Julio Cesar Ribeiro

Votações nominais

Proposições

• 76 proposições de autoria
• 64 como primeiro signatário
• 163 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5468/2026

   Dispõe sobre a assistência integral à saúde do paciente bariátrico.

   Apresentada em 24/09/2026 · primeiro signatário

2. PLP 252/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre alimentos destinados à alimentação de cães e gatos.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 5344/2026

   Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, para instituir o Serviço de Acolhimento e Orientação da Pessoa Idosa (Acesso 60+) nos centros integrados e unidades de atendimento presencial ao cidadão.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 5343/2026

   Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer regras de transparência, antecedência e estabilidade na divulgação da relação de livros e materiais escolares exigidos pelas instituições de ensino da educação básica.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

5. PL 5342/2026

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que aumentarem sua renda em razão do ingresso no mercado de trabalho.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

6. PL 5341/2026

   Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apoio às famílias e aos cuidadores familiares de crianças e adolescentes que necessitem de cuidados contínuos.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

7. PL 5340/2026

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer medidas de prevenção e ressarcimento em casos de fraudes em operações financeiras e assegurar proteção financeira e patrimonial à pessoa idosa.

   Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

8. PL 5323/2026

   Altera o artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis às lesões corporais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer causas específicas de aumento de pena em circunstâncias de maior gravidade e risco de escalada da violência.

   Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário

9. PL 5244/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio e dispor sobre a Educação Física na educação infantil.

   Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

10. PL 4827/2026

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa.

    Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 4826/2026

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.

    Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

12. PL 3226/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aprimorar as condições de prestação do serviço de transporte escolar.

    Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 3101/2026

    Institui a Política Nacional de Segurança em Atividades de Turismo de Aventura e Lazer de Alto Risco, cria o Cadastro Nacional de Operadores dessas atividades e dá outras providências.

    Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 2807/2026

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Ataxia de Friedreich.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2434/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde preventiva de animais domésticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 2320/2026

    Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

18. PL 2319/2026

    Institui a Política Nacional de Atenção Ortodôntica Preventiva na Infância, com triagem escolar e organização do acesso no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 2281/2026

    Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para atualizar sua redação, aprimorar as disposições relativas ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva e ampliar as diretrizes de promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

    Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 1186/2026

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir incentivo educacional no âmbito do Programa Bolsa-Atleta.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PL 558/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar igualdade material de condições à pessoa idosa em concursos públicos, exames e processos de habilitação profissional.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 557/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência adequada à pessoa idosa nos atendimentos realizados por meios digitais no âmbito da administração publica.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 556/2026

    Institui diretrizes nacionais para a conscientização, prevenção, diagnóstico e tratamento da diástase abdominal e cria o Mês Nacional de Conscientização sobre a Diástase Abdominal.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

30. PL 4066/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4018/2025

    Institui o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2025

32. PL 4017/2025

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências

    Apresentada em 15/08/2025 · situação: Pronta para Pauta

33. PL 3624/2025

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por condutores autônomos e cooperativas que atuem no transporte escolar ou na distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

    Apresentada em 21/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 3068/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte aéreo turístico com balões de ar quente, estabelece requisitos de segurança, define responsabilidades e sanções, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário

35. PL 2720/2025

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais.

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

36. PL 2685/2025

    Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos com aparência infantil.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

37. PL 2669/2025

    Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.

    Apresentada em 30/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 2584/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

39. PL 1720/2025

    Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PL 1699/2025

    Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

42. PL 721/2025

    Institui a isenção do Imposto de Importação no caso de equipamentos e materiais esportivos essenciais que não possuem similar produzido no Brasil.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 692/2025

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

44. PL 636/2025

    Isenta os valores correspondentes às taxas de inscrição cobradas para a participação de atletas brasileiros em competições esportivas internacionais do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF na hipótese de operação de câmbio e do Imposto sobre a Renda incidente na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos ao destinatário residente ou domiciliado no exterior.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 579/2025

    Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

46. PDL 92/2025

    Susta os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aprovou o aumento de 2,919% nas tarifas do transporte rodoviário de passageiros entre o Distrito Federal e a região do Entorno, no estado de Goiás.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário

47. PL 332/2025

    Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos culturais e apresentações artísticas, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas, e altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PLP 234/2024

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

49. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

50. PL 4008/2024

    Dispõe sobre a proteção integral e o desenvolvimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário

51. PLP 142/2024

    Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998.

    Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

52. PL 2718/2024

    Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso gratuito a espaços e eventos culturais e esportivos à pessoa com deficiência, de baixa renda, e seu acompanhante.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PDL 231/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

    Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 1470/2024

    Dispõe sobre as condições para o transporte aéreo de animais domésticos aplicáveis aos voos brasileiros.

    Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário

55. PL 1246/2024

    Dispõe sobre a promoção da posse responsável de animais de estimação visando à segurança dos animais e da sociedade.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 1245/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 1244/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar o prazo de suspensão do direito de dirigir para indivíduos que estejam sob influência de álcool.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 448/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 297/2024

    Altera à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

60. PL 252/2024

    Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 14/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PL 109/2024

    Dispõe sobre Testes de Aptidão Física em Concursos Públicos.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

62. PL 108/2024

    Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 107/2024

    Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a inclusão de salas sensoriais em estádios de futebol para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário

64. PL 5035/2023

    Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para definir o que não poderá ter nas revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário

65. PL 4947/2023

    Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a advertência quanto ao uso de substância ou método proibido, antes de iniciar competição esportiva.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PL 4771/2023

    Altera o artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para definir como roubo a subtração de aparelho telefônico, e altera a qualificadora do crime de receptação.

    Apresentada em 02/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 3573/2023

    Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a manipulação de resultados esportivos.

    Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

68. PL 3572/2023

    Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a doação de sangue plaquetas ou medula óssea.

    Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 2084/2023

    Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.

    Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário

70. PL 891/2023

    Dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras providências.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 666/2023

    Inclui no rol de doenças graves e raras, a Doença de Crohn, Síndrome do Intestino Curto e a Retocolite.

    Apresentada em 26/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 551/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de submeter à Avaliação Psicológica, por meio de Psicodiagnóstico, todos os graduandos dos cursos de medicina, enfermagem e psicologia, integrando, assim, as atividades que avaliam as condições necessárias à obtenção dos respetivos diplomas para o exercício profissional. Dispõe ainda da obrigatoriedade da avaliação da Condição de Saúde Mental como integrante dos exames admissionais e periódicos, de todo profissional de saúde, níveis médio e superior, em instituição pública ou privada.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

73. PL 205/2023

    Dispõe sobre o eSports.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 204/2023

    Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 203/2023

    Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

76. PRC 12/2023

    Projeto de Resolução de Criação do Grupo Parlamentar de Amizade - Brasil / Noruega

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 07/03/2023
• 18/04/2023 a 09/05/2023
• 13/07/2023 a 02/08/2023
• 02/10/2023 a 24/10/2023
• desde 04/01/2024

Votos em votações nominais

774 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
42. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
43. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
44. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
45. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
46. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
47. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
48. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
49. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
50. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
58. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
59. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
65. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
67. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
71. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
74. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
82. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
83. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
84. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
85. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
86. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
87. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
89. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
90. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
93. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
94. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
101. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
108. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
110. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
111. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
113. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
114. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
115. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
116. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
118. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
119. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
120. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
121. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
122. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
123. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
125. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
61. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
125. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
128. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
131. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
132. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
133. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
135. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
136. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
139. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
140. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
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178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
181. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
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191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
200. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
201. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
211. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
212. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
233. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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241. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
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250. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
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276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
285. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
291. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
292. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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294. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
295. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
296. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
297. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
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299. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
300. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
301. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
302. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
304. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
305. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
306. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
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309. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
310. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
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316. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
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320. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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324. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
325. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
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328. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
329. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
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331. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
332. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
333. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
334. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
335. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
336. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
337. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
338. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
339. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
340. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
341. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
342. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
343. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
344. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
345. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
346. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
347. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
348. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
349. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
350. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
357. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
358. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
359. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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361. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
362. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
363. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
364. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
365. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
366. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
367. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
368. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
369. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
370. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
371. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
372. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
373. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
374. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
375. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
376. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
377. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
378. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
379. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
380. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
381. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
382. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
383. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
384. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
385. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
386. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
89. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
90. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
91. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
92. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
93. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
94. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
95. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
96. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
97. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
99. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
100. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
105. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
106. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
107. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
108. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
118. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
131. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
132. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
133. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
142. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
143. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
145. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
146. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
147. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
169. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
170. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
179. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
180. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
181. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
182. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
183. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
184. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
185. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
186. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
187. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
188. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
189. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
190. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
191. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
192. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
193. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
222. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
224. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
226. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
229. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
230. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
231. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
233. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
234. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
2. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
3. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
4. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
5. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
6. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
7. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
8. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
9. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
10. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
11. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
12. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
13. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
14. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
15. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
16. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
17. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
18. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
19. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
20. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
21. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
22. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
23. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
24. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
25. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
26. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
27. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
28. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
29. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não