui o Direito ao Período de Adaptação Familiar na adoção, assegura ao trabalhador a possibilidade de antecipação de férias, flexibilização temporária da jornada e priorização de modalidades compatíveis de trabalho no período inicial de integração familiar.
Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3288/2026
Institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e dá outras providências.
Apresentada em 24/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3275/2026
Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.
Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3270/2026
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão e da melhoria da infraestrutura de uso público em praias marítimas, fluviais e lacustres, e dá outras providências.
Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 181/2026
Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3063/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.
Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2994/2026
Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2990/2026
Institui o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora, estabelece medidas de prevenção de fugas, desaparecimentos, acidentes e situações de sofrimento de animais domésticos, cria o Sistema Nacional de Alerta Pet, a Rede Nacional de Apoio Emergencial Animal e dá outras providências.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2917/2026
Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2871/2026
Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2870/2026
Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2869/2026
Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2818/2026
Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2817/2026
Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2816/2026
Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2815/2026
Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2804/2026
Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2802/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2690/2026
Estabelece redução escalonada da carga tributária incidente sobre as receitas decorrentes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos, com o objetivo de promover o acesso à nutrição animal adequada, assegurar previsibilidade fiscal e estimular a formalização do setor.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2649/2026
Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2510/2026
Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2509/2026
Institui o Programa Memória Popular das Copas, destinado ao registro, preservação e difusão da memória oral, cultural e comunitária relacionada às Copas do Mundo e à história popular do futebol brasileiro.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2508/2026
Institui o Protocolo Nacional de Prevenção e Proteção das Mulheres em Grandes Eventos Esportivos – Nenhum Gol Justifica Violência, estabelece medidas de prevenção à violência doméstica, ao assédio e à importunação sexual durante grandes eventos esportivos e dá outras providências.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2507/2026
Institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – BRASIL QUE REVELA, destinado ao mapeamento, apoio e desenvolvimento de crianças e adolescentes com potencial esportivo em regiões vulneráveis e localidades de baixa integração territorial.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2505/2026
Institui o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, destinado à distribuição de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e ao fortalecimento do esporte comunitário em áreas populares e regiões vulneráveis.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2504/2026
Institui a Política Nacional Copa Sustentável das Periferias – ARENA DO FUTURO, destinada à recuperação sustentável de espaços urbanos degradados para implantação de miniarenas comunitárias, áreas esportivas, lazer e infraestrutura verde em periferias urbanas e áreas vulneráveis.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2503/2026
Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, canais de denúncia com encaminhamento a órgãos independentes e medidas de proteção à integridade dos passageiros.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2489/2026
Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.
Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2481/2026
Institui o Programa Nacional de Escolinhas Comunitárias do Esporte em Áreas Vulneráveis – JOGA FUTURO, destinado à promoção do esporte educacional, prevenção da violência juvenil, permanência escolar e inclusão social de crianças e adolescentes.
Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2480/2026
Institui a Política Nacional dos Campos Comunitários do Futebol Brasileiro – CAMPOS DA COPA, destinada à recuperação, iluminação, estruturação e proteção de campos de várzea, campos de terra, quadras abertas e espaços esportivos comunitários em áreas populares e vulneráveis.
Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2479/2026
Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2425/2026
Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários.
Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2401/2026
Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda
Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 8/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 127/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições por famílias de baixa renda domiciliadas na região Norte de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, e biodiesel.
Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2026/2026
Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências.
Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1705/2026
Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1700/2026
Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Encaminhamento
- PL 1478/2026
Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1408/2026
Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1407/2026
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos entes subnacionais, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 79/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse obrigatório ao consumidor, controle fiscal, avaliação periódica e limitação da renúncia fiscal.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1296/2026
Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências.
Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1264/2026
Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes de repasse ao consumidor e dá outras providências.
Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1263/2026
Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências.
Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1224/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras providências.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 64/2026
Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1185/2026
Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.
Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1042/2026
Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 976/2026
Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.
Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 895/2026
Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta e consequências administrativas.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 775/2026
Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da União.
Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 747/2026
Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 712/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 704/2026
Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador da tecnologia, e dá outras providências.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 494/2026
Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Estruturante da Região Norte – NORTE 2035, estabelece diretrizes de integridade, execução monitorável de infraestrutura logística e digital, competitividade regional, estímulo ao empreendedorismo e cria mecanismos de governança e transparência.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 493/2026
Estabelece diretrizes específicas de segurança jurídica, ambiental e fundiária para a implantação e operação de data centers na Amazônia Legal, com atenção especial ao Estado de Roraima, institui procedimento ambiental organizado por fases, define critérios objetivos e prazos decisórios e prioriza áreas previamente antropizadas, distritos industriais e zonas de desenvolvimento, sem prejuízo da proteção ambiental e dos direitos territoriais.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário
- PL 492/2026
Institui a Lei do Negócio em Pé, cria o Período de Acolhimento Regulatório para empreendimentos em início de atividade, estabelece o Termo de Adequação Assistida, disciplina a fiscalização orientadora e dá outras providências.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 491/2026
Estabelece diretrizes para a expansão da infraestrutura digital e da conectividade de alta capacidade, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste, visando garantir condições técnicas mínimas para a implantação e operação de data centers e fortalecer a soberania e a integração digital do País.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 490/2026
Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 489/2026
Estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania e da resiliência digital nacionais, com foco estratégico na Amazônia Legal e no Estado de Roraima, cria incentivos à implantação e à operação de data centers destinados ao armazenamento de dados públicos brasileiros e à redundância digital nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 488/2026
Institui a Política Nacional do Trabalho por Conta Própria Digno, reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica, cria cadastro voluntário simplificado e estabelece diretrizes para acesso a políticas públicas de inclusão produtiva, proteção social e crédito orientado.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 487/2026
Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 486/2026
Dispõe sobre a atração de capital estrangeiro produtivo para infraestrutura digital estratégica, reconhece os data centers como investimento produtivo estratégico, estabelece garantias jurídicas para investimentos de longo prazo e define medidas de priorização administrativa para projetos localizados nas Regiões Norte e Nordeste.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 306/2026
Institui procedimento simplificado para celebração e execução de Termos de Execução Descentralizada destinados à aplicação de emendas parlamentares em ações e serviços de saúde em territórios indígenas.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 305/2026
Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura digital nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 260/2026
Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.
Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 7215/2025
Institui a Política Nacional de Promoção das Identidades Culturais no Currículo da Educação Básica e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 7204/2025
Institui a Política Nacional de Redução Estrutural das Desigualdades Regionais, com foco no fomento territorial diferenciado, no fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais e na qualificação profissional alinhada às economias regionais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7153/2025
Institui o Programa “Moda Brasileira no Mundo”, destinado a promover a inserção competitiva e sustentável da indústria da moda brasileira nos mercados internacionais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7152/2025
Institui o Desafio Nacional de Promoção do Hábito de Leitura no Ambiente Familiar – “1 Livro por Família por Ano”, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7103/2025
Institui a Política Nacional de Reconhecimento e Valorização da Leitura e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7102/2025
Institui o Programa Audiolivro Popular Brasileiro e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7101/2025
Institui o Programa Nacional “Autor da Quebrada, Autor da Aldeia, Autor da Fronteira” e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7100/2025
Institui o Programa Leitura de Fronteira – Política Nacional de Leitura em Territórios de Difícil Acesso, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7099/2025
Institui o Programa PIX DA LEITURA – Crédito Cultural por Engajamento Leitor, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7098/2025
Institui o Programa Federal de Indução e Competitividade da Indústria Têxtil e de Confecção na Região Norte (PROTÊXTIL NORTE), estabelece instrumentos de atração e expansão produtiva, metas, indicadores de desempenho, compras públicas indutoras e rito prioritário para autorizações e licenças relacionadas a projetos habilitados, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7097/2025
Institui o Programa Nacional de Requalificação Profissional da Moda, com prioridade para a Região Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7096/2025
Institui a Lei da Rastreabilidade Obrigatória da Fibra Têxtil e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7095/2025
Institui o Programa Nacional de Reuso de Água Industrial, estabelece metas progressivas de eficiência hídrica por setor produtivo, cria instrumentos de financiamento federal para tratamento e reuso de água e prevê incentivos regulatórios para antecipação de metas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7094/2025
Institui o Programa Nacional de Cooperativas Têxteis Comunitárias, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste e para o Estado de Roraima, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7093/2025
Institui o Programa Energia Limpa para Polos Têxteis, destinado a fomentar a geração distribuída de energia renovável, o armazenamento energético e a eficiência energética em polos industriais do setor têxtil e de confecção, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7092/2025
Institui o Programa Energia Limpa para Montadoras e Cadeia Automotiva, destinado a fomentar a geração de energia renovável, o armazenamento energético e a eficiência energética em plantas industriais do setor automotivo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7091/2025
Institui o Programa Algodão Brasileiro de Baixo Impacto – PABBI e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7090/2025
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao greenwashing na indústria da moda e do vestuário, estabelece requisitos mínimos para alegações ambientais, disciplina o uso de selos e certificações ambientais e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7089/2025
Institui a Política Nacional de Substituição de Químicos Perigosos, estabelece instrumentos de incentivo à química verde e à inovação tecnológica, cria lista negativa progressiva de substâncias e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7088/2025
Institui a Política Nacional de Logística Reversa Têxtil e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7087/2025
Institui a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7086/2025
Institui a Política de Conteúdo Reciclado Mínimo Progressivo em Produtos Têxteis e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7085/2025
Institui o Painel Público Nacional da Indústria Têxtil, estabelece a divulgação padronizada de indicadores ambientais e produtivos por polo, município e tipo de processo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7084/2025
Institui o Marco Nacional de Sustentabilidade da Indústria do Vestuário, estabelece diretrizes, indicadores nacionais obrigatórios e instrumentos de convergência a padrões internacionais de sustentabilidade ambiental, social e produtiva, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7083/2025
Institui a Lei do Design para Reciclagem na Cadeia da Moda e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7082/2025
Institui a Lei das Lavanderias Sustentáveis, cria o Cadastro Nacional de Lavanderias Industriais, estabelece padrões mínimos de controle e tratamento de efluentes, prevê regime de transição assistida e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7081/2025
Institui o Crédito de Carbono Industrial Brasileiro aplicado à Cadeia da Moda e da Indústria Têxtil, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PRC 89/2025
Institui a Comenda Legislativa “Monte Roraima”, destinada a agraciar pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à proteção ambiental, à valorização dos povos originários, à promoção da cultura amazônica e ao desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 289/2025
Estabelece a obrigatoriedade, para os detentores de mandato eletivo do Poder Executivo estadual, de apresentação de Relatório de Situação Econômico-Financeira do Estado à Justiça Eleitoral, com controle do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 288/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública, por meio de página na internet dos órgãos ou entidades emissores, das despesas efetuadas mediante utilização de cartão de pagamento governamental, revoga -se dispositivo em contrário e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 287/2025
Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 286/2025
Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 7072/2025
Institui o Regime de Tramitação Prioritária e Célere – “Fast-Track” Universidade–Mercado para projetos de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo na Região Norte, estabelece prazos máximos para processos administrativos internos e externos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7071/2025
Institui o Programa Nacional de Saúde Indígena de Resposta Rápida e Infraestrutura Crítica – SIRR, estabelece medidas de padronização, priorização e logística integrada para resposta a crises sanitárias em territórios indígenas, com foco em água segura, nutrição e controle da malária, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7070/2025
Institui o Programa Federal de Conectividade de Precisão para Municípios Remotos, estabelece metas anuais obrigatórias de cobertura e qualidade dos serviços de telecomunicações móveis e de transporte de dados, define indicadores de desempenho, contrapartidas e mecanismos de indução, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7069/2025
Institui a Política Nacional de Transparência e Indicadores de Desempenho de Serviços Essenciais no Interior, estabelece a obrigatoriedade de publicação de indicadores territorializados, fixa metas mínimas de qualidade e continuidade e cria gatilhos automáticos de ação pública, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7068/2025
Institui a Política Nacional de Redução do Custo de Alimentos em Fronteira e Áreas Isoladas, estabelece instrumentos federais de logística, armazenagem, compras públicas e incentivo ao abastecimento regional, define metas e mecanismos de monitoramento de preços, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7067/2025
Institui a Política Nacional de Indução ao Saneamento em Manchas Críticas da Região Norte, cria o Programa Federal de Redução do Déficit de Saneamento em Áreas Vulneráveis e Isoladas, estabelece metas, instrumentos de transparência e monitoramento de resultados, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7066/2025
Institui a Política Nacional de Educação Técnica Rápida para Empregos de Fronteira, cria trilhas formativas de curta duração articuladas com o setor produtivo, estabelece bolsas de formação, metas de inserção no mercado de trabalho e prioridade a jovens e mulheres, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7065/2025
Institui o Plano Nacional de Infraestrutura Logística da BR-210 e de Superação de Estrangulamentos, estabelece metas, instrumentos de execução, indicadores de desempenho, mecanismos de transparência e governança, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 7064/2025
Institui o Plano Nacional de Confiabilidade da BR-174, estabelece meta de trafegabilidade contínua, obriga a manutenção preventiva por contrato de desempenho, define indicadores de desempenho, cria o Plano Permanente de Drenagem e Estabilização, institui o Painel Público da BR-174 e assegura prioridade orçamentária federal, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 7063/2025
Institui o Plano de Integração Logística e Fronteiriça da BR-401 (Boa Vista–Bonfim), estabelece padrões mínimos de infraestrutura e segurança viária, metas de redução de acidentes, integração logística, aduaneira e turística, cria corredor logístico estruturado para o comércio regional e define governança articulada com órgãos de fronteira e relações exteriores, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7062/2025
Institui o Plano de Conectividade Municipal e Segurança Viária da BR-431, estabelece diretrizes para pavimento funcional, drenagem adequada, manutenção orientada por indicadores simples e integração com políticas públicas locais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 7061/2025
Institui o Plano de Acesso Territorial e Interiorização do Desenvolvimento da BR-432, estabelece diretrizes para manutenção permanente, acessibilidade contínua, eliminação de interrupções sazonais e prioridade para obras de drenagem, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 7060/2025
Institui o Marco Nacional do Balcão Único para Licenças e Autorizações de Projetos Estruturantes, estabelece rito integrado, prazos máximos e mecanismos de responsabilização por atraso injustificado, com foco territorial na Região Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7059/2025
Institui o Marco de Água Segura Rural e Comunitária na Região Norte, estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos para acelerar soluções descentralizadas de abastecimento e tratamento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário
- PL 7058/2025
Institui a Lei Nacional de Confiabilidade Logística em Rodovias Federais Estratégicas da Região Norte, estabelece princípios, metas, instrumentos de gestão por desempenho, transparência e governança para assegurar trafegabilidade contínua, segurança viária e previsibilidade logística, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7057/2025
Institui a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal e de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelece instrumentos de sufocamento logístico-financeiro, rastreabilidade de insumos e da cadeia de compra, controle do transporte fluvial e aéreo, cria o Fundo Nacional de Recuperação Ambiental e Sanitária de Territórios Afetados pelo Garimpo Ilegal, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7056/2025
Institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para a realização de encomendas tecnológicas e compras públicas de inovação com foco territorial na Região Norte, priorizando soluções amazônicas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7055/2025
Estabelece prioridade máxima e tramitação preferencial aos processos e procedimentos administrativos relacionados à interação entre universidades públicas, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e o setor produtivo, no âmbito da ciência, tecnologia, inovação e do empreendedorismo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7054/2025
Institui a Política Nacional Universidade–Indústria, cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria, estabelece metas, instrumentos padronizados, mecanismos de governança, avaliação de desempenho, reconhecimento institucional e apoio técnico federal, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7053/2025
Institui os Parâmetros Nacionais de Pactuação e Repartição de Resultados Econômicos decorrentes da exploração de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia realizadas por universidades públicas e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7052/2025
Institui o Regime Nacional de Receitas Próprias de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) nas universidades públicas e institutos federais, estabelece regras de arrecadação, execução, reinvestimento, transparência e governança, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 7051/2025
Institui incentivos tributários condicionados à celebração e execução efetiva de contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), estabelece critérios de cooperação real, mecanismos de avaliação de resultados e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7050/2025
Institui a Política Nacional de Expansão e Indução de Fundos Patrimoniais para universidades públicas e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, estabelece padrões mínimos de governança, mecanismos de matching funds, regras de transparência e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7049/2025
Estabelece Diretrizes Nacionais para a implantação e o funcionamento de creches no ambiente de trabalho e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 7048/2025
Institui a Vigilância Obrigatória para Crianças de Zero a Três Anos em Situação de Risco, estabelece mecanismos de acompanhamento contínuo e integrado das famílias, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário
- PL 7047/2025
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Negligência Infantil – SNMNI, estabelece mecanismos de prevenção, identificação e acompanhamento continuado de casos de negligência contra crianças, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário
- PL 7046/2025
Institui o Sistema Nacional de Alerta de Descontinuação de Medicamentos – SNADM, estabelece mecanismos de monitoramento, comunicação, prevenção e resposta rápida à descontinuação de medicamentos no território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7045/2025
Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7044/2025
Dispõe sobre a remoção obrigatória de cabos abandonados em redes de energia elétrica e telecomunicações instaladas em vias públicas e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário
- PL 7043/2025
Reconhece automaticamente as línguas indígenas brasileiras como patrimônio cultural imaterial, institui diretrizes para sua proteção e promoção, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7042/2025
Dispõe sobre o controle, a rastreabilidade e a fiscalização da produção, da comercialização, do transporte e do uso da substância gama-butirolactona (GBL), e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7041/2025
Dispõe sobre a identificação, restrição e bloqueio de chamadas telefônicas realizadas de forma massiva com desligamento automático, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário
- PL 7040/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de protocolos de prevenção, identificação e resposta a ocorrências envolvendo uso de substâncias incapacitantes em eventos artísticos, culturais, esportivos e festivos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7039/2025
Institui normas nacionais para proteção ao pedestre, estabelece a obrigatoriedade de fiscalização automática, determina padrões de infraestrutura inteligente de travessia e agrava penalidades para motoristas que desrespeitem a faixa de pedestres, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7038/2025
Institui o Programa Nacional de Educação Parental, estabelece diretrizes gerais para formação e apoio a famílias e responsáveis pelo cuidado de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7037/2025
Institui a Política Nacional de Galerias Técnicas Subterrâneas, estabelece diretrizes gerais para sua implementação e operação, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7036/2025
Estabelece normas para o atendimento e a segurança de pessoas portadoras de dispositivos médicos implantáveis metálicos em locais com detectores de metais e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7035/2025
Torna obrigatória a realização do exame denominado teste do olhinho, destinado à detecção precoce do retinoblastoma, nos hospitais públicos e na rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7034/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de intérpretes de línguas indígenas nos atendimentos realizados pelos órgãos do sistema de justiça, saúde, segurança pública e assistência social, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário
- PL 7033/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de infraestrutura para instalação de equipamentos de ar-condicionado em unidades residenciais e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7032/2025
Institui a possibilidade de conversão da penalidade de multa de trânsito em benefício social mediante doação de sangue, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7031/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nas faturas de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7030/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nos instrumentos de cobrança e comunicação de serviços públicos essenciais de telefonia, gás canalizado e transporte público coletivo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7029/2025
Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 7028/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo técnico fundamentado nos casos de não realização ou suspensão de cirurgias e procedimentos previamente indicados, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7027/2025
Concede isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais e estaduais aos profissionais da segurança pública, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7026/2025
Concede isenção do pagamento de pedágio a motoristas profissionais autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais no exercício de sua atividade laboral, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7025/2025
Cria o Instituto Nacional de Línguas Indígenas - INLI, define sua natureza, competências, estrutura, fontes de financiamento e formas de participação indígena, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 7024/2025
Estabelece metas para a substituição progressiva da infraestrutura aérea de redes de energia elétrica e de telecomunicações por infraestrutura subterrânea e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7023/2025
Institui incentivos fiscais para estimular a implantação, manutenção e o custeio de creches próprias ou conveniadas por empresas, como política de apoio à primeira infância e à permanência de pais e mães no mercado de trabalho, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7022/2025
Institui a Política Nacional de Acessibilidade Veicular Sustentável para Pessoas com Deficiência – PNAVS, estabelece incentivos e mecanismos de isenção e subsídio para manutenção e troca de baterias de veículos elétricos utilizados por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7021/2025
Institui a Política Nacional de Incentivo às Mídias Indígenas e à Produção Cultural em Línguas Indígenas, estabelece diretrizes, mecanismos de fomento e proteção, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7020/2025
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública com vistas a impedir a contratação de empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho em condições análogas às de escravo ou que integrem o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7019/2025
Cria o Fundo Nacional de Substituição de Infraestrutura Aérea por Redes Subterrâneas – FNSRAS, estabelece suas finalidades, fontes de recursos e regras de aplicação, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7018/2025
Cria o Fundo Nacional de Revitalização Linguística, estabelece objetivos, diretrizes, fontes de financiamento, mecanismos de gestão e controle social, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7017/2025
Estabelece normas de responsabilidade, transparência, integridade e continuidade na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo terrestre operados por empresas privadas, cria mecanismos de fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7016/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização virtual de resultados de exames médicos por unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7015/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semanal, pelas emissoras de rádio e televisão de radiodifusão sonora e de sons e imagens, da agenda de reuniões deliberativas do Plenário da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 7014/2025
Estabelece normas para o armazenamento, o uso, a autorização, a segurança e o tratamento de dados de pagamento utilizados em transações de consumo e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7013/2025
Dispõe sobre a ação penal no crime de lesão corporal praticado contra pessoa idosa e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7012/2025
Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos ou privados de acesso coletivo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7011/2025
Tipifica o crime de abandono de infraestrutura aérea utilizada na prestação de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7010/2025
Dispõe sobre a perda automática de benefícios funcionais e prerrogativas administrativas concedidos a agentes públicos e agentes políticos condenados criminalmente por decisão transitada em julgado, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 7009/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na abertura de eventos artísticos, culturais e esportivos, de mensagens educativas relacionadas a temas de relevância social, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7008/2025
Institui a Certificação Nacional “Empresa Amiga da Primeira Infância”, estabelece critérios gerais para sua concessão e utilização, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 7007/2025
Cria os Centros Permanentes de Educação Parental, define suas finalidades e diretrizes de funcionamento e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 7006/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para mensagens institucionais da Câmara dos Deputados em painéis e outdoors instalados em áreas públicas mediante concessão, permissão ou autorização, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7005/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de caixas eletrônicos - ATMs para pessoas com deficiência visual.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7004/2025
Institui o Cadastro Nacional de Infrações e Crimes Ambientais, estabelece sua natureza administrativa autônoma, cria instâncias próprias de decisão, disciplina seus efeitos e veda que pessoas jurídicas nele inscritas recebam financiamentos, incentivos governamentais ou contratem com o Poder Público, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7003/2025
Estabelece a Avaliação Imediata Obrigatória após Fuga Acidental do Lar por crianças de zero a seis anos de idade, determina protocolos de atendimento integrado e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 7002/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Ministério da Saúde para a interrupção temporária ou cessação definitiva da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado sem alternativa terapêutica equivalente e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 7001/2025
Dispõe sobre a profissionalização e a formalização da atividade de apoio ao estacionamento urbano, estabelece diretrizes gerais para sua vinculação ao Poder Público ou a concessionárias autorizadas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 7000/2025
Dispõe sobre o atendimento imediato, prioritário e integral às vítimas de crimes praticados com uso de substâncias incapacitantes no âmbito do Sistema Único de Saúde e dos serviços de emergência, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6999/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência adequada à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida durante internação hospitalar, bem como sobre a garantia de acessibilidade nos ambientes de internação, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6998/2025
Tipifica o crime de administração de substância incapacitante sem consentimento da vítima e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6997/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6996/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sistemas eletrônicos de atendimento utilizados em unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6995/2025
Estabelece normas gerais de acessibilidade nos sistemas de bilhetagem, catracas, painéis informativos e demais equipamentos utilizados no transporte público coletivo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6994/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito, de máquinas de pagamento adaptadas para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6993/2025
Estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6992/2025
Estabelece normas gerais de acessibilidade aplicáveis à fabricação, importação e comercialização de eletrodomésticos, garante a não discriminação de preços, cria o Selo Nacional de Acessibilidade Tecnológica e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6991/2025
Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6990/2025
Dispõe sobre a ação penal nos crimes praticados contra crianças e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6989/2025
Altera a Lei nº 12.232, de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública, e a Lei nº 12.965, de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer vedações à veiculação de publicidade oficial em canais que difundam desinformação, instituir o Cadastro Nacional de Disseminadores Contumazes de Desinformação e de Discursos de Ódio e implementar ações de educação digital e combate às notícias falsas e aos discursos de ódio.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6988/2025
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para disciplinar o funcionamento de servidores online e de ambientes virtuais interativos, com vistas à proteção de crianças e adolescentes.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6987/2025
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a integralização da carga horária de estudantes atletas por meio de Educação a Distância (EaD).
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6986/2025
Torna mais gravoso o tratamento penal destinado ao autor do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável praticado em faixa de fronteira.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6985/2025
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar nova causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra a mulher no local de trabalho.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6984/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória, nos termos em que especifica.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6983/2025
Estabelece diretrizes para a adoção de meios eletrônicos de pagamento instantâneo nas operações de arrecadação de receitas públicas da União.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6982/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, na seção referente à gratuidade da justiça.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6981/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para simplificar o processo de adoção.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6980/2025
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), obrigando os provedores de redes sociais na internet a disponibilizarem ferramenta gratuita de supervisão parental que permita aos pais e responsáveis monitorar as atividades de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6979/2025
Proíbe a criação, a reprodução, a manutenção e a comercialização de passeriformes em cativeiro em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6978/2025
Institui o Fundo para Acolhimento de Animais, destinado a garantir recursos financeiros aos centros de acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos, e estabelece mecanismos de transparência, controle e responsabilização.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6977/2025
Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6976/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6975/2025
Estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6974/2025
Dispõe sobre a transparência e a publicidade das relações financeiras, contratuais e de patrocínio entre a indústria da área da saúde e os profissionais e entidades médicas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6973/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem, destinados ao público em geral, quando a plateia comportar mais de quatrocentos espectadores, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6972/2025
Cria tipo penal específico para a prática de abordagem, constrangimento ou solicitação de pagamento para suposta vigilância de veículos em vias ou espaços públicos ou privados de livre acesso, estabelece regras de prevenção, atuação das forças policiais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6971/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de vazamento ou uso indevido de dados pessoais por agente público, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6970/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6969/2025
Dispõe sobre a suspensão cautelar do direito de dirigir, a partir da identificação do condutor, nos crimes de trânsito com vítima, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6968/2025
Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6967/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção dos símbolos e descrições representativos das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e da mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6966/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro contra roubo, furto e sinistros por empresas que exploram serviços de estacionamento de veículos e estabelece normas sobre painel de cobrança e informações ao consumidor.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6965/2025
Cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, estabelece medidas de rastreamento e controle de intervenções técnicas em redes e cabos, dispõe sobre cooperação obrigatória entre órgãos de fiscalização e concorrência e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6964/2025
Dispõe sobre a responsabilização do inquilino que abandonar animal doméstico ou domesticado ao desocupar imóvel locado, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6963/2025
Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6962/2025
Dispõe sobre a reserva e a demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, próximas às entradas e saídas de estabelecimentos educacionais e de saúde, públicos e privados.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6961/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e reparação pecuniária por danos materiais, a serem pagas pelo condenado pelos crimes de furto e roubo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6960/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de fios, cabos e demais materiais em desuso instalados em postes de sustentação por concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6959/2025
Estabelece regime especial de prazos prescricionais, regras de suspensão e interrupção da prescrição e prioridade processual para crimes cometidos contra criança, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6958/2025
Dispõe sobre normas de transparência, qualidade, controle, segurança, correção de dados, critérios de inclusão e de exclusão de informações, e aprimoramento dos mecanismos de proteção aos consumidores nos bancos de dados de proteção ao crédito
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6957/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro audiovisual de pacientes durante procedimentos realizados sob sedação ou anestesia, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6956/2025
Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição
- PL 6955/2025
Dispõe sobre a redução de custos na aquisição de equipamentos e maquinários destinados à agricultura nos municípios e estabelece medidas de incentivo à modernização da produção agrícola, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6954/2025
Dispõe sobre a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo e estabelece requisitos de segurança, transparência e qualidade.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6953/2025
Dispõe sobre a transparência, a integridade e a rastreabilidade da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6952/2025
Dispõe sobre a criminalização da conduta de fotografar, filmar ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6951/2025
Dispõe sobre mecanismos de ampliação da arrecadação própria das universidades federais, assegura autonomia na gestão desses recursos e institui os Fundos Patrimoniais Universitários.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6950/2025
Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6949/2025
Dispõe sobre a vedação da cobrança conjunta de valores referentes à prestação de serviços e à venda de bens de consumo na mesma fatura emitida por operadoras de telefonia móvel, e dá outras providências (cobrança casada).
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6948/2025
Proíbe a recusa de expedição de diploma, a suspensão de provas e exames finais, a retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas impostas a estudantes inadimplentes de instituições privadas de ensino, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6947/2025
Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por terceiros, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6946/2025
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador na Amazônia Legal, cria mecanismos obrigatórios de fomento à inovação sustentável, tecnológica, científica, social e territorial na região, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6945/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do País e estabelece normas de transparência e divulgação pública de dados sobre infecção hospitalar.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 6944/2025
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição dos crimes de estupro de vulnerável até o momento em que a vítima atinja a maioridade ou comunique oficialmente o fato às autoridades competentes.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6943/2025
Cria o prêmio “Universidade Empreendedora do Ano”, a ser concedido anualmente pelo Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6942/2025
Institui o Prêmio Nacional de Inovação e Soluções Empreendedoras dos Institutos Federais, a ser concedido anualmente pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6941/2025
Dispõe sobre o direito preferencial de pessoas idosas e de pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais térreas em edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6940/2025
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para dispor sobre prazos diferenciados para o início do tratamento de pacientes com neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6939/2025
Dispõe sobre o prazo máximo para análise e concessão de benefícios por incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social, estabelece rito especial de urgência, cria mecanismos de responsabilização administrativa, civil e penal por atrasos injustificados e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6938/2025
Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário
- PL 6937/2025
Institui o Programa Nacional de Diagnóstico, Esclarecimento, Tratamento e Acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6936/2025
Institui a Política Nacional de Envelhecimento Saudável, com base no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário
- PL 6935/2025
Dispõe sobre a Política Nacional de Reforço Escolar como instrumento de combate à repetência e à evasão escolar, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6934/2025
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 6933/2025
Institui a Política Nacional de Valorização dos Trabalhadores Terceirizados – PNVTT, estabelece diretrizes para a melhoria das condições de trabalho, qualificação profissional e reconhecimento dos empregados terceirizados contratados para prestação de serviços contínuos à Administração Pública, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6932/2025
Torna obrigatória, em edifícios comerciais públicos e privados, a elaboração, implantação e atualização de Plano de Evacuação e Emergência, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6931/2025
Dispõe sobre o direito à pensão alimentícia vitalícia devida pelos pais aos filhos com deficiência permanente e impossibilitados de exercer atividade remunerada ou de alcançar autonomia plena.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6930/2025
Assegura padrões mínimos de cobertura e qualidade no serviço de telefonia móvel pessoal, estabelece obrigações às prestadoras, disciplina a compensação automática aos consumidores em caso de falha de cobertura e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6929/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás disponibilizarem meios de pagamento eletrônico no ato da interrupção do serviço por inadimplência e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6928/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a omissão de socorro a animal atropelado
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6927/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de saúde quando solicitada por médico do Sistema Único de Saúde, na hipótese de inexistência de vaga na rede pública, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6926/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e fraldários em todas as estações de sistemas metroviários e ferroviários urbanos de transporte de passageiros, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6925/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos apropriados aos estudantes com obesidade nos estabelecimentos de ensino públicos e privados e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6924/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e estabelece mecanismos de monitoramento e responsabilidade intersetorial.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6923/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6922/2025
Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em suas dependências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6921/2025
Dispõe sobre o envio de notificações de alerta e orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6920/2025
Institui normas obrigatórias de segurança para plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, cria categorias exclusivas para mulheres, estabelece critérios de verificação de antecedentes criminais dos motoristas, e determina a instalação de alarme sonoro de risco nos veículos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6919/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de medicamentos indicados para o tratamento do Transtorno Depressivo Recorrente e dos Episódios Depressivos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6918/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismos de gravação, monitoramento, câmeras certificadas e proteção avançada ao passageiro nas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6917/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula, pelo Município, de crianças e adolescentes com deficiência em escolas ou creches públicas acessíveis e próximas à residência, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6916/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Estados, da ampla divulgação de mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, em cooperação com os municípios, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6915/2025
Dispõe sobre a concessão de licença especial remunerada a servidores públicos federais responsáveis diretos pelo cuidado de familiares acometidos por doenças crônicas, degenerativas ou transtornos que demandem acompanhamento contínuo e especializado, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6914/2025
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Arborização e Adoção Sustentável de Espaços Públicos – Lei das Praças Verdes, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6913/2025
Dispõe sobre a isenção de emolumentos devidos pelo reconhecimento de firmas e pela autenticação de documentos às pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6912/2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas portadoras de doenças degenerativas que exijam tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6911/2025
Autoriza a dedução, no cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, das despesas realizadas pelo contribuinte com a aquisição de medicamentos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6910/2025
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6909/2025
Dispõe sobre a isenção de custas processuais e taxas judiciárias federais aos templos de qualquer culto que comprovem atuação contínua em atividades sociais, assistenciais ou comunitárias.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6908/2025
Dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real relativamente aos valores destinados ao custeio da educação básica de estudantes oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6907/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, em unidades públicas e privadas de saúde, acerca da possibilidade de adoção do nascituro, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6906/2025
Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6905/2025
Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação às comunidades indígenas e quilombolas localizadas na Amazônia Legal, estabelece metas obrigatórias, define padrões mínimos de conectividade e tecnologia, cria mecanismos de fiscalização e controle social e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6904/2025
Estabelece condições a serem observadas por fornecedores de bens e serviços no atendimento a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas à sua inclusão no mercado de consumo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6903/2025
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6902/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação adequada nos locais destinados à travessia de pedestres e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6901/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos e unidades habitacionais apropriados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e estabelecimentos similares, define a norma padrão de acessibilidade a ser observada e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6900/2025
Assegura a gratuidade na emissão de documentos pessoais de identificação às pessoas idosas e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6899/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito e prioritário das ajudas técnicas utilizadas por pessoas com deficiência na cabine das aeronaves, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6898/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno - PET e de embalagens plásticas em geral desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6897/2025
Dispõe sobre a forma de realização da sustentação oral nos tribunais, garantindo sua preferência pela modalidade presencial e admitindo, excepcionalmente, a realização por videoconferência ao vivo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6896/2025
Dispõe sobre políticas públicas destinadas ao fortalecimento de vínculos familiares e à garantia da convivência familiar e comunitária.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6895/2025
Dispõe sobre o direito dos pacientes internados nos serviços de saúde componentes do SUS ao fornecimento dos medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6894/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento célere de dados por provedores de aplicações e redes sociais à autoridade policial, com o objetivo de desburocratizar e acelerar as investigações criminais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6893/2025
Altera a legislação tributária para incluir os pagamentos efetuados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES entre as despesas dedutíveis no Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativas a instrução do contribuinte ou de seus dependentes.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6892/2025
Assegura ao empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade o direito de fazer coincidir suas férias com o período de férias escolares da pessoa sob seus cuidados e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6891/2025
Dispõe sobre a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos exames médicos exigidos em concurso público para candidatos que comprovem condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6890/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6889/2025
Dispõe sobre a inclusão da Educação em Direito dos Animais nos currículos escolares, como conteúdo transversal voltado à formação ética, ambiental e cidadã, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6888/2025
Dispõe sobre o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6887/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos de comunicação informarem ao público o recebimento de recursos provenientes do erário, e estabelece penalidades.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6886/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ampla, prévia e posterior, das hospitalidades, despesas, benefícios, apoios financeiros ou logísticos oferecidos por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos, e estabelece regras de integridade, controle e responsabilização.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6885/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e compartilhamento dos canais oficiais de denúncia de crimes de violência doméstica e familiar em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6884/2025
Institui a inclusão obrigatória de medicamentos destinados ao controle de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6883/2025
Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de direitos autorais ao escritório central de arrecadação e distribuição de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nas execuções de obras em eventos sem fins lucrativos promovidos por entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6882/2025
Dispõe sobre a proteção do exercício profissional da advocacia, garantindo o direito de gravação de atos e atendimentos por meio de dispositivos eletrônicos, e estabelece penalidades ao magistrado que constranger ou impedir sua utilização.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6881/2025
Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6880/2025
Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6879/2025
Dispõe sobre a ampliação do dever de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6878/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações claras, completas e prévias aos consumidores acerca dos valores correspondentes aos serviços prestados.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6877/2025
Dispõe sobre a instituição de incentivos à gestão e destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil pelos Municípios, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6876/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de recipientes adequados para descarte de resíduos perfurocortantes em grandes empresas, terminais rodoviários e aeroportos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6875/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de estabelecimentos comerciais, da ocorrência ou suspeita de violência contra pessoas ou animais domésticos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6874/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de canais oficiais de denúncia contra a cobrança indevida de valores adicionais nas funções débito e crédito nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6873/2025
Dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6872/2025
Tipifica o crime de violência praticada com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6871/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção entre particulares.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6870/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de abandono à gestante, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6869/2025
Dispõe sobre a exigência de comprovação de matrícula e de regularidade escolar para a manutenção de perfil em rede social de criança e adolescente que exerça atividade como influenciador digital, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6868/2025
Dispõe sobre a comunicação obrigatória às autoridades competentes, pelos condomínios residenciais, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6867/2025
Dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização e controle contra fraudes, direcionamentos e manipulação de editais, seleções públicas e processos seletivos na Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6866/2025
Dispõe sobre os mecanismos de prevenção, detecção e controle da corrupção na execução de programas e projetos de enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6865/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas de integridade, verificação de antecedentes e auditoria em contratos de treinamento operacional, técnico ou tático financiados com recursos públicos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6864/2025
Dispõe sobre a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à humanização, eficiência, ética, atendimento ao cidadão, comunicação clara e administração orientada a resultados, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6863/2025
Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6862/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telefonia móvel promoverem campanhas informativas destinadas à prevenção e ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes e à conscientização sobre os riscos do compartilhamento e da distribuição de imagens de menores de dezoito anos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6861/2025
Institui a Política Nacional de Incentivo às Calçadas Ecológicas e Sustentáveis, estabelece diretrizes para sua adoção nos espaços públicos e privados, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6860/2025
Cria o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6859/2025
Institui diretrizes nacionais para a criação do Bônus Anual de Desempenho destinado a empregados terceirizados que prestam serviços contínuos à Administração Pública e estabelece normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6858/2025
Dispõe sobre a obrigação de plataformas digitais de identificar, remover e banir perfis que promovam discurso de ódio, discriminação ou violência contra crianças e adolescentes, estabelece deveres de transparência e integridade, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6857/2025
Dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos públicos de enfrentamento da pobreza por meio de índice multidimensional da pobreza, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6856/2025
Institui o Auxílio Cuidador Familiar, destinado ao responsável direto pelo cuidado de pessoa com deficiência que necessite de assistência permanente, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6855/2025
Autoriza a instalação de unidades de trabalho por empresas privadas dentro de estabelecimentos prisionais, destinadas a presos em regime fechado e semiaberto, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6854/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento telefônico ininterrupto pelas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, e estabelece padrões mínimos de segurança, qualidade e rastreabilidade, bem como sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6853/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6852/2025
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual e estabelece diretrizes para a organização integrada dos serviços, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6851/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial, por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais, às pessoas com deficiência auditiva, e de atendimento por guia-intérpretes às pessoas surdocegas, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6850/2025
Dispõe sobre o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6849/2025
Dispõe sobre a perda automática da função pública nos casos de assédio sexual praticado contra mulher no ambiente de trabalho, por agente público, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6848/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6847/2025
Dispõe sobre a concessão de três parcelas adicionais do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado que estiver aguardando o nascimento de filho, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6846/2025
Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação nas jornadas de até seis horas.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6845/2025
Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6844/2025
Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade física ou digital da mesma pessoa jurídica fornecedora ou integrante da mesma rede franqueada, estabelece sanções, define regras específicas para o comércio eletrônico e altera o Código de Defesa do Consumidor.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6843/2025
Dispõe sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6842/2025
Dispõe sobre a inclusão de ações de promoção, vigilância e educação em saneamento básico entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, especialmente nas comunidades indígenas e quilombolas.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6841/2025
Dispõe sobre critérios de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e institui adicional ao valor do benefício para mulheres seguradas que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6840/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de teste de acuidade visual em estudantes durante o período de alfabetização e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6839/2025
Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas em locais de uso coletivo e de grande circulação, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6838/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de padrões mínimos de acessibilidade, navegabilidade e usabilidade nas páginas oficiais da administração pública direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas federativas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6837/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios previdenciários, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6836/2025
Institui medidas para promoção da atividade física de pessoas idosas e pessoas com deficiência em academias e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6835/2025
Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional dos Povos Originários de Fronteira.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6834/2025
Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional das Águas Amazônicas de Altitude.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6833/2025
Confere ao Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Soberania e da Defesa de Fronteira.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6832/2025
Confere ao Município de Amajari, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional do Ecoturismo Amazônico.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6831/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suspensão dos prazos processuais no dia do aniversário do advogado.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6830/2025
Institui o Sistema Nacional de Parques Urbanos e Áreas Naturais Periurbanas – SINPARQUES, estabelece diretrizes gerais para sua criação, gestão e financiamento, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6829/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos e embalagens de produtos que contenham substâncias reconhecidas como cancerígenas, mutagênicas ou teratogênicas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6828/2025
Cria o Selo de Interesse Nacional do Turismo Religioso, a ser concedido pelo Ministério do Turismo a eventos, santuários, festas e peregrinações que atendam a critérios de relevância cultural, impacto econômico e segurança, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6827/2025
Dispõe sobre medidas de restrição e controle de acesso a ambientes virtuais por pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6826/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6825/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de provador adaptado para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que comercializem roupas e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6824/2025
Institui o Protocolo Nacional Unificado de Atendimento Hospitalar em Casos de Tentativas de Suicídio e automutilação, estabelece diretrizes para o cuidado integrado e humanizado às vítimas e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6823/2025
Institui o Estatuto Nacional do Trabalho e da Proteção Social dos Profissionais da Beleza, cria o Programa Nacional de Inclusão Produtiva e Previdenciária da Beleza – PROBELEZA, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6822/2025
Dispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6821/2025
Institui a Política Nacional de Promoção do Turismo Religioso, determina a realização de campanhas anuais no Brasil e no exterior, estabelece a cooperação internacional e a realização de feiras especializadas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6820/2025
Institui a Política Nacional de Corredores Ecológicos Urbanos e Infraestrutura Verde Integrada e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6819/2025
Institui a Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU), estabelece diretrizes gerais para a promoção da cobertura vegetal nas cidades brasileiras e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6818/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de planos ilimitados de serviços de internet fixa no território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6817/2025
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6816/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento imediato e gratuito em casos de urgência e emergência em estabelecimentos privados de saúde, institui o Sistema Nacional de Notificação e Ressarcimento em Atendimento Emergencial – SINARE e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6815/2025
Institui a obrigatoriedade de notificação prévia ao cidadão sobre atos e operações financeiras realizadas pela administração pública direta e indireta que impliquem cobrança, débito, desconto, crédito, restituição ou qualquer movimentação de valores, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6814/2025
Dispõe sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e de alíquotas sociais sobre as horas extraordinárias prestadas pelos empregados, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6813/2025
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6812/2025
Institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dispõe sobre incentivos fiscais e regulatórios para sua difusão em meios audiovisuais e digitais, estabelece sua obrigatoriedade em campanhas e serviços públicos e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6811/2025
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da Língua Brasileira de Sinais – Libras como segunda língua nos currículos do ensino fundamental II e do ensino médio em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6810/2025
Institui a Política Nacional de Acesso Integral e Seguro a Medicamentos para a Pessoa Idosa, estabelece medidas para garantir o fornecimento de fármacos adequados, incentiva a produção de genéricos estratégicos, cria mecanismos de subsídio e vigilância farmacológica, e dá outras providências - Lei do Direito ao Medicamento Adequado da Pessoa Idosa.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6809/2025
Acrescenta o inciso IV e o Parágrafo único ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para incluir como causa de exclusão da sucessão a falta de assistência material ou afetiva ao autor da herança.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6808/2025
Institui incentivos fiscais, creditícios e regulatórios para empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6807/2025
Institui o Crédito Fiscal de Formação Profissional, destinado a incentivar pessoas jurídicas a custearem cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação para seus empregados, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6806/2025
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo urbano e semiurbano nos dias de eleições oficiais no território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6805/2025
Institui a estabilidade provisória no emprego para trabalhadores e trabalhadoras que adotarem criança ou adolescente ou obtiverem guarda judicial com finalidade de adoção, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6804/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos rótulos e embalagens de produtos fabricados no Brasil, de informações claras e visíveis sobre a forma de descarte e destinação adequada para reciclagem, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6803/2025
Institui o Marco Nacional dos Eletropostos e da Infraestrutura de Mobilidade Elétrica, estabelece diretrizes para a instalação e operação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in no território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6802/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança antiesmagamento em portões eletrônicos de uso residencial, comercial e público, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6801/2025
Tipifica a exploração de vulnerabilidade social mediante falsas promessas de enriquecimento e estabelece agravantes quando praticada por influenciadores digitais ou em redes sociais.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6800/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o cumprimento complementar da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência mediante o financiamento de bolsas de estudo e qualificação profissional, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6799/2025
Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por influenciadores digitais que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6798/2025
Institui a Carreira Pública Nacional de Intérprete e Tradutor de Libras, dispõe sobre o provimento por concurso público, estrutura de cargos, plano de carreira, formação continuada obrigatória e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6797/2025
Institui a Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer Químico, destinada à conscientização da população e à redução da exposição a substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6796/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação condicionada de campanhas de combate ao uso de drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitas em meios de comunicação públicos e privados e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6795/2025
Institui o Calendário Nacional de Turismo Religioso, define legalmente o turismo religioso, estabelece seus objetivos e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6794/2025
Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de movimentações bancárias realizadas sob coação, violência ou grave ameaça, por meio de dispositivos eletrônicos móveis, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6793/2025
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores retidos na fonte e posteriormente restituídos ao contribuinte, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6792/2025
Dispõe sobre a promoção da acessibilidade da Bíblia Sagrada e da Harpa Cristã, a valorização da literatura religiosa e a indução de fóruns de estudo e difusão de hinários cristãos, como parte do patrimônio cultural brasileiro.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6791/2025
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Pro Bono em Saúde, com medidas de incentivo a profissionais autônomos e pessoas jurídicas que prestem serviços gratuitos a populações vulneráveis, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6790/2025
Institui o Programa Nacional de Prevenção de Afogamentos em Rios, Lagos e Represas, estabelece medidas de sinalização, educação preventiva e resposta emergencial, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6789/2025
Dispõe sobre medidas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de maus-tratos contra a pessoa idosa, cria mecanismos de denúncia e fiscalização, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6788/2025
Institui medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência praticada por adotantes, com acompanhamento obrigatório no pós-adoção, criação de cadastro nacional de inidoneidade, prioridade processual para nova adoção e responsabilização financeira dos agressores.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6787/2025
Dispõe sobre o desconto em rendimentos ou rendas de agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou ao pagamento de multa civil, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6786/2025
Estabelece conteúdos obrigatórios mínimos nos regimentos escolares das instituições de educação básica públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6785/2025
Dispõe sobre a proteção especial às famílias que tenham entre seus membros pessoa portadora de doença ou condição de saúde que requeira o uso contínuo de energia elétrica, estabelece direitos, institui mecanismo de financiamento e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6784/2025
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Estudo de Línguas Estrangeiras, com oferta de bolsas de estudo e financiamento para cursos de idiomas a estudantes e trabalhadores de baixa renda, e estabelece metas progressivas de proficiência nacional em línguas estrangeiras.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6783/2025
Reconhece a Harpa Cristã como manifestação da cultura nacional de natureza imaterial.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6782/2025
Isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, institui mecanismos objetivos para solicitação, concessão e fiscalização dessa isenção, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6781/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia e comprovada do consumidor antes da inscrição em bancos de dados de inadimplentes, estabelece prazos de defesa, mecanismos de contestação e penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6780/2025
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir reserva e prioridade de atendimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida às populações indígenas, comunidades tradicionais e famílias residentes em assentamentos informais de áreas de fronteira.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6779/2025
Dispõe sobre a vedação de retenção, compensação ou desconto automático de salários, vencimentos, subsídios, pensões e proventos por instituições financeiras para quitação de dívidas, estabelece exceções, define regras de restituição e fiscalização, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6778/2025
Dispõe sobre a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade civil em hipóteses de incapacidade ou de formação educacional e profissional, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6777/2025
Dispõe sobre a reparação de danos de natureza moral, estabelece presunções legais, critérios de quantificação, medidas inibitórias e de recomposição, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6776/2025
Assegura ao passageiro de transporte aéreo o direito ao reembolso integral dos valores pagos pela passagem, veda a cobrança de multas, taxas ou penalidades em razão de desistência ou cancelamento, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6775/2025
Proíbe a comercialização de passagens aéreas em que o passageiro não disponha de assento individual com cinto de segurança, estabelece parâmetros mínimos de conforto e ergonomia, cria mecanismos de denúncia e fiscalização, e assegura garantias de proteção ao consumidor.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6774/2025
Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura direitos ao consumidor, estabelece prazos, condições e penalidades, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6773/2025
Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de familiares próximos do trabalhador.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6772/2025
Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de animal de estimação do trabalhador.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6771/2025
Estabelece que a oitiva de vítima ou testemunha não poderá ser realizada por videoconferência quando não for possível assegurar sua realização de forma livre e segura.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6770/2025
Dispõe sobre alterações na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para ampliar a participação dos homens.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6769/2025
Tipifica o uso de QR Codes falsos para obtenção de vantagem ilícita.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6768/2025
Altera a Lei nº 4.117/1962, para instituir campanhas publicitárias no rádio e na televisão contra o bullying e o cyberbullying.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6767/2025
Cria causa de aumento de pena no crime de maus-tratos para os casos em que o delito for cometido nas dependências de instituição de ensino.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6766/2025
Dispõe sobre o acesso de trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre às instalações sanitárias de órgãos públicos e de estabelecimentos comerciais privados.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6765/2025
Dispõe sobre a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6764/2025
Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6763/2025
Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações sigilosas em investigações criminais e processos judiciais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6762/2025
Institui a Política Nacional de Comercialização e Redução de Custos de Produtos Agroecológicos e Orgânicos da Agricultura Familiar; estabelece metas, certificação acessível, hubs logísticos, compras públicas com subcota, facilitação sanitária e monitoramento; e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6761/2025
Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6760/2025
Institui o Programa Nacional de Ortodontia Preventiva e Interceptiva na Infância, assegura atendimento pelo Sistema Único de Saúde e autoriza a contratação complementar de serviços privados para absorção de demandas não atendidas, com fila única regulada, protocolos clínicos padronizados e mecanismos de auditoria.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6759/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de estímulo à denúncia de violência contra crianças e adolescentes em produções audiovisuais nacionais e estrangeiras exibidas no Brasil, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6758/2025
Cria tipo penal para a condução de embarcações sem dispositivos de segurança destinados à prevenção de acidentes, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6757/2025
Dispõe sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6756/2025
Dispõe sobre a instalação de QR Codes em vias e locais públicos para acesso digital a informações e serviços públicos, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6755/2025
Institui a Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos à Adoção de Soluções de Cidade Esponja e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6754/2025
Autoriza a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de pensão e de dívida alimentícia.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6753/2025
Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6752/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6751/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de critérios de sustentabilidade ambiental em obras e edificações públicas, com adoção de soluções baseadas no modelo de cidade esponja.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6750/2025
Estabelece prazo máximo para a realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6749/2025
Altera a legislação tributária federal para incluir os preparados antissolares entre os itens da cesta básica nacional, desonerando-os da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6748/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção do endividamento para servidores e empregados públicos, assegurando a participação de trabalhadores da iniciativa privada.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6747/2025
Dispõe sobre a atenção integral às vítimas de escalpelamento, estabelece medidas preventivas, de assistência em saúde, reabilitação física, psicológica e social, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 6746/2025
Dispõe sobre a ampliação da cobertura do benefício do salário-maternidade, para garantir seu pagamento a ascendentes ou descendentes que assumam a responsabilidade legal pela criança em caso de falecimento da mãe durante o período de cobertura.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6745/2025
Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante durante procedimentos cirúrgicos e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6744/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar os crimes de incitação e de apologia quando relacionados a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6743/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para responsabilizar plataformas digitais e de comércio eletrônico por golpes e pela comercialização de produtos falsificados em seus ambientes virtuais.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6742/2025
Institui o Programa Nacional de Apoio e Reintegração de Egressos do Acolhimento Institucional, voltado à proteção, autonomia e inclusão social de adolescentes e jovens que deixam serviços de acolhimento, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6741/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e móvel, reconhecendo-o como serviço essencial e assegurando garantias mínimas.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6740/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6739/2025
Institui a Lei da Logística Reversa Comunitária no Norte, estabelece mecanismos de inclusão produtiva de associações comunitárias, catadores e cooperativas indígenas e rurais na cadeia da logística reversa, cria instrumentos de remuneração por serviço ambiental e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6738/2025
Institui a Lei da Habitação Amazônica Adaptada, estabelece diretrizes e padrões construtivos específicos para edificações habitacionais na Região Amazônica, adequados às condições de calor, umidade e chuvas intensas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6737/2025
Institui a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço no Estado de Roraima, estabelece metas de desempenho e continuidade do fornecimento de energia elétrica, cria plano de transição com geração distribuída e armazenamento para localidades remotas, prioriza serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6736/2025
Dispõe sobre a priorização, a simplificação e a celeridade dos procedimentos de regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA destinados à implantação de equipamentos públicos e à prestação de serviços públicos essenciais.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6729/2025
Institui a Tarifa Social Climática de Energia Elétrica para a Região Norte, estabelece critérios diferenciados de tarifação em razão de condições climáticas extremas, prioriza famílias vulneráveis e cria incentivos à eficiência energética local, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6728/2025
Institui o Programa Primeiro Projeto Profissional no Norte, destinado a apoiar a execução de projetos locais por jovens, mediante concessão de bolsas, em parceria com instituições federais de ensino, universidades e entes municipais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6727/2025
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior, destinado a assegurar transporte público regular e acessível entre municípios do interior e localidades isoladas, com foco no acesso a serviços essenciais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6726/2025
Institui a Política Nacional de Saúde Mental em Territórios Isolados, estabelece diretrizes para atendimento híbrido, cria equipes itinerantes de saúde mental, define grupos prioritários e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6725/2025
Institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade, estabelece incentivos à produção local de alimentos por meio de hortas urbanas e periurbanas, cria mecanismos de compra pública direta e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6724/2025
Institui o Marco da Internet Funcional para Serviços Públicos, estabelece parâmetros mínimos de funcionalidade da conectividade para fins de prestação de serviços públicos digitais, condiciona o uso da internet ao atendimento desses parâmetros e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6723/2025
Institui a Lei Nacional de Níveis de Serviço Público (SLA Público) para Serviços Essenciais na Região Norte, estabelece prazos máximos legais de resposta estatal, cria mecanismos automáticos de reforço, priorização e intervenção administrativa em caso de descumprimento, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6722/2025
Institui a Lei Nacional de Estatísticas Obrigatórias para o Interior, estabelece a desagregação mínima territorial de dados públicos produzidos pelo IBGE e por órgãos e entidades da administração pública federal, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6721/2025
Institui a Lei do Controle Social Digital Simplificado, cria plataforma digital única para registro de falhas em serviços públicos essenciais, reconhece os registros como indicadores oficiais de desempenho e estabelece mecanismos automáticos de resposta estatal, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6720/2025
Institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelece deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a eventos climáticos extremos na Região Norte, cria planos municipais obrigatórios, estoques mínimos de insumos essenciais e mecanismos de acionamento automático da União, e dá outras providências.
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 275/2025
Institui pagamento adicional anual do Benefício de Prestação Continuada e cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas destinada ao seu custeio.
Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6514/2025
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Cultura de Paz no Futebol e cria o Prêmio Nacional de Cultura de Paz no Futebol, destinado aos clubes que desenvolverem iniciativas comprovadas de redução da violência entre torcidas, e dá outras providências.
Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6003/2025
Estabelece normas gerais sobre o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros nas hipóteses de atraso, cancelamento, alteração de voos e preterição de embarque; harmoniza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Aeronáutica e dos tratados internacionais, sob a perspectiva da máxima proteção ao consumidor; e dá outras providências.
Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5836/2025
Dispõe sobre a proteção da liberdade de expressão e manifestação de agentes políticos no exercício do mandato, vedando práticas de censura em plataformas digitais e assegurando a prevalência da imunidade parlamentar material no ambiente digital.
Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5719/2025
Institui a gratuidade nacional no transporte público municipal e intermunicipal nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e garante transporte gratuito aos frequentadores de cursos preparatórios para o ENEM e vestibulares, e dá outras providências.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5589/2025
Institui normas para o atendimento de urgência e emergência em saúde mental de crianças e adolescentes, cria as Salas Calmas Infantis e o Protocolo Nacional de Atendimento à Crise Infantojuvenil, e dá outras providências.
Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5588/2025
Dispõe sobre a composição mínima das equipes de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de formação e atuação dos profissionais de apoio, garante a igualdade de acesso à rede privada de ensino e institui diretrizes complementares para o atendimento educacional especializado.
Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5442/2025
Institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida, cria mecanismos diferenciados de regularização para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal e estabelece medidas de apoio econômico e social para a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente.
Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5389/2025
Institui a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica, voltada à pesquisa, desenvolvimento e inovação em medicamentos, suplementos e cosméticos derivados da biodiversidade da Amazônia, estabelece incentivos fiscais e creditícios, cria regime especial de propriedade intelectual e dá outras providências.
Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5336/2025
Reconhece, no plano dos valores éticos e sociais, a natureza senciente dos animais e institui Campanha Permanente de Conscientização sobre o Bem-Estar Animal – Pelos que Sentem.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5249/2025
Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor que, nos casos de pensão alimentícia destinada a filhos, todas as parcelas remuneratórias habituais do alimentante integrarão a base de cálculo da obrigação.
Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5030/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Direito à Previsibilidade de Atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo prazos máximos de espera, sistemas de informação transparentes, canais de denúncia, auditoria independente e sanções ao descumprimento.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4864/2025
Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a possibilidade expressa de decretação da prisão preventiva do agressor em casos de lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes praticada contra a mulher, criança ou adolescente.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4772/2025
Institui diretrizes gerais para a promoção do modelo urbano de cidade esponja, dispondo sobre planejamento, infraestrutura e gestão de águas pluviais no território nacional.
Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4622/2025
Estabelece normas gerais sobre a valorização remuneratória dos profissionais do magistério da educação básica que atuem no atendimento educacional especializado (AEE), em salas de recursos multifuncionais, como professores de apoio/mediadores ou em funções correlatas de inclusão de estudantes com deficiência, e dá outras providências.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4557/2025
Dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a aquisição de materiais e equipamentos por estudantes de cursos de graduação e técnicos da área da saúde, destinados a aulas práticas, estágios supervisionados e atendimentos comunitários.
Apresentada em 12/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4531/2025
Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4465/2025
Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação.
Apresentada em 05/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4435/2025
Institui o Dia Nacional do Orgulho Roraimense e dá outras providências.
Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4145/2025
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Câmaras Municipais – PROFORCAM, destinado à modernização administrativa, tecnológica e de transparência dos Legislativos municipais, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4131/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de tratamentos da fadiga crônica decorrente de doenças infecciosas.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4130/2025
Institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4129/2025
Institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4128/2025
Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em finais de semana, feriados e no período noturno, estabelecendo prazo mínimo para regularização antes do corte, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4127/2025
Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e estabelece diretrizes para formação prática aplicada, sem prejuízo dos controles estatais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4124/2025
Institui o Programa Nacional de Saúde da Trabalhadora e do trabalhador Doméstico – Brasil que Cuida; autoriza subsídio público parcial do custo de planos de saúde para a categoria; incentiva planos coletivos por adesão com valores tabelados; e garante a voluntariedade de participação e custeio por parte do empregador.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4123/2025
Dispõe sobre a fixação da vida útil mínima e da reparabilidade de produtos, institui medidas de prevenção e repressão à obsolescência programada, cria o Conselho Nacional de Durabilidade e Reparabilidade de Produtos, estabelece obrigação de reparar em categorias definidas, cria a Plataforma Nacional de Reparos e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4122/2025
Dispõe sobre a portabilidade automática e gratuita de operações de crédito, financiamento ou empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sempre que houver proposta mais vantajosa ao consumidor, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4111/2025
Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3804/2025
Proíbe cláusulas de fidelização contratual na prestação de serviços de telecomunicações e serviços digitais agregados, estabelece regras de transparência contratual, reforça a atuação regulatória da Anatel e dá outras providências.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3753/2025
Dispõe sobre a isenção de tributos, tarifas e despesas para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, desde o diagnóstico até a alta ou cura clínica, e dá outras providências.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3752/2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para a compra de medicamentos oncológicos e dá outras providências.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3751/2025
Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3750/2025
Dispõe sobre a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves, e dá outras providências.
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3728/2025
Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal para dispor sobre a coleta compulsória de exames toxicológicos e alcoolemia em acidentes graves, estabelecer presunção relativa em caso de recusa, agravar a responsabilidade de agentes públicos em qualquer circunstância e disciplinar procedimentos judiciais emergenciais.
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3727/2025
Dispõe sobre a vedação de autopromoção pessoal por agentes públicos com uso da máquina administrativa, cria mecanismos de controle preventivo e repressivo e altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 9.504/1997.
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3726/2025
Dispõe sobre a proibição da cobrança de anuidade de cartões de crédito nos meses em que o cartão não for utilizado e dá outras providências.
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3724/2025
Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados.
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3617/2025
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Museus Comunitários no Estado de Roraima, com vistas à promoção da salvaguarda do patrimônio cultural local, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3616/2025
Institui o Programa Amazônia Solidária e Inovadora, para fomento à incubação e ao desenvolvimento de empreendimentos de economia solidária na Região Norte, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 155/2025
Institui o Fundo Nacional de Fomento à Economia Solidária, destinado ao financiamento de ações de apoio, fortalecimento e sustentabilidade de empreendimentos econômicos solidários no Brasil, com prioridade para a Região Norte e demais áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3615/2025
Institui a Política Nacional de Mobilidade Cicloviária, estabelece diretrizes para a implementação, ampliação e manutenção de ciclovias no território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3614/2025
Institui o Cadastro Nacional de Obras Paralisadas com Relevância Social, estabelece critérios técnicos e sociais para a sua priorização, e autoriza a alocação emergencial de recursos federais para a retomada de obras públicas paralisadas nas áreas de educação, saúde e habitação de interesse social.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3613/2025
Institui o Plano Nacional de Execução Prioritária da BR-210 – Perimetral Norte, com foco no trecho localizado no estado de Roraima, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3612/2025
Institui o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas agroflorestais, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PLP 154/2025
Dispõe sobre a perda automática da função pública em caso de condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3611/2025
Institui o Sistema Nacional de Salvaguarda da Cultura Imaterial Amazônica - Lei Guardiões da Memória, e estabelece mecanismos de proteção, registro e incentivo às manifestações culturais não patrimonializadas dos povos e comunidades da Amazônia Legal.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3610/2025
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Tecnologias Sociais – Lei Ciência Popular, voltada ao fomento, reconhecimento e aplicação de soluções tecnológicas de baixo custo e alto impacto social, especialmente adaptadas à realidade da Amazônia Legal e de outras regiões de alta vulnerabilidade.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3609/2025
Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e o desenvolvimento da aviação regional na Região Norte do Brasil, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3608/2025
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Escassez Hídrica na Amazônia, estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos de cooperação federativa para garantir o acesso à água potável em comunidades vulneráveis da Amazônia Legal, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário
- PL 3607/2025
Dispõe sobre medidas de transparência e controle social na atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, especialmente nas relações com companhias aéreas e defesa dos direitos dos consumidores.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3606/2025
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Tecnologias Sociais e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3605/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3604/2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3603/2025
Dispõe sobre a interligação entre o Poder Judiciário, a Polícia Federal e demais órgãos administrativos para fins de cumprimento de decisões judiciais relacionadas à inadimplência de obrigação alimentar, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3602/2025
Estabelece normas para o comércio e controle de substâncias corrosivas com potencial lesivo, institui medidas de proteção a vítimas de ataques com ácido, agrava penas em casos de violência motivada por gênero e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3601/2025
Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a implementação de políticas públicas de prevenção da violência e fortalecimento da presença do Estado em comunidades com alto risco social.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3600/2025
Dispõe sobre o controle da comercialização de inalantes com potencial tóxico, institui protocolo nacional de atendimento à intoxicação por substâncias inalantes e ações educativas de prevenção ao uso abusivo, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3599/2025
Autoriza a dedução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de despesas com a doação de alimentos a instituições de acolhimento e assistência social voltadas à proteção de populações em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3598/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda na definição de Áreas de Habitação de Interesse Social nos instrumentos de planejamento urbano.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3597/2025
Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3596/2025
Estabelece medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em contexto de exploração por insegurança alimentar e vulnerabilidade extrema, institui protocolos de denúncia, cria mecanismos emergenciais de assistência às vítimas e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3595/2025
Estabelece diretrizes e padrões mínimos de infraestrutura e condições ambientais nas unidades públicas e conveniadas de acolhimento em saúde mental e atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, condiciona o repasse de recursos federais ao seu cumprimento e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3594/2025
Dispõe sobre o transporte escolar fluvial, estabelece normas mínimas de segurança, frequência, qualidade e monitoramento, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3593/2025
Inclui o “Festival de Tepequém”, realizado anualmente no município de Amajari, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3592/2025
Inclui o “Festival Cultural de Pacaraima”, realizado anualmente no município de Pacaraima, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3591/2025
Inclui o “Festejo da Damurida”, realizado anualmente na Comunidade Indígena Malacacheta, no município de Cantá, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3590/2025
Inclui a “Festa do Solimões”, realizada anualmente no município de Caracaraí, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3589/2025
Inclui a “Festa do Milho”, realizada anualmente na comunidade Serra Grande 1, no município de Cantá, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3588/2025
Dispõe sobre a inclusão da “Festa do Leite”, realizada anualmente no município de Iracema (RR), no Calendário Turístico Oficial do Brasil, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3587/2025
Inclui a “Festa da Banana”, realizada anualmente no município de Caroebe, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3586/2025
Inclui a “EXPOFERR – Exposição Agropecuária de Roraima”, realizada anualmente no município de Boa Vista, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3585/2025
Inclui a “Marcha para Jesus de Roraima”, realizada anualmente no Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3584/2025
Dispõe sobre a fixação obrigatória de alimentos provisórios em ações de investigação de paternidade e estabelece mecanismos de responsabilização por danos decorrentes da omissão estatal.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3583/2025
Reconhece o Estado de Roraima como Capital Nacional da Cultura e dos Saberes Indígenas.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3582/2025
Institui a Rota Turística Ambiental de Roraima no âmbito do Sistema Nacional de Turismo, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3581/2025
Institui a Semana Nacional dos Povos Indígenas de Roraima no Calendário Oficial da União e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3580/2025
Institui o Estado de Roraima como Território Nacional da Resistência Indígena e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3579/2025
Inclui a Vaquejada de São Luiz, realizada anualmente no município de São Luiz, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3578/2025
Inclui o evento “Forró Alegre”, realizado anualmente no município de Alto Alegre, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3577/2025
Inclui o evento “Festejo do Bonfim”, realizado anualmente no Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3576/2025
Inclui o evento “Festejo do Bonfim”, realizado anualmente no Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3575/2025
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para determinar que parâmetros de qualidade dos serviços incluam a adoção de soluções que garantam o conforto térmico dos usuários.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3574/2025
Cria o Circuito Nacional de Cultura Indígena, com início simbólico no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3573/2025
Institui o Roteiro Turístico Arqueológico do Estado de Roraima e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3572/2025
Institui a Rota Turística Gastronômica de Roraima, como instrumento de valorização da cultura alimentar, da produção regional e do turismo sustentável, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3571/2025
Inclui a Festa das Comunidades Indígenas, realizada anualmente no município de Uiramutã, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3570/2025
Inclui a Festa do Abacaxi, realizada anualmente na comunidade Serra Grande 2, no município de Cantá, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3569/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3568/2025
Inclui o evento Forró Quarto de Bode, realizado anualmente no município de Amajari, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3567/2025
Institui a Medalha Nacional dos Saberes Indígenas, com sede simbólica no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3566/2025
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Pessoas com Transtornos Decorrentes do Uso de Álcool e Outras Drogas.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3565/2025
Institui o Polo Nacional de Economia Criativa de Roraima e estabelece diretrizes para o fomento das cadeias produtivas criativas com base nas vocações culturais, ambientais e sociais da região Norte.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3564/2025
Reconhece o Estado de Roraima como Polo Nacional de Saberes Tradicionais e Práticas Sustentáveis Indígenas.
Apresentada em 18/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3224/2025
Dispõe sobre a destinação mínima de recursos de fundos públicos federais de conectividade e inovação tecnológica à Região Norte do Brasil e estabelece diretrizes para sua aplicação prioritária, com metas, critérios de transparência e controle social.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3217/2025
Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3213/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conectividade pública em espaços essenciais, estabelece metas específicas para a Região Norte e dá outras providências.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário
- PL 3212/2025
Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à cidadania em áreas remotas e de alta vulnerabilidade.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário
- PL 3211/2025
Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3205/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3106/2025
Tipifica a conduta de promover confronto entre animais com a finalidade de entretenimento.
Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 3090/2025
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que na venda de aparelhos telefônicos sejam incluídos todos os componentes necessários para sua fruição.
Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3089/2025
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Economia Verde de Valor Agregado na Amazônia Legal (VERDE+) e dá outras providências.
Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3021/2025
Institui medidas emergenciais de responsabilidade da União em casos de colapso ou grave risco sanitário em unidades de saúde estaduais e municipais que prestam atendimento a gestantes e recém-nascidos, e dá outras providências.
Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 135/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2993/2025
Dispõe sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.
Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2992/2025
Cria o Programa Universal de Proteção Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2991/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação, transparência e participação cidadã e dá outras providências.
Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2990/2025
Institui o Programa Olhar e Ouvir com Dignidade – Qualificação e Acesso à Triagem Neonatal Auditiva e Visual no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 2989/2025
Estabelece diretrizes para a priorização de recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura de serviços psicossociais, cria programa de incentivo à interiorização de profissionais da saúde mental e vincula a destinação orçamentária a indicadores de pobreza, isolamento geográfico e taxa de suicídio.
Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2988/2025
Dispõe sobre medidas de prevenção ao suicídio em pontes, viadutos, passarelas e demais estruturas elevadas de uso público em áreas urbanas, e dá outras providências.
Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2987/2025
Institui margem de preferência para produtos e serviços locais nos processos licitatórios da Administração Pública e dá outras providências.
Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2973/2025
Dispõe sobre medidas de responsabilização em casos de violência escolar, com previsão de sanções administrativas, nos termos do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2972/2025
Dispõe sobre o diagnóstico, atendimento clínico e cirúrgico e o fornecimento do tratamento com implante de anel intraestromal (Anel de Ferrara) para correção da curvatura da córnea no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 2971/2025
Estabelece critérios mínimos de cobertura, qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública para municípios com baixa cobertura, visando segurança e redução da violência urbana.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2970/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2969/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2967/2025
Dispõe sobre a criação do Eixo de Apoio Técnico e Socioprodutivo do Agroextrativismo Familiar na Amazônia, como parte da Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2966/2025
Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário urbano e rural, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2965/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2964/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2963/2025
Institui o Auxílio Nacional de Inclusão Digital Estudantil, destinado aos estudantes da rede pública de educação básica e superior, e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2962/2025
Concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2626/2025
Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2625/2025
Institui o Programa de Incentivo à Leitura para Estagiários, com compensação tributária para os concedentes, e dá outras providências.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2624/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais didáticos distribuídos pelos entes federativos.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2623/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2622/2025
Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora do seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2621/2025
Dispõe sobre a ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para contemplar bolsas de estudo em cursos de segunda graduação e pós-graduação lato e stricto sensu.
Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2590/2025
Dispõe sobre a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com aluguel residencial e dá outras providências.
Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2499/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2498/2025
Inscreve o nome de Catarina Paraguaçu no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2497/2025
Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos sociais.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2496/2025
Acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 2494/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2493/2025
Reconhece a rodovia BR-174 como infraestrutura crítica nacional, indispensável à segurança alimentar, ao abastecimento estratégico e ao desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conservação e manutenção permanente.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2492/2025
Dispõe sobre a ampliação das ações de prevenção, fiscalização, proteção e reintegração no combate ao trabalho escravo no Brasil, institui o Fundo Nacional de Apoio à Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo (FUNAFITE), cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo (SNPCTE) e dá outras providências.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2491/2025
Institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (SINAERP), e dá outras providências.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2490/2025
Dispõe sobre a ausência justificada ao serviço, sem prejuízo da remuneração, do trabalhador atingido por desastres naturais que afetem diretamente seu domicílio, e dá outras providências.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2489/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2488/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências.
Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2445/2025
Dispõe sobre a cessão gratuita de espaços físicos das escolas públicas para a realização de cursos comunitários preparatórios para vestibulares, concursos públicos e reforço escolar, estabelece condições de funcionamento e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2444/2025
Institui o INFRAESCOLA – Sistema Nacional de Monitoramento e Transparência da Infraestrutura Escolar, com o objetivo de acompanhar, diagnosticar e encaminhar irregularidades relacionadas à infraestrutura das escolas da educação básica e ao uso de recursos públicos destinados à sua manutenção e melhoria.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2443/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2436/2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas, encargos e emolumentos federais incidentes sobre as atividades de funcionamento e legalização de Comunidades Terapêuticas que acolhem, em caráter voluntário, pessoas com transtornos relacionados ao uso ou dependência de substâncias psicoativas.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2435/2025
Dispõe sobre a isenção total da tarifa de energia elétrica para comunidades ribeirinhas atingidas por situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2434/2025
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, para o financiamento de kits tecnológicos educacionais para estudantes da educação básica da rede pública e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2426/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelo prazo mínimo de cinco anos, das informações constantes do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, mesmo após a baixa definitiva do registro do veículo.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2425/2025
Dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2424/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2423/2025
Dispõe sobre o direito do consumidor à recusa do recebimento de imóveis com inconformidades, estabelece medidas para responsabilização da incorporadora ou construtora, inclusive em sede liminar, e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2417/2025
Suspende, temporariamente, a cobrança de parcelas de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, durante períodos de estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2403/2025
Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose.
Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2400/2025
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a doação de órgãos e tecidos provenientes de pessoas diagnosticadas com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), mediante consentimento informado, para receptores com a mesma infecção e dá outras providências.
Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2188/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2187/2025
Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência com esses, e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2186/2025
Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”, para fins de dispor sobre os deveres das instituições financeiras e de pagamento relativos à implementação de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes destinadas a impedir a realização de transferências eletrônicas de valores mediante fraude ou coação.
Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2185/2025
Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental, estabelece diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2184/2025
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de tráfico de pessoas no rol dos crimes hediondos.
Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 2182/2025
Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização expressa do beneficiário e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 1594/2025
Declara a Marcha para Jesus como Manifestação da Cultura Nacional.
Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1593/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar como ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1385/2025
Institui Política Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1367/2025
Dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados
Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1309/2025
Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento das creches públicas e a garantia de acesso à educação infantil, e dá outras providências.
Apresentada em 28/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1308/2025
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a definição de biomas e fitofisionomias, em todo território nacional, seguirá o disposto nos mapeamentos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Apresentada em 28/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1304/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência à saúde dos povos originários.
Apresentada em 28/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 10/2025
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 938/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo.
Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Redação Final
- PL 937/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para modificar o § 3° do Art. 136, adicionando causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos os quais possua como vítima pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista e/ou ocorram no ambiente escolar.
Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 936/2025
Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.
Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PL 913/2025
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 890/2025
Aumenta as penas do delito previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 889/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a comunicação, ao Conselho Tutelar, de casos de intimidação sistemática (bullying) envolvendo alunos de estabelecimentos de educação básica.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário
- PL 886/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 885/2025
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 9/2025
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PEC 8/2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada
- PL 594/2025
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir critério de taxa de analfabetismo no cálculo dos repasses financeiros do Programa Brasil Alfabetizado.
Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 589/2025
Cria o Passe Livre Social.
Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 588/2025
Dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências.
Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 586/2025
Dispõe sobre o couvert artístico e dá outras providências.
Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 585/2025
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica.
Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 577/2025
Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 576/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente.
Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 575/2025
Disciplina a atividade de comércio ambulante.
Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 572/2025
Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 486/2025
Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para viabilizar os pagamentos.
Apresentada em 17/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 386/2025
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, a ser aplicado para programas de promoção da infraestrutura escolar.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 384/2025
Dispõe sobre o planejamento e gestão de riscos na Administração Pública federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da governança, transparência e eficiência administrativa; altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 289/2025
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.
Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 265/2025
Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para veda o início do gozo de férias em dia de feriado ou de repouso semanal remunerado.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 261/2025
Institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 144/2025
Dispõe sobre a suspensão do andamento de concursos públicos durante a ocorrência de estado de calamidade pública.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 140/2025
Dispõe sobre a vedação à contratação e à posse em cargo público de pessoas sujeitas a medida cautelar ou condenação criminal decorrente de violência doméstica ou de crimes contra criança, adolescente ou idoso.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário
- PL 135/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PL 133/2025
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência na composição da mão de obra em empresas terceirizadas com contratos firmados com a administração pública.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 129/2025
Dispõe sobre a possibilidade de criação do cargo efetivo de agente de proteção da infância e da juventude no âmbito estadual.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 128/2025
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 125/2025
Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a fim de fixar parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 122/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços no comércio eletrônico.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 9/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços
Apresentada em 02/02/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PL 4705/2024
Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores, militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação.
Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4585/2024
Dispõe sobre transmissão de informes educativos sobre o sistema político brasileiro pelas emissoras de televisão.
Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4579/2024
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4578/2024
Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 4462/2024
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências.
Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4460/2024
Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.
Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4459/2024
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região Norte.
Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4458/2024
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte.
Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4457/2024
Estabelece diretrizes para a unificação da arquitetura de prédios relacionados ao poder público, excetuando os prédios dos Três Poderes em Brasília, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras públicas.
Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4419/2024
Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.
Apresentada em 18/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4348/2024
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a fixação de valor mínimo de recarga e dispor sobre prazos de validade, condições de recarga e transparência nos serviços de telecomunicações pré-pagos.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4345/2024
Reconhece a obra do artista indígena Jaider Esbell como manifestação da cultura nacional.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4344/2024
Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4343/2024
Dispõe sobre a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4028/2024
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre fornecimento de água em situações de interrupção programada de abastecimento.
Apresentada em 21/10/2024 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 3948/2024
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.
Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3947/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3843/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3842/2024
Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde.
Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3841/2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública.
Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3840/2024
Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia.
Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3837/2024
Altera a Lei nº 11.540, de 27 de novembro de 2007, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o fomento de corredores tecnológicos e ambientes de desenvolvimento tecnológico nos estados da Região Norte do Brasil.
Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3630/2024
Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3624/2024
Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.
Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3623/2024
Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação.
Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3622/2024
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, para tratar da incorporação do fator amazônico ao custo dos recursos destinados à Amazônia Legal.
Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3619/2024
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3618/2024
Altera o art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para tornar hediondos os crimes do art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e do art. 250, §1º, II, h, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3445/2024
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.
Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3253/2024
Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.
Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3249/2024
Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa.
Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3043/2024
Cria o selo “Cidade Empreendedora”, concedido aos Municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, e dá outras providências.
Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2915/2024
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte.
Apresentada em 16/07/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PLP 123/2024
Dispõe sobre a criação de um sistema eletrônico de amplo acesso à população, via aplicativo de telefones móveis, que contenha informações públicas relativas aos agentes políticos detentores de mandato e aos postulantes a cargos eletivos que tenham formalizado pedido registro de candidatura à Justiça Eleitoral.
Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2780/2024
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Apresentada em 08/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 2767/2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica.
Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário
- PL 2564/2024
Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet
Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2445/2024
Dispõe sobre o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa.
Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2418/2024
Altera as Leis nº 14.368, de 2022, e nº 14.133, de 2021, para dispor sobre a hipótese de atribuição, à Administração, de crédito em pontos ou milhas em programa de fidelidade mantido por transportador aéreo, por ocasião da aquisição e uso de passagem aérea por servidor ou membro de Poder.
Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2312/2024
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2311/2024
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações.
Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2167/2024
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet.
Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2166/2024
Dispõe sobre a vedação à prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário.
Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 23/2024
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1890/2024
Institui o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde do município - (Lei Davi Ramos).
Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1885/2024
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na hipótese de o passageiro não se apresentar para o voo de ida ou para o primeiro trecho de voo com conexão.
Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1874/2024
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 2001, que “restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, para incentivar doações e patrocínios para a construção e manutenção de bibliotecas em municípios com menos de cem mil habitantes.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1873/2024
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário
- PL 1872/2024
Dispõe sobre proibição de telefones celulares e demais dispositivos celulares em salas de aula, tratando também das exceções a essa proibição.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 1871/2024
Determina a instalação de equipamentos destinados a deficientes visuais em pontos de interesse turístico.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1870/2024
Reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 1869/2024
Acrescenta o § 2º-A ao art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a punição de entidades esportivas que não promoverem medidas educativas e punitivas destinadas a coibir a prática ou a incitação a condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofo´bicas, transfo´bicas ou contra as mulheres.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário
- PL 1680/2024
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal.
Apresentada em 08/05/2024
- PL 1660/2024
Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.
Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1463/2024
Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1443/2024
Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
Apresentada em 24/04/2024
- PL 1427/2024
Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 1426/2024
Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1425/2024
Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais.
Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1421/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.
Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1287/2024
Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para determinar aos controladores de bancos de dados públicos a implementação de medidas para coibir a coleta ilícita de dados pessoais.
Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1284/2024
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar crime a comercialização ou utilização em atividades minerárias de máquinas de linha amarela sem licença ou registro da autoridade competente.
Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 996/2024
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de impor aos provedores de aplicações de redes sociais a obrigatoriedade da sistemática de segurança e identificação dos usuários nos termos que especifica.
Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 451/2024
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais.
Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6195/2023
Institui a Política Nacional de Doação de Sangue de Animais Domésticos.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6194/2023
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6193/2023
Altera a Lei n° 7.797, de 10 julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritária as aplicações de recursos financeiros na Amazônia Legal.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 6192/2023
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para a promoção de projetos que estimulem empreendedorismo.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6191/2023
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6190/2023
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o percentual mínimo aplicado em educação.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6189/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal para dispor sobre aumento de pena para o crime de Stalking.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6188/2023
Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas.
Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6116/2023
Dispõe sobre o estabelecimento de condições para a realização de prevenção ao suicídio policial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6115/2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.
Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6114/2023
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6113/2023
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.
Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 6112/2023
Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6111/2023
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6060/2023
Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos comerciais nacionais.
Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário
- PL 6059/2023
Altera a Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena de vilipêndio a cadáver.
Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6058/2023
Cria o Dia Nacional de Acolhimento ao Paciente Oncológico.
Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 6057/2023
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para prever a possibilidade de pagamento de pedágios por meio de cartões de crédito e débito ou pix.
Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 6056/2023
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5880/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor.
Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 5879/2023
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5878/2023
Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.
Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 5877/2023
Dispõe sobre a criação de programas para disponibilizar cursos voltados a cuidadores e responsáveis legais de educandos com deficiência ou doenças raras.
Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5677/2023
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a violação de intimidade.
Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário
- PL 5676/2023
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a fixação de horário de saída de hóspede em meio de hospedagem distinto do horário de entrada.
Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário
- PL 5556/2023
Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI.
Apresentada em 20/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5549/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá providências, para prever como prática abusiva a cobrança e venda de água em shows e espetáculos.
Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4027/2023
Altera a redação da Lei N.º 7.565/1986, para permitir que empresas estrangeiras, com sede administrativa nos países na área de abrangência da Amazônia Continental, realizem voos domésticos no Brasil.
Apresentada em 21/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3929/2023
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva.
Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3220/2023
Institui a Política Nacional de Prevenção contra Atentados Violentos nas Escolas.
Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 64/2023
Institui o Prêmio Jovem Empreendedor, pelo reconhecimento do desempenho de jovens que tenham se destacado em atividades profissionais ou empreendedoras em âmbito público ou privado.
Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário
- PL 2460/2023
Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer novos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1867/2023
Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção e segurança escolar.
Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 87/2023
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.
Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 5/2023
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 1048/2023
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.
Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Períodos em exercício
- desde 01/02/2023
Votos em votações nominais
719 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.
2026
- PlenárioPLP 230/2025Sim
- PlenárioPLP 80/2026Sim
- PlenárioPLP 114/2026Sim
- PlenárioPLP 114/2026Não
- PlenárioPLP 41/2026Sim
- PlenárioPL 2898/2025Sim
- PlenárioPL 849/2025Não
- PlenárioPL 896/2023Sim
- PlenárioPL 4133/2023Não
- PlenárioMPV 1343/2026Não
- PlenárioPL 424/2015Sim
- PlenárioPL 957/2024Sim
- PlenárioPEC 5/2023Sim
- PlenárioPEC 5/2023Sim
- PlenárioPEC 5/2023Sim
- PlenárioPEC 5/2023Sim
- PlenárioPEC 5/2023Sim
- PlenárioPEC 5/2023Sim
- PlenárioPEC 5/2023Não
- PlenárioPL 1822/2024Não
- PlenárioPEC 221/2019Sim
- PlenárioPEC 221/2019Sim
- PlenárioPEC 221/2019Sim
- PlenárioPL 1625/2026Não
- PlenárioPL 5900/2025Sim
- PlenárioPLP 21/2026Sim
- PlenárioPL 488/2019Sim
- PlenárioPL 2780/2024Sim
- CEPL 3085/2021Sim
- PlenárioPL 1248/2024Sim
- PlenárioPL 3838/2024Sim
- PlenárioPL 6359/2025Sim
- PlenárioPLP 77/2026Sim
- PlenárioPLP 77/2026Sim
- PlenárioPL 1069/2025Sim
- PlenárioPL 3780/2023Sim
- PlenárioPL 3880/2024Não
- PlenárioPL 3880/2024Não
- PlenárioPL 3880/2024Sim
- PlenárioPL 3880/2024Não
- PlenárioPL 6415/2025Sim
- PlenárioPL 727/2026Não
- PlenárioPL 2942/2024Sim
- PlenárioPL 424/2015Sim
- PlenárioPEC 18/2025Sim
- PlenárioPEC 18/2025Sim
- PlenárioPL 6139/2023Não
- PlenárioPL 6139/2023Sim
- PlenárioPL 2158/2023Sim
- PlenárioPL 6240/2013Não
- PlenárioPL 6240/2013Sim
- PlenárioPL 6240/2013Sim
- PlenárioMSC 112/2026Sim
- PlenárioMSC 112/2026Sim
- PlenárioMPV 1317/2025Não
- PlenárioPL 3278/2021Sim
- PlenárioPL 6601/2025Sim
- PlenárioPL 68/2026Sim
- PlenárioPLP 14/2026Sim
- PlenárioPL 1743/2024Não
- PlenárioMPV 1313/2025Não
- PlenárioMPV 1313/2025Sim
- PlenárioMPV 1313/2025Sim
2025
- PlenárioPLP 108/2024Sim
- PlenárioPLP 108/2024Não
- PlenárioPLP 163/2025Não
- PlenárioPLP 163/2025Sim
- PlenárioPL 4278/2025Não
- PlenárioPL 4278/2025Sim
- PlenárioPL 4278/2025Sim
- PlenárioPL 2829/2025Não
- PlenárioPL 4333/2025Sim
- PlenárioPLP 18/2021Não
- PlenárioPLP 18/2021Não
- PlenárioPL 4527/2025Não
- PlenárioPL 4709/2025Sim
- PlenárioPL 3630/2025Sim
- PlenárioPL 215/2015Sim
- PlenárioPLP 124/2022Sim
- PlenárioPL 5809/2025Sim
- PlenárioPL 5809/2025Não
- PlenárioPL 8889/2017Não
- PlenárioPL 8889/2017Sim
- PlenárioPL 4357/2023Sim
- PlenárioPL 2809/2024Sim
- PlenárioPDL 3/2025Não
- PlenárioPDL 3/2025Sim
- PlenárioPDL 3/2025Sim
- PlenárioPL 420/2025Sim
- PlenárioPL 2947/2025Não
- PlenárioPDL 3/2025Sim
- PlenárioPEC 302/2017Sim
- PlenárioPEC 302/2017Sim
- PlenárioPL 8889/2017Não
- PlenárioPL 8889/2017Sim
- PlenárioPL 8889/2017Sim
- PlenárioPL 4750/2025Não
- PlenárioPL 3935/2008Sim
- PlenárioPLP 204/2025Sim
- PlenárioPL 4949/2024Sim
- PlenárioPL 2947/2025Sim
- PlenárioPL 3904/2023Sim
- PlenárioPLP 204/2025Sim
- PlenárioPEC 169/2019Sim
- PlenárioPEC 169/2019Sim
- PlenárioMPV 1304/2025Não
- PlenárioPLP 125/2022Sim
- PlenárioPL 458/2021Sim
- PlenárioPL 458/2021Não
- PlenárioPL 458/2021Não
- PlenárioPL 458/2021Sim
- PlenárioPL 458/2021Sim
- PlenárioPL 458/2021Sim
- PlenárioPL 458/2021Sim
- PlenárioPL 892/2025Não
- PlenárioPL 2213/2025Sim
- PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
- PlenárioPL 3899/2012Não
- PlenárioPL 3899/2012Não
- PlenárioPL 3899/2012Não
- PlenárioPL 3899/2012Não
- PlenárioPL 3899/2012Sim
- PlenárioPL 3899/2012Sim
- PlenárioPL 2056/2025Não
- PlenárioPL 5041/2025Sim
- PlenárioPL 5041/2025Sim
- PlenárioPL 5041/2025Sim
- PlenárioPL 5807/2025Sim
- PlenárioPL 4278/2025Sim
- PlenárioPL 1249/2022Sim
- PlenárioPL 3640/2023Não
- PlenárioPL 3640/2023Não
- PlenárioPRC 71/2025Sim
- PlenárioPL 2225/2024Sim
- PlenárioPL 2225/2024Sim
- PlenárioSAP 2/2025Não
- PlenárioPL 1924/2025Não
- PlenárioPL 1924/2025Não
- PlenárioPL 2694/2015Não
- PlenárioPL 1087/2025Sim
- PlenárioMPV 1301/2025Não
- PlenárioMPV 1301/2025Não
- PlenárioPLP 163/2025Não
- PlenárioPLP 163/2025Não
- PlenárioPLP 163/2025Sim
- PlenárioPLP 163/2025Não
- PlenárioPL 2780/2024Sim
- PlenárioPL 2162/2023Não
- PlenárioPEC 3/2021Não
- PlenárioPEC 3/2021Sim
- PlenárioPEC 3/2021Sim
- PlenárioPEC 3/2021Sim
- PlenárioPEC 3/2021Sim
- PlenárioPEC 3/2021Sim
- PlenárioPEC 3/2021Sim
- PlenárioPEC 3/2021Sim
- PlenárioPL 1312/2025Sim
- PlenárioPL 1579/2025Não
- PlenárioPL 226/2024Sim
- PlenárioPLP 235/2019Sim
- PlenárioPLP 235/2019Não
- PlenárioPLP 235/2019Sim
- PlenárioPLP 235/2019Sim
- PlenárioPLP 235/2019Não
- PlenárioPLP 128/2022Sim
- PlenárioPL 1707/2024Não
- PlenárioPL 1707/2024Não
- PlenárioPL 1707/2024Não
- PlenárioPL 1707/2024Não
- PlenárioPL 1707/2024Sim
- PlenárioPL 41/2025Não
- PlenárioPL 3181/2025Sim
- PlenárioPL 3181/2025Sim
- PlenárioPL 3181/2025Sim
- PlenárioPL 3181/2025Não
- PlenárioPL 3181/2025Não
- PlenárioPL 3181/2025Não
- PlenárioMSC 914/2025Não
- PlenárioPRC 63/2025Sim
- PlenárioMPV 1296/2025Não
- PlenárioMPV 1296/2025Não
- PlenárioPL 5122/2023Não
- PlenárioPL 5122/2023Não
- PlenárioPL 5122/2023Sim
- PlenárioPL 702/2023Não
- PlenárioPL 8262/2017Sim
- PlenárioPL 785/2024Sim
- PlenárioPL 1872/2025Não
- PlenárioPL 1872/2025Sim
- PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
- PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
- PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
- PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
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- PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
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- PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
- PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
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- PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
- PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
- PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
- PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
- PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
- PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
- PlenárioPLP 234/2024Não
- PlenárioPLP 234/2024Sim
- PlenárioPL 2583/2020Sim
- PlenárioPL 6020/2023Não
- PlenárioPL 6020/2023Sim
- PlenárioPL 6020/2023Sim
- PlenárioPL 6020/2023Sim
- PlenárioPL 769/2024Sim
- PlenárioPL 769/2024Não
- PlenárioPL 769/2024Sim
- PlenárioPL 769/2024Não
- PlenárioPL 1112/2023Sim
- PlenárioPL 638/2019Sim
- PlenárioPLP 177/2023Não
- PlenárioPLP 177/2023Não
- PlenárioPRC 27/2025Sim
- PlenárioPRC 27/2025Sim
- PlenárioPRC 27/2025Não
- PlenárioPDL 214/2025Não
- PlenárioPDL 214/2025Não
- PlenárioPDL 214/2025Sim
- PlenárioPDL 214/2025Sim
- PlenárioPL 1707/2025Não
- PlenárioPDL 609/2021Não
- PlenárioPL 3965/2021Não
- PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
- PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
- PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
- PlenárioPL 1663/2023Não
- PlenárioPL 6969/2013Sim
- PlenárioPL 6969/2013Sim
- PlenárioPL 6366/2019Não
- PlenárioPL 6366/2019Sim
- PlenárioPL 6366/2019Não
- PlenárioPL 6366/2019Sim
- PlenárioPL 1708/2025Não
- PlenárioPL 1708/2025Não
- PlenárioPL 1708/2025Não
- PlenárioPL 1708/2025Sim
- PlenárioPL 7906/2014Sim
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- PlenárioPDL 344/2024Não
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- PlenárioPDL 725/2024Não
- PlenárioPDL 725/2024Sim
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- PlenárioPL 1466/2025Sim
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- PlenárioPLP 177/2023Sim
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- PlenárioPL 363/2025Não
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- PlenárioPL 363/2025Não
- PlenárioPL 363/2025Não
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- PlenárioPDL 204/2021Sim
- PlenárioPL 769/2024Sim
- PlenárioPL 4303/2024Sim
- PlenárioPL 1/2025Sim
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- PlenárioPL 2088/2023Sim
- PlenárioMPV 1268/2024Não
- PlenárioMPV 1268/2024Não
- PlenárioMPV 1268/2024Sim
- PlenárioMPV 1268/2024Sim
- PlenárioPL 2379/2023Sim
- PlenárioPL 2379/2023Não
- PlenárioPL 3914/2023Não
- PlenárioPL 3914/2023Sim
- PlenárioPLP 22/2025Não
- PlenárioPLP 22/2025Sim
- PlenárioPLP 58/2025Sim
- PlenárioPLP 58/2025Sim
- PlenárioPL 1019/2025Não
- PlenárioPLP 167/2024Sim
- PlenárioPL 4187/2024Não
- PlenárioPLP 22/2025Sim
- PlenárioPLP 223/2023Não
- PlenárioPLP 223/2023Sim
- PlenárioPL 4187/2024Sim
- PlenárioPL 2215/2024Sim
- PlenárioPL 9133/2017Sim
2024
- PlenárioPL 3802/2024Sim
- PlenárioPL 4614/2024Sim
- PlenárioPL 4614/2024Não
- PlenárioPL 4614/2024Sim
- PlenárioPEC 31/2007Sim
- PlenárioPEC 31/2007Não
- PlenárioPEC 31/2007Sim
- PlenárioPEC 31/2007Sim
- PlenárioPEC 31/2007Sim
- PlenárioPEC 31/2007Sim
- PlenárioPLP 68/2024Não
- PlenárioPL 4870/2024Sim
- PlenárioPL 1637/2019Não
- PlenárioPL 1637/2019Não
- PlenárioPL 1637/2019Não
- PlenárioPL 1637/2019Sim
- PlenárioPL 1637/2019Sim
- PlenárioPL 1637/2019Sim
- PlenárioPL 1637/2019Sim
- PlenárioPL 1637/2019Sim
- PlenárioPL 4120/2024Sim
- PlenárioPL 4911/2023Sim
- PlenárioPL 5352/2023Sim
- PlenárioPLP 121/2024Não
- PlenárioPL 3034/2024Sim
- PlenárioPLP 136/2024Sim
- PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
- PlenárioPL 4614/2024Sim
- PlenárioPLP 210/2024Sim
- PlenárioPDL 361/2024Não
- PlenárioPDL 361/2024Sim
- PlenárioPL 3819/2024Não
- PlenárioPL 3819/2024Sim
- PlenárioPL 7452/2010Não
- PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
- PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
- PlenárioPL 4357/2023Sim
- PlenárioPL 3224/2024Sim
- PlenárioPL 3821/2024Sim
- PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
- PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
- PlenárioPL 1958/2021Não
- PlenárioPL 1958/2021Não
- PlenárioPL 1958/2021Sim
- PlenárioPDL 343/2024Sim
- PlenárioPLP 175/2024Não
- PlenárioPLP 175/2024Sim
- PlenárioPLP 175/2024Não
- PlenárioPL 6012/2023Não
- PlenárioPL 6012/2023Sim
- PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
- PlenárioPL 1958/2021Sim
- PlenárioPL 6012/2023Sim
- PlenárioPL 3819/2024Sim
- PlenárioPL 212/2024Sim
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