Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Luizianne Lins
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luizianne Lins

REDE · CE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

936 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

708 de 730

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

903 de 929

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5409/2026

    Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3611/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.

    Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3536/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 72 horas após notificação formal, e estabelece obrigação de informação ao público.

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3535/2026

    Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3534/2026

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada.

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 3476/2026

    Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 3475/2026

    Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas e dá outras providências.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 2819/2026

    Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2805/2026

    Institui o Piso Salarial Nacional dos Psicólogos e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 2803/2026

    Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional dos coveiros e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 2801/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.

    Apresentada em 02/06/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2800/2026

    Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.

    Apresentada em 02/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 2799/2026

    Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2026 · situação: Aguardando Encaminhamento

  14. PL 2709/2026

    Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.

    Apresentada em 28/05/2026 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  15. PL 2708/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 2691/2026

    Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2650/2026

    Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 2648/2026

    Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários, com visitação restrita, destinados à proteção, cuidado e readaptação de animais silvestres e exóticos. Aplica-se, igualmente, aos aquários e demais empreendimentos similares que mantenham fauna silvestre ou exótica em cativeiro para fins de visitação pública.

    Apresentada em 27/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 2647/2026

    "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".

    Apresentada em 27/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 2646/2026

    Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.

    Apresentada em 27/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 2420/2026

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação.

    Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 2419/2026

    Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer a destinação dos recursos oriundos de precatórios do Fundef, estabelecer garantias de integralidade, transparência e controle social sobre sua aplicação, e disciplinar a correta utilização da parte destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 2418/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma.

    Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 2417/2026

    Institui a Política Nacional de Memória das Vítimas das Secas no Nordeste, destinada à preservação da memória histórica das grandes secas no Brasil, à homenagem às populações atingidas e à promoção do debate e da conscientização sobre seus impactos sociais, econômicos e ambientais, bem como sobre políticas públicas de convivência com o semiárido e adaptação à emergência climática.

    Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 2416/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando resultar em mutilação ou deformidade grave.

    Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário

  26. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 2048/2026

    Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 1939/2026

    Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico de Defesa e Desenvolvimento Tecnológico (FNEDDT); amplia competências da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) para atuação estratégica em minerais estratégicos; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 1881/2026

    Dispõe sobre a concessão de licença remunerada ao trabalhador para acompanhar a recuperação de animal doméstico sob sua tutela e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 1840/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 15/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 1722/2026

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.

    Apresentada em 09/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 1294/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

    Apresentada em 19/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 1272/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  35. PL 1152/2026

    Institui a Política Nacional de Vigilância Sindrômica Digital e Resposta Rápida (PN-VSD), dispõe sobre a interoperabilidade compulsória de dados de saúde para fins de segurança sanitária, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 1151/2026

    Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 1067/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.

    Apresentada em 10/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 1056/2026

    Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 10/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 1055/2026

    Inscreve o nome de Luiz Carlos Prestes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 10/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 1026/2026

    Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  43. PL 1024/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e do registro prévio de passageiros e tripulantes em aeronaves privadas e de táxi-aéreo.

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 980/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 970/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 867/2026

    Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 742/2026

    Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional, estabelece medidas de proteção à saúde humana, ao meio ambiente, aos recursos hídricos e às comunidades expostas, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 703/2026

    Cria a Rede Nacional de Centros Federais de Inclusão Neurodivergente (CFIN) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  51. PL 702/2026

    Institui o Cartão Nacional de Prioridade para Acompanhantes de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 700/2026

    Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 699/2026

    Institui o Subsídio Nacional para Cuidados e Terapias de Longo Prazo destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 698/2026

    Institui o Programa Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTVA) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 697/2026

    Institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico e Social para Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PNAPS-TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 696/2026

    Institui a Política Nacional de Ambientes Sensoriais Acessíveis (PNASA) em prédios públicos federais e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 695/2026

    Dispõe sobre a instituição da Licença Parental Estendida para Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  58. PL 694/2026

    Cria o Fundo Federal de Pesquisa em Autismo e Neurodivergência (FPNAN) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 432/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  60. PL 336/2026

    Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

    Apresentada em 05/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  61. PL 323/2026

    Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).

    Apresentada em 05/02/2026 · situação: Pronta para Pauta

  62. PL 291/2026

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de vulnerabilidade socioeconômica.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  63. PL 290/2026

    Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 288/2026

    Dispõe sobre o remanejamento de empregados públicos concursados vinculados a entidades da administração pública federal indireta, nas hipóteses que especifica.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  65. PL 270/2026

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 192/2026

    Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.

    Apresentada em 03/02/2026 · situação: Pronta para Pauta

  67. PL 158/2026

    Estabelece presunção legal de aptidão para fins de posse em cargo efetivo de professor, nos casos em que o candidato já esteja em efetivo exercício da docência na mesma rede pública de ensino, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  68. PL 98/2026

    Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  69. PL 88/2026

    Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genética para identificação de predisposição hereditária ao câncer de mama.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  70. PL 87/2026

    Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 73/2026

    Declara o ofício e a culinária das mulheres marisqueiras do Brasil como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  72. PL 32/2026

    Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  73. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  74. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  77. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  78. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PL 3363/2025

    Reconhece a Festa de São Pedro dos Pescadores, no Mucuripe-Fortaleza/CE, como manifestação da Cultura Nacional.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  80. PL 3273/2025

    Reconhece a Festa de São Pedro dos Pescadores, no Mucuripe-Fortaleza/CE, como manifestação da Cultura Nacional.

    Apresentada em 07/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  81. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  82. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  83. PL 3098/2024

    Cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior.

    Apresentada em 09/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  84. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  85. PL 2639/2024

    Institui o Dia Nacional da Mulher Cigana.

    Apresentada em 01/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  86. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  87. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

  88. PL 3882/2023

    Inscreve o nome de João Nogueira Jucá no livro dos Heróis da Pátria.

    Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  89. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  90. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  91. PL 2811/2023

    Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços.

    Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  92. PL 2390/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado.

    Apresentada em 08/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  93. PL 1750/2023

    Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  94. PL 999/2023

    Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  95. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  96. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  97. PL 30/2023

    Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

  98. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

936 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  26. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  27. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  28. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  29. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPL 1822/2024Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 364/2019Sim
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Não
  42. PlenárioPL 5900/2025Não
  43. PlenárioPLP 21/2026Sim
  44. PlenárioPL 488/2019Sim
  45. PlenárioPL 2780/2024Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Não
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Não
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 3838/2024Sim
  56. PlenárioPLP 55/2026Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Não
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioPLP 104/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPL 1069/2025Sim
  69. PlenárioPL 3780/2023Sim
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPL 4675/2025Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2021Sim
  76. PlenárioPLP 6/2024Sim
  77. PlenárioPL 1769/2019Não
  78. PlenárioPL 4709/2025Não
  79. PlenárioPL 1922/2022Sim
  80. PlenárioPDL 330/2022Sim
  81. PlenárioPL 759/2026Sim
  82. PlenárioPL 6415/2025Não
  83. PlenárioPL 3640/2025Sim
  84. PlenárioPL 2942/2024Sim
  85. PlenárioPL 3946/2021Sim
  86. PlenárioPL 533/2024Sim
  87. PlenárioPL 424/2015Sim
  88. PlenárioPEC 18/2025Abstenção
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPL 3879/2024Não
  91. PlenárioPL 4183/2024Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Sim
  95. PlenárioPL 6139/2023Não
  96. PlenárioPL 6139/2023Sim
  97. PlenárioPL 2158/2023Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioPL 278/2026Sim
  105. PlenárioPL 6133/2025Não
  106. PlenárioPL 6132/2025Sim
  107. PlenárioPL 6133/2025Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Não
  109. PlenárioPLP 14/2026Sim
  110. PlenárioMPV 1317/2025Não
  111. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  112. PlenárioPL 3278/2021Sim
  113. PlenárioPL 6601/2025Sim
  114. PlenárioPL 68/2026Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Sim
  116. PlenárioPL 1743/2024Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Não
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 128/2025Sim
  3. PlenárioPLP 128/2025Sim
  4. PlenárioPLP 128/2025Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 163/2025Não
  9. PlenárioPLP 163/2025Sim
  10. PlenárioPL 4278/2025Não
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioREP 5/2024Sim
  14. PlenárioREP 2/2025Não
  15. PlenárioREP 2/2025Sim
  16. PlenárioPRC 86/2025Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  25. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  26. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioMPV 1308/2025Não
  39. PlenárioPLP 453/2017Sim
  40. PlenárioPL 331/2020Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 4333/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPLP 18/2021Sim
  53. PlenárioPL 10556/2018Sim
  54. PlenárioPL 4527/2025Não
  55. PlenárioPL 4709/2025Não
  56. PlenárioPL 3630/2025Não
  57. PlenárioPL 215/2015Sim
  58. PlenárioPLP 124/2022Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Não
  61. PlenárioPL 8889/2017Não
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 2809/2024Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPL 420/2025Sim
  72. PlenárioPL 2947/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 4750/2025Não
  80. PlenárioPL 4750/2025Sim
  81. PlenárioPL 3935/2008Sim
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPL 2947/2025Sim
  85. PlenárioPL 3904/2023Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioPEC 169/2019Sim
  89. PlenárioMPV 1304/2025Não
  90. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  91. PlenárioPLP 125/2022Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 2213/2025Sim
  101. PlenárioPL 420/2025Sim
  102. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 3899/2012Sim
  107. PlenárioPL 3899/2012Sim
  108. PlenárioPL 2056/2025Não
  109. PlenárioPL 3084/2025Sim
  110. PlenárioPL 4750/2025Sim
  111. PlenárioPL 5041/2025Sim
  112. PlenárioPL 5041/2025Sim
  113. PlenárioPL 5041/2025Sim
  114. PlenárioPL 5807/2025Sim
  115. PlenárioPL 4278/2025Sim
  116. PlenárioPL 1249/2022Sim
  117. PlenárioPL 3640/2023Não
  118. PlenárioPL 3640/2023Não
  119. PlenárioSAP 2/2025Não
  120. PlenárioPL 2780/2024Não
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Não
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioPL 2162/2023Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPL 1312/2025Sim
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPL 1579/2025Sim
  136. PlenárioPL 226/2024Não
  137. PlenárioPL 4392/2025Sim
  138. PlenárioPLP 235/2019Sim
  139. PlenárioPLP 235/2019Sim
  140. PlenárioPLP 235/2019Sim
  141. PlenárioPLP 235/2019Sim
  142. PlenárioPLP 235/2019Não
  143. PlenárioPL 1707/2024Não
  144. PlenárioPL 1707/2024Não
  145. PlenárioPL 1707/2024Não
  146. PlenárioPL 1707/2024Não
  147. PlenárioPL 1707/2024Sim
  148. PlenárioPL 1707/2024Sim
  149. PlenárioPL 6139/2023Sim
  150. PlenárioPLP 143/2020Sim
  151. PlenárioPL 41/2025Não
  152. PlenárioPL 3181/2025Não
  153. PlenárioPL 3181/2025Não
  154. PlenárioPL 3181/2025Não
  155. PlenárioPL 3181/2025Sim
  156. PlenárioPL 3181/2025Sim
  157. PlenárioPL 3181/2025Sim
  158. PlenárioPL 3181/2025Sim
  159. PlenárioMSC 914/2025Não
  160. PlenárioPRC 63/2025Sim
  161. PlenárioPL 3163/2023Não
  162. PlenárioPL 3163/2023Não
  163. PlenárioPL 1707/2024Sim
  164. PlenárioPL 1856/2025Não
  165. PlenárioPL 1856/2025Não
  166. PlenárioPL 1856/2025Sim
  167. PlenárioPL 1856/2025Sim
  168. PlenárioPL 2859/2023Sim
  169. PlenárioPL 41/2025Sim
  170. PlenárioMSC 914/2025Sim
  171. PlenárioPL 5122/2023Sim
  172. PlenárioPL 5122/2023Sim
  173. PlenárioPL 5122/2023Sim
  174. PlenárioPL 5122/2023Não
  175. PlenárioPL 702/2023Não
  176. PlenárioPL 8262/2017Não
  177. PlenárioPL 785/2024Sim
  178. PlenárioPL 1872/2025Não
  179. PlenárioPL 1872/2025Sim
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  189. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  190. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  194. PlenárioPL 1881/2025Sim
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPLP 234/2024Sim
  197. PlenárioPL 769/2024Sim
  198. PlenárioPL 769/2024Sim
  199. PlenárioPL 769/2024Sim
  200. PlenárioPL 769/2024Sim
  201. PlenárioPL 2583/2020Sim
  202. PlenárioPL 2583/2020Sim
  203. PlenárioPL 6020/2023Não
  204. PlenárioPL 6020/2023Não
  205. PlenárioPL 6020/2023Sim
  206. PlenárioPL 6020/2023Não
  207. PlenárioPL 769/2024Não
  208. PlenárioPL 769/2024Não
  209. PlenárioPL 769/2024Não
  210. PlenárioPL 769/2024Sim
  211. PlenárioPL 1112/2023Não
  212. PlenárioPL 638/2019Sim
  213. PlenárioPLP 177/2023Sim
  214. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  215. PlenárioPL 3118/2024Sim
  216. PlenárioPRC 27/2025Não
  217. PlenárioPRC 27/2025Não
  218. PlenárioPRC 27/2025Sim
  219. PlenárioPDL 214/2025Sim
  220. PlenárioPDL 214/2025Sim
  221. PlenárioPDL 214/2025Não
  222. PlenárioPDL 214/2025Não
  223. PlenárioPDL 314/2025Não
  224. PlenárioPL 6020/2023Não
  225. PlenárioPL 6020/2023Não
  226. PlenárioPL 6020/2023Não
  227. PlenárioPL 1694/2025Não
  228. PlenárioPL 1694/2025Não
  229. PlenárioPL 1694/2025Sim
  230. PlenárioPL 1694/2025Sim
  231. PlenárioPL 1694/2025Sim
  232. PlenárioPL 2876/2025Sim
  233. PlenárioPL 2876/2025Não
  234. PlenárioPL 2876/2025Sim
  235. PlenárioPL 2876/2025Sim
  236. PlenárioPL 7906/2014Não
  237. PlenárioPL 7906/2014Sim
  238. PlenárioPL 7906/2014Sim
  239. PlenárioPL 7906/2014Sim
  240. PlenárioPL 7906/2014Sim
  241. PlenárioPL 7906/2014Sim
  242. PlenárioPL 1663/2023Não
  243. PlenárioPL 4497/2024Sim
  244. PlenárioPL 4497/2024Sim
  245. PlenárioPL 4497/2024Sim
  246. PlenárioPL 4497/2024Não
  247. PlenárioPL 4497/2024Não
  248. PlenárioPL 1707/2025Não
  249. PlenárioPL 1707/2025Não
  250. PlenárioPDL 609/2021Não
  251. PlenárioPDL 609/2021Sim
  252. PlenárioPL 3965/2021Não
  253. PlenárioPL 3965/2021Sim
  254. PlenárioPDL 167/2022Não
  255. PlenárioPDL 167/2022Sim
  256. PlenárioPL 2922/2022Não
  257. PlenárioPL 3224/2024Não
  258. PlenárioPL 3224/2024Sim
  259. PlenárioPL 3224/2024Sim
  260. PlenárioPL 3224/2024Sim
  261. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  262. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  263. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  264. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  265. PlenárioPL 1663/2023Sim
  266. PlenárioPL 6969/2013Sim
  267. PlenárioPL 6969/2013Sim
  268. PlenárioPL 638/2019Sim
  269. PlenárioPL 6366/2019Sim
  270. PlenárioPL 6366/2019Sim
  271. PlenárioPL 6366/2019Sim
  272. PlenárioPL 6366/2019Não
  273. PlenárioPL 1708/2025Não
  274. PlenárioPL 1708/2025Sim
  275. PlenárioPL 4497/2024Não
  276. PlenárioPL 1694/2025Sim
  277. PlenárioPL 7906/2014Sim
  278. PlenárioPDL 308/2024Não
  279. PlenárioPDL 308/2024Não
  280. PlenárioPDL 308/2024Sim
  281. PlenárioPDL 344/2024Não
  282. PlenárioPDL 344/2024Não
  283. PlenárioPDL 725/2024Não
  284. PlenárioPDL 725/2024Sim
  285. PlenárioPL 1466/2025Sim
  286. PlenárioPL 1466/2025Sim
  287. PlenárioSAP 1/2025Não
  288. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  289. PlenárioPLP 177/2023Sim
  290. PlenárioPLP 177/2023Não
  291. PlenárioPLP 177/2023Não
  292. PlenárioPL 6366/2019Não
  293. PlenárioPL 6366/2019Não
  294. PlenárioPL 6366/2019Não
  295. PlenárioPL 6366/2019Sim
  296. PlenárioPL 3469/2024Não
  297. PlenárioPL 3469/2024Sim
  298. PlenárioPL 3469/2024Sim
  299. PlenárioPL 3469/2024Sim
  300. PlenárioPL 3469/2024Sim
  301. PlenárioPL 363/2025Não
  302. PlenárioPL 363/2025Não
  303. PlenárioPL 363/2025Sim
  304. PlenárioPL 363/2025Sim
  305. PlenárioPL 363/2025Sim
  306. PlenárioPL 363/2025Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Sim
  308. PlenárioPL 363/2025Sim
  309. PlenárioPL 3469/2024Não
  310. PlenárioPL 3469/2024Não
  311. PlenárioPL 363/2025Sim
  312. PlenárioPDL 204/2021Não
  313. PlenárioPL 127/2024Sim
  314. PlenárioPL 4303/2024Sim
  315. PlenárioPL 1/2025Sim
  316. PlenárioPL 2/2025Sim
  317. PlenárioPL 2088/2023Não
  318. PlenárioPL 2088/2023Sim
  319. PlenárioPL 2088/2023Sim
  320. PlenárioMPV 1268/2024Não
  321. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  322. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  323. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  324. PlenárioPDL 478/2023Não
  325. PlenárioPDL 478/2023Sim
  326. PlenárioPDL 311/2024Não
  327. PlenárioPDL 311/2024Não
  328. PlenárioPDL 311/2024Sim
  329. PlenárioPL 2379/2023Não
  330. PlenárioPL 2379/2023Sim
  331. PlenárioPL 3914/2023Sim
  332. PlenárioPLP 22/2025Não
  333. PlenárioPLP 22/2025Sim
  334. PlenárioPLP 58/2025Sim
  335. PlenárioPLP 58/2025Sim
  336. PlenárioPL 1019/2025Não
  337. PlenárioPLP 167/2024Sim
  338. PlenárioPL 4187/2024Não
  339. PlenárioPLP 22/2025Sim
  340. PlenárioPLP 223/2023Não
  341. PlenárioPLP 223/2023Sim
  342. PlenárioPL 4187/2024Sim
  343. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Abstenção
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 68/2024Não
  25. PlenárioPL 4870/2024Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 3976/2020Não
  34. PlenárioPL 4120/2024Não
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. PlenárioPL 5352/2023Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPLP 121/2024Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Sim
  40. PlenárioPL 3034/2024Sim
  41. PlenárioPLP 136/2024Sim
  42. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  43. PlenárioPL 4614/2024Sim
  44. PlenárioPLP 210/2024Sim
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPDL 361/2024Sim
  47. PlenárioPL 3819/2024Não
  48. PlenárioPL 3819/2024Sim
  49. PlenárioPL 7452/2010Sim
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Não
  53. PlenárioPL 3224/2024Sim
  54. PlenárioPL 3821/2024Sim
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  56. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  57. PlenárioPL 1958/2021Não
  58. PlenárioPL 1958/2021Não
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPDL 343/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Sim
  65. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 3819/2024Sim
  69. PlenárioPL 212/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 1743/2024Não
  82. PlenárioPL 5010/2013Sim
  83. PlenárioPL 3117/2024Não
  84. PlenárioPL 528/2020Não
  85. PlenárioPL 5813/2023Sim
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 3453/2024Sim
  97. PlenárioPL 658/2021Sim
  98. PlenárioPLP 72/2024Não
  99. PlenárioPLP 72/2024Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Sim
  101. PlenárioPL 2762/2024Sim
  102. PlenárioPL 3010/2019Não
  103. PlenárioPL 3010/2019Não
  104. PlenárioPL 3010/2019Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPLP 121/2024Sim
  107. PlenárioPLP 519/2018Não
  108. PlenárioPLP 519/2018Sim
  109. PlenárioPLP 519/2018Sim
  110. PlenárioPL 2113/2024Sim
  111. PlenárioPLP 164/2012Sim
  112. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  113. PlenárioPL 2130/2024Sim
  114. PlenárioPLP 57/2022Sim
  115. PlenárioPLP 57/2022Sim
  116. PlenárioPL 397/2024Sim
  117. PlenárioPL 397/2024Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Não
  119. PlenárioPL 397/2024Não
  120. PlenárioPL 397/2024Não
  121. PlenárioPL 397/2024Não
  122. PlenárioPLP 108/2024Sim
  123. PlenárioPEC 9/2023Não
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Abstenção
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Abstenção
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 44/2023Sim
  132. PlenárioPEC 44/2023Sim
  133. PlenárioPEC 44/2023Sim
  134. PlenárioPL 858/2024Não
  135. PlenárioPLP 72/2024Sim
  136. PlenárioPL 858/2024Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPLP 68/2024Sim
  141. PlenárioPL 5230/2023Sim
  142. PlenárioPL 5230/2023Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPL 5230/2023Sim
  145. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  146. PlenárioPL 13/2020Sim
  147. PlenárioPL 1956/2024Sim
  148. PlenárioPRC 32/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPRC 32/2024Sim
  151. PlenárioPLP 459/2017Sim
  152. PlenárioPLP 459/2017Não
  153. PlenárioPL 914/2024Sim
  154. PlenárioPL 914/2024Sim
  155. PlenárioPL 914/2024Sim
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPL 914/2024Não
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 3890/2020Sim
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 1213/2024Não
  171. PlenárioPL 1536/2024Sim
  172. PlenárioPL 1594/2024Sim
  173. PlenárioPL 4724/2023Sim
  174. PlenárioPLP 233/2023Não
  175. PlenárioPL 3/2024Sim
  176. PlenárioPL 5813/2023Sim
  177. PlenárioPL 719/2024Sim
  178. PlenárioPLP 233/2023Sim
  179. PlenárioPL 327/2021Sim
  180. PlenárioPL 327/2021Não
  181. PlenárioPL 327/2021Não
  182. PlenárioPL 327/2021Sim
  183. PlenárioPL 327/2021Sim
  184. PlenárioPL 327/2021Sim
  185. PlenárioPL 327/2021Sim
  186. PlenárioPL 5230/2023Sim
  187. PlenárioPL 327/2021Não
  188. PlenárioPL 2/2024Sim
  189. PlenárioPL 2/2024Sim
  190. PlenárioPL 2/2024Sim
  191. PlenárioPL 2/2024Não
  192. PlenárioPL 528/2020Sim
  193. PlenárioPL 528/2020Não
  194. PlenárioPL 528/2020Sim
  195. PlenárioPL 528/2020Não
  196. PlenárioPL 528/2020Sim
  197. PlenárioPL 528/2020Não
  198. PlenárioPL 528/2020Não
  199. PlenárioPL 528/2020Não
  200. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  201. PlenárioPL 81/2024Não
  202. PlenárioPL 81/2024Não
  203. PlenárioPL 81/2024Não
  204. PlenárioPL 1269/2022Sim
  205. PlenárioPL 5727/2023Sim
  206. PlenárioPL 5669/2023Sim
  207. PlenárioPL 2459/2023Sim
  208. PlenárioPL 4932/2023Sim
  209. PlenárioPL 4831/2023Sim
  210. PlenárioPL 5996/2023Sim
  211. PlenárioPLP 175/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  213. PlenárioPL 1269/2022Sim
  214. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Abstenção
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPLP 243/2023Sim
  45. PlenárioPL 5711/2023Sim
  46. PlenárioPLP 243/2023Sim
  47. PlenárioPL 5230/2023Não
  48. PlenárioPL 5610/2023Sim
  49. PlenárioPDL 3/2023Não
  50. PlenárioPL 5711/2023Sim
  51. PlenárioPLP 153/2015Sim
  52. PlenárioPL 402/2011Sim
  53. PlenárioPL 6256/2019Não
  54. PlenárioPL 6256/2019Sim
  55. PlenárioPL 6579/2019Sim
  56. PlenárioPL 2144/2023Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Não
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Não
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  65. PlenárioPL 2228/2022Sim
  66. PlenárioPLP 224/2023Sim
  67. PlenárioPL 3954/2023Sim
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Sim
  77. PlenárioPL 1565/2019Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPDL 405/2023Não
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Não
  82. PlenárioPL 5496/2013Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 4287/2023Sim
  90. PlenárioPL 3557/2023Sim
  91. PlenárioPL 2757/2022Não
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Sim
  94. PlenárioPL 3072/2022Sim
  95. PlenárioPL 3780/2023Sim
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 1434/2011Não
  99. PlenárioPL 4968/2020Sim
  100. PlenárioPL 2275/2022Sim
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPDC 745/2017Sim
  110. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Sim
  113. PlenárioPL 4426/2023Não
  114. PlenárioPL 4426/2023Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Sim
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Sim
  121. PlenárioPL 4188/2021Não
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Sim
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioPL 4188/2021Sim
  127. PlenárioMPV 1177/2023Não
  128. PlenárioMPV 1177/2023Não
  129. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  130. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  132. PlenárioPLP 136/2023Não
  133. PlenárioPLP 136/2023Sim
  134. PlenárioPLP 136/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Abstenção
  137. PlenárioPL 4438/2023Sim
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPLP 192/2023Sim
  142. PlenárioPL 3626/2023Não
  143. PlenárioPL 3626/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPLP 192/2023Sim
  149. PlenárioPL 2685/2022Sim
  150. PlenárioPL 2685/2022Não
  151. PlenárioPL 2685/2022Não
  152. PlenárioPL 2685/2022Não
  153. PlenárioPL 2685/2022Não
  154. PlenárioPLP 136/2023Sim
  155. PlenárioPL 2685/2022Sim
  156. PlenárioPL 5228/2019Não
  157. PlenárioPL 1832/2022Sim
  158. PlenárioPL 335/2019Sim
  159. PlenárioPL 309/2023Sim
  160. PlenárioPL 1891/2023Sim
  161. PlenárioPL 3050/2023Sim
  162. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  163. PlenárioPL 1825/2023Sim
  164. PlenárioPL 2306/2023Sim
  165. PlenárioPL 3780/2023Não
  166. PlenárioMPV 1172/2023Não
  167. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Não
  171. PlenárioPL 8889/2017Sim
  172. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  173. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  174. PlenárioPL 2245/2023Sim
  175. PlenárioPLP 143/2019Sim
  176. PlenárioPL 1246/2021Sim
  177. PlenárioPL 2597/2019Sim
  178. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  179. PlenárioPL 1037/2023Não
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPL 2920/2023Sim
  185. PlenárioPL 2920/2023Sim
  186. PlenárioPL 2920/2023Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPL 3083/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  203. PlenárioPL 2720/2023Sim
  204. PlenárioPL 2720/2023Sim
  205. PlenárioPL 2250/2023Sim
  206. PlenárioMPV 1154/2023Não
  207. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1154/2023Não
  213. PlenárioMPV 1164/2023Não
  214. PlenárioPL 490/2007Sim
  215. PlenárioPL 490/2007Não
  216. PlenárioPL 490/2007Não
  217. PlenárioPL 490/2007Não
  218. PlenárioPL 490/2007Não
  219. PlenárioMPV 1150/2022Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Não
  224. PlenárioPL 490/2007Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Não
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  231. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  232. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  233. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  236. PlenárioPL 7687/2017Sim
  237. PlenárioPL 2342/2022Sim
  238. PlenárioPL 1987/2023Sim
  239. PlenárioPL 2342/2022Sim
  240. PlenárioPL 1987/2023Sim
  241. PlenárioPL 1085/2023Sim
  242. PlenárioPDL 98/2023Sim
  243. PlenárioPDL 98/2023Não
  244. PlenárioPDL 111/2023Não
  245. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  246. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  247. PlenárioPL 2630/2020Sim
  248. PlenárioPLP 139/2022Sim
  249. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  250. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  251. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  252. PlenárioPL 747/2023Sim
  253. PlenárioPDL 65/2023Não
  254. PlenárioMPV 1150/2022Não
  255. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  256. PlenárioPL 3453/2021Não
  257. PlenárioPRC 31/2023Sim
  258. PlenárioPL 1604/2022Sim
  259. PlenárioPL 2969/2022Sim
  260. PlenárioPL 4591/2012Sim

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