Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Heitor Schuch
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Heitor Schuch

PSD · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

661 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

469 de 534

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

600 de 657

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5567/2026

    Altera a Lei nº 14.967 (Estatuto da Segurança Privada), para dispor sobre a progressividade de etapas nos cursos de atualização, garantir o direito à recuperação em exames periódicos e vedar a suspensão automática do exercício profissional de vigilantes.

    Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário

  2. PLP 244/2026

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.

    Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3036/2026

    Altera a Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e a Lei nº 9.456, de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares) para excluir da patenteabilidade espécies vegetais, suas partes e processos relacionados, disciplinar a proteção de eventos de elite em biotecnologia, regulamentar o licenciamento e a cobrança de royalties agrícolas, coibir práticas abusivas dos titulares de patentes, assegurar direitos dos agricultores sobre o material propagativo de sua própria produção e estabelecer regras para a extinção da patente de eventos de elite.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário

  4. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  5. PL 2610/2026

    Confere ao município de Arroio do Tigre, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Brasileira das Olimpíadas Rurais.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PLP 144/2026

    Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 2250/2026

    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia de caráter autorreplicável em sistemas produtivos agrícolas, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PLP 102/2026

    Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  9. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  10. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  11. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  12. PL 4120/2025

    Cria a Zona Franca dos Pampas e o Fundo Pampa.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  13. PL 3270/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS- exclusivamente por instituições financeiras públicas ou cooperativas de crédito com comprovada experiência no ramo previdenciário.

    Apresentada em 07/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 3024/2025

    Dispõe sobre a Política Nacional de Apoio à Juventude Rural e institui o Fundo Nacional de Apoio à Juventude Rural.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 2150/2025

    Institui o Dia Nacional do Aposentado e da Aposentada Rural.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PLP 67/2025

    Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 877/2025

    Dispõe sobre a composição da Comissão que tem por objetivo implementar a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  19. PL 761/2025

    Altera o artigo 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para facilitar a contratação temporária de trabalhadores rurais.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 555/2025

    Estabelece medidas de proteção aos produtores rurais na contratação de crédito rural, vedando a prática de venda casada, a cobrança de taxas excessivas e a imposição de seguros vinculados ao crédito, visando assegurar condições justas e transparentes nas operações financeiras do setor agropecuário.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 341/2025

    Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2025 · situação: Arquivada

  22. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PDL 58/2025

    Susta Resolução CMN nº 5.085 de 29/06/2023; Resolução CMN n° 5.488 de 28/06/24; Resolução CMN n° 5.125 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.126 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.127 de 8/4/2024; Resolução CMN nº 5.128 de 08/04/2024 e Resolução CMN nº 5.198, de 19/12/2024

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PLP 7/2025

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 4835/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  27. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  28. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  29. PL 2557/2024

    Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a fim de estabelecer linha de financiamento dedicada à prevenção, à preparação, à resposta e à recuperação de desastres climáticos.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 2424/2024

    Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  31. PL 2406/2024

    Dispõe sobre a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a reconstrução das instalações do sistema elétrico do Estado do Rio Grande do Sul danificadas pelos severos eventos climáticos que atingiram essa unidade da federação em maio de 2024.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  32. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PL 2015/2024

    Instituí o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado a apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares atingidos pela crise climática no Rio Grande do Sul durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 236, de 2024.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  34. PL 2014/2024

    Dispõe sobre auxílio emergencial de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da crise climática no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  35. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 1838/2024

    Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Arquivada

  37. PLP 76/2024

    Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  38. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  39. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  40. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  41. PL 1264/2024

    Altera a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, para dispor sobre a preferência na aquisição dos produtos e serviços do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC por pessoa jurídica de direito público interno.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  43. PL 6021/2023

    Institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  44. PL 5638/2023

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  45. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PLP 217/2023

    Veda a concessão de qualquer benefício fiscal relativo a tributos federais, ao ICMS e ao ISS para pessoas jurídicas no ramo de produtos lácteos que utilizem leite e seus derivados importados do exterior para a fabricação de seus produtos, bem como altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 4135/2023

    Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  48. PL 4134/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  50. PL 4078/2023

    Altera os arts. 26 e 28 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir conteúdos relativos ao cooperativismo como temas transversais nos currículos da educação nacional e na oferta da educação básica para a população rural.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PRC 78/2023

    Institui o Prêmio Nacional de Município Empreendedor.

    Apresentada em 26/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 2619/2023

    Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PEC 26/2023

    Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  54. PDL 93/2023

    Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para extinguir a ajuda de custo dos congressistas.

    Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

663 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Não
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPL 896/2023Sim
  10. PlenárioPL 4133/2023Não
  11. PlenárioPL 4133/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1343/2026Não
  13. PlenárioPL 424/2015Sim
  14. PlenárioPLP 337/2017Sim
  15. PlenárioPL 957/2024Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 221/2019Sim
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPL 68/2025Sim
  26. PlenárioPL 1625/2026Não
  27. PlenárioPL 1625/2026Abstenção
  28. PlenárioPLP 262/2019Sim
  29. PlenárioPLP 21/2026Sim
  30. PlenárioPL 488/2019Sim
  31. PlenárioPL 2780/2024Sim
  32. PlenárioPL 6461/2019Sim
  33. PlenárioPL 3025/2023Não
  34. PlenárioPL 3025/2023Não
  35. PlenárioPL 3025/2023Não
  36. PlenárioPL 4397/2024Sim
  37. PlenárioPLP 55/2026Sim
  38. PlenárioPEC 383/2017Não
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPLP 109/2025Não
  41. PlenárioPLP 104/2025Sim
  42. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  43. PlenárioPL 3880/2024Não
  44. PlenárioPL 3880/2024Não
  45. PlenárioPL 4675/2025Sim
  46. PlenárioPL 3880/2024Não
  47. PlenárioPLP 108/2021Sim
  48. PlenárioPLP 6/2024Sim
  49. PlenárioPL 1769/2019Não
  50. PlenárioPL 1922/2022Sim
  51. PlenárioPDL 330/2022Sim
  52. PlenárioPL 3640/2025Sim
  53. PlenárioPEC 18/2025Sim
  54. PlenárioPL 4183/2024Sim
  55. PlenárioPL 5490/2025Não
  56. PlenárioPL 5490/2025Não
  57. PlenárioPL 5490/2025Sim
  58. PlenárioPL 6139/2023Sim
  59. PlenárioPL 6240/2013Não
  60. PlenárioPL 6240/2013Não
  61. PlenárioMSC 112/2026Sim
  62. PlenárioMSC 112/2026Sim
  63. PlenárioPL 278/2026Não
  64. PlenárioPL 6133/2025Não
  65. PlenárioPL 6133/2025Sim
  66. PlenárioPLP 14/2026Não
  67. PlenárioPLP 14/2026Sim
  68. PlenárioMPV 1317/2025Não
  69. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  70. PlenárioPL 3278/2021Sim
  71. PlenárioPL 1743/2024Não
  72. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  73. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioREP 5/2024Sim
  2. PlenárioREP 2/2025Não
  3. PlenárioREP 2/2025Sim
  4. PlenárioPRC 86/2025Não
  5. PlenárioPRC 86/2025Sim
  6. PlenárioPRC 86/2025Sim
  7. PlenárioPL 2162/2023Sim
  8. PlenárioPL 2162/2023Sim
  9. PlenárioPL 2162/2023Não
  10. PlenárioPL 2162/2023Não
  11. PlenárioPL 2162/2023Não
  12. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  13. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  14. PlenárioPL 4497/2024Não
  15. PlenárioPL 4497/2024Não
  16. PlenárioPL 4497/2024Não
  17. PlenárioPL 4497/2024Não
  18. PlenárioPLP 125/2022Sim
  19. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  20. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  21. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  22. PlenárioPLP 453/2017Sim
  23. PlenárioPL 2829/2025Sim
  24. PlenárioPLP 18/2021Sim
  25. PlenárioPL 4709/2025Sim
  26. PlenárioPL 5809/2025Sim
  27. PlenárioPL 5809/2025Não
  28. PlenárioPL 8889/2017Não
  29. PlenárioPL 8889/2017Sim
  30. PlenárioPL 4357/2023Sim
  31. PlenárioPL 4357/2023Sim
  32. PlenárioPDL 3/2025Sim
  33. PlenárioPDL 3/2025Sim
  34. PlenárioPL 2947/2025Não
  35. PlenárioPDL 3/2025Não
  36. PlenárioPL 8889/2017Sim
  37. PlenárioPL 8889/2017Sim
  38. PlenárioPL 8889/2017Não
  39. PlenárioPL 4750/2025Não
  40. PlenárioPL 4750/2025Abstenção
  41. PlenárioPL 3935/2008Sim
  42. PlenárioPLP 204/2025Sim
  43. PlenárioPLP 204/2025Sim
  44. PlenárioPL 2947/2025Sim
  45. PlenárioPL 3904/2023Sim
  46. PlenárioPEC 169/2019Abstenção
  47. PlenárioPEC 169/2019Abstenção
  48. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  49. PlenárioMPV 1304/2025Não
  50. PlenárioPLP 125/2022Sim
  51. PlenárioPL 3899/2012Sim
  52. PlenárioPL 3899/2012Sim
  53. PlenárioPL 3640/2023Sim
  54. PlenárioPL 3640/2023Não
  55. PlenárioPRC 71/2025Não
  56. PlenárioPL 2225/2024Sim
  57. PlenárioPL 2225/2024Sim
  58. PlenárioSAP 2/2025Não
  59. PlenárioPL 1924/2025Não
  60. PlenárioPL 1924/2025Não
  61. PlenárioMPV 1303/2025Não
  62. PlenárioPEC 14/2021Sim
  63. PlenárioPEC 14/2021Sim
  64. PlenárioPL 1087/2025Sim
  65. PlenárioMPV 1301/2025Não
  66. PlenárioMPV 1301/2025Não
  67. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  68. PlenárioMPV 1301/2025Não
  69. PlenárioPLP 163/2025Não
  70. PlenárioPLP 163/2025Sim
  71. PlenárioPLP 163/2025Sim
  72. PlenárioPL 2780/2024Sim
  73. PlenárioPEC 3/2021Não
  74. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  75. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  76. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  77. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  78. PlenárioPL 2162/2023Não
  79. PlenárioPL 1312/2025Sim
  80. PlenárioPLP 163/2025Sim
  81. PlenárioPL 226/2024Sim
  82. PlenárioPL 2829/2025Não
  83. PlenárioPL 41/2025Não
  84. PlenárioPL 3181/2025Sim
  85. PlenárioPL 3181/2025Não
  86. PlenárioPL 3181/2025Não
  87. PlenárioPL 3181/2025Não
  88. PlenárioPL 3181/2025Não
  89. PlenárioPL 3181/2025Não
  90. PlenárioPL 3181/2025Não
  91. PlenárioMSC 914/2025Não
  92. PlenárioPRC 63/2025Sim
  93. PlenárioPL 3163/2023Não
  94. PlenárioPL 3163/2023Não
  95. PlenárioPL 6056/2025Sim
  96. PlenárioPL 1856/2025Não
  97. PlenárioPL 1856/2025Sim
  98. PlenárioPL 2859/2023Sim
  99. PlenárioPL 41/2025Sim
  100. PlenárioMSC 914/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1296/2025Não
  102. PlenárioMPV 1296/2025Não
  103. PlenárioPL 5122/2023Não
  104. PlenárioPL 5122/2023Não
  105. PlenárioPL 5122/2023Sim
  106. PlenárioPL 785/2024Sim
  107. PlenárioPL 1872/2025Sim
  108. PlenárioPL 1872/2025Não
  109. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  110. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  111. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  112. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  113. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  114. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  115. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  116. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  117. PlenárioPLP 234/2024Não
  118. PlenárioPLP 234/2024Sim
  119. PlenárioPL 769/2024Não
  120. PlenárioPL 769/2024Não
  121. PlenárioPL 769/2024Não
  122. PlenárioPL 769/2024Sim
  123. PlenárioPL 769/2024Sim
  124. PlenárioPL 2583/2020Sim
  125. PlenárioPL 2583/2020Sim
  126. PlenárioPL 6020/2023Não
  127. PlenárioPL 6020/2023Não
  128. PlenárioPL 6020/2023Sim
  129. PlenárioPL 6020/2023Não
  130. PlenárioPL 769/2024Não
  131. PlenárioPL 769/2024Não
  132. PlenárioPL 769/2024Não
  133. PlenárioPL 769/2024Sim
  134. PlenárioPL 1112/2023Sim
  135. PlenárioPL 638/2019Sim
  136. PlenárioMPV 1299/2025Não
  137. PlenárioPLP 177/2023Não
  138. PlenárioPL 3118/2024Sim
  139. PlenárioPRC 27/2025Não
  140. PlenárioPRC 27/2025Sim
  141. PlenárioPDL 214/2025Sim
  142. PlenárioPDL 214/2025Sim
  143. PlenárioPDL 214/2025Não
  144. PlenárioPDL 214/2025Sim
  145. PlenárioPDL 314/2025Sim
  146. PlenárioPL 2876/2025Não
  147. PlenárioPL 2876/2025Não
  148. PlenárioPL 2876/2025Sim
  149. PlenárioPL 2876/2025Sim
  150. PlenárioPL 2876/2025Sim
  151. PlenárioPDL 609/2021Não
  152. PlenárioPDL 609/2021Sim
  153. PlenárioPL 3965/2021Não
  154. PlenárioPL 3965/2021Não
  155. PlenárioPL 3965/2021Sim
  156. PlenárioPDL 167/2022Não
  157. PlenárioPL 2922/2022Não
  158. PlenárioPL 2922/2022Não
  159. PlenárioPL 3224/2024Não
  160. PlenárioPL 3224/2024Sim
  161. PlenárioPL 3224/2024Sim
  162. PlenárioPL 3224/2024Sim
  163. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  164. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  165. PlenárioPL 3179/2024Não
  166. PlenárioPL 6969/2013Sim
  167. PlenárioPL 638/2019Sim
  168. PlenárioPL 6366/2019Sim
  169. PlenárioPL 6366/2019Sim
  170. PlenárioPL 6366/2019Sim
  171. PlenárioPL 6366/2019Não
  172. PlenárioPL 1708/2025Não
  173. PlenárioPL 1708/2025Não
  174. PlenárioPL 1708/2025Sim
  175. PlenárioPL 1694/2025Sim
  176. PlenárioPL 7906/2014Sim
  177. PlenárioPDL 308/2024Não
  178. PlenárioPDL 308/2024Sim
  179. PlenárioPDL 344/2024Não
  180. PlenárioPDL 725/2024Não
  181. PlenárioPDL 725/2024Sim
  182. PlenárioPL 1466/2025Sim
  183. PlenárioPL 1466/2025Sim
  184. PlenárioPL 1466/2025Sim
  185. PlenárioSAP 1/2025Não
  186. PlenárioPLP 177/2023Não
  187. PlenárioPLP 177/2023Sim
  188. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  189. PlenárioPLP 177/2023Sim
  190. PlenárioPL 3469/2024Não
  191. PlenárioPL 3469/2024Sim
  192. PlenárioPL 3469/2024Sim
  193. PlenárioPL 3469/2024Sim
  194. PlenárioPL 3469/2024Sim
  195. PlenárioPL 363/2025Não
  196. PlenárioPL 363/2025Sim
  197. PlenárioPL 363/2025Sim
  198. PlenárioPL 363/2025Sim
  199. PlenárioPL 363/2025Sim
  200. PlenárioPL 363/2025Sim
  201. PlenárioPL 363/2025Sim
  202. PlenárioPDL 204/2021Não
  203. PlenárioPL 127/2024Não
  204. CICSPL 3757/2020Não
  205. PlenárioPL 769/2024Sim
  206. PlenárioPL 4303/2024Sim
  207. PlenárioPL 1/2025Sim
  208. PlenárioPL 2/2025Sim
  209. PlenárioPL 2088/2023Não
  210. PlenárioPL 2088/2023Sim
  211. PlenárioPL 2088/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1268/2024Não
  213. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  214. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  215. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  216. PlenárioPLP 22/2025Não
  217. PlenárioPLP 22/2025Não
  218. PlenárioPLP 58/2025Sim
  219. PlenárioPLP 58/2025Sim
  220. PlenárioPL 1019/2025Não
  221. PlenárioPLP 167/2024Sim
  222. PlenárioPL 4187/2024Não
  223. PlenárioPL 4187/2024Sim
  224. PlenárioPLP 22/2025Sim

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPL 3802/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPL 4870/2024Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPLP 121/2024Sim
  32. PlenárioPLP 136/2024Sim
  33. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  34. PlenárioPL 4614/2024Não
  35. PlenárioPLP 210/2024Sim
  36. PlenárioPDL 361/2024Não
  37. PlenárioPL 3819/2024Não
  38. PlenárioPL 3819/2024Sim
  39. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  40. PlenárioPL 4357/2023Abstenção
  41. PlenárioPL 3224/2024Sim
  42. PlenárioPL 3821/2024Sim
  43. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  44. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  45. PlenárioPL 1958/2021Não
  46. PlenárioPL 1958/2021Não
  47. PlenárioPDL 343/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPLP 175/2024Sim
  50. PlenárioPLP 175/2024Não
  51. PlenárioPL 6012/2023Não
  52. PlenárioPL 6012/2023Sim
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  54. PlenárioPL 1958/2021Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 212/2024Sim
  57. PlenárioPL 1874/2022Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPL 2950/2019Não
  62. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  63. PlenárioPL 3117/2024Não
  64. PlenárioPL 528/2020Não
  65. PlenárioPL 5813/2023Não
  66. PlenárioPL 5813/2023Não
  67. PlenárioPL 4266/2023Não
  68. PlenárioPL 1847/2024Não
  69. PlenárioPL 1847/2024Sim
  70. PlenárioPL 3453/2024Sim
  71. PlenárioPL 658/2021Sim
  72. PlenárioPLP 72/2024Não
  73. PlenárioPLP 72/2024Sim
  74. PlenárioPL 2762/2024Sim
  75. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  76. PlenárioPLP 519/2018Não
  77. PlenárioPLP 519/2018Sim
  78. PlenárioPLP 519/2018Sim
  79. PlenárioPL 3117/2024Sim
  80. PlenárioPL 2113/2024Sim
  81. PlenárioPLP 164/2012Sim
  82. PlenárioMPV 1218/2024Abstenção
  83. PlenárioPL 2130/2024Não
  84. PlenárioPLP 57/2022Sim
  85. PlenárioPL 397/2024Abstenção
  86. PlenárioPL 397/2024Sim
  87. PlenárioPL 397/2024Sim
  88. PlenárioPL 397/2024Sim
  89. PlenárioPL 397/2024Sim
  90. PlenárioPLP 108/2024Não
  91. PlenárioPLP 108/2024Sim
  92. PlenárioPLP 108/2024Sim
  93. PlenárioPEC 9/2023Não
  94. PlenárioPEC 9/2023Não
  95. PlenárioPEC 9/2023Abstenção
  96. PlenárioPEC 9/2023Sim
  97. PlenárioPEC 9/2023Não
  98. PlenárioPEC 9/2023Abstenção
  99. PlenárioPEC 9/2023Sim
  100. PlenárioPEC 44/2023Sim
  101. PlenárioPEC 44/2023Sim
  102. PlenárioPEC 44/2023Sim
  103. PlenárioPL 858/2024Não
  104. PlenárioPL 858/2024Sim
  105. PlenárioPL 858/2024Sim
  106. PlenárioPEC 9/2023Sim
  107. PlenárioPLP 68/2024Não
  108. PlenárioPLP 68/2024Não
  109. PlenárioPLP 68/2024Sim
  110. PlenárioPLP 68/2024Não
  111. PlenárioPLP 68/2024Sim
  112. PlenárioPLP 68/2024Sim
  113. PlenárioPL 5230/2023Sim
  114. PlenárioPLP 68/2024Sim
  115. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  116. PlenárioPL 1956/2024Sim
  117. PlenárioPRC 32/2024Sim
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPRC 32/2024Sim
  120. PlenárioPLP 459/2017Sim
  121. PlenárioPLP 459/2017Não
  122. PlenárioPL 709/2023Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Não
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 3890/2020Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Não
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Não
  130. PlenárioPL 709/2023Não
  131. PlenárioPL 709/2023Não
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 709/2023Não
  134. PlenárioPL 1213/2024Não
  135. PlenárioPL 1536/2024Sim
  136. PlenárioPL 1594/2024Sim
  137. PlenárioPL 4724/2023Sim
  138. PlenárioPL 6235/2023Não
  139. PlenárioPL 6235/2023Sim
  140. PlenárioPL 6235/2023Sim
  141. PlenárioPLP 85/2024Sim
  142. PlenárioPLP 85/2024Abstenção
  143. PlenárioPLP 85/2024Sim
  144. PlenárioPLP 85/2024Sim
  145. PlenárioPLP 85/2024Sim
  146. PlenárioPLP 85/2024Sim
  147. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Abstenção
  150. PlenárioPL 561/2024Sim
  151. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  152. PlenárioPL 1732/2022Sim
  153. PlenárioCMC 1/2024Sim
  154. PlenárioPLP 233/2023Não
  155. PlenárioPL 545/2024Não
  156. PlenárioPL 545/2024Não
  157. PlenárioPL 545/2024Não
  158. PlenárioPL 1026/2024Sim
  159. PlenárioPL 1027/2024Sim
  160. PlenárioPL 528/2020Não
  161. PlenárioPL 528/2020Sim
  162. PlenárioPL 528/2020Não
  163. PlenárioPL 528/2020Sim
  164. PlenárioPL 528/2020Não
  165. PlenárioPL 528/2020Não
  166. PlenárioPL 81/2024Não
  167. PlenárioPL 81/2024Não
  168. PlenárioPL 81/2024Não
  169. PlenárioPL 81/2024Não
  170. PlenárioPL 545/2024Sim
  171. PlenárioPL 81/2024Não
  172. PlenárioPL 9543/2018Sim
  173. PlenárioPL 1269/2022Sim
  174. PlenárioPL 5727/2023Sim
  175. PlenárioPL 5669/2023Sim
  176. PlenárioPL 2459/2023Sim
  177. PlenárioPL 4932/2023Sim
  178. PlenárioPL 4831/2023Não
  179. PlenárioPLP 175/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  181. PlenárioPL 1269/2022Sim
  182. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 3626/2023Sim
  3. PlenárioPL 2767/2023Não
  4. PlenárioPL 2374/2023Sim
  5. PlenárioPL 3905/2021Não
  6. PlenárioPL 3905/2021Não
  7. PlenárioPL 4449/2023Sim
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  10. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Não
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioMPV 1187/2023Não
  31. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  32. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  33. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  34. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  35. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  36. PlenárioPLP 243/2023Sim
  37. PlenárioPL 5711/2023Sim
  38. PlenárioPL 5230/2023Sim
  39. PlenárioPLP 153/2015Sim
  40. PlenárioPL 402/2011Sim
  41. PlenárioPL 6256/2019Não
  42. PlenárioPL 6256/2019Sim
  43. PlenárioPL 6579/2019Sim
  44. PlenárioPL 2144/2023Sim
  45. PlenárioPL 7082/2017Sim
  46. PlenárioPL 11247/2018Sim
  47. PlenárioPL 11247/2018Não
  48. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  49. PlenárioPLP 224/2023Sim
  50. PlenárioPL 3954/2023Não
  51. PlenárioPL 4416/2021Não
  52. PlenárioPL 4416/2021Não
  53. PlenárioPL 1768/2023Não
  54. PlenárioPL 1768/2023Sim
  55. PlenárioPL 4035/2023Não
  56. PlenárioPL 1565/2019Não
  57. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  58. PlenárioPDL 405/2023Não
  59. PlenárioPL 5496/2013Sim
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  62. PlenárioPL 4287/2023Sim
  63. PlenárioPL 3557/2023Sim
  64. PlenárioPL 2757/2022Não
  65. PlenárioPL 4416/2021Sim
  66. PlenárioPL 5086/2023Não
  67. PlenárioPL 5086/2023Sim
  68. CICSAprovado o requerimento de inclusão extrapauta. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.Sim
  69. PlenárioPL 3780/2023Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Sim
  71. PlenárioPL 4968/2020Sim
  72. PlenárioPL 2275/2022Sim
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Não
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 2245/2023Não
  79. PlenárioPL 2245/2023Não
  80. PlenárioPL 2245/2023Sim
  81. PlenárioPL 4426/2023Não
  82. PlenárioPL 4426/2023Não
  83. PlenárioPL 5497/2019Não
  84. PlenárioPL 5497/2019Sim
  85. PlenárioPL 5497/2019Não
  86. PlenárioPL 5497/2019Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Sim
  89. PlenárioPL 4188/2021Não
  90. PlenárioPL 4188/2021Sim
  91. PlenárioMPV 1177/2023Não
  92. PlenárioMPV 1177/2023Não
  93. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  94. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  95. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  96. PlenárioPL 1520/2021Abstenção
  97. PlenárioPLP 221/2016Sim
  98. PlenárioPLP 136/2023Sim
  99. PlenárioPLP 136/2023Sim
  100. PlenárioPL 3626/2023Não
  101. PlenárioPL 3626/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Sim
  105. PlenárioPLP 192/2023Abstenção
  106. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  107. PlenárioPL 2685/2022Não
  108. PlenárioPL 2685/2022Não
  109. PlenárioPL 2685/2022Não
  110. PlenárioPL 2685/2022Não
  111. PlenárioPLP 136/2023Sim
  112. PlenárioPL 2685/2022Sim
  113. PlenárioMPV 1172/2023Não
  114. PlenárioPLP 93/2023Sim
  115. PlenárioPLP 93/2023Sim
  116. PlenárioPLP 93/2023Não
  117. PlenárioPLP 93/2023Sim
  118. PlenárioPLP 93/2023Não
  119. PlenárioPL 8889/2017Sim
  120. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  121. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  122. PlenárioPL 1246/2021Sim
  123. PlenárioPL 1037/2023Sim
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Sim
  127. PlenárioPEC 45/2019Não
  128. PlenárioPL 2384/2023Não
  129. PlenárioPL 2384/2023Não
  130. PlenárioPL 2920/2023Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Não
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Não
  145. PlenárioPL 3083/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1154/2023Não
  147. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1154/2023Não
  153. PlenárioPL 490/2007Não
  154. PlenárioPL 490/2007Sim
  155. PlenárioPL 490/2007Sim
  156. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPL 490/2007Sim
  162. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  163. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  166. PlenárioPL 7687/2017Sim
  167. PlenárioPL 2342/2022Não
  168. PlenárioPL 2342/2022Sim
  169. PlenárioPL 1292/2023Sim
  170. PlenárioPL 1987/2023Sim
  171. PlenárioPL 2342/2022Sim
  172. PlenárioPL 1085/2023Sim
  173. PlenárioPDL 98/2023Não
  174. PlenárioPDL 111/2023Sim
  175. PlenárioPL 2630/2020Sim
  176. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  177. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  178. PlenárioMPV 1147/2022Não
  179. PlenárioMPV 1150/2022Não
  180. PlenárioMPV 1150/2022Não
  181. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  182. PlenárioPL 1604/2022Sim
  183. PlenárioPL 2969/2022Sim
  184. PlenárioPL 4591/2012Sim

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