Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Zé Vitor
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Zé Vitor

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

460 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

162 de 374

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

390 de 459

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  2. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 2287/2026

    Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 1873/2026

    Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 1872/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, de forma transversal e progressiva, conteúdos de educação financeira, empreendedorismo e noções de administração na educação básica.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 1819/2026

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PLP 78/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a aquisição de motocicletas por mototaxistas, por motociclistas profissionais cadastrados em plataformas de transporte individual de passageiros e por motociclistas cadastrados em plataformas de entrega de encomendas, alimentos e bebidas.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 1123/2026

    Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  10. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 4406/2025

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional no valor de R$: 6.072,00 para os profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 4371/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir mecanismo de proteção ambiental na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 2607/2025

    Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para tornar a distribuição equitativa dos bens entre a União e os Estados fruto de apreensão de criminosos condenados.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 2606/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 2605/2025

    Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que comete o crime de receptação.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PLP 109/2025

    Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  17. PLP 105/2025

    Dispõe sobre a autorização para aplicação de recursos de emendas de bancada estadual e de comissão permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional em despesas com pessoal, nos casos que especifica.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 1854/2025

    Concede aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) o adicional de 40% (quarenta por cento) de insalubridade por calor externo.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  19. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 489/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que a exposição ao calor à céu aberto não enseja o pagamento de insalubridade.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  22. PL 380/2025

    Cria a (Lei Paolinelli), que institui incentivo fiscal à pesquisa agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), de que trata a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, cria o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Pronapa), institui o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Funapa), e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PDL 27/2025

    Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 4651/2024

    Altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir encargos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  26. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  27. PLP 178/2024

    Dispõe sobre a implementação de normas de transparência e rastreabilidade, que viabilizem o controle social sobre os gastos públicos.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PDL 376/2024

    Susta a Resolução nº 715, de 19 de outubro de 2024, do Conselho Federal de Biologia – CFBio.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Pronta para Pauta

  29. PDL 352/2024

    Susta os efeitos do Decreto n°12.189 de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PLP 145/2024

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios de Buritis e Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  31. PL 3512/2024

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios de Buritis e Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  32. PL 3454/2024

    Denomina “Ponte Nelson Merola”, a ponte situada no km 55, na BR-050, entre o município de Araguari e Uberlândia, no estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 2780/2024

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  34. PL 1570/2024

    Institui o Programa de Apoio e Suporte ao Novo Empreendedor, dispõe sobre a destinação de recursos transferidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para linhas de crédito a novos empreendedores, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  37. PLP 11/2024

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  38. PL 6110/2023

    Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

    Apresentada em 19/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  40. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  41. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 5022/2023

    Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  44. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 2152/2023

    Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para incluir os municípios que especifica no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 1971/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  47. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 1034/2023

    Concede remissão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, abrangidos por sentenças transitadas em julgado.

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 715/2023

    Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação do Veto

  50. PL 550/2023

    Confere ao município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pão de Queijo.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 549/2023

    Confere ao Município de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 548/2023

    Confere ao Município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Telha Cerâmica.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 547/2023

    Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cafeicultura Irrigada.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PDL 39/2023

    Susta os efeitos do Decreto Nº 11.366 de Janeiro de 2023 que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    Apresentada em 09/02/2023

  55. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

461 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Não
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 41/2026Sim
  6. PlenárioPL 424/2015Não
  7. PlenárioPL 957/2024Sim
  8. PlenárioPEC 5/2023Sim
  9. PlenárioPEC 5/2023Sim
  10. PlenárioPEC 5/2023Sim
  11. PlenárioPEC 5/2023Sim
  12. PlenárioPEC 5/2023Sim
  13. PlenárioPEC 5/2023Sim
  14. PlenárioPL 1822/2024Sim
  15. PlenárioPEC 221/2019Sim
  16. PlenárioPEC 221/2019Sim
  17. PlenárioPL 68/2025Sim
  18. PlenárioPL 5900/2025Não
  19. PlenárioPL 1625/2026Sim
  20. PlenárioPL 364/2019Não
  21. PlenárioPLP 262/2019Sim
  22. PlenárioPL 5900/2025Sim
  23. PlenárioPL 488/2019Sim
  24. PlenárioPL 2780/2024Não
  25. PlenárioPEC 383/2017Sim
  26. PlenárioPL 1944/2026Sim
  27. PlenárioPEC 383/2017Não
  28. PlenárioPEC 383/2017Sim
  29. PlenárioPLP 109/2025Sim
  30. PlenárioPL 3780/2023Sim
  31. PlenárioPL 4675/2025Não
  32. PlenárioPLP 108/2021Sim
  33. PlenárioPLP 6/2024Sim
  34. PlenárioPL 6415/2025Sim
  35. PlenárioPL 727/2026Não
  36. PlenárioPL 3640/2025Sim
  37. PlenárioPL 2942/2024Sim
  38. PlenárioPL 4183/2024Sim
  39. PlenárioPL 68/2026Sim
  40. PlenárioMPV 1313/2025Não
  41. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 163/2025Sim
  4. PlenárioPLP 163/2025Sim
  5. PlenárioPL 4278/2025Não
  6. PlenárioPL 2162/2023Sim
  7. PlenárioPL 2162/2023Sim
  8. PlenárioPL 2162/2023Sim
  9. PlenárioPL 2162/2023Sim
  10. PlenárioPL 2162/2023Sim
  11. PlenárioPL 2162/2023Sim
  12. PlenárioPL 4497/2024Sim
  13. PlenárioPL 4497/2024Sim
  14. PlenárioPL 4497/2024Sim
  15. PlenárioPL 4497/2024Sim
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPLP 125/2022Sim
  19. PlenárioPLP 125/2022Não
  20. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  21. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  22. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  23. PlenárioPLP 453/2017Sim
  24. PlenárioPL 2829/2025Sim
  25. PlenárioPL 2829/2025Não
  26. PlenárioPL 2829/2025Não
  27. PlenárioPL 5582/2025Não
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPL 5582/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPL 5582/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPLP 18/2021Sim
  35. PlenárioPLP 124/2022Sim
  36. PlenárioPL 5809/2025Sim
  37. PlenárioPL 5809/2025Sim
  38. PlenárioPL 4357/2023Não
  39. PlenárioPL 4357/2023Não
  40. PlenárioPL 4357/2023Não
  41. PlenárioPL 4357/2023Sim
  42. PlenárioPDL 3/2025Sim
  43. PlenárioPDL 3/2025Sim
  44. PlenárioPEC 302/2017Sim
  45. PlenárioPEC 302/2017Sim
  46. PlenárioPL 8889/2017Não
  47. PlenárioPL 3935/2008Sim
  48. PlenárioPLP 204/2025Não
  49. PlenárioPLP 204/2025Não
  50. PlenárioPLP 204/2025Sim
  51. PlenárioPEC 169/2019Sim
  52. PlenárioPL 458/2021Não
  53. PlenárioPL 4278/2025Não
  54. PlenárioPL 3640/2023Não
  55. PlenárioPL 3640/2023Não
  56. PlenárioSAP 2/2025Sim
  57. PlenárioPL 2694/2015Não
  58. PlenárioPL 1087/2025Sim
  59. PlenárioPEC 3/2021Sim
  60. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  61. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  62. PlenárioPL 2162/2023Sim
  63. PlenárioPEC 3/2021Sim
  64. PlenárioPEC 3/2021Sim
  65. PlenárioPEC 3/2021Sim
  66. PlenárioPEC 3/2021Sim
  67. PlenárioPL 1312/2025Não
  68. PlenárioPL 226/2024Sim
  69. PlenárioPLP 128/2022Sim
  70. PlenárioPL 3163/2023Sim
  71. PlenárioPL 6056/2025Sim
  72. PlenárioPL 1707/2024Sim
  73. PlenárioPL 1856/2025Não
  74. PlenárioPL 1856/2025Sim
  75. PlenárioPL 1856/2025Sim
  76. PlenárioPL 2859/2023Sim
  77. PlenárioPL 41/2025Sim
  78. PlenárioMPV 1296/2025Não
  79. PlenárioPL 5122/2023Não
  80. PlenárioPL 5122/2023Não
  81. PlenárioPL 5122/2023Não
  82. PlenárioPL 5122/2023Sim
  83. PlenárioPL 702/2023Sim
  84. PlenárioPL 8262/2017Sim
  85. PlenárioPL 785/2024Sim
  86. PlenárioPL 1872/2025Sim
  87. PlenárioPL 1872/2025Não
  88. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  89. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  90. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  91. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  92. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  93. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  94. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  95. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  96. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  97. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  98. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  99. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  100. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  101. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  102. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  103. PlenárioPLP 234/2024Não
  104. PlenárioPLP 234/2024Sim
  105. PlenárioPL 2583/2020Não
  106. PlenárioPL 6020/2023Sim
  107. PlenárioPL 6020/2023Sim
  108. PlenárioPL 769/2024Sim
  109. PlenárioPL 769/2024Sim
  110. PlenárioPL 769/2024Não
  111. PlenárioPLP 177/2023Sim
  112. PlenárioPLP 177/2023Sim
  113. PlenárioPDL 214/2025Não
  114. PlenárioPDL 214/2025Não
  115. PlenárioPDL 214/2025Sim
  116. PlenárioPL 1694/2025Sim
  117. PlenárioPL 1694/2025Não
  118. PlenárioPL 1694/2025Não
  119. PlenárioPL 2876/2025Não
  120. PlenárioPL 7906/2014Sim
  121. PlenárioPL 1663/2023Sim
  122. PlenárioPL 4497/2024Não
  123. PlenárioPL 4497/2024Não
  124. PlenárioPL 4497/2024Sim
  125. PlenárioPL 4497/2024Sim
  126. PlenárioPL 1707/2025Sim
  127. PlenárioPL 3965/2021Não
  128. PlenárioPL 3965/2021Sim
  129. PlenárioPL 3965/2021Sim
  130. PlenárioPL 2922/2022Não
  131. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  132. PlenárioPL 1663/2023Não
  133. PlenárioPL 6969/2013Sim
  134. PlenárioPL 638/2019Não
  135. PlenárioPL 1708/2025Sim
  136. PlenárioPL 1708/2025Sim
  137. PlenárioPL 1708/2025Não
  138. PlenárioPL 1466/2025Sim
  139. PlenárioPL 1466/2025Sim
  140. PlenárioPL 1466/2025Não
  141. PlenárioSAP 1/2025Sim
  142. PlenárioPLP 177/2023Não
  143. PlenárioPLP 177/2023Não
  144. PlenárioPLP 22/2025Sim
  145. PlenárioPLP 58/2025Sim
  146. PlenárioPLP 223/2023Sim
  147. PlenárioPL 4187/2024Não
  148. PlenárioPL 2215/2024Não
  149. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 68/2024Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 3976/2020Sim
  30. PlenárioPL 4120/2024Sim
  31. PlenárioPLP 121/2024Não
  32. PlenárioPLP 121/2024Sim
  33. PlenárioPDL 361/2024Não
  34. PlenárioPDL 361/2024Não
  35. CMADSPL 4049/2023Não
  36. PlenárioPL 1958/2021Não
  37. PlenárioPL 6012/2023Sim
  38. PlenárioPL 1874/2022Sim
  39. PlenárioPLP 175/2024Sim
  40. PlenárioPLP 175/2024Sim
  41. PlenárioPLP 175/2024Não
  42. PlenárioPLP 175/2024Sim
  43. PlenárioPLP 108/2024Não
  44. PlenárioPLP 108/2024Sim
  45. PlenárioPLP 108/2024Não
  46. PlenárioPL 3449/2024Sim
  47. PlenárioPL 3449/2024Sim
  48. PlenárioPL 3449/2024Sim
  49. PlenárioPL 5010/2013Não
  50. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  51. PlenárioPL 528/2020Não
  52. PlenárioPL 1847/2024Sim
  53. PlenárioPL 658/2021Sim
  54. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  55. PlenárioPLP 72/2024Sim
  56. PlenárioPL 3010/2019Sim
  57. PlenárioPL 1847/2024Não
  58. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  59. PlenárioPLP 519/2018Não
  60. PlenárioPLP 519/2018Sim
  61. PlenárioPL 3117/2024Sim
  62. PlenárioPL 2113/2024Sim
  63. PlenárioPLP 57/2022Sim
  64. PlenárioPLP 57/2022Sim
  65. PlenárioPL 397/2024Não
  66. PlenárioPL 397/2024Sim
  67. PlenárioPL 397/2024Sim
  68. PlenárioPL 397/2024Sim
  69. PlenárioPL 397/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2024Não
  73. PlenárioPEC 9/2023Não
  74. PlenárioPEC 9/2023Não
  75. PlenárioPEC 44/2023Sim
  76. PlenárioPLP 68/2024Sim
  77. PlenárioPLP 68/2024Sim
  78. PlenárioPLP 68/2024Não
  79. PlenárioPLP 68/2024Sim
  80. PlenárioPL 5230/2023Não
  81. PlenárioPL 5230/2023Sim
  82. PlenárioPLP 68/2024Não
  83. PlenárioPL 5230/2023Não
  84. PlenárioPRC 32/2024Sim
  85. PlenárioPL 914/2024Sim
  86. PlenárioPLP 459/2017Sim
  87. PlenárioPLP 459/2017Não
  88. PlenárioPL 709/2023Sim
  89. PlenárioPL 709/2023Não
  90. PlenárioPL 709/2023Sim
  91. PlenárioPL 709/2023Não
  92. PlenárioPL 709/2023Sim
  93. PlenárioPL 709/2023Sim
  94. PlenárioPL 1213/2024Sim
  95. PlenárioPL 1594/2024Não
  96. PlenárioPL 4724/2023Sim
  97. PlenárioPL 6235/2023Não
  98. PlenárioPL 6235/2023Não
  99. PlenárioPLP 85/2024Sim
  100. PlenárioPLP 85/2024Sim
  101. PlenárioMPV 1202/2023Não
  102. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  103. PlenárioPL 561/2024Sim
  104. PlenárioCMC 1/2024Não
  105. PlenárioPL 1026/2024Não
  106. PlenárioPLP 233/2023Não
  107. PlenárioPL 327/2021Sim
  108. PlenárioPL 327/2021Sim
  109. PlenárioPL 327/2021Não
  110. PlenárioPL 6233/2023Sim
  111. PlenárioPL 2/2024Sim
  112. PlenárioPL 2/2024Sim
  113. PlenárioPL 2/2024Sim
  114. PlenárioPL 2/2024Sim
  115. PlenárioPL 3874/2023Não
  116. PlenárioPL 528/2020Sim
  117. PlenárioPL 528/2020Não
  118. PlenárioPL 528/2020Não
  119. PlenárioPL 528/2020Não
  120. PlenárioPL 81/2024Sim
  121. PlenárioPL 2459/2023Não
  122. PlenárioPL 4932/2023Não
  123. PlenárioPL 4831/2023Sim
  124. PlenárioPL 5996/2023Não
  125. PlenárioPLP 175/2023Sim
  126. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  127. PlenárioPL 1269/2022Sim
  128. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 3905/2021Sim
  11. PlenárioPL 4449/2023Sim
  12. PlenárioPDL 140/2023Sim
  13. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  14. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  15. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  16. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  17. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  18. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  22. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  39. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  40. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  41. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  42. PlenárioPLP 243/2023Sim
  43. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  44. PlenárioPL 5230/2023Sim
  45. PlenárioPDL 3/2023Sim
  46. PlenárioPL 11247/2018Sim
  47. PlenárioPL 11247/2018Sim
  48. PlenárioPL 4416/2021Não
  49. PlenárioPL 4416/2021Não
  50. PlenárioPL 1768/2023Não
  51. PlenárioPDL 405/2023Sim
  52. PlenárioPL 5496/2013Não
  53. PlenárioPL 5496/2013Sim
  54. PlenárioPL 5496/2013Sim
  55. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  56. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  57. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  58. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  59. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  60. PlenárioPL 4287/2023Sim
  61. PlenárioPL 3557/2023Não
  62. PlenárioPL 2757/2022Sim
  63. PlenárioPL 4416/2021Sim
  64. PlenárioPL 5086/2023Sim
  65. PlenárioPL 4287/2023Sim
  66. PlenárioPL 3780/2023Não
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 2275/2022Sim
  69. PlenárioPL 4173/2023Sim
  70. PlenárioPL 4173/2023Sim
  71. PlenárioPL 4173/2023Sim
  72. PlenárioPL 4173/2023Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Sim
  74. PlenárioPL 4173/2023Sim
  75. PlenárioPL 4426/2023Não
  76. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  77. PlenárioPL 2685/2022Sim
  78. PlenárioPL 2685/2022Não
  79. PlenárioPL 2685/2022Sim
  80. PlenárioPL 2685/2022Sim
  81. PlenárioPL 1016/2023Não
  82. PlenárioPL 1832/2022Sim
  83. PlenárioPL 1016/2023Sim
  84. PlenárioPL 335/2019Sim
  85. PlenárioPL 309/2023Sim
  86. PlenárioPL 1891/2023Sim
  87. PlenárioPL 3050/2023Sim
  88. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  89. PlenárioPL 1825/2023Sim
  90. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  91. PlenárioPLP 93/2023Sim
  92. PlenárioPL 8889/2017Não
  93. PlenárioPEC 45/2019Não
  94. PlenárioPL 2384/2023Sim
  95. PlenárioPL 2384/2023Sim
  96. PlenárioPL 2384/2023Sim
  97. PlenárioPEC 45/2019Não
  98. PlenárioPEC 45/2019Sim
  99. PlenárioPEC 45/2019Sim
  100. PlenárioPEC 45/2019Não
  101. PlenárioPEC 45/2019Sim
  102. PlenárioPEC 45/2019Sim
  103. PlenárioPEC 45/2019Sim
  104. PlenárioPEC 45/2019Não
  105. PlenárioPEC 45/2019Não
  106. PlenárioPEC 45/2019Sim
  107. PlenárioPEC 45/2019Sim
  108. PlenárioPEC 45/2019Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Não
  110. PlenárioPEC 45/2019Sim
  111. PlenárioPL 2720/2023Não
  112. PlenárioMPV 1150/2022Não
  113. PlenárioPLP 93/2023Sim
  114. PlenárioPLP 93/2023Sim
  115. PlenárioPLP 93/2023Sim
  116. PlenárioPL 490/2007Sim
  117. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  118. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  119. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  120. PlenárioPLP 93/2023Sim
  121. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  122. PlenárioPL 7687/2017Sim
  123. PlenárioPL 2342/2022Sim
  124. PlenárioPL 2342/2022Não
  125. PlenárioPL 1292/2023Sim
  126. PlenárioPL 1987/2023Não
  127. PlenárioPL 2342/2022Não
  128. PlenárioPL 1987/2023Não
  129. PlenárioPDL 111/2023Sim
  130. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  131. PlenárioPL 2630/2020Não
  132. PlenárioMPV 1147/2022Não
  133. PlenárioMPV 1147/2022Não
  134. PlenárioPL 6446/2019Sim
  135. PlenárioPL 747/2023Não
  136. PlenárioPDL 65/2023Sim
  137. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  138. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  139. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  140. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  141. PlenárioPL 1604/2022Sim
  142. PlenárioPL 2969/2022Sim
  143. PlenárioPL 4591/2012Sim

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