Daniela do Waguinho

Votações nominais

Proposições

• 37 proposições de autoria
• 23 como primeiro signatário
• 53 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3377/2026

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

   Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3120/2026

   Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambientes digitais, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.

   Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2881/2026

   Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo.

   Apresentada em 03/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/05/2026

6. PL 2390/2026

   Institui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2049/2026

   Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PLP 41/2026

   Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

   Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

9. PL 805/2026

   Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

   Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

10. PL 804/2026

    Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

12. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 6259/2025

    Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 6222/2025

    Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

    Apresentada em 08/12/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

18. PL 5339/2025

    Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 5043/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a obrigatoriedade da formação inicial e continuada de Conselheiros Tutelares e dispor sobre a Política Nacional de Formação.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 4228/2025

    Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para a juventude no Fundo Partidário e no Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e tornar obrigatória a criação de órgão de juventude nos partidos políticos.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário

21. PL 4196/2025

    Dispõe sobre a proteção, prevenção e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigatórios de bem-estar em atividades públicas e privadas que envolvam animais; define a responsabilização solidária de organizadores, proprietários e responsáveis; e dá outras providências.

    Apresentada em 25/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 3894/2025

    Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais, para denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

23. PL 3012/2025

    Estabelece normas gerais de segurança, operação e responsabilidade para o balonismo tripulado livre recreativo no Brasil, com exigências de certificação, seguro, habilitação, informação ao consumidor, requisitos para equipamentos e protocolo de revisão regulatória em caso de acidentes com vítimas.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário

24. PL 2521/2025

    Dispõe sobre diretrizes para a implantação de unidades de diagnóstico e tratamento de zoonoses no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 395/2025

    Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 4806/2024

    Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

28. PL 3877/2024

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a propaganda de jogos de azar, apostas de quota fixa e de atividades de natureza sexual, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a propaganda de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 09/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30. PL 2318/2024

    Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, para estender o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo ao jovem egresso de acolhimento institucional ou familiar; a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para prever prioridade de reingresso e pagamento de Benefício Variável Familiar se houver um ou mais jovens até 21 (vinte e um) anos egressos de acolhimento institucional ou familiar; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para prever prioridade no atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais às famílias de que façam parte jovens egressos de acolhimento institucional ou familiar, com idade até 21 (vinte e um) anos.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 2316/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 1970/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário

33. PL 381/2024

    Altera a Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, para criar a Política Nacional para Prevenção e Tratamento da Endometriose.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

34. PL 327/2024

    Institui parcelamento tributário especial para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 5644/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar aos Estados e Municípios o financiamento das ações e serviços públicos de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário

36. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 4061/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 02/02/2023
• desde 17/07/2023

Votos em votações nominais

859 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
75. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
76. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
77. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
78. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
79. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
80. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
81. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
82. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
83. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
84. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
86. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
87. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
88. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
94. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
101. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
102. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
104. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
48. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
49. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
50. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
51. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
52. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
53. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
54. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
55. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
56. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
57. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
58. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
59. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
60. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
61. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
62. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
63. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
64. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
65. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
66. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
67. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
68. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
69. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
70. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
71. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
72. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
73. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
74. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
75. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
76. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
77. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
78. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
79. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
80. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
81. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
82. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
83. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
84. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
85. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
86. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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90. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
91. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
92. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
93. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
94. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
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96. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
97. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
98. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
99. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
100. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
101. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
102. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
103. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
104. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
105. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
106. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
107. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
108. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
109. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
110. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
111. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
112. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
113. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
114. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
115. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
116. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
117. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
118. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
119. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
120. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
121. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
122. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
123. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
124. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
125. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
126. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
127. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
128. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
129. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
130. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
131. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
132. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
133. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
134. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
135. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
136. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
137. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
138. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
139. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
140. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
141. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
142. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
143. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
144. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
145. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
146. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
147. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
148. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
149. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
150. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
151. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
152. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
153. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
154. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
155. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
156. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
157. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
158. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
159. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
160. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
161. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
162. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
163. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
164. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
165. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
166. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
167. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
168. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
169. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
170. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
171. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
172. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
173. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
174. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
175. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
176. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
177. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
178. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
179. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
180. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
181. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
182. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
183. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
184. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
185. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
186. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
187. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
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189. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
190. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
191. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
192. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
193. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
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195. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
196. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
197. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
198. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
199. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
200. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
201. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
202. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
203. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
204. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
205. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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207. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
210. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
211. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
212. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
213. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
214. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
215. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
216. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
217. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
218. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
219. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
220. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
221. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
222. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
223. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
224. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
225. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
226. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
227. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
228. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
229. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
230. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
231. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
232. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
233. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
234. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
235. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
236. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
237. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
238. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
239. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
240. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
241. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
242. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
243. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
244. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
245. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
246. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
247. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
248. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
249. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
250. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
251. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
252. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
253. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
254. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
255. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
256. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
257. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
258. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
259. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
260. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
261. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
262. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
263. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
264. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
265. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
266. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
267. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
268. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
269. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
270. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
271. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
272. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
273. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
274. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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276. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
277. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
278. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
279. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
280. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
281. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
282. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
283. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
284. 23/04/2025CMULHERPL 522/2024Não
285. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
286. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
287. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
288. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
289. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
290. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
291. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
292. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
293. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
294. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
295. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
296. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
297. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
298. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
299. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
300. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
301. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
302. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
303. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
304. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
305. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
306. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
307. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
308. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
309. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
310. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
311. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
312. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
313. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
314. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
315. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
316. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
317. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
318. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
319. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
320. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
321. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
322. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
84. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
85. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
86. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
105. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
113. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
121. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
122. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
123. 14/08/2024CPASFPL 2464/2021Não
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
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133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
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146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
158. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
160. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
161. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
163. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
164. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
166. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
183. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
194. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
195. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
196. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
197. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
198. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
199. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
201. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
202. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
203. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
204. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
207. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
208. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
209. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
210. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
211. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
212. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
213. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
228. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
237. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
242. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
243. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
244. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
245. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
246. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
247. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
248. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
249. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
250. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
251. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
252. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
253. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
254. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
58. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
78. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
91. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
105. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
107. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
108. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
109. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
121. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
122. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
123. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
124. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
125. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
126. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
127. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
129. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
130. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
131. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
132. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
135. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
137. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
138. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
143. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
144. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
145. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
165. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim