Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Danrlei de Deus Hinterholz
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Danrlei de Deus Hinterholz

PSD · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

452 de 682

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

159 de 335

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

300 de 451

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  3. PL 4551/2025

    Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 2784/2025

    Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 545/2023

    Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a vinte mil pessoas.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário

  6. PL 532/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer o uso de cordão com estampa de girassol como símbolo de identificação de deficiência oculta.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  7. PL 531/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário

  8. PL 529/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário

  9. PL 432/2023

    Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

452 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPL 4921/2026Sim
  2. PlenárioPLP 230/2025Sim
  3. PlenárioPLP 114/2026Não
  4. PlenárioPLP 114/2026Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Sim
  6. PlenárioPDL 171/2026Sim
  7. PlenárioPL 3085/2026Não
  8. PlenárioPLP 41/2026Sim
  9. PlenárioPL 2898/2025Sim
  10. PlenárioPL 849/2025Sim
  11. PlenárioPL 4133/2023Sim
  12. PlenárioPL 4133/2023Não
  13. PlenárioMPV 1343/2026Não
  14. PlenárioPDL 717/2024Sim
  15. PlenárioPLP 337/2017Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPL 68/2025Sim
  27. PlenárioPL 5900/2025Não
  28. PlenárioPL 1625/2026Sim
  29. PlenárioPL 1625/2026Sim
  30. PlenárioPLP 262/2019Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Sim
  32. PlenárioPL 488/2019Sim
  33. PlenárioPL 2780/2024Sim
  34. PlenárioPL 580/2023Não
  35. PlenárioPEC 383/2017Sim
  36. PlenárioPL 1944/2026Sim
  37. PlenárioPL 3025/2023Não
  38. PlenárioPL 3025/2023Não
  39. PlenárioPL 3025/2023Não
  40. PlenárioPL 533/2024Sim
  41. PlenárioPL 1248/2024Sim
  42. PlenárioPLP 55/2026Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Não
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPLP 109/2025Sim
  46. PlenárioPLP 109/2025Sim
  47. PlenárioPLP 104/2025Sim
  48. PlenárioPL 6359/2025Não
  49. PlenárioPLP 77/2026Não
  50. PlenárioPLP 77/2026Sim
  51. PlenárioPL 1069/2025Sim
  52. PlenárioPL 3880/2024Não
  53. PlenárioPL 4675/2025Sim
  54. PlenárioPLP 108/2021Sim
  55. PlenárioPLP 6/2024Sim
  56. PlenárioPL 1769/2019Não
  57. PlenárioPL 4709/2025Sim
  58. PlenárioPL 1922/2022Não
  59. PlenárioPDL 330/2022Sim
  60. PlenárioPL 759/2026Não
  61. PlenárioPL 6415/2025Sim
  62. PlenárioPL 3640/2025Sim
  63. PlenárioPL 2942/2024Sim
  64. PlenárioPL 533/2024Sim
  65. PlenárioPEC 18/2025Sim
  66. PlenárioPEC 18/2025Sim
  67. PlenárioPL 3879/2024Não
  68. PlenárioPL 4183/2024Sim
  69. PlenárioPL 5490/2025Sim
  70. PlenárioPL 5490/2025Não
  71. PlenárioPL 6139/2023Não
  72. PlenárioPL 6240/2013Não
  73. PlenárioMSC 112/2026Sim
  74. PlenárioMSC 112/2026Não
  75. PlenárioMPV 1317/2025Não
  76. PlenárioPL 68/2026Sim
  77. PlenárioPLP 14/2026Não
  78. PlenárioPL 1743/2024Sim
  79. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 163/2025Sim
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioPL 2162/2023Não
  14. PlenárioPL 2162/2023Sim
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPLP 125/2022Sim
  25. PlenárioPLP 125/2022Não
  26. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  28. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  29. PlenárioPLP 453/2017Sim
  30. PlenárioPL 331/2020Sim
  31. PlenárioPL 2829/2025Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPLP 18/2021Sim
  38. PlenárioPL 10556/2018Sim
  39. PlenárioPL 3630/2025Sim
  40. PlenárioPL 215/2015Não
  41. PlenárioPL 5809/2025Sim
  42. PlenárioPL 5809/2025Sim
  43. PlenárioPL 8889/2017Não
  44. PlenárioPL 8889/2017Sim
  45. PlenárioPL 8889/2017Sim
  46. PlenárioPL 4357/2023Sim
  47. PlenárioPL 4357/2023Não
  48. PlenárioPL 4357/2023Não
  49. PlenárioPL 4357/2023Sim
  50. PlenárioPL 2809/2024Não
  51. PlenárioPDL 3/2025Não
  52. PlenárioPDL 3/2025Sim
  53. PlenárioPDL 3/2025Sim
  54. PlenárioPL 420/2025Sim
  55. PlenárioPL 2947/2025Sim
  56. PlenárioPL 3292/2025Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPEC 302/2017Sim
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4750/2025Sim
  63. PlenárioPL 4750/2025Não
  64. PlenárioPL 3935/2008Sim
  65. PlenárioPLP 204/2025Sim
  66. PlenárioPLP 204/2025Não
  67. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Não
  69. PlenárioPL 458/2021Não
  70. PlenárioPL 458/2021Não
  71. PlenárioPL 458/2021Não
  72. PlenárioPL 458/2021Sim
  73. PlenárioPL 892/2025Não
  74. PlenárioPL 2213/2025Sim
  75. PlenárioPL 420/2025Não
  76. PlenárioPL 3899/2012Não
  77. PlenárioPL 3899/2012Não
  78. PlenárioPL 3899/2012Sim
  79. PlenárioPL 3899/2012Não
  80. PlenárioPL 3899/2012Não
  81. PlenárioPL 2056/2025Sim
  82. PlenárioPL 3084/2025Não
  83. PlenárioPL 4750/2025Não
  84. PlenárioPL 5041/2025Sim
  85. PlenárioPL 5041/2025Sim
  86. PlenárioPL 5041/2025Sim
  87. PlenárioPL 5807/2025Sim
  88. PlenárioPL 4278/2025Não
  89. PlenárioPL 1249/2022Não
  90. PlenárioPL 3640/2023Sim
  91. PlenárioPL 3640/2023Não
  92. PlenárioPRC 71/2025Sim
  93. PlenárioPL 2225/2024Sim
  94. PlenárioPL 2225/2024Não
  95. PlenárioPL 1924/2025Não
  96. PlenárioPEC 14/2021Sim
  97. PlenárioPEC 14/2021Sim
  98. PlenárioPL 1087/2025Sim
  99. PlenárioPL 358/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1301/2025Não
  102. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  104. PlenárioPLP 163/2025Sim
  105. PlenárioPLP 163/2025Sim
  106. PlenárioPLP 163/2025Não
  107. PlenárioPLP 163/2025Sim
  108. PlenárioPLP 163/2025Não
  109. PlenárioPLP 163/2025Não
  110. PlenárioPL 2780/2024Não
  111. PlenárioPEC 3/2021Sim
  112. PlenárioPEC 3/2021Não
  113. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1300/2025Não
  117. PlenárioMPV 1300/2025Não
  118. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  119. PlenárioPL 2162/2023Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioPEC 3/2021Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. PlenárioPEC 3/2021Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Sim
  129. PlenárioPL 1312/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Não
  131. PlenárioPLP 92/2024Sim
  132. PlenárioPL 226/2024Sim
  133. PlenárioPLP 235/2019Não
  134. PlenárioPLP 235/2019Sim
  135. PlenárioPLP 128/2022Sim
  136. PlenárioPL 1546/2024Sim
  137. PlenárioPL 1546/2024Sim
  138. PlenárioPL 1546/2024Não
  139. PlenárioPL 10273/2018Não
  140. PlenárioPL 1707/2024Sim
  141. PlenárioPL 6139/2023Sim
  142. PlenárioPLP 143/2020Sim
  143. PlenárioPL 41/2025Não
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioPL 3181/2025Não
  146. PlenárioPL 3181/2025Sim
  147. PlenárioPL 3181/2025Não
  148. PlenárioPL 3181/2025Sim
  149. PlenárioPL 3181/2025Não
  150. PlenárioPL 3181/2025Sim
  151. PlenárioPL 3181/2025Não
  152. PlenárioMSC 914/2025Não
  153. PlenárioPRC 63/2025Sim
  154. PlenárioPL 3163/2023Não
  155. PlenárioPL 3163/2023Sim
  156. PlenárioPL 1856/2025Não
  157. PlenárioPL 1856/2025Não
  158. PlenárioPL 1856/2025Sim
  159. PlenárioMSC 914/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1296/2025Não
  161. PlenárioMPV 1296/2025Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Não
  163. PlenárioPL 5122/2023Sim
  164. PlenárioPL 702/2023Sim
  165. PlenárioPL 8262/2017Sim
  166. PlenárioPL 785/2024Não
  167. PlenárioPL 1872/2025Sim
  168. PlenárioPL 1872/2025Sim
  169. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  170. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  177. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  185. PlenárioPL 1881/2025Sim
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPLP 234/2024Não
  188. PlenárioPLP 234/2024Sim
  189. PlenárioPL 769/2024Sim
  190. PlenárioPL 769/2024Não
  191. PlenárioPL 769/2024Não
  192. PlenárioPL 769/2024Não
  193. PlenárioPL 2583/2020Sim
  194. PlenárioPL 2583/2020Sim
  195. PlenárioPL 6020/2023Não
  196. PlenárioPL 6020/2023Sim
  197. PlenárioPL 6020/2023Não
  198. PlenárioPL 769/2024Sim
  199. PlenárioPL 769/2024Sim
  200. PlenárioPL 769/2024Sim
  201. PlenárioPL 769/2024Não
  202. PlenárioPL 1112/2023Sim
  203. PlenárioPL 4035/2023Não
  204. PlenárioPL 4035/2023Não
  205. PlenárioPLP 177/2023Sim
  206. PlenárioPLP 177/2023Não
  207. PlenárioPL 3118/2024Sim
  208. PlenárioPRC 27/2025Não
  209. PlenárioPRC 27/2025Sim
  210. PlenárioPDL 214/2025Não
  211. PlenárioPDL 214/2025Não
  212. PlenárioPDL 214/2025Sim
  213. PlenárioPDL 314/2025Sim
  214. PlenárioPL 6020/2023Sim
  215. PlenárioPL 1694/2025Não
  216. PlenárioPL 1694/2025Não
  217. PlenárioPL 1694/2025Não
  218. PlenárioPL 1694/2025Não
  219. PlenárioPL 2876/2025Sim
  220. PlenárioPL 2876/2025Sim
  221. PlenárioPL 2876/2025Não
  222. PlenárioPL 2876/2025Não
  223. PlenárioPL 2876/2025Não
  224. PlenárioPL 7906/2014Não
  225. PlenárioPL 7906/2014Sim
  226. PlenárioPL 7906/2014Não
  227. PlenárioPL 7906/2014Não
  228. PlenárioPL 1663/2023Sim
  229. PlenárioPL 4497/2024Sim
  230. PlenárioPL 4497/2024Não
  231. PlenárioPL 4497/2024Sim
  232. PlenárioPL 4497/2024Sim
  233. PlenárioPL 4497/2024Sim
  234. PlenárioPL 2922/2022Não
  235. PlenárioPL 2922/2022Sim
  236. PlenárioPL 3224/2024Não
  237. PlenárioPL 3224/2024Não
  238. PlenárioPL 3224/2024Não
  239. PlenárioPL 3224/2024Não
  240. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  241. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  242. PlenárioPL 1663/2023Não
  243. PlenárioPL 3179/2024Sim
  244. PlenárioPL 6969/2013Não
  245. PlenárioPL 6969/2013Sim
  246. PlenárioPL 6366/2019Não
  247. PlenárioPL 6366/2019Não
  248. PlenárioPL 1708/2025Sim
  249. PlenárioPL 1708/2025Sim
  250. PlenárioPL 4497/2024Sim
  251. PlenárioPDL 308/2024Sim
  252. PlenárioPDL 344/2024Sim
  253. PlenárioPDL 725/2024Sim
  254. PlenárioPL 1466/2025Sim
  255. PlenárioPL 1466/2025Sim
  256. PlenárioPL 1466/2025Sim
  257. PlenárioSAP 1/2025Sim
  258. PlenárioPLP 177/2023Sim
  259. PlenárioPLP 177/2023Não
  260. PlenárioPLP 177/2023Não
  261. PlenárioPLP 177/2023Não
  262. PlenárioPL 6366/2019Não
  263. PlenárioPL 6366/2019Não
  264. PlenárioPL 6366/2019Sim
  265. PlenárioPL 3469/2024Sim
  266. PlenárioPL 3469/2024Sim
  267. PlenárioPL 3469/2024Sim
  268. PlenárioPL 3469/2024Sim
  269. PlenárioPL 363/2025Sim
  270. PlenárioPL 363/2025Sim
  271. PlenárioPL 363/2025Sim
  272. PlenárioPL 363/2025Sim
  273. PlenárioPL 363/2025Sim
  274. PlenárioPL 3469/2024Sim
  275. PlenárioPL 3469/2024Sim
  276. PlenárioPL 363/2025Sim
  277. PlenárioPL 127/2024Não
  278. PlenárioPL 769/2024Não
  279. PlenárioPL 4303/2024Não
  280. PlenárioPL 1/2025Sim
  281. PlenárioPL 2088/2023Não
  282. PlenárioPL 2088/2023Sim
  283. PlenárioPL 2088/2023Sim
  284. PlenárioMPV 1268/2024Não
  285. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  286. PlenárioMPV 1268/2024Não
  287. PlenárioPDL 478/2023Sim
  288. PlenárioPDL 311/2024Não
  289. PlenárioPL 2379/2023Não
  290. PlenárioPL 2379/2023Sim
  291. PlenárioPLP 22/2025Sim
  292. PlenárioPLP 58/2025Sim
  293. PlenárioPLP 58/2025Não
  294. PlenárioPL 1019/2025Sim
  295. PlenárioPLP 167/2024Sim
  296. PlenárioPL 4187/2024Sim
  297. PlenárioPL 4187/2024Não
  298. PlenárioPLP 22/2025Sim
  299. PlenárioPLP 223/2023Não
  300. PlenárioPL 4187/2024Não
  301. PlenárioPL 2215/2024Não
  302. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPL 4870/2024Não
  25. PlenárioPL 1637/2019Não
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 3976/2020Sim
  33. PlenárioPL 4911/2023Sim
  34. PlenárioPL 5352/2023Sim
  35. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  36. PlenárioPL 1958/2021Sim
  37. PlenárioPL 1958/2021Sim
  38. PlenárioPDL 343/2024Sim
  39. PlenárioPLP 175/2024Não
  40. PlenárioPLP 175/2024Não
  41. PlenárioPL 6012/2023Sim
  42. PlenárioPL 6012/2023Não
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  44. PlenárioPL 1958/2021Não
  45. PlenárioPL 6012/2023Não
  46. PlenárioPL 3819/2024Não
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPLP 175/2024Sim

2023

  1. PlenárioPDL 3/2023Sim
  2. PlenárioPL 402/2011Sim
  3. PlenárioPL 6256/2019Sim
  4. PlenárioPL 6256/2019Não
  5. PlenárioPL 7082/2017Não
  6. PlenárioPL 7082/2017Sim
  7. PlenárioPL 11247/2018Sim
  8. PlenárioPL 11247/2018Sim
  9. PlenárioPL 11247/2018Sim
  10. PlenárioPL 3954/2023Sim
  11. PlenárioPL 4416/2021Não
  12. PlenárioPL 4416/2021Não
  13. PlenárioPL 1768/2023Sim
  14. PlenárioPL 4035/2023Sim
  15. PlenárioPL 4035/2023Não
  16. PlenárioPL 4035/2023Não
  17. PlenárioPL 4035/2023Não
  18. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  19. PlenárioPDL 405/2023Sim
  20. PlenárioPL 5496/2013Não
  21. PlenárioPL 5496/2013Sim
  22. PlenárioPL 5496/2013Sim

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