Jadyel Alencar

Votações nominais

Proposições

• 39 proposições de autoria
• 28 como primeiro signatário
• 122 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5429/2026

   Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização.

   Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5338/2026

   Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 3254/2026

   Institui o Open Asset Brasil.

   Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 1438/2026

   Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

5. PL 1309/2026

   Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

   Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 393/2026

   Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir, do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para a concessão de benefícios do programa, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por pessoa com deficiência que necessite de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, e dispor sobre o benefício complementar nos casos de famílias unipessoais.

   Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PL 6411/2025

   Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a empatia aos animais no âmbito da educação ambiental.

   Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 5960/2025

   Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.

   Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PL 5751/2025

    Institui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 5526/2025

    Institui a Política Nacional de Descarte Digno e Cremação de Animais Domésticos e Domesticados Mortos, cria o Programa Federal de Unidades Públicas e Parcerias para Cremação Animal e estabelece diretrizes gerais para o manejo sanitário e ambiental de carcaças de animais domésticos e domesticados mortos.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário

12. PL 5031/2025

    Institui o Estatuto Conectividade Significativa, cria o Plano Nacional de Conectividade Significativa (PNCS), dispõe sobre direitos, deveres, governança, financiamento e mecanismos de monitoramento.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário

13. PL 4563/2025

    Dispõe sobre a convivência de animais de estimação em condomínios residenciais e imóveis urbanos locados, vedando restrições abusivas e estabelecendo regras de bem-estar e convivência harmoniosa.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

15. PDL 515/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 2948/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 2874/2025

    Acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre limite de coparticipação financeira em terapias destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar

    Apresentada em 13/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 336/2025

    Dispõe sobre a redução progressiva da produção e do uso de plásticos no Brasil, considerando seu ciclo de vida e a contaminação ambiental por microplásticos.

    Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 4780/2024

    Dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PL 4263/2024

    Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o Programa Nacional de Letramento Digital para Pessoas Idosas, visando à inclusão e capacitação digital desse público.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 3798/2024

    Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local.

    Apresentada em 03/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 3025/2024

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação.

    Apresentada em 02/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 2769/2024

    Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes para o tratamento físico e ético adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 2481/2024

    Institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 2041/2024

    Institui o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

29. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

30. PL 1239/2024

    Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

32. PL 57/2024

    Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional do Turismo) e 12.974, de 15 de maio de 2014 (Lei das Agências de Turismo) para criar mecanismos nas relações consumeristas e atribuir responsabilidades aos prestadores de serviços na forma que especifica.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PL 4532/2023

    Dispõe sobre a automatização e atualização eletrônica imediata do sistema de transplante de órgãos no Brasil.

    Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

36. PL 4050/2023

    Dispõe sobre a oferta de profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula para atendimento aos alunos com deficiência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

37. PL 3608/2023

    Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte

    Apresentada em 21/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 2864/2023

    Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PRC 43/2023

    Altera o art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para alterar a competência das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Comunicação.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

796 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
57. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
58. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
62. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
63. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
64. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
65. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
66. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
67. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
68. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
69. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
70. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
71. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
72. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
73. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
74. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
75. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
76. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
77. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
78. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
88. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
89. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
90. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
91. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
92. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
93. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
94. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
96. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
29. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
30. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
33. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
43. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
44. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
45. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
46. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
47. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
49. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
64. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
70. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
72. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
73. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
74. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
75. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
78. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
79. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
80. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
88. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
89. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
93. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
94. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
96. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
97. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
99. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
100. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
101. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
102. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
103. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
104. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
105. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
106. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
107. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
108. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
109. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
110. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
111. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
112. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
113. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
114. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
115. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
121. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
122. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
123. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
124. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
142. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
143. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
144. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
145. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
146. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
149. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
150. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
151. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
152. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
153. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
154. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
155. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
156. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
157. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
158. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
160. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
164. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
165. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
166. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
167. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
168. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
169. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
170. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
171. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
172. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
174. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
175. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
176. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
193. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
199. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
200. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
201. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
202. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
203. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
204. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
205. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
206. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
207. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
208. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
209. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
210. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
211. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
212. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
213. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
214. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
215. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
216. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
217. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
218. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
219. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
220. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
221. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
222. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
223. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
224. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
225. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
226. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
227. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
228. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
229. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
230. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
232. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
233. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
234. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
235. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
236. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
237. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
238. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
239. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
240. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
241. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
242. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
243. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
244. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
245. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
246. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
247. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
248. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
249. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
250. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
251. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
252. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
253. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
254. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
255. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
256. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
257. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
258. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
259. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
260. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
264. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
265. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
266. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
267. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
268. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
269. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
270. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
271. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
272. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
273. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
274. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
275. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
276. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
277. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
278. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
279. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
280. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
281. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
282. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
283. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
284. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
285. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
286. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
287. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
288. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
289. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
290. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
291. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
292. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
293. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
294. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
295. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
296. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
297. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
298. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
299. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
300. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
301. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
302. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
303. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
304. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
305. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
306. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
307. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
308. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
309. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
310. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
311. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
312. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
313. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
314. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
315. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
25. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
42. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
43. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
45. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
47. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
48. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
50. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
51. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
52. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
53. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
55. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
56. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
59. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
60. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
61. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
62. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
63. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
64. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
68. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
72. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
78. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
79. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
80. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
81. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
82. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
83. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
84. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
86. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
87. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
88. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
89. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
91. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
92. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
93. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
94. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
95. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
96. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
97. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
100. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
102. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
103. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
104. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
105. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
106. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
117. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
126. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
127. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
129. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
130. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
131. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
132. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
133. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
134. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
135. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
138. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
139. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
140. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
151. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
152. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
153. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
154. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
155. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
156. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
157. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
158. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
159. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
160. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
161. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
162. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
163. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
164. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
165. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
166. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
167. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
168. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
169. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
170. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
171. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
172. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
173. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
174. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
175. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
176. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
177. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
178. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
179. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
180. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
181. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
182. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
183. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
184. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
185. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
187. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
189. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
190. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
191. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
192. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
193. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
194. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
195. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
196. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
197. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
198. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
199. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
200. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
201. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Obstrução
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
44. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
45. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
46. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
49. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
58. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
61. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
63. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
64. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
65. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
67. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
71. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
74. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
75. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
76. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
77. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
81. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
82. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
83. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
84. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
85. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
86. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
87. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
91. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
92. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
95. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
96. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
97. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
98. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
99. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
100. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
101. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
102. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
103. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
104. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
105. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
106. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
107. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
108. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
109. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
110. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
111. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
112. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
113. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
114. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
115. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
116. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
117. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
118. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
119. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
120. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
121. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
122. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
123. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
124. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
125. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
126. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
127. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
128. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
129. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
130. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
131. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
132. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
133. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
134. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
135. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
136. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
137. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
138. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
139. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
140. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
141. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
142. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
151. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
152. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
153. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
154. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
155. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
156. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
157. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
158. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
159. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
160. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
161. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
162. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
163. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
164. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
165. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
166. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
167. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
168. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
169. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
170. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
171. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
172. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
173. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
174. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
175. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
176. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
177. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
178. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
179. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
180. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
181. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
182. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
183. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim