Mário Heringer

Votações nominais

Proposições

• 47 proposições de autoria
• 40 como primeiro signatário
• 88 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5319/2026

   Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5318/2026

   Acresce aos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos o incentivo e a promoção de soluções hídricas voltadas ao setor produtivo, inclui no exercício da atividade de mineração a implantação de soluções hídricas próprias e estabelece vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pela atividade mineradora, com ressalva, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 2344/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e a seu acompanhamento psicossocial.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 2343/2026

   Altera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento ou dificultação de convivência familiar de criança ou adolescente.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2342/2026

   Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

7. PL 1314/2026

   Altera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”, para dispor sobre a inclusão das taxas de participação de mulheres na composição da população com deficiência em geral e dos percentuais de mulheres vítimas de violência que tenham filhos ou dependentes menores de dezoito anos.

   Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1313/2026

   Acrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou análogo à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio dessa modalidade.

   Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 68/2026

   Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PL 12/2026

    Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 6000/2025

    Veda e sanciona como propaganda enganosa publicidade que estimule o uso livre de suplemento alimentar baseada em sugestão de benefício e segurança não comprovados ou ocultação de risco; altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar corresponsável pelos respectivos crimes quem patrocina a oferta de produtos de modo enganoso ou prejudicial à saúde e majorar a pena para os casos de propaganda restrita; altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, para considerar as redes sociais como meios de divulgação publicitária dos medicamentos a que se refere e criar vedação a publicidade que estimule o uso livre de medicamentos e outras substâncias nefrotóxicas; e altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para classificar produtos quanto à sua nefrotoxidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 6001/2025

    Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de individualização de informações transacionais, sobre a vedação da oferta ou operacionalização de mecanismos ou contas de agregação de recursos sem rastreabilidade individualizada e sobre as sanções aplicáveis aos infratores.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 5985/2025

    Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho do Motorista Profissional Empregado, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 5014/2025

    Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir as embalagens de vidro de bebidas alcoólicas no rol de produtos ou embalagens sujeitos à obrigatoriedade de logística reversa; e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a penalização de quem obtém vantagem econômica por desrespeito às exigências legais de descarte dessas embalagens e para agravar a pena de quem concorre para expor a perigo a saúde pública ou o meio ambiente com o fim de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

16. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

17. PL 4981/2025

    Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir as embalagens de vidro de bebidas alcoólicas no rol de produtos ou embalagens sujeitos à obrigatoriedade de logística reversa; e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a penalização dos responsáveis por desrespeito às exigências legais de descarte dessas embalagens, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

18. PL 4514/2025

    Determina que o Poder Público enfrente as causas da evasão escolar na educação de jovens e adultos e o faça em conjunto com a sociedade civil.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PRC 68/2025

    Denomina “Sala Deputado Caio Narcio” a sala da Presidência da Comissão de Educação.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 3899/2025

    Acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

21. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 2578/2025

    Dispõe sobre a inscrição do nome de Sebastião Ribeiro Salgado Júnior no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2309/2025

    Cria o Banco Nacional de Heteroidentificação de Candidatos ao Serviço Público Federal – BNHSP, em atendimento ao princípio da eficiência da administração pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e em respeito à legislação vigente, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PL 1789/2025

    Altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 1056/2025

    Esta lei altera a lei nº 9.503, de 24 de se-tembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-leiro) para dispensar o exame toxicológico de condutores das categorias C, D e E se, durante o prazo de validade do exame toxi-cológico vigente até 30 dias antes de seu vencimento, o condutor não tiver cometido nenhuma infração, nem estiver a responder a processo para apuração de infração, pre-enchidos os demais requisitos da lei.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 463/2025

    Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vaga em instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio para estudante com deficiência que não tenha cursado integralmente a etapa anterior de estudo em escola pública ou em escola conveniada com o poder público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 193/2025

    Dispõe sobre a proteção à pessoa idosa, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 192/2025

    Altera os artigos 147 e 147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para assegurar simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e perseguição, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

29. PL 188/2025

    Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de vedar a realização de pesquisa de opinião que considere como candidato pessoa inelegível na forma da Lei.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PRC 67/2024

    Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Macedônia do Norte

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 4108/2024

    Cria o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 3937/2024

    Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos.

    Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 3231/2024

    Declara Senor Abravanel - Silvio Santos, Patrono Nacional da Comunicação Televisiva.

    Apresentada em 19/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 60/2024

    Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 59/2024

    Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 5959/2023

    Dispõe sobre a inscrição do nome de Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho, Chico Anysio, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 5910/2023

    Altera o § 1° do art. 19, do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para que o porte de arma em instituição de ensino, sem licença da autoridade, seja condição para aumento da pena.

    Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PEC 63/2023

    Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

40. PL 5385/2023

    Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

42. PL 3653/2023

    Altera os incisos III e IV do art. 54 da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, a fim de ampliar o prazo final para a implementação da disposição ambientalmente adequada dos rejeitos nos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo de 2010 e com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo de 2010, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 3191/2023

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

44. PL 1907/2023

    Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento à violência potencialmente letal em ambiente escolar, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 1253/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet, para solução administrativa de problemas relativos a serviços pagos de postagem e a violações de termos de uso, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 970/2023

    Acrescenta § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade de acolhimento da medida referida no inciso II quando da aplicação de quaisquer das medidas previstas nas alíneas do inciso III, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 19/2023

    Dispõe sobre a inscrição do nome de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 08/04/2024
• desde 07/08/2024

Votos em votações nominais

753 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
26. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
27. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
28. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
29. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
30. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
31. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
32. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
33. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
34. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
35. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
36. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
37. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
38. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
39. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
40. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
41. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
43. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
44. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
46. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
47. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
48. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
49. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
52. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
54. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
55. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
56. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
57. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
58. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
59. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
60. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
61. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
62. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
63. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
64. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
65. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
66. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
67. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
68. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
69. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
70. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
71. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
72. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
73. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
74. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
75. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
76. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
77. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
78. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
79. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
80. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
81. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
82. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
83. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
84. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
85. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
86. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
28. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
29. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
30. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
31. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Não
32. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
41. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
42. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
43. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
44. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
45. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
48. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
53. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
54. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
56. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
57. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
58. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
59. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
60. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
61. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
62. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
63. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
64. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
65. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
66. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
67. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
68. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
75. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
77. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
78. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
79. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
82. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
83. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
84. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
85. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
86. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
89. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
90. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
91. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
92. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
93. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Abstenção
94. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
95. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
96. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
97. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
98. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
99. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
100. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
101. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
102. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
103. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
104. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
105. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
106. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
107. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
108. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
109. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
112. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
113. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
114. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
115. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
116. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
118. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
122. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
129. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
130. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
131. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
132. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
133. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
134. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
135. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
136. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
137. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
138. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
139. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
140. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
141. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
142. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
143. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
144. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
145. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
146. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
147. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
148. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
149. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
150. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
151. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
152. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
153. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
154. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
155. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
156. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
157. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
158. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
159. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
160. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
161. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
162. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
163. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
164. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
165. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
166. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
167. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
168. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
169. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
170. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
171. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
172. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
173. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
174. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
175. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
176. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
177. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
178. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
179. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
180. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
181. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
182. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
183. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
184. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
185. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
186. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
187. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
188. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
189. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
190. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
191. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
192. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
193. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
194. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
195. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
196. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
197. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
198. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
199. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
200. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
201. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
202. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
203. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
204. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
205. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
206. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
207. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
210. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
211. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
212. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
213. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
214. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
215. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
216. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
217. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
218. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
219. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
220. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
221. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
222. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
223. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
224. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
225. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
226. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
227. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
228. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
229. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
230. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
231. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
232. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
233. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
234. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
235. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
236. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
237. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
238. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
239. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
240. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
241. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
242. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
243. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
244. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
245. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
246. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
247. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
248. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
249. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
250. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
251. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
252. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
254. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
255. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
256. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
257. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
258. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
259. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
260. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
261. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
262. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
263. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
264. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
265. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
266. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
267. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
268. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
269. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
270. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
271. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
272. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
273. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
274. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
275. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
276. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
277. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
278. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
279. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
280. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
281. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
282. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
283. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
284. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
285. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
286. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
287. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
288. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
289. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
290. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
291. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
292. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
293. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
294. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
295. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
296. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
297. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
298. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
299. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
32. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
33. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
34. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
35. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
36. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
37. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
38. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
39. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
40. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
41. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
42. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
43. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
44. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
45. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
46. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
47. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
48. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
49. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
50. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
51. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
52. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
53. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
54. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
55. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
56. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
57. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
58. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
59. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
60. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
61. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
62. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
63. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
64. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
68. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
71. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
72. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
73. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
74. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
75. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
76. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
77. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
78. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
79. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
80. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
81. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
82. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
83. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
84. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
85. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
86. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
87. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
88. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
89. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
90. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
91. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
92. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
93. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
94. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
95. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
96. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
97. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
98. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
99. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
100. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
101. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
102. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
103. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
104. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
105. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
106. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
107. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
108. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
109. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
110. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
111. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
112. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
113. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
114. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
115. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
116. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
117. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
118. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
119. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
120. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
121. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
122. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
123. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
124. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
125. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
126. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
127. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
128. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
129. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
130. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
131. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
132. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
133. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
77. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
92. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
101. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
102. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
111. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
114. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
115. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
126. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
127. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
129. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
130. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
131. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
132. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
133. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
134. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
135. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
136. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
139. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
140. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
143. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
148. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
149. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
150. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
151. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
152. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
153. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
155. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
156. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
157. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
158. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
159. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
160. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
161. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
162. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
163. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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169. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
170. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
171. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
172. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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186. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
188. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
189. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
191. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
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202. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
203. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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208. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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212. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
214. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
216. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
217. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
219. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
220. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
221. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
222. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
223. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
224. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
225. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Abstenção
226. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Abstenção
227. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Abstenção
228. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
229. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
230. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
231. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
232. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
233. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
234. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
235. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim