Dra. Alessandra Haber

Votações nominais

Proposições

• 49 proposições de autoria
• 36 como primeiro signatário
• 70 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 1261/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.

   Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

   Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 805/2026

   Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

   Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

5. PL 736/2026

   Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 735/2026

   Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para prever a capacitação e a atualização periódica em suporte básico de vida na matriz curricular dos profissionais de segurança pública e defesa social.

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 434/2026

   Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância.

   Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 301/2026

   Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais.

   Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 300/2026

   Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, bem como a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, para assegurar, em situação de violência doméstica, o direito de remoção à servidora pública e o direito de transferência de local de trabalho à empregada.

   Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 6420/2025

    Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário

12. PL 4532/2025

    Acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para deixar expressa a possibilidade de arresto de bens do agressor como uma das medidas protetivas de urgência.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 3805/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra profissionais de saúde, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição

    Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 3780/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento informado, nos procedimentos de saúde para pessoas com deficiência ou incapazes, nos termos da legislação civil.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 3723/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.

    Apresentada em 05/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 2956/2025

    Declara como manifestação da cultura nacional a culinária típica da Amazônia, especialmente as tradições alimentares indígenas, ribeirinhas e de povos da região Norte.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 2851/2025

    Altera a Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedagógica das instituições de ensino superior

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 2370/2025

    Veda a cobrança de taxa de entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado, exclusivamente, em formato eletrônico.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 1641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de atendimento emergencial de saúde em pontos turísticos durante seu horário de funcionamento.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 1562/2025

    Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

23. PL 5027/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sessões inclusivas e gratuitas semestrais para crianças com deficiência visual ou auditiva.

    Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

25. PL 4251/2024

    Reconhece as festas de aparelhagem como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 4167/2024

    Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 3633/2024

    Cria a Rota Turística da Grande Belém, no Estado do Pará.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 3313/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a adaptação de espaços para pessoas com transtorno do espectro autista em unidades de conservação da natureza nas quais seja permitida a visitação.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário

29. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30. PL 2834/2024

    Dispõe sobre Pontos de Leitura na Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 1298/2024

    Reconhece o Festival Folclórico Zé Matuto e Matutando, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PL 6020/2023

    Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

34. PL 6001/2023

    Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum, enquanto vigorar medida protetiva de afastamento do agressor do lar.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 6000/2023

    Acrescenta inciso ao art. 1.348 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para dispor expressamente sobre o dever do síndico de apurar se a obra oferece risco ao edifício.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

36. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

38. PL 4411/2023

    Dispõe sobre a proibição de o revendedor varejista de combustíveis automotivos reajustar o preço de venda ao consumidor do combustível enquanto não comercializar todo volume armazenado nos tanques do posto revendedor que tenha sido adquirido de seus fornecedores por preço vigente antes de reajuste de preço de venda dos fornecedores.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

40. PL 3691/2023

    Cria a Rota Turística da Região do Salgado, no Estado do Pará.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 3690/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 3689/2023

    Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que as medidas protetivas de urgência tenham prazo mínimo de um ano.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 3520/2023

    Cria a Rota Turística dos Saberes Amazônicos, no Estado do Pará.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 3182/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar em qualquer Município, ainda que seja sede de comarca.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 3043/2023

    Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, para inclusão do grupo das acidúrias orgânicas.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 2782/2023

    Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 2605/2023

    Cria agravante genérica para qualquer delito e qualificadora no crime homicídio para a hipótese de ter sido cometido contra criança ou adolescente ou contra profissional de educação ou qualquer outro profissional que realize serviço de apoio técnico-administrativo ou operacional em instituição de ensino, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra criança ou adolescente praticado nas dependências de instituição de ensino.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 2498/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário

49. PL 2497/2023

    Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para excluir a renda do benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso do pescador profissional de que trata a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, do cálculo da renda familiar mensal necessária para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

682 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
29. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
37. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
38. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
43. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
44. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
45. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
49. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
50. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
51. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
52. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
54. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
56. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
58. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
59. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
60. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
61. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
62. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
63. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
64. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
65. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
66. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
67. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
68. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
69. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
70. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
71. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
72. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
73. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
74. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
75. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
76. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
77. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
78. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
79. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
80. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
81. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
82. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
83. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
84. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
85. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
86. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
87. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
11. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
13. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
25. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
26. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
27. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
28. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
37. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
38. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
39. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
40. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
41. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
43. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
44. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
47. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
48. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
49. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
51. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
52. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
55. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
56. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
57. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
58. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
61. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
62. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
63. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
64. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
65. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
66. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
67. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
68. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
69. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
76. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
77. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
79. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
81. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
82. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
83. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
84. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
85. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
86. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
87. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
88. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
89. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
90. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
91. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
92. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
93. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
94. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
95. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
96. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
97. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
98. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
99. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
100. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
101. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
102. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
103. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
104. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
105. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
106. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
107. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
108. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
109. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
110. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
111. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
112. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
113. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
114. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
115. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
116. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
117. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
118. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
119. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
120. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
121. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
122. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
123. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
124. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
125. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
126. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
127. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
128. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
129. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
130. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
131. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
132. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
133. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
134. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
135. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
136. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
137. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
138. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
139. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
140. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
141. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
142. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
143. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
144. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
145. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
146. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
147. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
148. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
149. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
150. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
151. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
152. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
153. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
154. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
155. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
156. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
157. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
158. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
159. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
160. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
161. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
162. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
163. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
164. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
165. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
166. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
167. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
168. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
169. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
170. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
171. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
172. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
173. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
174. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
175. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
176. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
177. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
178. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
179. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
180. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
181. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
182. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
183. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
184. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
185. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
186. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
187. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
188. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
189. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
190. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
191. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
192. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
193. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
194. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
195. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
196. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
197. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
198. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
199. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
200. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
201. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
202. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
203. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
204. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
205. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
206. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
207. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
208. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
209. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
210. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
211. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
212. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
213. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
214. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
215. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
216. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
217. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
218. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
219. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
220. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
221. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
222. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
223. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
224. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
225. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
226. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
227. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
228. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
229. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
230. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
231. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
232. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
233. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
234. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
235. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
236. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
237. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
238. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
240. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
241. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
242. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
243. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
244. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
245. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
246. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
247. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
248. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
249. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
250. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
251. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
252. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
253. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
254. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
255. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
256. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
257. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
258. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
259. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
260. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
22. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
23. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
24. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
26. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
27. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
28. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
29. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
30. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
31. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
32. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
33. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
34. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
35. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
36. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
37. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
38. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
39. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
40. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
41. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
42. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
43. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
44. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
46. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
47. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
48. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
49. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
50. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
51. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
52. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
53. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
54. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
55. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
56. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
57. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
58. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
59. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
60. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
61. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
62. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
63. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
64. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
65. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
66. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
67. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
68. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
69. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
70. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
71. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
72. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
73. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
74. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
75. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
76. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
77. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
78. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
79. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
80. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
81. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
82. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
83. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
84. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
85. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
86. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
87. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
88. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
89. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
90. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
91. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
92. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
93. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
94. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
95. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
96. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
97. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
98. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
99. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
100. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
101. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
102. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
103. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
104. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
105. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
106. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
107. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
108. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
109. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
110. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
111. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
112. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
113. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
114. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
115. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
116. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
117. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
14. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
48. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
61. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
68. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
69. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
70. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
71. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
73. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
74. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
79. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
83. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
84. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
85. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
86. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
94. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
95. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
96. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
97. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
101. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
102. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
103. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
104. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
105. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
106. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
107. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
108. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
109. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
110. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
111. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
112. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
113. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
114. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
115. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
116. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
117. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
118. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
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218. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim