Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 3142/2026
Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.
Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3118/2026
Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências.
Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3093/2026
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3088/2026
Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3087/2026
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.
Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3063/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.
Apresentada em 11/06/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2977/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PRC 31/2026
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2965/2026
Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PLP 162/2026
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer prazo máximo para análise dos requerimentos de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, prever deferimento tácito em caso de mora administrativa, assegurar transparência processual e dispor sobre a responsabilização pelo descumprimento injustificado dos prazos.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2964/2026
Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2963/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2962/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2961/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2960/2026
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2959/2026
Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PLP 161/2026
Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o reconhecimento da epilepsia grave, refratária ou incapacitante como condição apta à caracterização da pessoa com deficiência, quando houver impedimento de longo prazo, bem como para assegurar avaliação adequada para fins previdenciários e assistenciais.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2813/2026
Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2738/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.
Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2733/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet.
Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 2670/2026
Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2513/2026
Dispõe sobre a Política Nacional de Acesso ao Tratamento Farmacológico Antiobesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2400/2026
Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2399/2026
Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2389/2026
Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta.
Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2386/2026
Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2373/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.
Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2372/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.
Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2338/2026
Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, para dispor sobre condições mínimas específicas aplicáveis ao trabalho cooperado na assistência domiciliar à saúde (home care).
Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2265/2026
Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2116/2026
Institui a Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado, cria a Carteira Nacional de Identificação do Paciente Transplantado, estabelece o Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante, dispõe sobre a atenção integral à saúde do paciente transplantado, incentiva a pesquisa e inovação, e organiza a rede de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2085/2026
Dispõe sobre a prioridade à empregada gestante na alocação em vagas de teletrabalho ou trabalho remoto e institui o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para a empregada grávida em comprovada situação de risco clínico à gestação.
Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2082/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PLP 110/2026
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para investimentos em infraestrutura, repasses diretos e custeio de pessoal.
Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1818/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.
Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1803/2026
Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.
Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1802/2026
Estabelece diretrizes para a atenção ao climatério e à menopausa no âmbito das políticas públicas de saúde e de promoção da qualidade de vida da mulher.
Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1702/2026
Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1696/2026
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1569/2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.
Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1424/2026
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1409/2026
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas embalagens primárias de medicamentos comercializados em cartelas, blisters ou acondicionamentos similares.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1405/2026
Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1403/2026
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1307/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1286/2026
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 1285/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar o direito à assistência psicológica, social e psicoeducativa aos pais, responsáveis legais e cuidadores.
Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1284/2026
Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências.
Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1283/2026
Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.
Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1124/2026
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1097/2026
Estabelece diretrizes gerais para a promoção da segurança assistencial no ciclo gravídico-puerperal e para a proteção integral da gestante, da parturiente e do recém-nascido, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.
Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1096/2026
Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.
Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 50/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 926/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vidro temperado ou vidro de segurança em móveis comercializados no território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 925/2026
Institui a Política Nacional de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos, estabelece diretrizes para parcerias público-privadas e cria o Selo Nacional "Empresa Amiga dos Animais".
Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 924/2026
Institui o Programa de Parentalidade Consciente, estabelece a obrigatoriedade de cursos de convivência parental em processos de divórcio e dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes, e dá outras providências.
Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PLP 32/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e das despesas indispensáveis à manutenção e proteção internacional de ativos estratégicos de propriedade intelectual de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas; institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em caso de atraso administrativo não imputável ao titular.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 620/2026
Institui a Política Nacional de Comunidades de Vida e Moradia Colaborativa da Pessoa Idosa, cria o Fundo Nacional de Comunidades de Vida da Pessoa Idosa (FNCVPI), estabelece metas nacionais de desinstitucionalização responsável, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 619/2026
Institui o Programa de Fortalecimento e Estabilização Fiscal das Entidades Filantrópicas Prestadoras de Serviços ao Sistema Único de Saúde (PRO-SANTAS) e dá outras providências.
Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 524/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário
- PL 518/2026
Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever o benefício mensal de, no mínimo, 3 (três) salários mínimos para as aposentadorias ou pensões das pessoas com de 65 anos ou mais, a serem pagos pelo regime geral da Previdência Social.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 481/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 417/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente dos segurados da Previdência Social.
Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 416/2026
Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 63/2026
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.
Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6510/2025
Dispõe sobre a inclusão de cirurgias reparadoras funcionais pós-bariátricas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6496/2025
Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para determinar aos laboratórios públicos e privados que cadastrem amostra gratuita de sangue destinada à tipagem HLA e ao encaminhamento para cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6478/2025
Cria a Zona Franca de Adamantina e o Fundo de Desenvolvimento da Nova Alta Paulista.
Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 6391/2025
Estabelece diretrizes para atenção integral e gratuita ao lipedema no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua cobertura obrigatória na saúde suplementar.
Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6047/2025
Dispõe sobre a Política Nacional dos Animais — PNA, estabelecendo princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos de governança para a promoção do bem-estar, da proteção e da dignidade dos animais domésticos e domesticados, e institui o Conselho Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal (CONAPEA).
Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5857/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o reforço escolar.
Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5712/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da atenção domiciliar em saúde no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar.
Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5707/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino e restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres que sirvam refeições ao público em geral manterem um dispositivo manual de sucção para desobstrução de vias aéreas superiores pronto para uso imediato.
Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5477/2025
Institui a Política Nacional sobre o Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5432/2025
Institui o Programa Nacional da Longevidade Ativa e Saudável (PNLAS) e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção do envelhecimento digno, saudável e participativo no Brasil.
Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5431/2025
Institui o Sistema Nacional de Bloqueio e Rastreamento de Celulares Roubados (SINABRCEL), cria o Botão de Emergência Nacional de Segurança Digital, estabelece a obrigatoriedade de recursos de bloqueio remoto (“kill switch”) e dispõe sobre a cooperação entre órgãos públicos e entidades privadas para o bloqueio e proteção imediata de aparelhos e dados em caso de roubo, furto ou extravio.
Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5414/2025
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de conteúdo dublado em língua portuguesa como áudio principal nas transmissões que utilizem o recurso Second Audio Program (SAP).
Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5107/2025
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 5089/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação (veículos de coleção).
Apresentada em 10/10/2025 · primeiro signatário
- PL 4922/2025
Institui a Política Nacional de Educação e Conscientização sobre Endometriose e Saúde Menstrual.
Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário
- PL 4854/2025
Dispõe sobre a humanização da atenção ao parto e a garantia da autonomia da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e estabelece normas de implementação, informação às gestantes e penalidades.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PLP 207/2025
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e sobre microfones, alto-falantes, fones de ouvido, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som e suas partes.
Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4813/2025
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4645/2025
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a validade do voo de retorno previsto no contrato de transporte aéreo, ainda que o passageiro não tenha embarcado no voo de ida.
Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4644/2025
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 640/2025
Susta a Portaria SPU/MGI nº 4.913, de 23 de junho de 2025, que autoriza a Cessão Provisória de Uso Gratuito ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA do imóvel denominado "Horto Florestal do Tatu", localizado no Município de Limeira, no Estado de São Paulo.
Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 4168/2025
Altera a Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para tratar da sucessão trabalhista nos casos de vacância e provimento de delegações notariais e de registro, e dá outras providências.
Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4095/2025
Institui o Dia Nacional da Talassemia, a ser celebrado anualmente em 8 de maio.
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4062/2025
Institui o Estatuto da Proteção da Criança na Era Digital – EPCED e dá outras providências.
Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 4061/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4060/2025
Determina a instalação de câmeras de segurança nas instituições da educação infantil e da educação básica.
Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3900/2025
Dispõe sobre a prevenção, proibição e punição da adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e audiovisuais, estabelece obrigações às plataformas digitais e demais responsáveis, e dá outras providências.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 3265/2025
Institui a Política Nacional de Monitoramento e Cuidado Integral à Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Apresentada em 04/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2553/2025
Acrescenta os arts. 1º-B a 1º-D à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a modernização, inovação tecnológica e redução dos custos de operação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ampliando a disponibilidade do benefício alimentação e refeição a favor dos beneficiários.
Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2338/2025
Altera a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias Internacionais no território brasileiro e dá outras providências.
Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2264/2025
Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa.
Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 1430/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a previsão de formação permanente de educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1035/2025
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental.
Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PEC 10/2025
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 647/2025
Dispõe sobre a substituição gradual de quebra-molas por dispositivos tecnológicos de controle de velocidade em vias públicas, proíbe a instalação de novos quebra-molas físicos, estabelece a obrigatoriedade de conformidade com as normas do CONTRAN e prevê penalidades para a instalação irregular de redutores de velocidade.
Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 620/2025
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer postulados relativos à modicidade das tarifas no rol de diretrizes sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos.
Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 374/2025
Dispõe sobre o incentivo à pesquisa das causas do Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui parcerias público-privadas (PPPs), cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre Autismo, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área, concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária específica.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 373/2025
Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 372/2025
Dispõe sobre o incentivo à pesquisa das causas do câncer, institui parcerias público-privadas (PPPs), cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o Câncer, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área, concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária específica.
Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 340/2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 339/2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.
Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 96/2025
Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 28/2025
Dispõe sobre a fixação de um teto para os preços de ingressos em jogos de futebol e competições esportivas no território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 26/2025
Obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências)
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 25/2025
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 21/2025
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 20/2025
Institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 19/2025
Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PRC 1/2025
Institui o Prêmio Nacional de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5035/2024
Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para criar o Cadastro Nacional de Cães e Gatos.
Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5034/2024
Dispõe sobre a oferta da terapia ABA (Análise Aplicada ao Comportamento) no Sistema Único de Saúde e estabelece diretrizes para sua implementação.
Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário
- PL 4563/2024
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de bancos, instituições de pagamento e demais intermediários financeiros em casos de golpes envolvendo a utilização de contas ou meios de pagamento e estabelece prazo para devolução de valores.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PLP 190/2024
Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3894/2024
Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade.
Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3893/2024
Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.
Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3892/2024
Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição
- PDL 356/2024
Susta, com fundamento no inciso X do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2, de 13 de novembro de 2023.
Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 23/2024
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1973/2024
Autoriza o titular de conta vinculada ao FGTS a sacar da respectiva conta todo o saldo disponível na data da solicitação, desde que resida em Município do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo publicado entre os meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências.
Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1933/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos, por iniciativa das operadoras.
Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário
- PL 1932/2024
Concede remissão dos créditos tributários das santas casas de misericórdia, das entidades hospitalares beneficentes de assistência social e das entidades hospitalares sem fins lucrativos.
Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1468/2024
Dispõe sobre a condução de animais de estimação em meios de transporte coletivo de passageiros.
Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário
- PL 986/2024
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existência de deficiência irreversível possuem validade indeterminada.
Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 985/2024
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a concessão de empréstimos reembolsáveis por meio do do Fundo Nacional da Cultura e dá outras providências.
Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 983/2024
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”, para dispor sobre a transferência relativa à assistência financeira complementar prestada pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 581/2024
Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino.
Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PEC 6/2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 524/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, de tratamentos ou procedimentos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e de sessões e consultas, em número ilimitado, de profissionais não médicos.
Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 439/2024
Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.
Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 290/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar autorização prévia para alteração da altura do veículo.
Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 289/2024
Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre a produção nacional de veículos elétricos e híbridos.
Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 288/2024
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.
Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6211/2023
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento.
Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5965/2023
Isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos.
Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5717/2023
Institui o dia 14 de janeiro como o Dia Nacional do Repentista.
Apresentada em 27/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PDL 423/2023
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5557/2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias.
Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5508/2023
Institui a Lei de Proteção à Pessoa com Doença Rara.
Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5400/2023
Obriga o poder público a disponibilizar protetores auditivos à pessoa com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva.
Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5399/2023
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade.
Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 5303/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial.
Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5027/2023
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar a omissão de socorro a animal.
Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário
- PL 4995/2023
Institui a classificação de doenças, no âmbito do Sistema Único de Saúde
Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 4978/2023
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 4547/2023
Estabelece causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio cometidos no interior ou nas adjacências de local destinado a cerimônia ou prática de culto religioso.
Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4502/2023
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critério diferenciado de renda familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada quando a deficiência decorrer de transtornos que levem a impedimentos persistentes e clinicamente significativos, os quais demandem terapias multidisciplinares.
Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário
- PL 4359/2023
Dispõe sobre a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 279/2023
Susta a aplicação do art. 5º, inciso I; do art. 10; e do art. 31, inciso I, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, suprimindo os valores mínimos de repasse da União em convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos federais.
Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3867/2023
Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 3637/2023
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.
Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer
- PL 3636/2023
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
Apresentada em 28/07/2023
- PL 3625/2023
Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3250/2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3187/2023
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3185/2023
Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3081/2023
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à propaganda de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 0,5º Gay Lussac.
Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3052/2023
Proclama São Vicente a Capital Simbólica do Brasil.
Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2951/2023
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2824/2023
Estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, no caso de candidato eleito e diplomado, implicará no deferimento automático da candidatura.
Apresentada em 29/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2389/2023
Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 (quatorze) anos quando praticado nas dependências de instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução escolar.
Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2369/2023
Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina “Artes Marciais e Defesa Pessoal”.
Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2365/2023
Institui o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional das Artes Marciais”.
Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 2107/2023
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.
Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2106/2023
Aumenta as penas do crime de redução a condição análoga à de escravo, cria nova causas de aumento de pena e acrescenta ao rol dos crimes hediondos os delitos de redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas.
Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2104/2023
Altera as Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e dá outras providências.
Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1891/2023
Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1594/2023
Dispõe sobre o retorno à atividade do profissional de saúde beneficiário de aposentadoria especial.
Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1400/2023
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os feriados nacionais.
Apresentada em 24/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 33/2023
Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.
Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 770/2023
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas.
Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 764/2023
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança.
Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 480/2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 341/2023
Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 340/2023
Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995..
Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 339/2023
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a concessão de empréstimos reembolsáveis por meio do do Fundo Nacional da Cultura e dá outras providências.
Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 338/2023
Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.
Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 337/2023
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 167/2023
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para assegurar a paridade de gêneros na estrutura societária das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas filiais.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 152/2023
Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 151/2023
Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 150/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 149/2023
Inclui dispositivos à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, e ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de educação profissional e tecnológica e aprendizagem a adolescentes atendidos, em regime de abrigo, por entidades governamentais e não-governamentais.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário
- PL 148/2023
Dispõe sobre a adoção de mecanismos para identificação de explosivos.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 147/2023
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 92/2023
Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 91/2023
Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 73/2023
Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 62/2023
Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 61/2023
Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 60/2023
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 59/2023
Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 58/2023
Proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 57/2023
Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 56/2023
Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 44/2023
Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
