Ricardo Abrão

Votações nominais

Proposições

• 37 proposições de autoria
• 34 como primeiro signatário
• 63 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5502/2026

   Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências.

   Apresentada em 01/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5421/2026

   Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.

   Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5420/2026

   Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.

   Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 5419/2026

   Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

   Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

5. PL 3574/2026

   Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos no mercado formal de trabalho; estabelece salvaguardas contra substituição fraudulenta de empregados; prevê bônus social para mulheres em situação de maior vulnerabilidade; e dá outras providências

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 3410/2026

   Dispõe sobre diretrizes gerais para a destinação final ambientalmente adequada de animais de companhia em cemitérios públicos e privados.

   Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 2669/2026

   Institui o Programa Nacional "Espaço Laços", estabelecendo diretrizes para o Centro de Atendimento Integral à Neurodiversidade e a criação do Parque Multissensorial Municipal, pautado na Reabilitação Ecológica e na Terapia Assistida por Animais (TAA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 1680/2026

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.

   Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1679/2026

    Institui o Dia Nacional da Causa de Amor aos Animais e dispõe sobre a terminologia oficial em comunicações públicas.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 1089/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco permanente à integridade física, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário

12. PL 447/2026

    Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar animal, estabelece deveres mínimos de convivência, integra medidas de proteção social para pessoas em situação de rua acompanhadas de animais e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva em crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 446/2026

    Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digital”, estabelece deveres de segurança, cooperação e resposta rápida para instituições financeiras, instituições de pagamento, operadoras de telecomunicações e plataformas digitais, disciplina bloqueio preventivo de transações de alto risco, prevê restituição prioritária com crédito provisório em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a pessoa idosa vítima de fraude, cria cadastro nacional de tentativas de fraude e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 445/2026

    Institui a Política Nacional de Ampliação do Tratamento Farmacológico da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a incorporação, a oferta e a distribuição de medicamentos injetáveis para controle crônico do peso corporal, popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras”, abrangendo todas as classes terapêuticas e marcas com registro sanitário vigente no País, como estratégia prioritária e complementar à cirurgia bariátrica, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 444/2026

    Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 236/2026

    Institui o Dia Nacional do Atleta Idoso (60+), cria a Semana Nacional do Atleta Idoso e estabelece diretrizes para ações de promoção da atividade física, do esporte e do envelhecimento ativo no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 235/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas, prêmios e resgates realizados no âmbito das loterias administradas pelo poder público federal, estabelece mecanismos de rastreabilidade, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de ilícitos, define deveres de controle, transparência e interoperabilidade de dados, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 6322/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de porteiros ou responsáveis designados e a manutenção de equipamentos de primeiros socorros em condomínios residenciais e comerciais que possuam piscina de uso coletivo, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 6321/2025

    Regulamenta o exercício da profissão de Podólogo em todo o território nacional, define atribuições, requisitos de formação, registro profissional, campo de atuação, institui piso salarial nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 6320/2025

    Regulamenta o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 6036/2025

    Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial, cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético, dispõe sobre deveres de transparência das plataformas digitais, define mecanismos de detecção automática, obriga declaração de uso de IA por usuários, estabelece responsabilidades e penalidades, assegura proteção ao consumidor e ao processo democrático, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e dá outras providências.

    Apresentada em 28/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 5789/2025

    Institui a Política Nacional de Enfrentamento Integrado ao HIV e à Aids (PNEI-HIV), com foco em prevenção combinada, diagnóstico precoce, inovação tecnológica, combate à discriminação e ampliação do acesso a tratamentos e estratégias de imunização, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 4952/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar como estelionato qualificado a conduta de realizar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas e para classificar referido crime como hediondo.

    Apresentada em 03/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 4919/2025

    Altera a Lei nº 14.254, de 3 de novembro de 2021, para dispor sobre o apoio psicopedagógico no programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4109/2025

    Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para tratar do acesso prioritário e especializado das mulheres em situação de violência aos serviços de atenção odontológica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 3766/2025

    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para instituir regime específico de incentivo fiscal a projetos culturais de escolas de samba.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 3765/2025

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar como crime hediondo o furto praticado contra pessoa idosa aposentada.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

28. PL 3764/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a qualquer pessoa permanecer acompanhada durante a realização de consultas, exames ou qualquer outro procedimento na área de saúde.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 3763/2025

    Institui o Programa “Olhe por Eles” e a “Urna do Desabafo”, voltados à escuta ativa, acolhimento e combate à violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas públicas e privadas de educação básica, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 5120/2023

    Altera o § 9º-B do art. 271 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a liberação de veículo flagrado com irregularidade que não possa ser sanada no local da infração.

    Apresentada em 24/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 3087/2023

    Determina sobre a obrigatoriedade de Contratação de Jovens Aprendizes pelas Prefeituras Municipais.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

32. PL 3086/2023

    Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de Fraldas Geriátricas, na rede pública de saúde.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 3085/2023

    Dispõe sobre a gratuidade de passagem aérea para pessoa com transtorno do espectro autista e manutenção de desconto ao acompanhante.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário

34. PL 2769/2023

    Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro.

    Apresentada em 23/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

35. PL 2471/2023

    Institui a Semana Nacional da Conscientização da Importância da Vacinação, a ser celebrada anualmente na semana que inclui o dia 5 de agosto.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 1993/2023

    Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.

    Apresentada em 19/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 1007/2023

    Determina o atendimento médico-hospitalar, aos profissionais da Segurança Pública, em qualquer estabelecimento disponível nas proximidades da ocorrência, público ou privado, no caso de acidentes decorrentes do exercício da função pública ou em razão dela.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 03/02/2023 a 17/07/2023
• 03/10/2023 a 21/11/2023
• 23/11/2023 a 01/02/2024
• desde 25/04/2025

Votos em votações nominais

499 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
71. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
72. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
74. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
84. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
88. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
89. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
90. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
91. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
92. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
94. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
95. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
96. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
97. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
98. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
100. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
101. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
26. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
27. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
28. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
29. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
30. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
33. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
45. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
46. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
47. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
48. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
52. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
56. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
63. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
64. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
68. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
69. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
70. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
71. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
72. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
73. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
74. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
81. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
82. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
84. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
85. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
86. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
89. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
90. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
91. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
92. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
93. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
94. 15/10/2025CFTREQ 43/2025 CFTNão
95. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
96. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
97. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
98. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
99. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
100. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
101. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
102. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
103. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
104. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
105. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
106. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
107. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
108. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
109. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
110. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
111. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
112. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
113. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
114. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
115. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
116. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
118. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
119. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
120. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
121. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
122. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
129. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
130. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
131. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
132. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
133. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
134. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
135. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
136. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
137. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
138. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
139. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
140. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
141. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
142. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
143. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
144. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
145. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
146. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
147. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
148. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
149. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
150. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
151. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
152. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
153. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Não
154. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
155. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
156. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
157. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
158. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
159. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
160. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
161. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
162. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
163. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
164. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
165. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
166. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
167. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
168. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
169. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
170. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
171. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
172. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
173. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
176. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
177. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
178. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
179. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
180. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
181. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
182. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
183. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
184. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
185. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
186. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
187. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
188. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
189. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
190. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
191. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
192. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
193. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
194. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
195. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
196. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
197. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
198. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
199. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
200. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
201. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
202. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
203. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
204. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
205. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
206. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
207. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
210. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
211. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
212. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
213. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
214. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
215. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
216. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
217. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
218. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
219. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
220. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
221. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
222. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
223. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
224. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
225. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
226. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
227. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
228. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
229. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
230. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
231. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
232. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
233. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
234. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
235. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
236. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
237. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
238. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
239. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
240. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
241. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
242. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
243. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
244. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
245. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
246. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
247. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
248. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
249. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
250. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
251. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
252. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
253. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
254. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
6. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
7. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
11. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
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15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
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20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
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30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
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122. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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124. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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127. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
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129. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
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139. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
140. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
141. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
142. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
143. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
144. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim