Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Marcos Pereira

REPUBLICANOS · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

692 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

425 de 511

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

620 de 643

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5548/2026

    Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar a comunicação prévia e individualizada aos consumidores acerca da retirada, substituição ou descontinuidade de canais integrantes dos pacotes contratados.

    Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3520/2026

    Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3343/2026

    Institui o Programa PROAUTISMO INCLUSÃO EMPRESA/ESCOLA com o objetivo de fomentar o acesso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à educação privada de qualidade e promover a inserção de suas mães ou responsáveis legais no mercado de trabalho

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PLP 166/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura).

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 2836/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o ingresso e a permanência da pessoa idosa em programas de educação superior, educação profissional, técnica, tecnológica e de qualificação continuada.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 1752/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 6601/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

    Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  8. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  11. PL 3640/2023

    Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  12. PL 7/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

693 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Sim
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPL 68/2025Não
  28. PlenárioPL 5900/2025Não
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPLP 262/2019Sim
  31. PlenárioPL 4822/2025Sim
  32. PlenárioPL 5900/2025Sim
  33. PlenárioPLP 21/2026Sim
  34. PlenárioPL 488/2019Sim
  35. PlenárioPL 2780/2024Sim
  36. PlenárioPL 580/2023Sim
  37. PlenárioPEC 383/2017Sim
  38. PlenárioPL 3838/2024Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Não
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPLP 109/2025Sim
  42. PlenárioPLP 104/2025Sim
  43. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  44. PlenárioPL 6359/2025Não
  45. PlenárioPL 6359/2025Sim
  46. PlenárioPLP 77/2026Sim
  47. PlenárioPL 1069/2025Sim
  48. PlenárioPL 3880/2024Não
  49. PlenárioPL 4675/2025Sim
  50. PlenárioPLP 108/2021Sim
  51. PlenárioPL 1769/2019Sim
  52. PlenárioPL 1922/2022Sim
  53. PlenárioPDL 330/2022Sim
  54. PlenárioPL 759/2026Sim
  55. PlenárioPL 2942/2024Sim
  56. PlenárioPL 3946/2021Sim
  57. PlenárioPL 533/2024Sim
  58. PlenárioPL 424/2015Sim
  59. PlenárioPEC 18/2025Sim
  60. PlenárioPEC 18/2025Sim
  61. PlenárioPL 3879/2024Não
  62. PlenárioPL 4183/2024Sim
  63. PlenárioPL 5490/2025Não
  64. PlenárioPL 5490/2025Não
  65. PlenárioPL 5490/2025Sim
  66. PlenárioPL 6139/2023Não
  67. PlenárioPL 6139/2023Sim
  68. PlenárioPL 2158/2023Sim
  69. PlenárioPL 6240/2013Não
  70. PlenárioPL 6240/2013Não
  71. PlenárioMSC 112/2026Sim
  72. PlenárioPL 278/2026Não
  73. PlenárioPL 6133/2025Sim
  74. PlenárioPL 6601/2025Sim
  75. PlenárioPL 68/2026Sim
  76. PlenárioPLP 14/2026Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioREP 5/2024Não
  16. PlenárioPRC 86/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  29. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  30. PlenárioPLP 453/2017Sim
  31. PlenárioPL 331/2020Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 4333/2025Sim
  34. PlenárioPL 5809/2025Sim
  35. PlenárioPL 5809/2025Sim
  36. PlenárioPL 8889/2017Sim
  37. PlenárioPL 8889/2017Sim
  38. PlenárioPL 4357/2023Sim
  39. PlenárioPL 4357/2023Não
  40. PlenárioPL 4357/2023Não
  41. PlenárioPL 4357/2023Sim
  42. PlenárioPL 2809/2024Sim
  43. PlenárioPDL 3/2025Sim
  44. PlenárioPDL 3/2025Sim
  45. PlenárioPL 420/2025Sim
  46. PlenárioPDL 3/2025Sim
  47. PlenárioPEC 302/2017Sim
  48. PlenárioPL 8889/2017Sim
  49. PlenárioPL 8889/2017Sim
  50. PlenárioPL 4750/2025Sim
  51. PlenárioPL 4750/2025Sim
  52. PlenárioPL 3935/2008Sim
  53. PlenárioPLP 204/2025Sim
  54. PlenárioPL 4949/2024Sim
  55. PlenárioPL 2947/2025Sim
  56. PlenárioPL 3904/2023Não
  57. PlenárioPLP 204/2025Sim
  58. PlenárioPEC 169/2019Sim
  59. PlenárioPEC 169/2019Sim
  60. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  61. PlenárioMPV 1304/2025Não
  62. PlenárioPLP 125/2022Sim
  63. PlenárioPL 458/2021Sim
  64. PlenárioPL 458/2021Sim
  65. PlenárioPL 458/2021Sim
  66. PlenárioPL 458/2021Sim
  67. PlenárioPL 458/2021Não
  68. PlenárioPL 892/2025Não
  69. PlenárioPL 2213/2025Sim
  70. PlenárioPL 420/2025Sim
  71. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  72. PlenárioPL 3899/2012Não
  73. PlenárioPL 3899/2012Não
  74. PlenárioPL 3899/2012Não
  75. PlenárioPL 3899/2012Não
  76. PlenárioPL 3899/2012Sim
  77. PlenárioPL 3899/2012Sim
  78. PlenárioPL 4750/2025Sim
  79. PlenárioPL 5041/2025Não
  80. PlenárioPL 5041/2025Sim
  81. PlenárioPL 5807/2025Sim
  82. PlenárioPL 3640/2023Não
  83. PlenárioPL 3640/2023Não
  84. PlenárioPL 1924/2025Não
  85. PlenárioPL 1924/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  87. PlenárioPEC 14/2021Sim
  88. PlenárioPEC 14/2021Sim
  89. PlenárioPL 2694/2015Não
  90. PlenárioPL 1087/2025Sim
  91. PlenárioPL 358/2025Não
  92. PlenárioPL 358/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1301/2025Não
  94. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  95. PlenárioMPV 1301/2025Não
  96. PlenárioPLP 163/2025Não
  97. PlenárioPLP 163/2025Não
  98. PlenárioPLP 163/2025Sim
  99. PlenárioPLP 163/2025Não
  100. PlenárioPLP 163/2025Sim
  101. PlenárioPLP 163/2025Sim
  102. PlenárioPL 2780/2024Sim
  103. PlenárioPEC 3/2021Não
  104. PlenárioPEC 3/2021Sim
  105. PlenárioMPV 1300/2025Não
  106. PlenárioPL 2162/2023Sim
  107. PlenárioPEC 3/2021Não
  108. PlenárioPEC 3/2021Sim
  109. PlenárioPEC 3/2021Sim
  110. PlenárioPEC 3/2021Sim
  111. PlenárioPEC 3/2021Sim
  112. PlenárioPEC 3/2021Sim
  113. PlenárioPL 1312/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Sim
  115. PlenárioPL 1579/2025Sim
  116. PlenárioPL 226/2024Sim
  117. PlenárioPL 2829/2025Sim
  118. PlenárioPL 4392/2025Sim
  119. PlenárioPLP 235/2019Sim
  120. PlenárioPLP 235/2019Não
  121. PlenárioPLP 235/2019Sim
  122. PlenárioPLP 235/2019Sim
  123. PlenárioPLP 128/2022Sim
  124. PlenárioPL 10273/2018Não
  125. PlenárioPL 1707/2024Não
  126. PlenárioPL 1707/2024Não
  127. PlenárioPL 1707/2024Não
  128. PlenárioPL 1707/2024Não
  129. PlenárioPL 1707/2024Sim
  130. PlenárioPL 1707/2024Sim
  131. PlenárioPL 6139/2023Sim
  132. PlenárioPL 3181/2025Não
  133. PlenárioPL 3181/2025Não
  134. PlenárioPL 3181/2025Não
  135. PlenárioPL 3181/2025Sim
  136. PlenárioPL 3181/2025Sim
  137. PlenárioPL 3181/2025Sim
  138. PlenárioPL 3163/2023Não
  139. PlenárioPL 3163/2023Não
  140. PlenárioPL 6056/2025Sim
  141. PlenárioPL 1856/2025Não
  142. PlenárioPL 1856/2025Sim
  143. PlenárioPL 1856/2025Sim
  144. PlenárioPL 2859/2023Sim
  145. PlenárioPL 41/2025Sim
  146. PlenárioMSC 914/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1296/2025Não
  148. PlenárioMPV 1296/2025Não
  149. PlenárioPL 5122/2023Não
  150. PlenárioPL 5122/2023Não
  151. PlenárioPL 5122/2023Não
  152. PlenárioPL 5122/2023Sim
  153. PlenárioPL 702/2023Sim
  154. PlenárioPL 8262/2017Sim
  155. PlenárioPL 785/2024Sim
  156. PlenárioPL 1872/2025Sim
  157. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  159. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  160. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  161. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  162. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  163. PlenárioPL 1881/2025Sim
  164. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  165. PlenárioPL 769/2024Não
  166. PlenárioPL 769/2024Sim
  167. PlenárioPL 769/2024Sim
  168. PlenárioPL 769/2024Sim
  169. PlenárioPL 769/2024Sim
  170. PlenárioPL 2583/2020Não
  171. PlenárioPL 769/2024Não
  172. PlenárioPL 1112/2023Sim
  173. PlenárioPDL 214/2025Não
  174. PlenárioPDL 214/2025Não
  175. PlenárioPDL 314/2025Sim
  176. PlenárioPL 6020/2023Não
  177. PlenárioPL 1694/2025Não
  178. PlenárioPL 1694/2025Não
  179. PlenárioPL 1694/2025Sim
  180. PlenárioPL 2876/2025Não
  181. PlenárioPL 2876/2025Sim
  182. PlenárioPL 2876/2025Não
  183. PlenárioPL 2876/2025Sim
  184. PlenárioPL 2876/2025Sim
  185. PlenárioPL 2876/2025Sim
  186. PlenárioPL 7906/2014Sim
  187. PlenárioPL 4497/2024Não
  188. PlenárioPL 4497/2024Não
  189. PlenárioPL 4497/2024Não
  190. PlenárioPL 4497/2024Sim
  191. PlenárioPL 4497/2024Sim
  192. PlenárioPDL 609/2021Sim
  193. PlenárioPL 3965/2021Não
  194. PlenárioPL 3965/2021Não
  195. PlenárioPL 3965/2021Sim
  196. PlenárioPL 2922/2022Não
  197. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  198. PlenárioPL 3179/2024Sim
  199. PlenárioPL 638/2019Sim
  200. PlenárioPL 4497/2024Sim
  201. PlenárioPL 1694/2025Sim
  202. PlenárioPL 7906/2014Sim
  203. PlenárioPDL 308/2024Não
  204. PlenárioPDL 308/2024Sim
  205. PlenárioPDL 344/2024Não
  206. PlenárioPDL 344/2024Não
  207. PlenárioPDL 344/2024Sim
  208. PlenárioPDL 725/2024Sim
  209. PlenárioPL 1466/2025Não
  210. PlenárioPL 1466/2025Sim
  211. PlenárioSAP 1/2025Sim
  212. PlenárioPLP 177/2023Sim
  213. PlenárioPLP 177/2023Não
  214. PlenárioPLP 177/2023Não
  215. PlenárioPLP 177/2023Não
  216. PlenárioPL 4303/2024Não
  217. PlenárioPL 1/2025Sim
  218. PlenárioPL 2/2025Não
  219. PlenárioPL 2/2025Sim
  220. PlenárioPDL 204/2021Não
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 4303/2024Sim
  223. PlenárioPL 1/2025Sim
  224. PlenárioPL 2/2025Sim
  225. CFTPLP 78/2015Não
  226. PlenárioPL 2088/2023Não
  227. PlenárioPL 2088/2023Sim
  228. PlenárioPL 2088/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1268/2024Não
  230. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  231. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  232. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  233. PlenárioPDL 478/2023Não
  234. PlenárioPDL 478/2023Sim
  235. PlenárioPDL 311/2024Não
  236. PlenárioPDL 311/2024Não
  237. PlenárioPL 2379/2023Não
  238. PlenárioPL 2379/2023Não
  239. PlenárioPL 3914/2023Sim
  240. PlenárioPLP 22/2025Não
  241. PlenárioPLP 22/2025Sim
  242. PlenárioPLP 58/2025Sim
  243. PlenárioPLP 58/2025Sim
  244. PlenárioPL 2215/2024Não
  245. PlenárioPL 2215/2024Sim
  246. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPL 4870/2024Sim
  25. PlenárioPL 1637/2019Não
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 4120/2024Sim
  31. PlenárioPL 4911/2023Sim
  32. PlenárioPL 5352/2023Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPL 3034/2024Sim
  35. PlenárioPLP 136/2024Sim
  36. PlenárioPL 4614/2024Sim
  37. PlenárioPLP 210/2024Sim
  38. PlenárioPDL 361/2024Não
  39. PlenárioPDL 361/2024Sim
  40. PlenárioPL 4357/2023Sim
  41. PlenárioPL 3224/2024Sim
  42. PlenárioPL 3821/2024Sim
  43. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  44. PlenárioPL 1958/2021Não
  45. PlenárioPDL 343/2024Sim
  46. PlenárioPLP 175/2024Não
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Não
  49. PlenárioPL 6012/2023Sim
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  51. PlenárioPL 1958/2021Sim
  52. PlenárioPL 6012/2023Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 212/2024Sim
  55. PlenárioPL 1874/2022Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPLP 175/2024Sim
  60. PlenárioPLP 108/2024Sim
  61. PlenárioPLP 108/2024Sim
  62. PlenárioPLP 108/2024Não
  63. PlenárioPL 3449/2024Não
  64. PlenárioPL 3449/2024Não
  65. PlenárioPL 3449/2024Sim
  66. PlenárioPL 1743/2024Não
  67. PlenárioPL 2950/2019Não
  68. PlenárioPL 5010/2013Não
  69. PlenárioPL 3117/2024Não
  70. PlenárioPL 1847/2024Sim
  71. PlenárioPL 528/2020Não
  72. PlenárioPL 4266/2023Não
  73. PlenárioPL 2762/2024Sim
  74. PlenárioPL 3010/2019Não
  75. PlenárioPL 3010/2019Sim
  76. PlenárioPLP 121/2024Sim
  77. PlenárioPLP 519/2018Sim
  78. PlenárioPLP 519/2018Sim
  79. PlenárioPL 2113/2024Sim
  80. PlenárioPLP 164/2012Sim
  81. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  82. PlenárioPL 2130/2024Sim
  83. PlenárioPLP 57/2022Sim
  84. PlenárioPL 397/2024Não
  85. PlenárioPL 397/2024Sim
  86. PlenárioPL 397/2024Sim
  87. PlenárioPL 397/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2024Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Não
  90. PlenárioPEC 9/2023Sim
  91. PlenárioPEC 9/2023Sim
  92. PlenárioPEC 44/2023Sim
  93. PlenárioPEC 44/2023Sim
  94. PlenárioPEC 44/2023Sim
  95. PlenárioPLP 72/2024Sim
  96. PlenárioPL 858/2024Sim
  97. PlenárioPLP 68/2024Não
  98. PlenárioPLP 68/2024Não
  99. PlenárioPLP 68/2024Sim
  100. PlenárioPLP 68/2024Não
  101. PlenárioPLP 68/2024Não
  102. PlenárioPLP 68/2024Sim
  103. PlenárioPL 5230/2023Não
  104. PlenárioPLP 68/2024Sim
  105. PlenárioPL 5230/2023Não
  106. PlenárioPL 13/2020Sim
  107. PlenárioPL 1956/2024Sim
  108. PlenárioPRC 32/2024Sim
  109. PlenárioPL 914/2024Sim
  110. PlenárioPRC 32/2024Sim
  111. PlenárioPLP 459/2017Sim
  112. PlenárioPLP 459/2017Não
  113. PlenárioPL 914/2024Sim
  114. PlenárioPL 914/2024Não
  115. PlenárioPL 914/2024Sim
  116. PlenárioPL 914/2024Não
  117. PlenárioPL 709/2023Não
  118. PlenárioPL 709/2023Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioMPV 1202/2023Não
  121. PlenárioPL 914/2024Sim
  122. PlenárioPL 4381/2023Sim
  123. PlenárioPL 327/2021Sim
  124. PlenárioPL 327/2021Não
  125. PlenárioPL 327/2021Não
  126. PlenárioPL 327/2021Sim
  127. PlenárioPL 327/2021Sim
  128. PlenárioPL 327/2021Sim
  129. PlenárioPL 5230/2023Sim
  130. PlenárioPL 327/2021Não
  131. PlenárioPL 6233/2023Sim
  132. PlenárioPL 2/2024Sim
  133. PlenárioPL 2/2024Sim
  134. PlenárioPL 2/2024Sim
  135. PlenárioPL 2/2024Não
  136. PlenárioPL 3874/2023Sim
  137. PlenárioPL 528/2020Não
  138. PlenárioPL 528/2020Sim
  139. PlenárioPL 528/2020Não
  140. PlenárioPL 528/2020Sim
  141. PlenárioPL 528/2020Não
  142. PlenárioPL 528/2020Não
  143. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  144. PlenárioPL 81/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  145. PlenárioPL 81/2024Não
  146. PlenárioPL 81/2024Não
  147. PlenárioPL 81/2024Não
  148. PlenárioPL 81/2024Não
  149. PlenárioPL 9543/2018Sim
  150. PlenárioPL 5727/2023Sim
  151. PlenárioPL 5669/2023Sim
  152. PlenárioPL 2459/2023Sim
  153. PlenárioPL 4932/2023Sim
  154. PlenárioPL 4831/2023Sim
  155. PlenárioPL 1269/2022Sim
  156. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Não
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Sim
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioPDL 140/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Não
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioPLP 243/2023Sim
  48. PlenárioPL 5230/2023Sim
  49. PlenárioPL 7082/2017Não
  50. PlenárioPL 7082/2017Sim
  51. PlenárioPL 7082/2017Não
  52. PlenárioPL 11247/2018Sim
  53. PlenárioPL 11247/2018Sim
  54. PlenárioPL 4416/2021Não
  55. PlenárioPL 4416/2021Não
  56. PlenárioPL 1768/2023Não
  57. PlenárioPL 1768/2023Sim
  58. PlenárioPL 4035/2023Não
  59. PlenárioPL 4035/2023Não
  60. PlenárioPL 1565/2019Não
  61. PlenárioPDL 405/2023Sim
  62. PlenárioPL 5496/2013Não
  63. PlenárioPL 5496/2013Sim
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  66. PlenárioPL 4968/2020Sim
  67. PlenárioPL 2275/2022Sim
  68. PlenárioPL 4173/2023Não
  69. PlenárioPL 4173/2023Não
  70. PlenárioPL 4173/2023Não
  71. PlenárioPL 4173/2023Sim
  72. PlenárioPL 4173/2023Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioPDC 745/2017Sim
  76. PlenárioREQ 3458/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  77. PlenárioPL 2245/2023Não
  78. PlenárioPL 2245/2023Sim
  79. PlenárioPL 4426/2023Não
  80. PlenárioPL 4426/2023Não
  81. PlenárioPL 5497/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  82. PlenárioPL 5497/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  83. PlenárioPL 5497/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  84. PlenárioPL 5497/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  85. PlenárioPL 5497/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  86. PlenárioPL 5497/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  87. PlenárioPL 4188/2021Não
  88. PlenárioPL 4188/2021Não
  89. PlenárioPL 4188/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  90. PlenárioPL 4188/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  91. PlenárioPL 4188/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  92. PlenárioPL 4188/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  93. PlenárioMPV 1177/2023Não
  94. PlenárioMPV 1177/2023Não
  95. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  96. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  97. PlenárioPL 1520/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  98. PlenárioPLP 221/2016Art. 17 (presidente da sessão)
  99. PlenárioPLP 136/2023Não
  100. PlenárioPLP 136/2023Sim
  101. PlenárioPLP 136/2023Sim
  102. PlenárioPLP 192/2023Sim
  103. PlenárioPL 3626/2023Não
  104. PlenárioPL 3626/2023Não
  105. PlenárioPL 3626/2023Sim
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Sim
  108. PlenárioPLP 192/2023Sim
  109. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  110. PlenárioPL 2685/2022Sim
  111. PlenárioPL 2685/2022Não
  112. PlenárioPL 2685/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  113. PlenárioPL 2685/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  114. PlenárioPL 2685/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  115. PlenárioPLP 136/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  116. PlenárioPL 1016/2023Sim
  117. PlenárioPL 1016/2023Não
  118. PlenárioPL 5228/2019Sim
  119. PlenárioPL 1832/2022Sim
  120. PlenárioPL 1016/2023Sim
  121. PlenárioPL 335/2019Sim
  122. PlenárioPL 309/2023Sim
  123. PlenárioPL 1891/2023Sim
  124. PlenárioPL 3050/2023Sim
  125. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  126. PlenárioPL 1825/2023Sim
  127. PlenárioPL 2306/2023Sim
  128. PlenárioPL 3780/2023Sim
  129. PlenárioMPV 1172/2023Não
  130. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  131. PlenárioPLP 93/2023Sim
  132. PlenárioPLP 93/2023Não
  133. PlenárioPLP 93/2023Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Não
  138. PlenárioPL 2384/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  139. PlenárioPL 2384/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  140. PlenárioPL 2384/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  141. PlenárioPL 2384/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  142. PlenárioPL 2920/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  143. PlenárioPL 2920/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  144. PlenárioPL 2920/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  145. PlenárioPEC 45/2019Não
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioMPV 1165/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  159. PlenárioPL 2250/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  160. PlenárioMPV 1154/2023Não
  161. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  163. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  164. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1154/2023Não
  166. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1164/2023Não
  168. PlenárioPL 490/2007Não
  169. PlenárioPL 490/2007Sim
  170. PlenárioPL 490/2007Sim
  171. PlenárioPL 490/2007Sim
  172. PlenárioPL 490/2007Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPLP 93/2023Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Não
  177. PlenárioPL 490/2007Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  182. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  183. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  184. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  187. PlenárioPL 7687/2017Sim
  188. PlenárioPL 2342/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  189. PlenárioPL 1292/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  190. PlenárioPL 1987/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  191. PlenárioPL 2342/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  192. PlenárioPL 1987/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  193. PlenárioPL 1085/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  194. PlenárioPDL 98/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  195. PlenárioPDL 98/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  196. PlenárioPDL 111/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  197. PlenárioMPV 1153/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  198. PlenárioMPV 1153/2022Não
  199. PlenárioPL 2630/2020Sim
  200. PlenárioPLP 139/2022Sim
  201. PlenárioMPV 1147/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  202. PlenárioMPV 1147/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  203. PlenárioMPV 1147/2022Não
  204. PlenárioPL 6446/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  205. PlenárioPL 747/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  206. PlenárioPDL 65/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  207. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  208. PlenárioMPV 1150/2022Não
  209. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  210. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  211. PlenárioPL 3453/2021Não
  212. PlenárioPRC 31/2023Sim
  213. PlenárioPL 1604/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  214. PlenárioPL 2969/2022Sim
  215. PlenárioPL 4591/2012Sim

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