Enfermeira Rejane

Votações nominais

Proposições

• 50 proposições de autoria
• 37 como primeiro signatário
• 41 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5072/2026

   Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

   Apresentada em 13/08/2026

3. PL 5056/2026

   Institui a Política Nacional de Valorização da Preceptoria e da Supervisão de Estágio em Enfermagem e estabelece condições para seu exercício seguro nos serviços de saúde.

   Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

5. PL 4840/2026

   Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.

   Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 3635/2026

   Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 3599/2026

   Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para limitar a diferenciação de preços em operações realizadas mediante vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estabelecer deveres de transparência ao consumidor e dar outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 3095/2026

   Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

   Apresentada em 13/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 3094/2026

    Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — "Edma e Marcos Valadão", estabelecendo diretrizes para a prevenção, o acolhimento e a proteção de profissionais de saúde em exercício de suas funções, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    Apresentada em 13/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

12. PL 2461/2026

    Altera a Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, para incluir diretrizes sobre a assistência de enfermagem no cuidado integral às pessoas com fibromialgia.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PRC 10/2026

    Dispõe sobre diretrizes para a garantia de condições ergonômicas adequadas aos assessores credenciados para atuação no Plenário da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 1105/2026

    Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos públicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

16. PL 833/2026

    Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 830/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 755/2026

    Dispõe sobre a prevenção, caracterização e responsabilização da segunda geração do assédio moral no âmbito da Administração Pública federal, Estadual, Municipal direta, autárquica e fundacional, e altera a Lei nº 8.112/1990.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

19. PL 658/2026

    Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol – SAF), para instituir o princípio da equiparação estrutural de gênero, estabelecer garantias às atletas profissionais e assegurar destinação mínima de recursos ao desenvolvimento do futebol feminino.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 657/2026

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para instituir capítulo permanente de garantias ao futebol feminino em grandes eventos.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 656/2026

    Institui reparação histórica às atletas integrantes da Seleção Brasileira Feminina de Futebol que representou o Brasil no Torneio Experimental da FIFA de 1988, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 611/2026

    Dispõe sobre a regulamentação, valorização e proteção dos direitos sociais dos profissionais de Enfermagem que atuam na área de transplantes de órgãos, tecidos e células no Brasil. Estabelece Direitos Sociais, Deveres, Certificação Profissional de Especialista, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 600/2026

    Institui o Seguro Nacional de Proteção ao Atleta de Alto Rendimento e estabelece diretrizes para sua implementação no âmbito do sistema esportivo nacional.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 597/2026

    Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa, dados abertos e governança digital aplicáveis aos Conselhos Profissionais e institui Observatórios de Transparência no âmbito das entidades de fiscalização do exercício profissional.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 194/2026

    Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care) e estabelece direitos, deveres e condições de trabalho.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 5538/2025

    Institui o Programa Nacional Ronda da Saúde, destinado à proteção e valorização dos profissionais de saúde no exercício de suas funções, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 5246/2025

    Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) da força de trabalho empregada em contratos de gestão celebrados por organizações sociais de saúde (OSS) seja destinada ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 5125/2025

    Declara as atividades de Enfermagem essenciais e exclusivas de Estado e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 4869/2025

    Institui o Dia Nacional dos Profissionais de Enfermagem Forense, a ser celebrado anualmente em 30 de julho.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 4868/2025

    Dispõe sobre a atuação da enfermagem na promoção da atenção integral à saúde mental e no acompanhamento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário

36. PL 4855/2025

    Institui o Dia Nacional da Enfermagem de Família e Comunidade.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 4744/2025

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, para instituir a Gratificação por Acúmulo de Acervo aos profissionais de Enfermagem.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 4596/2025

    Dispõe sobre a adoção de políticas de inclusão e diversidade racial pelas organizações sociais, pelas organizações da sociedade civil de interesse público e pelas organizações da sociedade civil que estabelecerem parceria com o Poder Público.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 4595/2025

    Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de primeiro emprego em contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos firmados pelo Poder Público com entidades privadas e públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

40. PL 4394/2025

    Estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre parcelas de prestação alimentícia pagas em atraso e altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 4360/2025

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para autorizar a prescrição de medicamentos à base de cannabis por enfermeiros em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS e em rotinas aprovadas por instituições de saúde

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 4261/2025

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a competência do enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, de inserção, retirada e substituição do dispositivo intrauterino, conforme protocolos estabelecidos e capacitação técnica.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 4258/2025

    Institui normas gerais para a emissão de notas fiscais de serviços de enfermagem.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 4257/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de normas específicas de prevenção e combate ao racismo e de promoção da igualdade racial nos Códigos de Ética e Manuais de Conduta Profissional dos Conselhos Profissionais Federais.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 4096/2025

    DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM ESTÉTICA E DEFINE CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ENFERMAGEM ESTÉTICA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 2768/2025

    Dispõe sobre a proibição da prática rotineira de episiotomia na assistência ao parto normal por profissional de saúde legalmente habilitado no âmbito das instituições de saúde públicas e privadas.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

47. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

48. PL 1760/2025

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

49. PL 988/2025

    Altera o art. 3º da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a ginástica laboral para os profissionais da enfermagem.

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 67/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/01/2025

Votos em votações nominais

482 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Não
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
82. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
96. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
97. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
98. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
100. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
101. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
102. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
104. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
106. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
113. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
114. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
116. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
117. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
118. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
119. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
120. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
121. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
122. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
123. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
124. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
134. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
155. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
156. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
157. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
158. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
159. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
167. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
168. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
178. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
179. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
180. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
218. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
219. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
220. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
221. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
225. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
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238. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
239. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
240. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
241. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
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249. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
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257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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278. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
279. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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281. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
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283. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
284. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
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286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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367. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
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370. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
371. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
372. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim