Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Zé Adriano
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Zé Adriano

PP · AC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

506 de 555

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

295 de 377

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

470 de 504

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5005/2026

    Dá a denominação de “DOM LUÍS HERBST” à ponte sobre o Rio Juruá, localizada na Rodovia BR-364, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, conhecida como Ponte da União.

    Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3553/2026

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento de análise técnica de causa raiz nas contratações de obras e serviços de engenharia.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 2214/2026

    Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PDL 1031/2025

    Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

    Apresentada em 01/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PLP 245/2025

    Altera os §§ 9º, 11 e 13 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tratam da compensação de créditos para extinção de débitos do Simples Nacional.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 5838/2025

    Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para regulamentar critérios para o uso de direitos creditórios reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado na transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, e revoga dispositivos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

    Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  8. PL 3819/2025

    Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre critérios de rescisão e restrição à adesão a novos acordos de transação tributária em caso de inadimplemento.

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2999/2025

    Confere o título de Capital Nacional dos Geoglifos ao município de Rio Branco, no Estado do Acre.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 2825/2025

    Altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos administrativos.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 2564/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  12. PL 915/2025

    Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

507 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPL 1822/2024Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. PlenárioPL 364/2019Não
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 580/2023Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Sim
  51. PlenárioPL 6461/2019Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 533/2024Não
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 109/2025Sim
  64. PlenárioPLP 104/2025Sim
  65. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Sim
  70. PlenárioPLP 77/2026Sim
  71. PlenárioPLP 77/2026Sim
  72. PlenárioPL 1069/2025Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 4675/2025Sim
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 4709/2025Não
  80. PlenárioPL 1922/2022Não
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 759/2026Sim
  83. PlenárioPL 6415/2025Sim
  84. PlenárioPL 727/2026Não
  85. PlenárioPL 3640/2025Sim
  86. PlenárioPL 2942/2024Sim
  87. PlenárioPL 3946/2021Sim
  88. PlenárioPL 533/2024Sim
  89. PlenárioPL 424/2015Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPL 3879/2024Não
  93. PlenárioPL 4183/2024Sim
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 6139/2023Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPL 6132/2025Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioMPV 1317/2025Não
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioPL 3278/2021Sim
  112. PlenárioPL 6601/2025Sim
  113. PlenárioPL 68/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Sim
  115. PlenárioPL 1743/2024Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Não
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  40. PlenárioPLP 453/2017Sim
  41. PlenárioPL 331/2020Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Não
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 4333/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPLP 18/2021Não
  57. PlenárioPL 10556/2018Sim
  58. PlenárioPL 4527/2025Sim
  59. PlenárioPL 4709/2025Sim
  60. PlenárioPL 3630/2025Sim
  61. PlenárioPL 215/2015Sim
  62. PlenárioPLP 124/2022Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 2809/2024Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPL 420/2025Não
  78. PlenárioPL 2947/2025Não
  79. PlenárioPL 3292/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 4750/2025Não
  87. PlenárioPL 4750/2025Sim
  88. PlenárioPL 3935/2008Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPL 4949/2024Não
  92. PlenárioPL 2947/2025Sim
  93. PlenárioPL 3904/2023Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioPEC 169/2019Sim
  97. PlenárioMPV 1304/2025Não
  98. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  99. PlenárioPLP 125/2022Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 892/2025Sim
  109. PlenárioPL 2213/2025Não
  110. PlenárioPL 420/2025Não
  111. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 2056/2025Não
  119. PlenárioPL 3084/2025Sim
  120. PlenárioPL 4750/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Não
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5807/2025Sim
  125. PlenárioPL 4278/2025Sim
  126. PlenárioPL 1249/2022Sim
  127. CDEPL 1844/2019Sim
  128. PlenárioPL 3640/2023Não
  129. PlenárioPL 3640/2023Não
  130. PlenárioPRC 71/2025Sim
  131. PlenárioPL 2225/2024Sim
  132. PlenárioPL 2225/2024Não
  133. PlenárioSAP 2/2025Não
  134. PlenárioPL 1924/2025Não
  135. PlenárioPL 1924/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. PlenárioPL 2694/2015Não
  140. PlenárioPL 358/2025Não
  141. PlenárioPL 358/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Sim
  150. PlenárioPL 2780/2024Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Não
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioPL 2162/2023Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPL 1312/2025Sim
  171. PlenárioPLP 163/2025Sim
  172. PlenárioPL 1579/2025Sim
  173. PlenárioPLP 92/2024Sim
  174. PlenárioPL 2829/2025Sim
  175. PlenárioPL 4392/2025Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Não
  181. PlenárioPLP 128/2022Sim
  182. PlenárioPL 1546/2024Sim
  183. PlenárioPL 1546/2024Sim
  184. PlenárioPL 1546/2024Não
  185. PlenárioPL 10273/2018Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 6139/2023Sim
  193. PlenárioPL 41/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Sim
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Sim
  201. PlenárioMSC 914/2025Não
  202. PlenárioPRC 63/2025Sim
  203. PlenárioPL 3163/2023Não
  204. PlenárioPL 3163/2023Não
  205. PlenárioPL 6056/2025Sim
  206. PlenárioPL 1707/2024Sim
  207. PlenárioPL 1856/2025Não
  208. PlenárioPL 1856/2025Não
  209. PlenárioPL 1856/2025Sim
  210. PlenárioPL 1856/2025Sim
  211. PlenárioPL 2859/2023Sim
  212. PlenárioPL 41/2025Sim
  213. PlenárioMSC 914/2025Sim
  214. PlenárioMPV 1296/2025Não
  215. PlenárioMPV 1296/2025Não
  216. PlenárioPL 5122/2023Não
  217. PlenárioPL 5122/2023Não
  218. PlenárioPL 5122/2023Não
  219. PlenárioPL 5122/2023Sim
  220. PlenárioPL 702/2023Sim
  221. PlenárioPL 8262/2017Sim
  222. PlenárioPL 785/2024Sim
  223. PlenárioPL 1872/2025Não
  224. PlenárioPL 1872/2025Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPL 1881/2025Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPLP 234/2024Não
  244. PlenárioPLP 234/2024Sim
  245. PlenárioPL 769/2024Não
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Sim
  250. PlenárioPL 2583/2020Não
  251. PlenárioPL 2583/2020Sim
  252. PlenárioPL 2583/2020Sim
  253. PlenárioPL 6020/2023Não
  254. PlenárioPL 6020/2023Não
  255. PlenárioPL 6020/2023Sim
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Não
  260. PlenárioPL 769/2024Sim
  261. PlenárioPL 1112/2023Sim
  262. PlenárioPL 638/2019Sim
  263. PlenárioMPV 1299/2025Não
  264. PlenárioPL 4035/2023Não
  265. PlenárioPL 4035/2023Sim
  266. PlenárioPLP 177/2023Não
  267. PlenárioPLP 177/2023Sim
  268. PlenárioPL 3118/2024Sim
  269. PlenárioPRC 27/2025Não
  270. PlenárioPRC 27/2025Não
  271. PlenárioPRC 27/2025Sim
  272. PlenárioPDL 214/2025Não
  273. PlenárioPDL 214/2025Não
  274. PlenárioPDL 214/2025Sim
  275. PlenárioPDL 214/2025Sim
  276. PlenárioPDL 314/2025Sim
  277. PlenárioPL 6020/2023Não
  278. PlenárioPL 6020/2023Não
  279. PlenárioPL 1694/2025Não
  280. PlenárioPL 1694/2025Não
  281. PlenárioPL 1694/2025Sim
  282. PlenárioPL 1694/2025Não
  283. PlenárioPL 1694/2025Sim
  284. PlenárioPL 2876/2025Não
  285. PlenárioPL 2876/2025Sim
  286. PlenárioPL 2876/2025Não
  287. PlenárioPL 2876/2025Sim
  288. PlenárioPL 2876/2025Sim
  289. PlenárioPL 2876/2025Sim
  290. PlenárioPL 7906/2014Não
  291. PlenárioPL 7906/2014Não
  292. PlenárioPL 7906/2014Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Sim
  294. PlenárioPL 7906/2014Sim
  295. PlenárioPL 7906/2014Sim
  296. PlenárioPL 7906/2014Sim
  297. PlenárioPL 1663/2023Sim
  298. PlenárioPL 4497/2024Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Não
  300. PlenárioPL 4497/2024Não
  301. PlenárioPL 4497/2024Sim
  302. PlenárioPL 1707/2025Não
  303. PlenárioPL 1707/2025Não
  304. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  306. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  307. PlenárioPL 1663/2023Não
  308. PlenárioPL 6969/2013Sim
  309. PlenárioPL 6969/2013Sim
  310. PlenárioPL 638/2019Sim
  311. PlenárioPL 6366/2019Sim
  312. PlenárioPL 6366/2019Sim
  313. PlenárioPL 6366/2019Não
  314. PlenárioPL 6366/2019Não
  315. PlenárioPL 1708/2025Não
  316. PlenárioPL 1708/2025Não
  317. PlenárioPL 1708/2025Não
  318. PlenárioPL 1708/2025Sim
  319. PlenárioPL 4497/2024Sim
  320. PlenárioPL 1694/2025Sim
  321. PlenárioPL 7906/2014Sim
  322. PlenárioPDL 308/2024Não
  323. PlenárioPDL 308/2024Não
  324. PlenárioPDL 308/2024Sim
  325. PlenárioPDL 344/2024Não
  326. PlenárioPDL 344/2024Não
  327. PlenárioPDL 725/2024Não
  328. PlenárioPDL 725/2024Sim
  329. PlenárioPL 1466/2025Não
  330. PlenárioPL 1466/2025Sim
  331. PlenárioPL 1466/2025Sim
  332. PlenárioSAP 1/2025Sim
  333. PlenárioPLP 177/2023Não
  334. PlenárioPLP 177/2023Sim
  335. PlenárioPLP 177/2023Sim
  336. PlenárioPLP 177/2023Sim
  337. PlenárioPL 3469/2024Não
  338. PlenárioPL 3469/2024Sim
  339. PlenárioPL 3469/2024Sim
  340. PlenárioPL 3469/2024Sim
  341. PlenárioPL 3469/2024Sim
  342. PlenárioPL 363/2025Não
  343. PlenárioPL 363/2025Não
  344. PlenárioPL 363/2025Sim
  345. PlenárioPL 363/2025Sim
  346. PlenárioPL 363/2025Sim
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Sim
  350. PlenárioPL 3469/2024Não
  351. PlenárioPL 3469/2024Não
  352. PlenárioPL 363/2025Sim
  353. PlenárioPL 4303/2024Não
  354. PlenárioPL 1/2025Sim
  355. PlenárioPL 2/2025Não
  356. PlenárioPL 2/2025Sim
  357. PlenárioPDL 204/2021Não
  358. PlenárioPL 127/2024Não
  359. PlenárioPL 769/2024Sim
  360. PlenárioPL 4303/2024Sim
  361. PlenárioPL 1/2025Sim
  362. PlenárioPL 2/2025Sim
  363. PlenárioPL 2088/2023Não
  364. PlenárioPL 2088/2023Sim
  365. PlenárioMPV 1268/2024Não
  366. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  367. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  368. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  369. PlenárioPDL 478/2023Não
  370. PlenárioPDL 478/2023Sim
  371. PlenárioPDL 311/2024Não
  372. PlenárioPDL 311/2024Não
  373. PlenárioPDL 311/2024Sim
  374. PlenárioPL 2379/2023Não
  375. PlenárioPL 2379/2023Sim
  376. PlenárioPL 3914/2023Não
  377. PlenárioPL 3914/2023Sim
  378. PlenárioPLP 22/2025Não
  379. PlenárioPLP 22/2025Sim
  380. PlenárioPLP 58/2025Sim
  381. PlenárioPLP 58/2025Sim
  382. PlenárioPL 1019/2025Não
  383. PlenárioPLP 167/2024Sim
  384. PlenárioPL 4187/2024Não
  385. PlenárioPL 4187/2024Sim
  386. PlenárioPLP 22/2025Sim
  387. PlenárioPLP 223/2023Não
  388. PlenárioPLP 223/2023Sim
  389. PlenárioPL 4187/2024Sim
  390. PlenárioPL 2215/2024Não
  391. PlenárioPL 2215/2024Sim
  392. PlenárioPL 9133/2017Sim

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