Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Adolfo Viana
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Adolfo Viana

PSDB · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

664 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

425 de 520

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

628 de 652

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5239/2026

    Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal por um ou mais de seus integrantes, com a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantida, durante todo o período, a percepção de cem por cento do valor do benefício a que a família teria direito, independentemente do valor da renda gerada pelo novo vínculo empregatício.

    Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4822/2025

    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

    Apresentada em 30/09/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. PL 4792/2025

    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

    Apresentada em 26/09/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  4. PL 3668/2025

    Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas às empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela alíquota adicional ad valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que já estavam em vigor para os produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos da América, com o objetivo de minorar os efeitos negativos decorrentes de sua aplicação, principalmente com relação à manutenção de empregos.

    Apresentada em 31/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 669/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre notificação compulsória pelos condomínios residenciais na hipótese de violência doméstica.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 650/2025

    Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 4154/2024

    Acrescenta o § 1.º-B ao art. 25 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para disciplinar a destinação de quaisquer armas de fogo, acessórios e munições perdidos para a União ou para os Estados e o Distrito Federal em decorrência da atuação de organização criminosa ou milícia.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  8. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  9. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  10. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  11. PL 1155/2023

    Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, para recrudescer a penalidade do crime de omissão de socorro.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

664 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPL 68/2025Sim
  25. PlenárioPL 5900/2025Não
  26. PlenárioPL 1625/2026Não
  27. PlenárioPL 1625/2026Sim
  28. PlenárioPL 1625/2026Sim
  29. PlenárioPL 1448/2026Sim
  30. PlenárioPL 364/2019Não
  31. PlenárioPLP 262/2019Sim
  32. PlenárioPL 4822/2025Sim
  33. PlenárioPLP 21/2026Sim
  34. PlenárioPL 488/2019Sim
  35. PlenárioPL 2780/2024Sim
  36. PlenárioPEC 383/2017Sim
  37. PlenárioPEC 383/2017Sim
  38. PlenárioPL 1944/2026Sim
  39. PlenárioPL 1248/2024Sim
  40. PlenárioPL 3838/2024Sim
  41. PlenárioPLP 55/2026Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Não
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPLP 109/2025Não
  45. PlenárioPLP 109/2025Sim
  46. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  47. PlenárioPL 6359/2025Não
  48. PlenárioPL 6359/2025Não
  49. PlenárioPL 6359/2025Sim
  50. PlenárioPLP 77/2026Sim
  51. PlenárioPL 1069/2025Sim
  52. PlenárioPL 3780/2023Sim
  53. PlenárioPL 3880/2024Não
  54. PlenárioPL 3880/2024Não
  55. PlenárioPL 3880/2024Sim
  56. PlenárioPL 4675/2025Não
  57. PlenárioPLP 108/2021Sim
  58. PlenárioPLP 6/2024Sim
  59. PlenárioPL 1769/2019Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Não
  61. PlenárioPDL 330/2022Sim
  62. PlenárioPL 759/2026Sim
  63. PlenárioPL 6415/2025Sim
  64. PlenárioPL 727/2026Não
  65. PlenárioPL 2942/2024Sim
  66. PlenárioPL 3946/2021Sim
  67. PlenárioPL 533/2024Sim
  68. PlenárioPL 424/2015Sim
  69. PlenárioPEC 18/2025Sim
  70. PlenárioPEC 18/2025Sim
  71. PlenárioPL 3879/2024Não
  72. PlenárioPL 4183/2024Sim
  73. PlenárioPL 5490/2025Não
  74. PlenárioPL 6139/2023Não
  75. PlenárioPL 6139/2023Sim
  76. PlenárioPL 2158/2023Sim
  77. PlenárioPL 6240/2013Não
  78. PlenárioPL 6240/2013Sim
  79. PlenárioPL 6240/2013Sim
  80. PlenárioPL 6240/2013Sim
  81. PlenárioMSC 112/2026Sim
  82. PlenárioMSC 112/2026Sim
  83. PlenárioMPV 1313/2025Não
  84. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  85. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPLP 125/2022Sim
  31. PlenárioPLP 125/2022Não
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  34. PlenárioPLP 453/2017Sim
  35. PlenárioPL 331/2020Sim
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 4333/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPLP 18/2021Sim
  43. PlenárioPLP 18/2021Não
  44. PlenárioPL 10556/2018Sim
  45. PlenárioPL 4527/2025Sim
  46. PlenárioPL 4709/2025Sim
  47. PlenárioPL 3630/2025Sim
  48. PlenárioPL 215/2015Sim
  49. PlenárioPLP 124/2022Sim
  50. PlenárioPL 5809/2025Sim
  51. PlenárioPL 8889/2017Não
  52. PlenárioPL 8889/2017Sim
  53. PlenárioPL 8889/2017Sim
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Não
  57. PlenárioPL 4357/2023Sim
  58. PlenárioPL 2809/2024Sim
  59. PlenárioPDL 3/2025Não
  60. PlenárioPDL 3/2025Sim
  61. PlenárioPDL 3/2025Sim
  62. PlenárioPL 420/2025Sim
  63. PlenárioPL 2947/2025Não
  64. PlenárioPL 3292/2025Sim
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPEC 302/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 4750/2025Não
  70. PlenárioPL 4750/2025Sim
  71. PlenárioPL 3935/2008Não
  72. PlenárioPLP 204/2025Não
  73. PlenárioPLP 204/2025Não
  74. PlenárioPL 4949/2024Sim
  75. PlenárioPL 2947/2025Sim
  76. PlenárioPL 3904/2023Sim
  77. PlenárioPLP 204/2025Sim
  78. PlenárioPEC 169/2019Sim
  79. PlenárioMPV 1304/2025Não
  80. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  81. PlenárioPLP 125/2022Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Não
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Sim
  88. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Não
  91. PlenárioPL 3899/2012Sim
  92. PlenárioPL 2056/2025Não
  93. PlenárioPL 3084/2025Sim
  94. PlenárioPL 4750/2025Sim
  95. PlenárioPL 5041/2025Sim
  96. PlenárioPL 5041/2025Sim
  97. PlenárioPL 5807/2025Sim
  98. PlenárioPL 1249/2022Sim
  99. PlenárioPL 3640/2023Não
  100. PlenárioPL 3640/2023Não
  101. PlenárioPRC 71/2025Sim
  102. PlenárioPL 2225/2024Não
  103. PlenárioSAP 2/2025Sim
  104. PlenárioPL 1924/2025Não
  105. PlenárioPL 1924/2025Não
  106. PlenárioPDL 242/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  108. PlenárioPEC 14/2021Sim
  109. PlenárioPEC 14/2021Sim
  110. PlenárioPL 2694/2015Não
  111. PlenárioPL 1087/2025Sim
  112. PlenárioPL 358/2025Não
  113. PlenárioPL 358/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1301/2025Não
  115. PlenárioMPV 1301/2025Não
  116. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  117. PlenárioPLP 163/2025Não
  118. PlenárioPLP 163/2025Não
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPLP 163/2025Não
  121. PlenárioPLP 163/2025Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Não
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Não
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioPL 2162/2023Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPLP 235/2019Não
  141. PlenárioPL 10273/2018Não
  142. PlenárioPL 1707/2024Não
  143. PlenárioPL 6139/2023Sim
  144. PlenárioPLP 143/2020Sim
  145. PlenárioPL 41/2025Não
  146. PlenárioPL 3181/2025Não
  147. PlenárioPL 3181/2025Não
  148. PlenárioPL 3181/2025Sim
  149. PlenárioPL 3181/2025Sim
  150. PlenárioPL 3181/2025Sim
  151. PlenárioMSC 914/2025Não
  152. PlenárioPRC 63/2025Sim
  153. PlenárioPL 3163/2023Não
  154. PlenárioPL 3163/2023Não
  155. PlenárioPL 6056/2025Sim
  156. PlenárioPL 1707/2024Sim
  157. PlenárioPL 1856/2025Não
  158. PlenárioPL 1856/2025Sim
  159. PlenárioPL 1856/2025Sim
  160. PlenárioPL 2859/2023Sim
  161. PlenárioPL 41/2025Sim
  162. PlenárioMSC 914/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1296/2025Não
  164. PlenárioMPV 1296/2025Não
  165. PlenárioPL 5122/2023Não
  166. PlenárioPL 5122/2023Não
  167. PlenárioPL 5122/2023Não
  168. PlenárioPL 5122/2023Sim
  169. PlenárioPL 702/2023Sim
  170. PlenárioPL 8262/2017Sim
  171. PlenárioPL 785/2024Sim
  172. PlenárioPL 1872/2025Sim
  173. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPLP 234/2024Não
  179. PlenárioPLP 234/2024Sim
  180. PlenárioPL 769/2024Sim
  181. PlenárioPL 769/2024Sim
  182. PlenárioPL 769/2024Sim
  183. PlenárioPL 769/2024Sim
  184. PlenárioPL 2583/2020Sim
  185. PlenárioPL 2583/2020Sim
  186. PlenárioPL 6020/2023Não
  187. PlenárioPL 6020/2023Não
  188. PlenárioPL 769/2024Não
  189. PlenárioPL 769/2024Não
  190. PlenárioPL 769/2024Não
  191. PlenárioPL 769/2024Sim
  192. PlenárioPL 638/2019Sim
  193. PlenárioPLP 177/2023Não
  194. PlenárioPLP 177/2023Sim
  195. PlenárioPL 3118/2024Sim
  196. PlenárioPRC 27/2025Não
  197. PlenárioPRC 27/2025Não
  198. PlenárioPRC 27/2025Sim
  199. PlenárioPDL 214/2025Não
  200. PlenárioPDL 214/2025Não
  201. PlenárioPDL 214/2025Sim
  202. PlenárioPDL 214/2025Sim
  203. PlenárioPDL 314/2025Sim
  204. PlenárioPL 1694/2025Sim
  205. PlenárioPL 1694/2025Sim
  206. PlenárioPL 1694/2025Sim
  207. PlenárioPL 2876/2025Não
  208. PlenárioPL 2876/2025Sim
  209. PlenárioPL 2876/2025Não
  210. PlenárioPL 2876/2025Sim
  211. PlenárioPL 2876/2025Sim
  212. PlenárioPL 2876/2025Sim
  213. PlenárioPL 7906/2014Não
  214. PlenárioPL 7906/2014Sim
  215. PlenárioPL 7906/2014Sim
  216. PlenárioPL 7906/2014Sim
  217. PlenárioPL 7906/2014Sim
  218. PlenárioPL 1663/2023Sim
  219. PlenárioPL 4497/2024Não
  220. PlenárioPL 4497/2024Não
  221. PlenárioPL 4497/2024Não
  222. PlenárioPL 4497/2024Sim
  223. PlenárioPL 4497/2024Sim
  224. PlenárioPDL 609/2021Não
  225. PlenárioPDL 609/2021Sim
  226. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  227. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  228. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  229. PlenárioPL 1663/2023Não
  230. PlenárioPL 6969/2013Sim
  231. PlenárioPL 6969/2013Sim
  232. PlenárioPL 638/2019Sim
  233. PlenárioPL 6366/2019Não
  234. PlenárioPL 6366/2019Sim
  235. PlenárioPL 6366/2019Sim
  236. PlenárioPL 6366/2019Não
  237. PlenárioPL 1708/2025Sim
  238. PlenárioPL 4497/2024Sim
  239. PlenárioPL 1694/2025Sim
  240. PlenárioPL 7906/2014Sim
  241. PlenárioPDL 308/2024Não
  242. PlenárioPDL 308/2024Não
  243. PlenárioPDL 308/2024Sim
  244. PlenárioPDL 344/2024Não
  245. PlenárioPDL 344/2024Não
  246. PlenárioPDL 344/2024Sim
  247. PlenárioPDL 725/2024Não
  248. PlenárioPDL 725/2024Não
  249. PlenárioPDL 725/2024Sim
  250. PlenárioPL 1466/2025Não
  251. PlenárioPL 1466/2025Sim
  252. PlenárioPL 1466/2025Não
  253. PlenárioSAP 1/2025Sim
  254. PlenárioPL 3469/2024Sim
  255. PlenárioPL 3469/2024Sim
  256. PlenárioPL 3469/2024Sim
  257. PlenárioPL 363/2025Não
  258. PlenárioPL 363/2025Sim
  259. PlenárioPL 363/2025Sim
  260. PlenárioPL 363/2025Sim
  261. PlenárioPL 363/2025Sim
  262. PlenárioPL 363/2025Sim
  263. PlenárioPL 363/2025Sim
  264. PlenárioPL 363/2025Sim
  265. PlenárioPL 1/2025Não
  266. PlenárioPL 2/2025Não
  267. PlenárioPL 2/2025Sim
  268. PlenárioPDL 204/2021Não
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 4303/2024Sim
  271. PlenárioPL 1/2025Sim
  272. PlenárioPL 2/2025Sim
  273. PlenárioPL 2088/2023Sim
  274. PlenárioMPV 1268/2024Não
  275. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  276. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  277. PlenárioPDL 478/2023Não
  278. PlenárioPDL 311/2024Sim
  279. PlenárioPL 2379/2023Não
  280. PlenárioPL 2379/2023Sim
  281. PlenárioPL 3914/2023Não
  282. PlenárioPL 3914/2023Sim
  283. PlenárioPLP 22/2025Não
  284. PlenárioPLP 22/2025Sim
  285. PlenárioPLP 58/2025Sim
  286. PlenárioPLP 58/2025Sim
  287. PlenárioPLP 22/2025Sim
  288. PlenárioPLP 223/2023Não
  289. PlenárioPLP 223/2023Sim
  290. PlenárioPL 2215/2024Não
  291. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPLP 121/2024Não
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  35. PlenárioPL 4614/2024Sim
  36. PlenárioPLP 210/2024Sim
  37. PlenárioPDL 361/2024Sim
  38. PlenárioPL 3819/2024Não
  39. PlenárioPL 3819/2024Sim
  40. PlenárioPL 7452/2010Sim
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  43. PlenárioPL 4357/2023Sim
  44. PlenárioPL 3821/2024Sim
  45. PlenárioPL 1958/2021Sim
  46. PlenárioPL 212/2024Sim
  47. PlenárioPL 1874/2022Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Sim
  49. PlenárioPLP 175/2024Sim
  50. PlenárioPLP 175/2024Não
  51. PlenárioPLP 175/2024Sim
  52. PlenárioPLP 108/2024Sim
  53. PlenárioPLP 108/2024Sim
  54. PlenárioPL 2950/2019Não
  55. PlenárioPL 658/2021Sim
  56. PlenárioPLP 72/2024Sim
  57. PlenárioPL 2762/2024Sim
  58. PlenárioPLP 121/2024Sim
  59. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  60. PlenárioPLP 519/2018Não
  61. PlenárioPLP 519/2018Sim
  62. PlenárioPL 3117/2024Sim
  63. PlenárioPL 2113/2024Sim
  64. PlenárioPL 2130/2024Sim
  65. PlenárioPLP 57/2022Sim
  66. PlenárioPLP 57/2022Sim
  67. PlenárioPL 397/2024Não
  68. PlenárioPL 397/2024Sim
  69. PlenárioPL 397/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Não
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPEC 9/2023Não
  74. PlenárioPEC 9/2023Não
  75. PlenárioPEC 9/2023Sim
  76. PlenárioPEC 9/2023Sim
  77. PlenárioPEC 9/2023Não
  78. PlenárioPEC 9/2023Sim
  79. PlenárioPEC 9/2023Sim
  80. PlenárioPEC 44/2023Sim
  81. PlenárioPEC 44/2023Sim
  82. PlenárioPL 858/2024Não
  83. PlenárioPL 858/2024Sim
  84. PlenárioPL 858/2024Sim
  85. PlenárioPEC 9/2023Sim
  86. PlenárioPLP 68/2024Não
  87. PlenárioPLP 68/2024Sim
  88. PlenárioPLP 68/2024Não
  89. PlenárioPLP 68/2024Não
  90. PlenárioPLP 68/2024Sim
  91. PlenárioPL 5230/2023Não
  92. PlenárioPL 5230/2023Sim
  93. PlenárioPL 5230/2023Não
  94. PlenárioPL 13/2020Sim
  95. PlenárioPL 1956/2024Sim
  96. PlenárioPL 914/2024Sim
  97. PlenárioPRC 32/2024Sim
  98. PlenárioPLP 459/2017Sim
  99. PlenárioPL 914/2024Sim
  100. PlenárioPL 709/2023Não
  101. PlenárioPL 709/2023Sim
  102. PlenárioPL 709/2023Sim
  103. PlenárioPL 6235/2023Não
  104. PlenárioPL 6235/2023Sim
  105. PlenárioPLP 85/2024Sim
  106. PlenárioPLP 85/2024Sim
  107. PlenárioPLP 85/2024Sim
  108. PlenárioPLP 85/2024Sim
  109. PlenárioPLP 85/2024Não
  110. PlenárioPLP 85/2024Sim
  111. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  112. PlenárioMPV 1202/2023Não
  113. PlenárioPL 914/2024Sim
  114. PlenárioPL 895/2023Sim
  115. PlenárioPLP 233/2023Sim
  116. PlenárioPL 545/2024Não
  117. PlenárioPL 1026/2024Sim
  118. PlenárioPL 1027/2024Sim
  119. PlenárioPL 5813/2023Sim
  120. PlenárioPL 719/2024Sim
  121. PlenárioPL 327/2021Sim
  122. PlenárioPL 327/2021Não
  123. PlenárioPL 327/2021Sim
  124. PlenárioPL 327/2021Sim
  125. PlenárioPL 327/2021Sim
  126. PlenárioPL 327/2021Sim
  127. PlenárioPL 327/2021Não
  128. PlenárioPL 5230/2023Sim
  129. PlenárioPL 6233/2023Sim
  130. PlenárioPL 2/2024Sim
  131. PlenárioPL 2/2024Sim
  132. PlenárioPL 2/2024Sim
  133. PlenárioPL 2/2024Sim
  134. PlenárioPL 3874/2023Sim
  135. PlenárioPL 528/2020Sim
  136. PlenárioPL 528/2020Sim
  137. PlenárioPL 528/2020Sim
  138. PlenárioPL 528/2020Não
  139. PlenárioPL 528/2020Sim
  140. PlenárioPL 528/2020Não
  141. PlenárioPL 528/2020Não
  142. PlenárioPL 81/2024Não
  143. PlenárioPL 9543/2018Sim
  144. PlenárioPL 1269/2022Sim
  145. PlenárioPLP 175/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1188/2023Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioMPV 1187/2023Não
  38. PlenárioPLP 243/2023Sim
  39. PlenárioPLP 243/2023Sim
  40. PlenárioPL 5230/2023Sim
  41. PlenárioPLP 153/2015Sim
  42. PlenárioPL 6256/2019Sim
  43. PlenárioPL 6579/2019Sim
  44. PlenárioPL 2144/2023Sim
  45. PlenárioPL 7082/2017Não
  46. PlenárioPL 11247/2018Sim
  47. PlenárioPL 11247/2018Sim
  48. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  49. PlenárioPL 2228/2022Sim
  50. PlenárioPLP 224/2023Sim
  51. PlenárioPL 3954/2023Sim
  52. PlenárioPL 1768/2023Não
  53. PlenárioPL 1768/2023Sim
  54. PlenárioPL 1565/2019Não
  55. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  56. PlenárioPDL 405/2023Sim
  57. PlenárioPL 5496/2013Sim
  58. PlenárioPL 5496/2013Sim
  59. PlenárioPL 3780/2023Não
  60. PlenárioPL 3780/2023Sim
  61. PlenárioPL 4968/2020Sim
  62. PlenárioPL 2275/2022Sim
  63. PlenárioPL 4173/2023Não
  64. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  65. PlenárioPL 2245/2023Sim
  66. PlenárioPL 5497/2019Não
  67. PlenárioPL 5497/2019Sim
  68. PlenárioPL 4188/2021Não
  69. PlenárioPL 4188/2021Não
  70. PlenárioPL 4188/2021Não
  71. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  72. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  73. PlenárioPLP 136/2023Não
  74. PlenárioPLP 136/2023Não
  75. PlenárioPL 4438/2023Não
  76. PlenárioPL 4438/2023Não
  77. PlenárioPL 3626/2023Não
  78. PlenárioPL 3626/2023Sim
  79. PlenárioPL 1016/2023Sim
  80. PlenárioPL 3050/2023Sim
  81. PlenárioPL 1825/2023Sim
  82. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  83. PlenárioPLP 93/2023Sim
  84. PlenárioPLP 93/2023Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  87. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  88. PlenárioPL 1037/2023Sim
  89. PlenárioPEC 45/2019Sim
  90. PlenárioPEC 45/2019Não
  91. PlenárioPEC 45/2019Sim
  92. PlenárioPEC 45/2019Sim
  93. PlenárioPL 2384/2023Não
  94. PlenárioPL 2384/2023Não
  95. PlenárioPL 2384/2023Sim
  96. PlenárioPL 2920/2023Não
  97. PlenárioPL 2920/2023Não
  98. PlenárioPEC 45/2019Não
  99. PlenárioPEC 45/2019Sim
  100. PlenárioPEC 45/2019Sim
  101. PlenárioPEC 45/2019Sim
  102. PlenárioPEC 45/2019Sim
  103. PlenárioPEC 45/2019Sim
  104. PlenárioPEC 45/2019Sim
  105. PlenárioPEC 45/2019Sim
  106. PlenárioPEC 45/2019Sim
  107. PlenárioPEC 45/2019Sim
  108. PlenárioPEC 45/2019Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Sim
  110. PlenárioPEC 45/2019Sim
  111. PlenárioPL 3083/2023Sim
  112. PlenárioPL 2720/2023Sim
  113. PlenárioPL 2720/2023Sim
  114. PlenárioMPV 1154/2023Não
  115. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  116. PlenárioPL 490/2007Sim
  117. PlenárioPL 490/2007Sim
  118. PlenárioPL 490/2007Sim
  119. PlenárioPL 490/2007Sim
  120. PlenárioMPV 1150/2022Não
  121. PlenárioPL 490/2007Sim
  122. PlenárioPLP 93/2023Não
  123. PlenárioPLP 93/2023Sim
  124. PlenárioPLP 93/2023Sim
  125. PlenárioPLP 93/2023Não
  126. PlenárioPLP 93/2023Sim
  127. PlenárioPLP 93/2023Sim
  128. PlenárioPL 2342/2022Sim
  129. PlenárioPL 1987/2023Sim
  130. PlenárioPL 1085/2023Sim
  131. PlenárioPDL 98/2023Não
  132. PlenárioPDL 98/2023Sim
  133. PlenárioPDL 111/2023Sim
  134. PlenárioMPV 1153/2022Não
  135. PlenárioPL 2630/2020Sim
  136. PlenárioPLP 139/2022Sim
  137. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  138. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  139. PlenárioPL 6446/2019Sim
  140. PlenárioPL 747/2023Não
  141. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  142. PlenárioMPV 1150/2022Não

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