Lenir de Assis

Votações nominais

Proposições

• 24 proposições de autoria
• 10 como primeiro signatário
• 7 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1548/2026

   Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destinar parcela dos recursos de royalties pela exploração de petróleo ou gás natural para a assistência social, nos serviços e ações de proteção social básica e proteção social especial.

   Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 1537/2026

   Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

   Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 1536/2026

   Institui o Dia Nacional da Professora e do Professor de Sociologia, a ser celebrado em 02 de junho, e dá outras providências.

   Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário

4. PL 1535/2026

   Dispõe sobre a limitação do reajuste de preços dos produtos que compõem a cesta básica.

   Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 1533/2026

   Institui o Programa de Renda Básica para as Artes e para a Cultura.

   Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1531/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

   Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 1467/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar e vulnerabilidade socioeconômica.

   Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 1466/2026

   Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Esta Lei altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos currículos do ensino médio.

   Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

9. PL 1461/2026

   Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre as campanhas de conscientização contra a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres.

   Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

12. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

14. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

16. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 541/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a possibilidade de o empregado se ausentar ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar parente idoso ou com deficiência em consulta médica ou odontológica.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 11/03/2025 a 06/04/2026

Votos em votações nominais

418 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
2. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
3. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
4. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
5. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
6. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
7. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
8. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
9. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
10. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
11. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
12. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
13. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
14. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
15. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
16. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
18. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
19. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
20. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
21. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
22. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
23. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
24. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
25. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
26. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
27. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
28. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
29. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
30. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
31. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
32. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
33. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
34. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
35. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
36. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
37. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
38. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
39. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
40. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
41. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
42. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
43. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
44. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
45. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
46. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
47. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Não
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
120. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
125. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
127. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
130. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
131. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
132. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
135. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
165. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
166. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
168. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
175. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
176. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
183. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
184. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
196. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
197. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
198. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
207. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
237. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
253. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
254. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
255. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
256. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
257. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
258. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
259. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
261. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
262. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
265. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
285. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
289. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
291. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
292. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
294. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
300. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
308. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
311. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
312. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
313. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
315. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
316. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
317. 21/05/2025CCULTPL 4714/2024Sim
318. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
319. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
320. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
322. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
323. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
324. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
326. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
327. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
328. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
331. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
332. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
333. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
342. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
343. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
344. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
345. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
346. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
347. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
348. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
349. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
350. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
351. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
352. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
353. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
354. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
355. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
356. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
357. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
358. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
359. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
360. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
361. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
362. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
363. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
364. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
365. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
366. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
367. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
368. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
369. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
370. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
371. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim