Delegado Bruno Lima

Votações nominais

Proposições

• 125 proposições de autoria
• 48 como primeiro signatário
• 123 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3694/2026

   Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.

   Apresentada em 14/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 3411/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer medidas de prevenção, identificação, comunicação, preservação de provas e responsabilização em situações de violência ou risco contra crianças e adolescentes em instituições de educação infantil, cuidado, saúde, assistência, acolhimento, esporte, cultura e lazer, e dá outras providências.

   Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 2808/2026

   Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.

   Apresentada em 02/06/2026 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

4. PL 2738/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.

   Apresentada em 29/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 2667/2026

   Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a instituir o Programa Nacional de Apoio Assistencial e Valorização dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia, cria diretrizes para seu financiamento, governança, transparência e concessão de benefícios, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2666/2026

   Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2637/2026

   Dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue e seus componentes para uso veterinário em cães e gatos; institui o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária – SINVET; e dá outras providências. (Lei de Segurança Transfusional Veterinária)

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1899/2026

   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.

   Apresentada em 17/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

10. PL 1043/2026

    Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

11. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

12. PL 612/2026

    Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    Apresentada em 20/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 565/2026

    Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

    Apresentada em 13/02/2026

14. PL 564/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais

    Apresentada em 13/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 563/2026

    Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.

    Apresentada em 13/02/2026

16. PL 383/2026

    Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais.

    Apresentada em 06/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 10/2026

    Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 9/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual, cria deveres de prevenção, acolhimento, canal de denúncia, preservação de provas, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 7/2026

    Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 6/2026

    Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 5/2026

    Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

22. PL 6484/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispensar a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de crime de maus-tratos a animais.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 6449/2025

    Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.

    Apresentada em 15/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

24. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PL 5970/2025

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 5556/2025

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública, e amplia o alcance da lei a novas infraestruturas críticas, crimes relacionados e práticas que visem causar pânico, caos ou controle social.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 5448/2025

    Altera o § 2º do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes praticados contra criança ou adolescente.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 4937/2025

    Altera o art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – (Código Penal), para agravar a pena do crime de cárcere privado quando praticado por tutor, curador, guardião ou responsável legal da vítima.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 4876/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a qualificadora do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício ou bebida, quando da conduta resultar lesão grave ou morte; inclui referido crime no rol da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e dá outras providências.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 4688/2025

    Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 4460/2025

    Dispõe sobre a aplicação obrigatória de castração química a condenados pelos crimes de estupro e violação sexual mediante fraude, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

    Apresentada em 05/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

32. PL 4399/2025

    Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 4324/2025

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tornar mais rigorosos os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, conhecida como tráfico privilegiado, e aprimorar o combate ao tráfico ilícito de drogas.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 4323/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de aliciamento cibernético em tempo real e agravar penas para a utilização de inteligência artificial na produção de material de exploração sexual infantil.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

35. PL 4322/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 3656/2025

    Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.

    Apresentada em 30/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

37. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

38. PL 3016/2025

    Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PDL 314/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

    Apresentada em 11/06/2025 · situação: Arquivada

40. PL 2724/2025

    Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a proibição da utilização de animais em testes visando ao desenvolvimento de produtos acabados ou ingredientes que componham ou venham a compor produtos de higiene pessoal, cosméticos, farmacêuticos e perfumes, e dá outras providências

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PDL 238/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

42. PL 2559/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 2515/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para incluir a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena em sede de audiência de custódia, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 2475/2025

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

45. PDL 168/2025

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

46. PL 1695/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de estupro, preservação de material genético para fins periciais e adoção de medidas de proteção à vítima, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 1313/2025

    Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 667/2025

    Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

49. PL 258/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 257/2025

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades de aplicação dos recursos.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 256/2025

    Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 255/2025

    Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

53. PL 254/2025

    Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial e medidas de suporte aos indivíduos diagnosticados com Epidermólise Bolhosa - EB.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

54. PL 4875/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores.

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 4525/2024

    Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Arquivada

56. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

57. PL 4493/2024

    Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.

    Apresentada em 22/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 4316/2024

    Define maus-tratos contra animais vertebrados.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 4242/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias.

    Apresentada em 04/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 4178/2024

    Acrescenta o art. 24-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

61. PL 4177/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

62. PL 4030/2024

    Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 3415/2024

    Inclui, no calendário oficial de datas comemorativas da República Federativa do Brasil, o Dia Nacional da Letônia, a ser comemorado anualmente na data de sua independência.

    Apresentada em 02/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

64. PL 3304/2024

    Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.

    Apresentada em 26/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 3077/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.

    Apresentada em 07/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PL 1749/2024

    Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 10/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 1005/2024

    Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2024 · situação: Arquivada

68. PL 951/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

69. PL 947/2024

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a instalação ou criação de espaços de convivência para animais domésticos, no entorno dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário

70. PL 946/2024

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 945/2024

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 944/2024

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (...)” para incluir existência ou compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PL 431/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 41/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Arquivada

75. PL 40/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024

76. PL 34/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 25/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

78. PL 6079/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de maus-tratos a cães e gatos, quando praticado o delito por dono, responsável, representante ou funcionário de pet shop, hotel pet ou estabelecimento similar, em face de animal que esteja sob os seus cuidados, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2023

79. PL 5829/2023

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

80. PL 5309/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Aguardando Parecer

81. PL 5225/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

82. PL 4964/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 4508/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

84. PL 4278/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.

    Apresentada em 01/09/2023 · situação: Arquivada

85. PL 4263/2023

    Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.

    Apresentada em 31/08/2023

86. PL 3385/2023

    Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Arquivada

87. PL 2219/2023

    Classifica o ceratocone, de graus 3 e 4, como deficiência sensorial, do tipo visual, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário

88. PL 918/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PL 712/2023

    Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet.

    Apresentada em 28/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 665/2023

    Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para proibir, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais apreendidos e/ou encontrados em lugares e/ou vias públicas e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 564/2023

    Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.

    Apresentada em 15/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

92. PL 535/2023

    Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais.

    Apresentada em 15/02/2023 · situação: Arquivada

93. PL 317/2023

    Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Arquivada

94. PL 293/2023

    Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

95. PL 276/2023

    Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 275/2023

    Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 260/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário

98. PL 259/2023

    Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 258/2023

    Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

100. PL 257/2023

     Cria o Programa de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências.

     Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 256/2023

     Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados.

     Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 222/2023

     Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 221/2023

     Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

104. PL 220/2023

     Proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 219/2023

     Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 218/2023

     Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 201/2023

     Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

108. PL 200/2023

     Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 184/2023

     Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023

110. PL 182/2023

     Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Arquivada

111. PL 181/2023

     Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado.

     Apresentada em 02/02/2023

112. PL 180/2023

     Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023

113. PL 179/2023

     Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

114. PL 178/2023

     Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.

     Apresentada em 02/02/2023

115. PL 177/2023

     Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.

     Apresentada em 02/02/2023

116. PL 176/2023

     Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Pronta para Pauta

117. PL 175/2023

     Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 174/2023

     Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 173/2023

     Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

120. PL 172/2023

     Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023

121. PL 171/2023

     Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

122. PL 166/2023

     Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

123. PL 165/2023

     Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

124. PDL 5/2023

     Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

125. PL 9/2023

     Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 07/02/2023
• 27/04/2023 a 28/04/2023
• 03/08/2023 a 04/08/2023
• 22/03/2024 a 25/03/2024
• desde 01/08/2024

Votos em votações nominais

654 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
76. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
106. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
113. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025CMADSPL 3943/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Abstenção
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Abstenção
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
26. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
27. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
28. 26/11/2025CMADSPL 2131/2024Não
29. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
30. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
32. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
43. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
44. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
45. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
46. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
47. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
49. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
52. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
53. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
60. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
61. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
68. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
72. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
73. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
74. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
75. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
76. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
80. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
81. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
82. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
83. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
93. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
100. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
106. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
108. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
109. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
110. 15/10/2025CMADSPL 1303/2019Não
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
112. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
113. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
115. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
116. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
117. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
120. 07/10/2025CSPCCOPL 667/2025Não
121. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
122. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
123. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
124. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
135. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 10/09/2025CMADSPL 4906/2020Não
155. 10/09/2025CMADSPLP 223/2024Não
156. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
157. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
158. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
167. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
168. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
170. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
171. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
178. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
179. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
191. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
192. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
193. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
200. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
201. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
202. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
230. 15/07/2025CSPCCOPL 603/2025Não
231. 15/07/2025CSPCCOPL 612/2025Não
232. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
235. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
252. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
253. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
254. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
255. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
256. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
257. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
258. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
259. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
260. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
262. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
265. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
266. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
289. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
293. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
294. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
295. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
296. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
297. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
298. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
299. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
300. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
301. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
302. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
303. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
304. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
305. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
306. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
307. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
310. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
311. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
312. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
313. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
314. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
315. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
316. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
318. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
319. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
322. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
323. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
324. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
325. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
326. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
327. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
328. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
329. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
330. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
331. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
332. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
333. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
334. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
335. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
336. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
337. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
338. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
339. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
340. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
341. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
342. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
343. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
344. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
345. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
346. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
347. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
348. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
349. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
350. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
357. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
358. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
359. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
360. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
361. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
362. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
363. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
364. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
365. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
366. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
367. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
368. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
369. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
370. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
371. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
372. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
373. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
374. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
375. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
376. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
377. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
378. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
379. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
380. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
381. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
382. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
383. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
384. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
385. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
386. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
387. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
388. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
389. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
390. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
391. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
392. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
393. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
394. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
395. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
396. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
397. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
398. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
399. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
400. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
86. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
87. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
88. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
89. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
90. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
91. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
117. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
122. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
124. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
125. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim