Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Saulo Pedroso
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Saulo Pedroso

PSD · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

699 de 972

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

451 de 551

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

638 de 695

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 2552/2026

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para definir o representante de organização esportiva privada no crime de corrupção privada no esporte.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PL 1610/2026

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos crimes que especifica.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 718/2026

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 419/2026

    Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticação de Bebidas Alcoólicas Importadas e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 6185/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de prevenção à ludopatia no âmbito das apostas de quota fixa e outras providências.

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 2695/2025

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade - para prever a participação de pessoas com deficiência no planejamento e na implementação da política urbana.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 2390/2025

    Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021 – que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia - para dispor sobre seus objetivos.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  9. PL 1962/2025

    Reconhece como Utilidade Pública a Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Mogi Guaçu - APPAL, no município de Leme-SP.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 1839/2025

    Denomina “Viaduto Jose Airton Tavela”, o viaduto situada no Km 6, na cidade de Vargem/SP, BR-381, no Estado de São Paulo – SP.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1615/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, a fim de estipular a liberação imediata do veículo removido após a regularização da situação perante o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1215/2025

    Institui o banco de Interpretes de Línguas e sinais, destinado a auxiliar turista estrangeiro e pessoas com deficiência auditiva.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 1213/2025

    Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, o número telefônico destinado a atender denúncias de violação da política nacional de turismo, golpes financeiros ou exploração.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 1212/2025

    Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 666/2025

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a prevenção e o combate a fraudes nas telecomunicações.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 663/2025

    Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 414/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias públicas.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  19. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  20. PL 2705/2024

    Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 2703/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a possibilidade de prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, bem como permitir a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  23. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  24. PL 6090/2023

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de melhorar a segurança nos estádios e arenas esportivas.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 5617/2023

    Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 5601/2023

    Dispõe sobre os programas de milhagem vinculados a empresas do setor aéreo.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 5600/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de destinar 10% das receitas arrecadadas com as multas de trânsito para a educação de trânsito.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 5599/2023

    Altera Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências”, a fim de divulgar os sinistros sofridos pelos veículos automotores

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PDL 422/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a Portaria/MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

699 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 114/2026Sim
  6. PlenárioPDL 171/2026Sim
  7. PlenárioPL 3085/2026Não
  8. PlenárioPLP 41/2026Sim
  9. PlenárioPEC 5/2023Sim
  10. PlenárioPEC 5/2023Sim
  11. PlenárioPEC 5/2023Sim
  12. PlenárioPEC 5/2023Sim
  13. PlenárioPEC 5/2023Sim
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Não
  16. PlenárioPL 1822/2024Não
  17. PlenárioPEC 221/2019Sim
  18. PlenárioPEC 221/2019Sim
  19. PlenárioPEC 221/2019Sim
  20. PlenárioPL 5900/2025Não
  21. PlenárioPL 1625/2026Não
  22. PlenárioPL 364/2019Não
  23. PlenárioPL 4822/2025Sim
  24. PlenárioPL 5900/2025Sim
  25. PlenárioPLP 21/2026Sim
  26. PlenárioPEC 383/2017Sim
  27. PlenárioPEC 383/2017Sim
  28. PlenárioPL 1944/2026Sim
  29. PlenárioPL 3025/2023Não
  30. PlenárioPL 533/2024Sim
  31. PlenárioPEC 383/2017Não
  32. PlenárioPLP 104/2025Sim
  33. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  34. PlenárioPL 6359/2025Não
  35. PlenárioPL 6359/2025Não
  36. PlenárioPLP 77/2026Sim
  37. PlenárioPL 1069/2025Sim
  38. PlenárioPL 3880/2024Não
  39. PlenárioPL 3880/2024Não
  40. PlenárioPL 4675/2025Sim
  41. PlenárioPLP 108/2021Sim
  42. PlenárioPL 4709/2025Não
  43. PlenárioPL 3640/2025Sim
  44. PlenárioPL 533/2024Sim
  45. PlenárioPL 424/2015Sim
  46. PlenárioPEC 18/2025Sim
  47. PlenárioPEC 18/2025Sim
  48. PlenárioMSC 112/2026Sim
  49. PlenárioPL 6133/2025Não
  50. PlenárioPL 6132/2025Sim
  51. PlenárioPL 6133/2025Sim
  52. PlenárioPLP 14/2026Não
  53. PlenárioMPV 1317/2025Não
  54. PlenárioPL 6601/2025Sim
  55. PlenárioPL 1743/2024Não
  56. PlenárioMPV 1313/2025Não
  57. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  58. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Não
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioREP 5/2024Não
  11. PlenárioPRC 86/2025Sim
  12. PlenárioPRC 86/2025Sim
  13. PlenárioPL 2162/2023Sim
  14. PlenárioPL 2162/2023Sim
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Sim
  18. PlenárioPL 2162/2023Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPLP 125/2022Sim
  21. PlenárioPLP 125/2022Não
  22. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  23. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  24. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  25. PlenárioPL 2829/2025Não
  26. PlenárioPL 2829/2025Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Sim
  29. PlenárioPL 5582/2025Não
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPL 5582/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPLP 18/2021Sim
  38. PlenárioPLP 18/2021Não
  39. PlenárioPL 10556/2018Sim
  40. PlenárioPL 4527/2025Não
  41. PlenárioPL 3630/2025Sim
  42. PlenárioPL 215/2015Sim
  43. PlenárioPLP 124/2022Sim
  44. PlenárioPL 5809/2025Sim
  45. PlenárioPL 5809/2025Sim
  46. PlenárioPL 8889/2017Não
  47. PlenárioPL 8889/2017Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 4357/2023Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 2809/2024Sim
  53. PlenárioPDL 3/2025Não
  54. PlenárioPDL 3/2025Sim
  55. PlenárioPDL 3/2025Sim
  56. PlenárioPL 420/2025Sim
  57. PlenárioPL 2947/2025Não
  58. PlenárioPDL 3/2025Sim
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPEC 302/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Não
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 4750/2025Não
  64. PlenárioPL 4750/2025Sim
  65. PlenárioPL 3935/2008Não
  66. PlenárioPLP 204/2025Sim
  67. PlenárioPLP 204/2025Sim
  68. PlenárioPL 4949/2024Não
  69. PlenárioPL 2947/2025Sim
  70. PlenárioPL 3904/2023Não
  71. PlenárioPEC 169/2019Sim
  72. PlenárioPEC 169/2019Sim
  73. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  74. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  75. PlenárioPLP 125/2022Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Sim
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Não
  81. PlenárioPL 892/2025Não
  82. PlenárioPL 2213/2025Sim
  83. PlenárioPL 420/2025Sim
  84. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 3899/2012Não
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 3899/2012Não
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 2056/2025Não
  91. PlenárioPL 3084/2025Sim
  92. PlenárioPL 4750/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5041/2025Sim
  95. PlenárioPL 4278/2025Sim
  96. PlenárioPL 3640/2023Não
  97. PlenárioPL 3640/2023Não
  98. PlenárioPRC 71/2025Sim
  99. PlenárioPL 2225/2024Sim
  100. PlenárioPL 2225/2024Sim
  101. PlenárioSAP 2/2025Sim
  102. PlenárioPL 1924/2025Não
  103. PlenárioPL 1924/2025Não
  104. PlenárioPDL 242/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  106. PlenárioPEC 14/2021Sim
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPL 2694/2015Não
  109. PlenárioPL 1087/2025Sim
  110. PlenárioPL 358/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1301/2025Não
  112. PlenárioMPV 1301/2025Não
  113. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Não
  116. PlenárioPLP 163/2025Sim
  117. PlenárioPLP 163/2025Não
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Não
  122. PlenárioMPV 1300/2025Não
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioPL 2162/2023Sim
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Não
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPL 1312/2025Sim
  139. PlenárioPLP 163/2025Sim
  140. PlenárioPLP 92/2024Sim
  141. PlenárioPL 226/2024Sim
  142. PlenárioPL 4392/2025Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Não
  145. PlenárioPLP 235/2019Sim
  146. PlenárioPLP 235/2019Sim
  147. PlenárioPL 1546/2024Sim
  148. PlenárioPL 1546/2024Sim
  149. PlenárioPL 1546/2024Não
  150. PlenárioPL 1707/2024Não
  151. PlenárioPL 1707/2024Não
  152. PlenárioPL 1707/2024Não
  153. PlenárioPL 1707/2024Não
  154. PlenárioPL 1707/2024Sim
  155. PlenárioPL 1707/2024Sim
  156. PlenárioPL 6139/2023Sim
  157. PlenárioPL 41/2025Não
  158. PlenárioPL 3181/2025Não
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioPL 3181/2025Sim
  161. PlenárioPL 3181/2025Sim
  162. PlenárioPL 3181/2025Sim
  163. PlenárioPL 3181/2025Sim
  164. PlenárioMSC 914/2025Não
  165. PlenárioPRC 63/2025Sim
  166. PlenárioPL 3163/2023Não
  167. PlenárioPL 3163/2023Não
  168. PlenárioPL 6056/2025Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1856/2025Não
  171. PlenárioPL 1856/2025Não
  172. PlenárioPL 1856/2025Sim
  173. PlenárioPL 1856/2025Sim
  174. PlenárioPL 2859/2023Sim
  175. PlenárioPL 41/2025Sim
  176. PlenárioMSC 914/2025Sim
  177. PlenárioMPV 1296/2025Não
  178. PlenárioPL 5122/2023Não
  179. PlenárioPL 5122/2023Não
  180. PlenárioPL 5122/2023Sim
  181. PlenárioPL 5122/2023Sim
  182. PlenárioPL 702/2023Sim
  183. PlenárioPL 8262/2017Sim
  184. PlenárioPL 1872/2025Sim
  185. PlenárioPL 1872/2025Não
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPL 1881/2025Sim
  200. PlenárioPLP 234/2024Não
  201. PlenárioPLP 234/2024Sim
  202. PlenárioPL 769/2024Não
  203. PlenárioPL 769/2024Não
  204. PlenárioPL 769/2024Não
  205. PlenárioPL 769/2024Não
  206. PlenárioPL 2583/2020Sim
  207. PlenárioPL 2583/2020Sim
  208. PlenárioPL 6020/2023Não
  209. PlenárioPL 6020/2023Não
  210. PlenárioPL 769/2024Não
  211. PlenárioPL 769/2024Sim
  212. PlenárioPL 1112/2023Sim
  213. PlenárioPL 638/2019Sim
  214. PlenárioMPV 1299/2025Não
  215. PlenárioPL 4035/2023Não
  216. PlenárioPLP 177/2023Sim
  217. PlenárioPLP 177/2023Não
  218. PlenárioPL 3118/2024Não
  219. PlenárioPRC 27/2025Não
  220. PlenárioPRC 27/2025Não
  221. PlenárioPRC 27/2025Sim
  222. PlenárioPDL 214/2025Não
  223. PlenárioPDL 214/2025Não
  224. PlenárioPDL 214/2025Sim
  225. PlenárioPDL 214/2025Sim
  226. PlenárioPDL 314/2025Sim
  227. PlenárioPL 1663/2023Sim
  228. PlenárioPL 4497/2024Não
  229. PlenárioPL 4497/2024Não
  230. PlenárioPL 1707/2025Não
  231. PlenárioPL 1707/2025Não
  232. PlenárioPDL 609/2021Não
  233. PlenárioPDL 609/2021Sim
  234. PlenárioPL 3965/2021Não
  235. PlenárioPL 3965/2021Sim
  236. PlenárioPL 3965/2021Sim
  237. PlenárioPL 2922/2022Não
  238. PlenárioPL 2922/2022Não
  239. PlenárioPL 3224/2024Sim
  240. PlenárioPL 3224/2024Sim
  241. PlenárioPL 3224/2024Sim
  242. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  243. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  244. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  245. PlenárioPL 1663/2023Não
  246. PlenárioPL 3179/2024Não
  247. PlenárioPL 6969/2013Sim
  248. PlenárioPL 6969/2013Sim
  249. PlenárioPL 638/2019Sim
  250. PlenárioPL 6366/2019Sim
  251. PlenárioPL 6366/2019Sim
  252. PlenárioPL 6366/2019Não
  253. PlenárioPL 6366/2019Não
  254. PlenárioPL 1708/2025Não
  255. PlenárioPL 1708/2025Não
  256. PlenárioPL 1708/2025Sim
  257. PlenárioPL 4497/2024Sim
  258. PlenárioPL 1694/2025Sim
  259. PlenárioPL 7906/2014Sim
  260. PlenárioPDL 308/2024Não
  261. PlenárioPDL 308/2024Não
  262. PlenárioPDL 344/2024Sim
  263. PlenárioPL 1466/2025Sim
  264. PlenárioPL 1466/2025Sim
  265. PlenárioSAP 1/2025Não
  266. PlenárioPLP 177/2023Sim
  267. PlenárioPLP 177/2023Não
  268. PlenárioPLP 177/2023Não
  269. PlenárioPLP 177/2023Não
  270. PlenárioPL 3469/2024Sim
  271. PlenárioPL 3469/2024Sim
  272. PlenárioPL 3469/2024Sim
  273. PlenárioPL 363/2025Sim
  274. PlenárioPL 363/2025Sim
  275. PlenárioPL 363/2025Sim
  276. PlenárioPL 363/2025Sim
  277. PlenárioPL 363/2025Sim
  278. PlenárioPL 363/2025Sim
  279. PlenárioPL 3469/2024Não
  280. PlenárioPL 3469/2024Não
  281. PlenárioPL 363/2025Sim
  282. PlenárioPL 4303/2024Não
  283. PlenárioPL 1/2025Não
  284. PlenárioPL 2/2025Não
  285. PlenárioPL 2/2025Sim
  286. PlenárioPDL 204/2021Não
  287. PlenárioPL 769/2024Sim
  288. PlenárioPL 4303/2024Sim
  289. PlenárioPL 1/2025Sim
  290. PlenárioPL 2/2025Sim
  291. PlenárioPL 2088/2023Sim
  292. PlenárioPL 2088/2023Sim
  293. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  294. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  295. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  296. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  297. PlenárioPDL 478/2023Não
  298. PlenárioPDL 478/2023Sim
  299. PlenárioPDL 311/2024Não
  300. PlenárioPDL 311/2024Não
  301. PlenárioPDL 311/2024Sim
  302. PlenárioPL 2379/2023Não
  303. PlenárioPL 2379/2023Sim
  304. PlenárioPL 3914/2023Não
  305. PlenárioPL 3914/2023Sim
  306. PlenárioPLP 22/2025Não
  307. PlenárioPLP 22/2025Sim
  308. PlenárioPLP 58/2025Sim
  309. PlenárioPLP 58/2025Sim
  310. PlenárioPL 4187/2024Não
  311. PlenárioPL 4187/2024Sim
  312. PlenárioPLP 22/2025Sim
  313. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 3976/2020Sim
  34. PlenárioPL 4120/2024Sim
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. PlenárioPL 5352/2023Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPL 3034/2024Sim
  39. PlenárioPLP 136/2024Sim
  40. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  41. PlenárioPL 4614/2024Não
  42. PlenárioPLP 210/2024Não
  43. PlenárioPDL 361/2024Não
  44. PlenárioPDL 361/2024Sim
  45. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  46. PlenárioPL 1958/2021Sim
  47. PlenárioPL 6012/2023Sim
  48. PlenárioPL 3819/2024Sim
  49. PlenárioPL 212/2024Sim
  50. PlenárioPLP 108/2024Não
  51. PlenárioPLP 108/2024Sim
  52. PlenárioPLP 108/2024Sim
  53. PlenárioPLP 108/2024Não
  54. PlenárioPL 3449/2024Sim
  55. PlenárioPL 3449/2024Sim
  56. PlenárioPL 3449/2024Sim
  57. PlenárioPL 1743/2024Não
  58. PlenárioPL 2950/2019Não
  59. PlenárioPL 5010/2013Não
  60. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  61. PlenárioPL 3117/2024Não
  62. PlenárioPL 1847/2024Sim
  63. PlenárioPL 528/2020Não
  64. PlenárioPL 3149/2020Sim
  65. PlenárioPL 1847/2024Não
  66. PlenárioPL 1847/2024Não
  67. PlenárioPLP 72/2024Não
  68. PlenárioPLP 72/2024Sim
  69. PlenárioPL 2762/2024Sim
  70. PlenárioPL 3010/2019Não
  71. PlenárioPL 3010/2019Não
  72. PlenárioPL 3010/2019Sim
  73. PlenárioPL 1847/2024Sim
  74. PlenárioPLP 121/2024Sim
  75. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  76. PlenárioPLP 519/2018Não
  77. PlenárioPLP 519/2018Sim
  78. PlenárioPL 3117/2024Sim
  79. PlenárioPL 2113/2024Sim
  80. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  81. PlenárioPL 2130/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Não
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 9/2023Não
  87. PlenárioPEC 9/2023Não
  88. PlenárioPEC 9/2023Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Não
  90. PlenárioPEC 9/2023Não
  91. PlenárioPEC 9/2023Sim
  92. PlenárioPEC 9/2023Sim
  93. PlenárioPEC 44/2023Sim
  94. PlenárioPEC 44/2023Sim
  95. PlenárioPEC 44/2023Sim
  96. PlenárioPL 858/2024Não
  97. PlenárioPL 858/2024Sim
  98. PlenárioPLP 72/2024Sim
  99. PlenárioPL 858/2024Sim
  100. PlenárioPEC 9/2023Sim
  101. PlenárioPLP 68/2024Sim
  102. PlenárioPLP 68/2024Não
  103. PlenárioPLP 68/2024Sim
  104. PlenárioPLP 68/2024Sim
  105. PlenárioPLP 68/2024Não
  106. PlenárioPLP 68/2024Sim
  107. PlenárioPL 5230/2023Não
  108. PlenárioPL 5230/2023Sim
  109. PlenárioPLP 68/2024Sim
  110. PlenárioPL 5230/2023Não
  111. PlenárioPL 13/2020Sim
  112. PlenárioPL 1956/2024Sim
  113. PlenárioPL 914/2024Sim
  114. PlenárioPRC 32/2024Sim
  115. PlenárioPLP 459/2017Sim
  116. PlenárioPLP 459/2017Não
  117. PlenárioPL 914/2024Sim
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPL 914/2024Sim
  120. PlenárioPL 914/2024Sim
  121. PlenárioPL 914/2024Não
  122. PlenárioPL 709/2023Não
  123. PlenárioPL 709/2023Sim
  124. PlenárioPL 709/2023Não
  125. PlenárioPL 3890/2020Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Não
  127. PlenárioPL 709/2023Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Não
  129. PlenárioPL 709/2023Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Sim
  131. PlenárioPL 709/2023Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Sim
  133. PlenárioPL 709/2023Sim
  134. PlenárioPL 1213/2024Não
  135. PlenárioPL 1536/2024Sim
  136. PlenárioPL 1594/2024Sim
  137. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  138. PlenárioMPV 1202/2023Sim
  139. PlenárioPL 914/2024Sim
  140. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  141. PlenárioPL 561/2024Sim
  142. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  143. PlenárioPL 895/2023Sim
  144. PlenárioPL 1732/2022Sim
  145. PlenárioPL 4364/2020Sim
  146. PlenárioCMC 1/2024Sim
  147. PlenárioPLP 233/2023Sim
  148. PlenárioPL 545/2024Não
  149. PlenárioPL 545/2024Não
  150. PlenárioPL 545/2024Não
  151. PlenárioPL 1026/2024Sim
  152. PlenárioPL 1027/2024Sim
  153. PlenárioPLP 233/2023Não
  154. PlenárioPL 3/2024Sim
  155. PlenárioPL 719/2024Sim
  156. PlenárioPLP 233/2023Sim
  157. PlenárioPL 327/2021Sim
  158. PlenárioPL 327/2021Não
  159. PlenárioPL 327/2021Não
  160. PlenárioPL 327/2021Sim
  161. PlenárioPL 327/2021Sim
  162. PlenárioPL 327/2021Sim
  163. PlenárioPL 327/2021Sim
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. PlenárioPL 327/2021Não
  166. PlenárioPL 6233/2023Sim
  167. PlenárioPL 2/2024Sim
  168. PlenárioPL 2/2024Sim
  169. PlenárioPL 2/2024Sim
  170. PlenárioPL 3874/2023Sim
  171. PlenárioPL 528/2020Sim
  172. PlenárioPL 528/2020Não
  173. PlenárioPL 528/2020Sim
  174. PlenárioPL 528/2020Não
  175. PlenárioPL 528/2020Sim
  176. PlenárioPL 528/2020Sim
  177. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  178. PlenárioPL 81/2024Não
  179. PlenárioPL 81/2024Não
  180. PlenárioPL 81/2024Não
  181. PlenárioPL 545/2024Sim
  182. PlenárioPL 81/2024Não
  183. PlenárioPL 9543/2018Sim
  184. PlenárioPL 1269/2022Sim
  185. PlenárioPL 5727/2023Sim
  186. PlenárioPL 5669/2023Sim
  187. PlenárioPL 2459/2023Sim
  188. PlenárioPL 4932/2023Sim
  189. PlenárioPL 4831/2023Sim
  190. PlenárioPL 5996/2023Sim
  191. PlenárioPLP 175/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  193. PlenárioPL 1269/2022Sim
  194. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Não
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6579/2019Sim
  63. PlenárioPL 2144/2023Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Não
  72. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 1565/2019Não
  84. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  85. PlenárioPDL 405/2023Sim
  86. PlenárioPL 5496/2013Não
  87. PlenárioPL 5496/2013Sim
  88. PlenárioPL 5496/2013Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3557/2023Sim
  96. PlenárioPL 2757/2022Sim
  97. PlenárioPL 5086/2023Não
  98. PlenárioPL 5086/2023Sim
  99. PlenárioPL 4287/2023Sim
  100. PlenárioPL 3072/2022Sim
  101. PlenárioPL 3780/2023Não
  102. PlenárioPL 3780/2023Não
  103. PlenárioPL 3780/2023Não
  104. PlenárioPL 3780/2023Sim
  105. PlenárioPL 1434/2011Não
  106. PlenárioPL 4968/2020Sim
  107. PlenárioPL 2275/2022Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPDC 745/2017Sim
  117. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  118. PlenárioPL 2245/2023Não
  119. PlenárioPL 2245/2023Não
  120. PlenárioPL 2245/2023Sim
  121. PlenárioPL 4426/2023Não
  122. PlenárioPL 4426/2023Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Sim
  125. PlenárioPL 5497/2019Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Sim
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não

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