Nitinho

Votações nominais

Proposições

• 40 proposições de autoria
• 37 como primeiro signatário
• 14 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3146/2025

   Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Brasil os Tapetes de Grãos confeccionados no Estado de Sergipe durante as celebrações de Corpus Christi.

   Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 3143/2025

   Destina 5% dos recursos federais destinados à cultura para aplicação paritária por estados e municípios na preservação e difusão das manifestações culturais reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial e Histórico do Brasil por meio de lei aprovada no Congresso Nacional.

   Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 3142/2025

   Reconhece a Festa do Mastro de Capela, realizada no Município de Capela, Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional e Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

   Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 2764/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos online e de cassino, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 2763/2025

   Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Vila do Forró, localizada no município de Aracaju, Estado de Sergipe.

   Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2582/2025

   Reconhece a Feirinha da Praça Tobias Barreto, localizada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

   Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 2512/2025

   Reconhece a Procissão de Divina Pastora, realizada no Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural e Histórico do Brasil.

   Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 2511/2025

   Reconhece o Forró Siri, realizado no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

   Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 2510/2025

   Reconhece o Forró Caju, realizado no Município de Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil

   Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 2509/2025

    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil o Festival da Mandioca do Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 2508/2025

    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil o Carnaval do Município de Itabaianinha, no Estado de Sergipe.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 2507/2025

    Reconhece a Festa do Caminhoneiro, realizada no município de Itabaiana, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 2506/2025

    Reconhece a Procissão de Nossa Senhora Aparecida, realizada no Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural e Histórico do Brasil.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 2432/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio mensal do contracheque impresso e da notificação domiciliar de descontos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

15. PL 2431/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e bancárias de notificarem por escrito, previamente, os titulares de benefícios previdenciários sobre quaisquer descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados, associações, seguros, planos de saúde e planos funerários.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

16. PL 2386/2025

    Reconhece o “Forró Alegre” do Município de Monte Alegre de Sergipe como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de proteção, incentivo e valorização.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 2153/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de placas de advertência e placas indicativas de rotas alternativas de fuga em áreas sujeitas a risco de alagamento em todo o território nacional.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2139/2025

    Institui diretrizes nacionais para a promoção da saúde mental de crianças e adolescentes no ambiente digital, mediante mecanismos obrigatórios de alerta de uso contínuo e pausas saudáveis em plataformas digitais, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PL 2138/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de atividades de terapia ocupacional em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 2137/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e dependências de acesso público do serviço funerário manterem fixadas orientações sobre o SPVAT.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

21. PL 2136/2025

    Reconhece a Procissão Fluvial de Bom Jesus dos Navegantes do Baixo São Francisco como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de proteção, incentivo e valorização.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 2130/2025

    Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2129/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo da educação básica.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

26. PL 606/2025

    Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 605/2025

    Dispõe sobre a proibição da contratação de indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de ensino municipal, estadual e federal.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 604/2025

    Dispõe sobre medidas de combate à importunação, ao abuso sexual e ao abuso sexual digital na rede de ensino, em cumprimento aos princípios de proteção e segurança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 447/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teor de álcool na rotulagem de alimentos que contenham álcool em sua composição.

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

30. PL 410/2025

    Dispõe sobre a criação da Rede Nacional de Ambientes Seguros para Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

31. PL 2696/2024

    Dispõe sobre a realização de campanha permanente nos departamentos de saúde para orientação e conscientização sobre a necessidade do exame de trombofilia antes do uso de anticoncepcionais, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PL 1864/2024

    Inclui no Calendário Turístico Nacional o Festival de Inverno do Povoado Palmares, no município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 1863/2024

    Inclui e declara o Caranguejo, como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasile dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 1857/2024

    Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

36. PL 1513/2024

    Cria a Rota Turística do Cangaço, no litoral dos estados de Sergipe e Alagoas.

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

37. PL 1512/2024

    Cria a Rota Turística do Imperador, no litoral dos estados de Sergipe e Alagoas.

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

38. PL 1452/2024

    Inclui e declara a tradição do Barco de Fogo, como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 1451/2024

    Inclui e declara o Bacamarte, como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 1352/2024

    Altera a Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020, para dispor sobre a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• 06/02/2024 a 28/11/2024
• 16/12/2024 a 30/12/2024
• 08/01/2025 a 21/07/2025

Votos em votações nominais

335 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

1. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
2. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
3. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
4. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
5. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
6. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
7. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
8. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
9. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
10. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
11. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
12. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
13. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
14. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
15. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
17. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
18. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
19. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
20. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
21. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
22. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
23. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
24. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
25. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
26. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
27. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
28. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
29. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
30. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
31. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
32. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
33. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
34. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
35. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
36. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
37. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
38. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
39. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
40. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
41. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
42. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
43. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
44. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
45. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
46. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
47. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
48. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
49. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
50. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
51. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
52. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
53. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
54. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
55. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
56. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
57. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
58. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
59. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
60. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
61. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
62. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
63. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
64. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
65. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
66. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
67. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
68. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
69. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
70. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
71. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
72. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
73. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
74. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
75. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
76. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
77. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
78. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
79. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
80. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
81. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
82. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
83. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
84. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
85. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
86. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
87. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
88. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
89. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
90. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
91. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
92. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
93. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
94. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
95. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
96. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
97. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
98. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
99. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
100. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
101. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
102. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
103. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
104. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
105. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
106. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
107. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
108. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
109. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
110. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
111. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
112. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
113. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
114. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
115. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
116. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
117. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
118. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
119. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
120. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
121. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
122. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
123. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
124. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
125. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
126. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
127. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
128. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
129. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
28. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
29. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
30. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
31. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
32. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
33. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
34. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
35. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
36. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
37. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
38. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
39. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
40. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
41. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
42. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
43. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
44. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
45. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
46. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
47. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
48. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
49. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
50. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
51. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
52. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
53. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
54. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
55. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
56. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
57. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
58. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
59. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
60. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
61. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
62. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
63. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
64. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
65. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
66. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
67. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
68. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
69. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
70. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
71. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
72. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
73. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
74. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
75. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
76. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
77. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
78. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
79. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
80. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
81. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
82. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
83. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
84. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
85. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
86. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
87. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
89. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
90. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
91. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
92. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
93. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
94. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
95. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
96. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
97. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
98. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
99. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
100. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
101. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
102. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
104. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
105. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
106. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
107. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
108. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
109. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
110. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
111. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
112. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
113. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
114. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
115. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
116. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
117. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
118. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
119. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
120. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
121. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
122. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
123. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
124. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
125. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
126. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
127. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
128. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
129. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
130. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
131. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
132. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
133. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
134. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
135. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
136. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
137. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
138. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
139. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
140. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
141. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
142. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
143. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
144. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
145. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
146. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
147. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
148. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
149. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
151. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
152. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
153. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
154. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
155. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
156. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
157. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
158. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
159. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
160. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
161. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
162. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
163. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
164. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
165. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
166. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
167. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
168. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
169. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
170. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
171. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
172. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
173. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
174. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
175. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
176. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
177. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
178. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
179. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
180. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
181. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
182. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
183. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
184. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
185. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
187. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
189. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
190. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
191. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
192. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
193. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
194. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
195. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
196. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
197. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
198. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
199. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
200. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
201. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
202. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
203. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
204. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
205. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
206. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim