Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Marussa Boldrin

REPUBLICANOS · GO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

644 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

344 de 495

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

583 de 645

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 256/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

    Apresentada em 11/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PDL 178/2026

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

    Apresentada em 01/04/2026

  3. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 5981/2025

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças do Sangue e inclui data no calendário oficial de eventos da saúde.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  5. PDL 908/2025

    Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".

    Apresentada em 25/10/2025 · primeiro signatário

  6. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  7. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 3664/2025

    Dispõe sobre a Política Nacional de Produção Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e dá outras providências.

    Apresentada em 31/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 3366/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem resultados concretos no combate à violência contra a mulher.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  10. PL 3356/2025

    Institui o Dia Nacional do Alho Brasileiro

    Apresentada em 11/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 2759/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de o órgão federal gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) instituir plataforma digital nacional de transparência das filas de espera por consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 2122/2025

    Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  13. PL 1733/2025

    Dispõe sobre isenções de tributos para equipamentos de combate a incêndio.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 1684/2025

    Institui o Dia Nacional do Alho Brasileiro

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  15. PL 1298/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causas de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e de feminicídio cometidos contra a mulher em área ou propriedade rural, e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher, ocorridos em área ou propriedade rural, quando a vítima for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

    Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PDL 27/2025

    Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PDL 376/2024

    Susta a Resolução nº 715, de 19 de outubro de 2024, do Conselho Federal de Biologia – CFBio.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  19. PL 4042/2024

    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  20. PL 3806/2024

    Altera as Leis nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  22. PL 3493/2024

    Autoriza o uso de aeronaves de combate a incêndio dos Corpos de Bombeiros nas áreas rurais afetadas por incêndios, especialmente em plantações de cana de açúcar, plantações e pastagens em áreas rurais e agrícolas, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 563/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 4692/2023

    Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PEC 27/2023

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/05/2023

  28. PL 2047/2023

    Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  29. PL 2046/2023

    Dispõe sobre a contratação de vigilância armada nas instituições de ensino públicas.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 1837/2023

    Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir o emprego de armas de fogo de calibres restritos por vigilantes empenhados no transporte de valores ou na guarda de empresas de transporte de valores.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PDL 75/2023

    Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  32. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

649 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 4133/2023Não
  13. PlenárioMPV 1343/2026Não
  14. PlenárioPDL 717/2024Sim
  15. PlenárioPL 957/2024Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPL 1822/2024Não
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPL 1625/2026Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Sim
  28. PlenárioPL 364/2019Não
  29. PlenárioPLP 262/2019Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Sim
  31. PlenárioPLP 21/2026Sim
  32. PlenárioPL 488/2019Sim
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPL 6461/2019Não
  36. PlenárioPL 1248/2024Sim
  37. PlenárioPL 3838/2024Sim
  38. PlenárioPLP 55/2026Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPLP 109/2025Sim
  41. PlenárioPL 3880/2024Não
  42. PlenárioPL 3880/2024Não
  43. PlenárioPL 4675/2025Não
  44. PlenárioPLP 108/2021Sim
  45. PlenárioPLP 6/2024Sim
  46. PlenárioPL 4709/2025Sim
  47. PlenárioPL 727/2026Não
  48. PlenárioPL 3640/2025Sim
  49. PlenárioPL 3946/2021Sim
  50. PlenárioPEC 18/2025Sim
  51. PlenárioPEC 18/2025Sim
  52. PlenárioPL 2158/2023Sim
  53. PlenárioPL 6240/2013Sim
  54. PlenárioPL 6133/2025Sim
  55. PlenárioPLP 14/2026Não
  56. PlenárioPLP 14/2026Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioREP 5/2024Não
  5. PlenárioPL 2162/2023Não
  6. PlenárioPL 2162/2023Não
  7. PlenárioPL 2162/2023Sim
  8. PlenárioPL 2162/2023Sim
  9. PlenárioPL 4497/2024Sim
  10. PlenárioPL 4497/2024Sim
  11. PlenárioPL 4497/2024Sim
  12. PlenárioPL 4497/2024Sim
  13. PlenárioPL 4497/2024Sim
  14. PlenárioPL 4497/2024Sim
  15. PlenárioPL 4497/2024Sim
  16. PlenárioPLP 125/2022Sim
  17. PlenárioPLP 125/2022Não
  18. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  19. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  20. PlenárioPL 2829/2025Não
  21. PlenárioPL 2829/2025Sim
  22. PlenárioPL 5582/2025Sim
  23. PlenárioPL 5582/2025Não
  24. PlenárioPL 5582/2025Não
  25. PlenárioPL 5582/2025Sim
  26. PlenárioPL 5582/2025Não
  27. PlenárioPL 5582/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPL 5582/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPL 10556/2018Sim
  32. PlenárioPL 4709/2025Sim
  33. PlenárioPL 3630/2025Sim
  34. PlenárioPL 5809/2025Sim
  35. PlenárioPL 8889/2017Sim
  36. PlenárioPL 8889/2017Sim
  37. PlenárioPL 4357/2023Sim
  38. PlenárioPL 4357/2023Não
  39. PlenárioPL 4357/2023Não
  40. PlenárioPL 4357/2023Sim
  41. PlenárioPDL 3/2025Não
  42. PlenárioPDL 3/2025Sim
  43. PlenárioPDL 3/2025Sim
  44. PlenárioPL 420/2025Sim
  45. PlenárioPL 2947/2025Sim
  46. PlenárioPL 3292/2025Sim
  47. PlenárioPDL 3/2025Sim
  48. PlenárioPEC 302/2017Sim
  49. PlenárioPL 8889/2017Sim
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 4750/2025Não
  52. PlenárioPL 3935/2008Sim
  53. PlenárioPLP 204/2025Sim
  54. PlenárioPL 4949/2024Não
  55. PlenárioPL 2947/2025Não
  56. PlenárioPL 3904/2023Não
  57. PlenárioPLP 204/2025Sim
  58. PlenárioPL 458/2021Não
  59. PlenárioPL 458/2021Sim
  60. PlenárioPL 458/2021Não
  61. PlenárioPL 458/2021Não
  62. PlenárioPL 458/2021Sim
  63. PlenárioPL 2213/2025Sim
  64. PlenárioPL 420/2025Não
  65. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  66. PlenárioPL 5041/2025Sim
  67. PlenárioPL 5041/2025Sim
  68. PlenárioPL 3640/2023Não
  69. PlenárioPRC 71/2025Sim
  70. PlenárioSAP 2/2025Sim
  71. PlenárioPDL 242/2025Sim
  72. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  73. PlenárioPEC 14/2021Sim
  74. PlenárioPEC 14/2021Sim
  75. PlenárioPL 1087/2025Sim
  76. PlenárioPL 2780/2024Sim
  77. PlenárioPEC 3/2021Não
  78. PlenárioPEC 3/2021Sim
  79. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  80. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  81. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  82. PlenárioMPV 1300/2025Não
  83. PlenárioPL 2162/2023Sim
  84. PlenárioPEC 3/2021Não
  85. PlenárioPEC 3/2021Não
  86. PlenárioPEC 3/2021Sim
  87. PlenárioPEC 3/2021Sim
  88. PlenárioPEC 3/2021Sim
  89. PlenárioPEC 3/2021Sim
  90. PlenárioPEC 3/2021Sim
  91. PlenárioPEC 3/2021Sim
  92. PlenárioPEC 3/2021Sim
  93. PlenárioPLP 92/2024Sim
  94. PlenárioPL 1546/2024Sim
  95. PlenárioPL 1707/2024Não
  96. PlenárioPL 6139/2023Sim
  97. PlenárioPLP 143/2020Sim
  98. PlenárioPL 41/2025Não
  99. PlenárioPL 3181/2025Sim
  100. PlenárioPL 1856/2025Sim
  101. PlenárioPL 2859/2023Sim
  102. PlenárioPL 41/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1296/2025Não
  104. PlenárioPL 5122/2023Não
  105. PlenárioPL 5122/2023Não
  106. PlenárioPL 5122/2023Não
  107. PlenárioPL 5122/2023Sim
  108. PlenárioPL 702/2023Sim
  109. PlenárioPL 8262/2017Sim
  110. PlenárioPL 785/2024Sim
  111. PlenárioPL 1872/2025Sim
  112. PlenárioPL 1872/2025Sim
  113. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  114. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  115. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  116. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  117. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  118. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  119. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  120. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  121. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  122. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  123. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  124. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  125. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  126. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  127. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  128. PlenárioPL 1881/2025Sim
  129. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  130. PlenárioPLP 234/2024Não
  131. PlenárioPLP 234/2024Sim
  132. PlenárioPL 2583/2020Sim
  133. PlenárioPL 6020/2023Não
  134. PlenárioPL 6020/2023Não
  135. PlenárioPL 6020/2023Sim
  136. PlenárioPL 769/2024Não
  137. PlenárioPL 1112/2023Sim
  138. PlenárioPL 638/2019Sim
  139. PlenárioPLP 177/2023Não
  140. PlenárioPL 3118/2024Sim
  141. PlenárioPDL 214/2025Não
  142. PlenárioPDL 214/2025Não
  143. PlenárioPDL 214/2025Sim
  144. PlenárioPDL 214/2025Sim
  145. PlenárioPDL 314/2025Sim
  146. PlenárioPL 1694/2025Não
  147. PlenárioPL 1694/2025Não
  148. PlenárioPL 1694/2025Não
  149. PlenárioPL 2876/2025Sim
  150. PlenárioPL 2876/2025Não
  151. PlenárioPL 2876/2025Não
  152. PlenárioPL 2876/2025Não
  153. PlenárioPL 2876/2025Sim
  154. PlenárioPL 7906/2014Sim
  155. PlenárioPL 4497/2024Não
  156. PlenárioPL 4497/2024Não
  157. PlenárioPL 4497/2024Sim
  158. PlenárioPL 4497/2024Sim
  159. PlenárioPDL 609/2021Não
  160. PlenárioPL 3965/2021Sim
  161. PlenárioPDL 167/2022Não
  162. PlenárioPL 2922/2022Não
  163. PlenárioPL 2922/2022Não
  164. PlenárioPL 3224/2024Não
  165. PlenárioPL 3224/2024Sim
  166. PlenárioPL 3224/2024Não
  167. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  168. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  169. PlenárioPL 1663/2023Não
  170. PlenárioPL 6969/2013Sim
  171. PlenárioPL 6969/2013Sim
  172. PlenárioPL 638/2019Não
  173. PlenárioPL 6366/2019Sim
  174. PlenárioPL 6366/2019Sim
  175. PlenárioPL 6366/2019Não
  176. PlenárioPL 1708/2025Não
  177. PlenárioPL 1708/2025Não
  178. PlenárioPL 1708/2025Sim
  179. PlenárioPL 4497/2024Sim
  180. PlenárioPL 1694/2025Não
  181. PlenárioPL 7906/2014Sim
  182. PlenárioPL 1466/2025Sim
  183. PlenárioSAP 1/2025Sim
  184. PlenárioPLP 177/2023Não
  185. PlenárioPLP 177/2023Sim
  186. PlenárioPLP 177/2023Sim
  187. PlenárioPLP 177/2023Não
  188. PlenárioPL 3469/2024Sim
  189. PlenárioPL 363/2025Não
  190. PlenárioPL 363/2025Sim
  191. PlenárioPL 363/2025Sim
  192. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  193. PlenárioPDL 204/2021Não
  194. PlenárioPL 2088/2023Não
  195. PlenárioPL 2088/2023Sim
  196. PlenárioPDL 478/2023Não
  197. PlenárioPL 3914/2023Sim
  198. PlenárioPLP 22/2025Sim
  199. PlenárioPL 4187/2024Sim
  200. PlenárioPLP 223/2023Não
  201. PlenárioPLP 223/2023Sim
  202. PlenárioPL 4187/2024Não
  203. PlenárioPL 2215/2024Sim
  204. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPL 4870/2024Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 4911/2023Sim
  34. PlenárioPL 5352/2023Sim
  35. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  36. PlenárioPL 4614/2024Não
  37. PlenárioPLP 210/2024Sim
  38. PlenárioPDL 361/2024Não
  39. PlenárioPL 3819/2024Não
  40. PlenárioPL 7452/2010Sim
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  43. PlenárioPL 4357/2023Sim
  44. PlenárioPL 3224/2024Sim
  45. PlenárioPLP 175/2024Não
  46. PlenárioPLP 175/2024Sim
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  48. PlenárioPL 1958/2021Não
  49. PlenárioPL 6012/2023Sim
  50. CAPADRPDL 312/2022Sim
  51. PlenárioPL 212/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPL 3449/2024Não
  57. PlenárioPL 3449/2024Não
  58. PlenárioPL 3449/2024Sim
  59. PlenárioPL 2950/2019Sim
  60. PlenárioPL 5010/2013Não
  61. PlenárioPL 3117/2024Não
  62. PlenárioPL 1847/2024Não
  63. PlenárioPL 528/2020Não
  64. PlenárioPL 5813/2023Não
  65. PlenárioPL 4266/2023Não
  66. PlenárioPL 4266/2023Não
  67. PlenárioPL 3149/2020Sim
  68. PlenárioPL 1847/2024Sim
  69. PlenárioPL 1847/2024Não
  70. PlenárioPL 1847/2024Sim
  71. PlenárioPL 1847/2024Sim
  72. PlenárioPL 1847/2024Não
  73. PlenárioPL 658/2021Sim
  74. PlenárioPL 3010/2019Não
  75. PlenárioPL 3010/2019Não
  76. PlenárioPL 3010/2019Sim
  77. PlenárioPL 1847/2024Não
  78. PlenárioPLP 121/2024Sim
  79. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  80. PlenárioPLP 519/2018Sim
  81. PlenárioPLP 519/2018Sim
  82. PlenárioPL 3117/2024Sim
  83. PlenárioPL 2113/2024Sim
  84. PlenárioPLP 164/2012Sim
  85. PlenárioPLP 57/2022Sim
  86. PlenárioPLP 57/2022Sim
  87. CAPADRPL 1373/2023Sim
  88. PlenárioPL 397/2024Não
  89. PlenárioPL 397/2024Não
  90. PlenárioPL 397/2024Sim
  91. PlenárioPL 397/2024Sim
  92. PlenárioPL 397/2024Sim
  93. PlenárioPL 397/2024Sim
  94. PlenárioPLP 108/2024Não
  95. PlenárioPLP 108/2024Sim
  96. PlenárioPLP 108/2024Sim
  97. PlenárioPEC 9/2023Não
  98. PlenárioPEC 9/2023Não
  99. PlenárioPEC 9/2023Não
  100. PlenárioPEC 9/2023Sim
  101. PlenárioPEC 9/2023Sim
  102. PlenárioPEC 9/2023Não
  103. PlenárioPEC 9/2023Sim
  104. PlenárioPEC 9/2023Sim
  105. PlenárioPEC 44/2023Sim
  106. PlenárioPEC 44/2023Sim
  107. PlenárioPEC 44/2023Sim
  108. PlenárioPL 858/2024Não
  109. PlenárioPL 858/2024Sim
  110. PlenárioPL 858/2024Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Sim
  112. PlenárioPLP 68/2024Sim
  113. PlenárioPLP 68/2024Sim
  114. PlenárioPLP 68/2024Não
  115. PlenárioPLP 68/2024Sim
  116. PlenárioPL 5230/2023Não
  117. PlenárioPL 5230/2023Sim
  118. PlenárioPLP 68/2024Sim
  119. PlenárioPL 5230/2023Não
  120. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  121. PlenárioPL 13/2020Sim
  122. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  123. PlenárioPRC 32/2024Sim
  124. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  125. PlenárioPL 914/2024Sim
  126. PlenárioPRC 32/2024Sim
  127. PlenárioPLP 459/2017Sim
  128. PlenárioPL 914/2024Sim
  129. PlenárioPL 914/2024Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Não
  131. PlenárioPL 709/2023Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 3890/2020Sim
  134. PlenárioPL 709/2023Não
  135. PlenárioPL 709/2023Sim
  136. PlenárioPL 709/2023Não
  137. PlenárioPL 709/2023Sim
  138. PlenárioPL 709/2023Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 709/2023Sim
  142. PlenárioPL 1213/2024Sim
  143. PlenárioPL 1536/2024Sim
  144. PlenárioPL 4724/2023Sim
  145. PlenárioPL 6235/2023Não
  146. PlenárioPL 6235/2023Não
  147. PlenárioPL 6235/2023Sim
  148. PlenárioPL 6235/2023Sim
  149. PlenárioPLP 85/2024Sim
  150. PlenárioPLP 85/2024Sim
  151. PlenárioPLP 85/2024Sim
  152. PlenárioPLP 85/2024Sim
  153. PlenárioPLP 85/2024Sim
  154. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  155. PlenárioMPV 1202/2023Não
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPL 561/2024Sim
  158. PlenárioPL 4381/2023Sim
  159. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  160. PlenárioPL 895/2023Sim
  161. PlenárioPL 1732/2022Sim
  162. PlenárioCMC 1/2024Não
  163. PlenárioPL 1026/2024Sim
  164. PlenárioPL 1027/2024Sim
  165. PlenárioPLP 233/2023Não
  166. PlenárioPL 5813/2023Sim
  167. PlenárioPL 327/2021Não
  168. PlenárioPL 327/2021Sim
  169. PlenárioPL 327/2021Sim
  170. PlenárioPL 327/2021Sim
  171. PlenárioPL 327/2021Sim
  172. PlenárioPL 327/2021Não
  173. PlenárioPL 5230/2023Sim
  174. PlenárioPL 327/2021Não
  175. PlenárioPL 2/2024Sim
  176. PlenárioPL 528/2020Não
  177. PlenárioPL 528/2020Sim
  178. PlenárioPL 528/2020Não
  179. PlenárioPL 528/2020Sim
  180. PlenárioPL 528/2020Sim
  181. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  182. PlenárioPL 81/2024Não
  183. PlenárioPL 545/2024Sim
  184. PlenárioPL 9543/2018Sim
  185. PlenárioPL 1269/2022Sim
  186. PlenárioPL 5727/2023Sim
  187. PlenárioPL 5669/2023Sim
  188. PlenárioPL 2459/2023Sim
  189. PlenárioPL 4932/2023Sim
  190. PlenárioPL 5996/2023Sim
  191. PlenárioPLP 175/2023Sim
  192. PlenárioPL 1269/2022Sim
  193. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Sim
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioMPV 1187/2023Não
  39. PlenárioMPV 1187/2023Não
  40. PlenárioPLP 243/2023Sim
  41. PlenárioPL 5711/2023Sim
  42. PlenárioPLP 243/2023Sim
  43. PlenárioPL 5230/2023Sim
  44. PlenárioPL 5610/2023Sim
  45. PlenárioPDL 3/2023Sim
  46. PlenárioPL 5711/2023Sim
  47. PlenárioPL 7082/2017Não
  48. PlenárioPL 7082/2017Não
  49. PlenárioPL 7082/2017Sim
  50. PlenárioPL 11247/2018Sim
  51. PlenárioPL 11247/2018Sim
  52. PlenárioPL 11247/2018Sim
  53. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  54. PlenárioPLP 224/2023Sim
  55. PlenárioPL 3954/2023Sim
  56. PlenárioPL 4416/2021Sim
  57. PlenárioPL 1768/2023Não
  58. PlenárioPL 1768/2023Sim
  59. PlenárioPL 4035/2023Sim
  60. PlenárioPL 4035/2023Não
  61. PlenárioPL 4035/2023Não
  62. PlenárioPL 1565/2019Não
  63. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  64. PlenárioPDL 405/2023Não
  65. PlenárioPL 5496/2013Não
  66. PlenárioPL 5496/2013Sim
  67. PlenárioPL 5496/2013Sim
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  69. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  70. PlenárioPL 2757/2022Sim
  71. PlenárioPL 4416/2021Sim
  72. PlenárioPL 5086/2023Não
  73. PlenárioPL 4287/2023Sim
  74. PlenárioPL 3780/2023Não
  75. PlenárioPL 3780/2023Sim
  76. PlenárioPL 2245/2023Não
  77. PlenárioPL 2245/2023Não
  78. PlenárioPL 4426/2023Não
  79. PlenárioPL 4426/2023Não
  80. PlenárioMPV 1177/2023Não
  81. PlenárioPLP 221/2016Sim
  82. PlenárioPLP 136/2023Não
  83. PlenárioPL 4438/2023Não
  84. PlenárioPL 4438/2023Não
  85. PlenárioPL 4438/2023Não
  86. PlenárioPL 4438/2023Sim
  87. PlenárioPLP 192/2023Sim
  88. PlenárioPL 3626/2023Não
  89. PlenárioPL 3626/2023Sim
  90. PlenárioPL 3626/2023Sim
  91. PlenárioPL 4438/2023Não
  92. PlenárioPL 4438/2023Sim
  93. PlenárioPL 4438/2023Sim
  94. PlenárioPLP 192/2023Sim
  95. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  96. PlenárioPL 2685/2022Não
  97. PlenárioPLP 136/2023Sim
  98. PlenárioPL 1016/2023Sim
  99. PlenárioPL 1016/2023Não
  100. PlenárioPL 5228/2019Sim
  101. PlenárioPL 1832/2022Sim
  102. PlenárioPL 1016/2023Sim
  103. PlenárioPL 309/2023Sim
  104. PlenárioPL 1891/2023Sim
  105. PlenárioPL 3050/2023Sim
  106. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  107. PlenárioPL 1825/2023Sim
  108. PlenárioPL 2306/2023Sim
  109. PlenárioPL 3780/2023Sim
  110. PlenárioMPV 1172/2023Não
  111. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  112. PlenárioPLP 93/2023Sim
  113. PlenárioPLP 93/2023Sim
  114. PlenárioPLP 93/2023Não
  115. PlenárioPLP 93/2023Sim
  116. PlenárioPLP 93/2023Sim
  117. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  118. PlenárioPL 2597/2019Sim
  119. PlenárioPL 1037/2023Sim
  120. PlenárioPEC 45/2019Não
  121. PlenárioPEC 45/2019Sim
  122. PlenárioPEC 45/2019Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Sim
  124. PlenárioPL 2384/2023Não
  125. PlenárioPL 2384/2023Sim
  126. PlenárioPL 2384/2023Não
  127. PlenárioPL 2920/2023Sim
  128. PlenárioPL 2920/2023Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Não
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Não
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Não
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPL 2720/2023Sim
  144. PlenárioPL 2720/2023Sim
  145. PlenárioPL 2250/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1154/2023Não
  147. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1154/2023Não
  153. PlenárioMPV 1164/2023Não
  154. PlenárioPL 490/2007Não
  155. PlenárioPL 490/2007Sim
  156. PlenárioPL 490/2007Sim
  157. PlenárioPL 490/2007Sim
  158. PlenárioPL 490/2007Sim
  159. PlenárioMPV 1150/2022Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Não
  164. PlenárioPL 490/2007Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  171. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  172. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPL 2342/2022Não
  175. PlenárioPL 2342/2022Sim
  176. PlenárioPL 1292/2023Sim
  177. PlenárioPL 1987/2023Sim
  178. PlenárioPL 2342/2022Sim
  179. PlenárioPL 1987/2023Sim
  180. PlenárioPL 1085/2023Sim
  181. PlenárioPDL 98/2023Não
  182. PlenárioPDL 111/2023Sim
  183. PlenárioMPV 1153/2022Não
  184. PlenárioMPV 1153/2022Não
  185. PlenárioPL 2630/2020Sim
  186. PlenárioPLP 139/2022Sim
  187. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  188. PlenárioMPV 1147/2022Não
  189. PlenárioPL 6446/2019Sim
  190. PlenárioPL 747/2023Sim
  191. PlenárioPDL 65/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  193. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  194. PlenárioPRC 31/2023Sim
  195. PlenárioPL 2969/2022Sim
  196. PlenárioPL 4591/2012Sim

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