Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Luisa Canziani
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luisa Canziani

UNIÃO · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

642 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

322 de 507

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

529 de 643

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4793/2026

    Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.

    Apresentada em 27/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  2. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3076/2026

    Denomina "Estevo Luiz Foristieri" a trincheira localizada na rodovia BR-369, no Município de Cambé, no Estado do Paraná.

    Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  5. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 2135/2026

    Institui o Programa Nacional de Modernização Veicular da Atividade de Representação Comercial (PRONARCOM) e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

    Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 2134/2026

    Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.

    Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 1420/2026

    Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário

  9. PLP 61/2026

    Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário

  10. PL 1170/2026

    Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a contratação de pais ou responsáveis legais cuidadores de pessoa com deficiência.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 1169/2026

    Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  12. PL 6350/2025

    Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

  13. PLP 230/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

    Apresentada em 03/11/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  14. PDL 858/2025

    Susta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.”

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

  15. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  16. PL 3993/2025

    Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretivas Antecipadas em tratamentos de saúde

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 3188/2025

    Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 3115/2025

    Concede o título de Capital Nacional do Urucum ao Município de Paranacity, no Estado do Paraná.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 3114/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar os doadores de sangue do pagamento de multa por infração de trânsito de natureza leve ou média.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 202/2025

    Cria o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 201/2025

    Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a eliminação dos dados de adolescentes quando estes completarem dezoito anos de idade.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 200/2025

    Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com câncer.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 199/2025

    Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou adolescente.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 198/2025

    Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  28. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  29. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  30. PL 2996/2024

    Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

    Apresentada em 29/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  31. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PL 1662/2024

    Concede ao Município de Rio Bom, localizado no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Churrasco no Espeto de Bambu.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PLP 67/2024

    Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  35. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  36. PL 6185/2023

    Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 6184/2023

    Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para atualizar as normas que regulam as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica com as Fundações de Apoio.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 6183/2023

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a visão monocular ao rol das doenças ou deficiências elegíveis para isenção tributária no imposto de renda.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PLP 269/2023

    Garante a suspensão da exigência de contribuições sociais a partir da apresentação de requerimento de concessão de certificação de entidade beneficente (CEBAS), altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 6182/2023

    Garante a continuidade, em anos subsequentes, do profissional de apoio escolar no atendimento ao estudante da educação especial.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 5727/2023

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

    Apresentada em 28/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 5686/2023

    Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  43. PL 5671/2023

    Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  44. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  45. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 4001/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Albinismo.

    Apresentada em 18/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  47. PL 3751/2023

    Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para aprimorar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

    Apresentada em 04/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  50. PL 3235/2023

    Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que recursos oriundos da prática de atos de improbidade administrativa ou contra a administração pública, recuperados judicialmente, sejam destinados para o investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

    Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  51. PL 2732/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre lista de espera de vagas em creches.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário

  52. PRC 56/2023

    Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 1785/2023

    Esta Lei altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código de Telecomunicações) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para dispor sobre a indisponibilidade de conteúdo que permita a identificação de autores de crimes com potencial de causar comoção social e dá outras providências.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário

  54. PL 1331/2023

    Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  56. PL 863/2023

    Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o atendimento a estudantes da modalidade da educação especial das redes públicas de educação básica por equipes multiprofissionais.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PRC 31/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  58. PL 448/2023

    Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

    Apresentada em 10/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

647 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPL 3085/2026Não
  8. PlenárioPLP 41/2026Sim
  9. PlenárioPL 2898/2025Sim
  10. PlenárioPL 849/2025Não
  11. PlenárioPL 4133/2023Não
  12. PlenárioMPV 1343/2026Não
  13. PlenárioPL 424/2015Sim
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPL 1822/2024Não
  22. PlenárioPEC 221/2019Sim
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPL 5900/2025Não
  26. PlenárioPL 1625/2026Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Sim
  28. PlenárioPLP 262/2019Sim
  29. PlenárioPL 5900/2025Sim
  30. PlenárioPLP 21/2026Sim
  31. PlenárioPL 488/2019Sim
  32. PlenárioPL 2780/2024Sim
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPL 6461/2019Não
  36. PlenárioPL 3025/2023Não
  37. PlenárioPL 533/2024Não
  38. PlenárioPL 4397/2024Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Não
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPLP 109/2025Não
  42. PlenárioPLP 109/2025Sim
  43. PlenárioPL 6359/2025Sim
  44. PlenárioPL 6359/2025Não
  45. PlenárioPL 1069/2025Sim
  46. PlenárioPL 3880/2024Não
  47. PlenárioPL 3880/2024Sim
  48. PlenárioPL 4675/2025Não
  49. PlenárioPLP 108/2021Sim
  50. PlenárioPLP 6/2024Sim
  51. PlenárioPL 4709/2025Não
  52. PlenárioPDL 330/2022Sim
  53. PlenárioPL 759/2026Sim
  54. PlenárioPL 6415/2025Não
  55. PlenárioPL 2942/2024Sim
  56. PlenárioPL 3946/2021Sim
  57. PlenárioPL 424/2015Sim
  58. PlenárioPEC 18/2025Sim
  59. PlenárioPEC 18/2025Sim
  60. PlenárioPL 5490/2025Não
  61. PlenárioPL 6139/2023Não
  62. PlenárioPL 6139/2023Não
  63. PlenárioPL 2158/2023Sim
  64. PlenárioPL 6240/2013Sim
  65. PlenárioPL 6240/2013Não
  66. PlenárioMSC 112/2026Não
  67. PlenárioPL 6132/2025Sim
  68. PlenárioPLP 14/2026Não
  69. PlenárioPLP 14/2026Sim
  70. PlenárioPL 68/2026Não
  71. PlenárioPL 1743/2024Sim
  72. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  73. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 163/2025Não
  7. PlenárioPLP 163/2025Não
  8. PlenárioPL 4278/2025Não
  9. PlenárioPL 4278/2025Não
  10. PlenárioREP 2/2025Não
  11. PlenárioPRC 86/2025Não
  12. PlenárioPRC 86/2025Não
  13. PlenárioPL 2162/2023Não
  14. PlenárioPL 2162/2023Não
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPLP 125/2022Sim
  22. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  23. PlenárioPL 331/2020Sim
  24. PlenárioPL 2829/2025Sim
  25. PlenárioPL 4333/2025Sim
  26. PlenárioPL 5582/2025Sim
  27. PlenárioPL 5582/2025Não
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPL 5582/2025Não
  30. PlenárioPL 5582/2025Sim
  31. PlenárioPL 5582/2025Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPLP 18/2021Sim
  35. PlenárioPLP 18/2021Sim
  36. PlenárioPL 4527/2025Não
  37. PlenárioPL 4709/2025Sim
  38. PlenárioPL 3630/2025Sim
  39. PlenárioPL 215/2015Não
  40. PlenárioPLP 124/2022Sim
  41. PlenárioPL 5809/2025Sim
  42. PlenárioPL 5809/2025Sim
  43. PlenárioPL 8889/2017Não
  44. PlenárioPL 8889/2017Não
  45. PlenárioPL 4357/2023Sim
  46. PlenárioPL 4357/2023Não
  47. PlenárioPL 4357/2023Não
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 2809/2024Não
  50. PlenárioPDL 3/2025Não
  51. PlenárioPDL 3/2025Sim
  52. PlenárioPDL 3/2025Sim
  53. PlenárioPL 420/2025Sim
  54. PlenárioPDL 3/2025Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Sim
  56. PlenárioPL 8889/2017Não
  57. PlenárioPL 8889/2017Não
  58. PlenárioPL 4750/2025Não
  59. PlenárioPL 3935/2008Sim
  60. PlenárioPLP 204/2025Sim
  61. PlenárioPLP 204/2025Sim
  62. PlenárioPL 4949/2024Não
  63. PlenárioPL 2947/2025Sim
  64. PlenárioPL 3904/2023Não
  65. PlenárioPLP 204/2025Sim
  66. PlenárioPEC 169/2019Sim
  67. PlenárioPEC 169/2019Sim
  68. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  69. PlenárioMPV 1304/2025Não
  70. PlenárioPLP 125/2022Sim
  71. PlenárioPL 458/2021Não
  72. PlenárioPL 458/2021Sim
  73. PlenárioPL 3084/2025Sim
  74. PlenárioPL 5041/2025Sim
  75. PlenárioPL 5807/2025Sim
  76. PlenárioPL 2225/2024Sim
  77. PlenárioPL 2225/2024Sim
  78. PlenárioSAP 2/2025Sim
  79. PlenárioPL 1924/2025Não
  80. PlenárioPL 1924/2025Sim
  81. PlenárioPDL 242/2025Sim
  82. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  83. PlenárioPEC 14/2021Sim
  84. PlenárioPEC 14/2021Sim
  85. PlenárioPL 1087/2025Sim
  86. PlenárioPLP 163/2025Sim
  87. PlenárioPLP 163/2025Não
  88. PlenárioPLP 163/2025Não
  89. PlenárioPEC 3/2021Não
  90. PlenárioPEC 3/2021Sim
  91. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  92. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1300/2025Não
  95. PlenárioMPV 1300/2025Não
  96. PlenárioPL 2162/2023Sim
  97. PlenárioPEC 3/2021Não
  98. PlenárioPEC 3/2021Sim
  99. PlenárioPEC 3/2021Sim
  100. PlenárioPEC 3/2021Sim
  101. PlenárioPEC 3/2021Sim
  102. PlenárioPEC 3/2021Sim
  103. PlenárioPLP 163/2025Sim
  104. PlenárioPL 1579/2025Sim
  105. PlenárioPL 226/2024Sim
  106. PlenárioPL 2829/2025Sim
  107. PlenárioPL 4392/2025Sim
  108. PlenárioPLP 235/2019Sim
  109. PlenárioPLP 235/2019Não
  110. PlenárioPLP 235/2019Sim
  111. PlenárioPLP 235/2019Sim
  112. PlenárioPL 1546/2024Sim
  113. PlenárioPL 1546/2024Sim
  114. PlenárioPL 1546/2024Não
  115. PlenárioPL 3163/2023Não
  116. PlenárioPL 3163/2023Não
  117. PlenárioPL 6056/2025Sim
  118. PlenárioPL 1707/2024Sim
  119. PlenárioPL 1856/2025Não
  120. PlenárioPL 1856/2025Não
  121. PlenárioPL 1856/2025Sim
  122. PlenárioPL 1856/2025Sim
  123. PlenárioPL 41/2025Sim
  124. PlenárioMSC 914/2025Não
  125. PlenárioMPV 1296/2025Não
  126. PlenárioMPV 1296/2025Não
  127. PlenárioPL 5122/2023Não
  128. PlenárioPL 5122/2023Não
  129. PlenárioPL 5122/2023Não
  130. PlenárioPL 5122/2023Sim
  131. PlenárioPL 785/2024Sim
  132. PlenárioPL 1872/2025Não
  133. PlenárioPL 1872/2025Não
  134. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  135. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  136. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  137. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  139. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  140. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  141. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  142. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  143. PlenárioPL 1881/2025Sim
  144. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  145. PlenárioPLP 234/2024Não
  146. PlenárioPL 769/2024Sim
  147. PlenárioPL 769/2024Não
  148. PlenárioPL 769/2024Não
  149. PlenárioPL 2583/2020Não
  150. PlenárioPL 6020/2023Sim
  151. PlenárioPL 6020/2023Não
  152. PlenárioPL 769/2024Sim
  153. PlenárioPL 769/2024Sim
  154. PlenárioPL 769/2024Sim
  155. PlenárioPL 769/2024Não
  156. PlenárioPL 1112/2023Sim
  157. PlenárioPLP 177/2023Sim
  158. PlenárioPL 3118/2024Não
  159. PlenárioPRC 27/2025Não
  160. PlenárioPRC 27/2025Não
  161. PlenárioPRC 27/2025Sim
  162. PlenárioPDL 214/2025Não
  163. PlenárioPDL 214/2025Não
  164. PlenárioPDL 214/2025Sim
  165. PlenárioPDL 214/2025Sim
  166. PlenárioPDL 314/2025Sim
  167. PlenárioPL 1694/2025Não
  168. PlenárioPL 2876/2025Sim
  169. PlenárioPL 2876/2025Sim
  170. PlenárioPL 2876/2025Não
  171. PlenárioPL 2876/2025Não
  172. PlenárioPL 2876/2025Não
  173. PlenárioPL 2876/2025Não
  174. PlenárioPL 1663/2023Sim
  175. PlenárioPL 4497/2024Não
  176. PlenárioPL 4497/2024Não
  177. PlenárioPL 4497/2024Sim
  178. PlenárioPL 4497/2024Sim
  179. PlenárioPL 1707/2025Não
  180. PlenárioPL 1707/2025Não
  181. PlenárioPDL 609/2021Não
  182. PlenárioPL 3965/2021Não
  183. PlenárioPL 3965/2021Sim
  184. PlenárioPDL 167/2022Sim
  185. PlenárioPL 2922/2022Não
  186. PlenárioPL 2922/2022Não
  187. PlenárioPL 3224/2024Não
  188. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  189. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  190. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  191. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  192. PlenárioPL 1663/2023Não
  193. PlenárioPL 6969/2013Sim
  194. PlenárioPL 6969/2013Sim
  195. PlenárioPL 6366/2019Não
  196. PlenárioPL 6366/2019Não
  197. PlenárioPL 6366/2019Não
  198. PlenárioPL 6366/2019Não
  199. PlenárioPL 1708/2025Sim
  200. PlenárioPL 1708/2025Sim
  201. PlenárioPL 1708/2025Sim
  202. PlenárioPL 1708/2025Não
  203. PlenárioPL 4497/2024Sim
  204. PlenárioPL 1694/2025Não
  205. PlenárioPL 7906/2014Não
  206. PlenárioPDL 308/2024Não
  207. PlenárioPDL 344/2024Não
  208. PlenárioPDL 344/2024Não
  209. PlenárioPDL 344/2024Sim
  210. PlenárioPDL 725/2024Não
  211. PlenárioPDL 725/2024Sim
  212. PlenárioSAP 1/2025Sim
  213. PlenárioPLP 177/2023Sim
  214. PlenárioPLP 177/2023Não
  215. PlenárioPLP 177/2023Não
  216. PlenárioPLP 177/2023Não
  217. PlenárioPL 3469/2024Não
  218. PlenárioPL 3469/2024Não
  219. PlenárioPL 363/2025Não
  220. PlenárioPL 363/2025Sim
  221. PlenárioPL 363/2025Sim
  222. PlenárioPL 363/2025Sim
  223. PlenárioPL 363/2025Não
  224. PlenárioPL 363/2025Sim
  225. PlenárioPL 3469/2024Não
  226. PlenárioPL 363/2025Sim
  227. PlenárioPL 2088/2023Não
  228. PlenárioPL 2088/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1268/2024Não
  230. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  231. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  232. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  233. PlenárioPL 2379/2023Sim
  234. PlenárioPL 3914/2023Não
  235. PlenárioPLP 22/2025Sim
  236. PlenárioPLP 58/2025Sim
  237. PlenárioPLP 58/2025Sim
  238. PlenárioPL 1019/2025Não
  239. PlenárioPLP 167/2024Sim
  240. PlenárioPL 4187/2024Sim
  241. PlenárioPL 4187/2024Sim
  242. PlenárioPLP 22/2025Sim
  243. PlenárioPLP 223/2023Não
  244. PlenárioPLP 223/2023Sim
  245. PlenárioPL 4187/2024Não
  246. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPL 327/2021Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPLP 68/2024Sim
  13. PlenárioPLP 68/2024Não
  14. PlenárioPLP 68/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Não
  16. PlenárioPLP 210/2024Sim
  17. PlenárioPL 4870/2024Não
  18. PlenárioPL 1637/2019Não
  19. PlenárioPL 1637/2019Não
  20. PlenárioPL 1637/2019Não
  21. PlenárioPL 1637/2019Sim
  22. PlenárioPL 1637/2019Sim
  23. PlenárioPL 1637/2019Sim
  24. PlenárioPL 3976/2020Sim
  25. PlenárioPL 4911/2023Sim
  26. PlenárioPL 5352/2023Sim
  27. PlenárioPLP 121/2024Não
  28. PlenárioPLP 121/2024Sim
  29. PlenárioPLP 121/2024Não
  30. PlenárioPLP 136/2024Sim
  31. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  32. PlenárioPL 4614/2024Não
  33. PlenárioPLP 210/2024Não
  34. PlenárioPDL 361/2024Não
  35. PlenárioPL 3819/2024Não
  36. PlenárioPL 3819/2024Sim
  37. PlenárioPL 7452/2010Sim
  38. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  39. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  40. PlenárioPL 4357/2023Sim
  41. PlenárioPL 3224/2024Sim
  42. PlenárioPL 1958/2021Não
  43. PlenárioPL 1958/2021Sim
  44. PlenárioPDL 343/2024Sim
  45. PlenárioPLP 175/2024Não
  46. PlenárioPLP 175/2024Sim
  47. PlenárioPL 1958/2021Não
  48. PlenárioPL 212/2024Sim
  49. PlenárioPLP 175/2024Não
  50. PlenárioPLP 108/2024Não
  51. PlenárioPLP 108/2024Sim
  52. PlenárioPLP 108/2024Não
  53. PlenárioPL 3449/2024Sim
  54. PlenárioPL 1743/2024Não
  55. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  56. PlenárioPL 3117/2024Não
  57. PlenárioPL 1847/2024Não
  58. PlenárioPL 5813/2023Não
  59. PlenárioPL 5813/2023Não
  60. PlenárioPL 4266/2023Não
  61. PlenárioPL 4266/2023Não
  62. PlenárioPL 3149/2020Sim
  63. PlenárioPL 1847/2024Sim
  64. PlenárioPL 1847/2024Não
  65. PlenárioPL 1847/2024Sim
  66. PlenárioPL 1847/2024Sim
  67. PlenárioPL 1847/2024Não
  68. PlenárioPL 3453/2024Sim
  69. PlenárioPL 658/2021Sim
  70. PlenárioPLP 72/2024Não
  71. PlenárioPLP 72/2024Sim
  72. PlenárioPL 2762/2024Sim
  73. PlenárioPL 3010/2019Não
  74. PlenárioPL 3010/2019Não
  75. PlenárioPL 3010/2019Sim
  76. PlenárioPL 1847/2024Não
  77. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  78. PlenárioPLP 519/2018Sim
  79. PlenárioPL 3117/2024Sim
  80. PlenárioPL 2113/2024Sim
  81. PlenárioPLP 164/2012Sim
  82. PlenárioMPV 1218/2024Não
  83. PlenárioPL 2130/2024Sim
  84. PlenárioPLP 57/2022Sim
  85. PlenárioPLP 57/2022Sim
  86. PlenárioPL 397/2024Não
  87. PlenárioPL 397/2024Não
  88. PlenárioPL 397/2024Sim
  89. PlenárioPL 397/2024Sim
  90. PlenárioPL 397/2024Sim
  91. PlenárioPLP 108/2024Sim
  92. PlenárioPLP 108/2024Sim
  93. PlenárioPEC 9/2023Não
  94. PlenárioPEC 9/2023Não
  95. PlenárioPEC 9/2023Sim
  96. PlenárioPEC 9/2023Sim
  97. PlenárioPEC 9/2023Não
  98. PlenárioPEC 9/2023Sim
  99. PlenárioPEC 44/2023Sim
  100. PlenárioPEC 44/2023Sim
  101. PlenárioPEC 44/2023Sim
  102. PlenárioPLP 68/2024Sim
  103. PlenárioPLP 68/2024Sim
  104. PlenárioPLP 68/2024Não
  105. PlenárioPLP 68/2024Sim
  106. PlenárioPL 5230/2023Não
  107. PlenárioPL 5230/2023Não
  108. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  109. PlenárioPL 1956/2024Sim
  110. PlenárioPRC 32/2024Sim
  111. PlenárioPRC 32/2024Sim
  112. CEPL 2712/2022Não
  113. CEPL 2712/2022Sim
  114. PlenárioPLP 459/2017Sim
  115. PlenárioPL 914/2024Sim
  116. PlenárioPL 914/2024Não
  117. PlenárioPL 914/2024Sim
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPL 914/2024Sim
  120. CEPL 2380/2022Não
  121. CEPL 2712/2022Não
  122. PlenárioPL 709/2023Não
  123. PlenárioPL 709/2023Sim
  124. PlenárioPL 3890/2020Não
  125. PlenárioPL 709/2023Não
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Não
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Sim
  131. PlenárioPL 709/2023Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Sim
  133. PlenárioPL 1213/2024Sim
  134. PlenárioPL 1536/2024Sim
  135. PlenárioPL 1594/2024Sim
  136. PlenárioPL 6235/2023Não
  137. PlenárioPL 6235/2023Sim
  138. PlenárioPL 6235/2023Sim
  139. PlenárioPLP 85/2024Sim
  140. PlenárioPLP 85/2024Sim
  141. PlenárioPLP 85/2024Não
  142. PlenárioPLP 85/2024Sim
  143. PlenárioPLP 85/2024Sim
  144. PlenárioPLP 85/2024Não
  145. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  148. CEPL 907/2020Não
  149. PlenárioPL 4381/2023Sim
  150. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  151. PlenárioPL 895/2023Sim
  152. PlenárioPL 1732/2022Sim
  153. PlenárioCMC 1/2024Sim
  154. PlenárioPLP 233/2023Sim
  155. PlenárioPL 545/2024Não
  156. PlenárioPL 1026/2024Sim
  157. PlenárioPL 1027/2024Não
  158. PlenárioPLP 233/2023Não
  159. PlenárioPL 3/2024Sim
  160. PlenárioPL 5813/2023Sim
  161. PlenárioPLP 233/2023Sim
  162. PlenárioPL 528/2020Não
  163. PlenárioPL 528/2020Sim
  164. PlenárioPL 528/2020Não
  165. PlenárioPL 528/2020Sim
  166. PlenárioPL 528/2020Sim
  167. PlenárioPL 528/2020Não
  168. PlenárioPL 81/2024Não
  169. PlenárioPL 81/2024Não
  170. PlenárioPLP 175/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  172. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioPL 5610/2023Sim
  44. PlenárioPDL 3/2023Sim
  45. PlenárioPL 5711/2023Sim
  46. PlenárioPLP 153/2015Sim
  47. PlenárioPL 402/2011Sim
  48. PlenárioPL 6256/2019Sim
  49. PlenárioPL 2144/2023Sim
  50. PlenárioPL 7082/2017Não
  51. PlenárioPL 7082/2017Sim
  52. PlenárioPL 11247/2018Sim
  53. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  54. PlenárioPL 1768/2023Sim
  55. PlenárioPL 4035/2023Não
  56. PlenárioPL 4035/2023Não
  57. PlenárioPL 4035/2023Sim
  58. PlenárioPL 4035/2023Não
  59. PlenárioPL 1565/2019Não
  60. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  61. PlenárioPDL 405/2023Sim
  62. PlenárioPL 5496/2013Não
  63. PlenárioPL 5496/2013Sim
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  66. PlenárioPL 4287/2023Sim
  67. PlenárioPL 3072/2022Sim
  68. PlenárioPL 4968/2020Sim
  69. PlenárioPL 4173/2023Não
  70. PlenárioPL 4173/2023Não
  71. PlenárioPL 4173/2023Sim
  72. PlenárioPL 4173/2023Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPDC 745/2017Sim
  75. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  76. PlenárioPL 2245/2023Não
  77. PlenárioPL 4426/2023Não
  78. PlenárioPL 4426/2023Não
  79. PlenárioPL 5497/2019Não
  80. PlenárioPL 5497/2019Sim
  81. PlenárioPL 5497/2019Não
  82. PlenárioPL 4188/2021Não
  83. PlenárioPLP 221/2016Sim
  84. PlenárioPLP 136/2023Não
  85. PlenárioPL 4438/2023Não
  86. PlenárioPL 4438/2023Não
  87. PlenárioPL 4438/2023Não
  88. PlenárioPL 4438/2023Não
  89. PlenárioPL 4438/2023Sim
  90. PlenárioPL 4438/2023Sim
  91. PlenárioPL 3626/2023Sim
  92. PlenárioPL 4438/2023Não
  93. PlenárioPL 4438/2023Não
  94. PlenárioPL 4438/2023Sim
  95. PlenárioPLP 192/2023Sim
  96. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  97. PlenárioPL 2685/2022Sim
  98. PlenárioPL 2685/2022Sim
  99. PlenárioPL 1016/2023Não
  100. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  101. PlenárioPLP 93/2023Sim
  102. PlenárioPLP 93/2023Não
  103. PlenárioPLP 93/2023Sim
  104. PlenárioPL 8889/2017Sim
  105. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  106. PlenárioPL 1246/2021Sim
  107. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  108. PlenárioPEC 45/2019Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Sim
  110. PlenárioPEC 45/2019Sim
  111. PlenárioPEC 45/2019Não
  112. PlenárioPL 2384/2023Não
  113. PlenárioPL 2384/2023Não
  114. PlenárioPEC 45/2019Sim
  115. PlenárioPEC 45/2019Sim
  116. PlenárioPEC 45/2019Sim
  117. PlenárioPEC 45/2019Sim
  118. PlenárioPEC 45/2019Sim
  119. PlenárioPEC 45/2019Sim
  120. PlenárioPEC 45/2019Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Sim
  122. PlenárioPEC 45/2019Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Sim
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Não
  127. PlenárioPL 3083/2023Sim
  128. PlenárioPL 2720/2023Sim
  129. PlenárioMPV 1154/2023Não
  130. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  132. PlenárioPL 490/2007Sim
  133. PlenárioPL 490/2007Sim
  134. PlenárioPL 490/2007Sim
  135. PlenárioPLP 93/2023Sim
  136. PlenárioPLP 93/2023Sim
  137. PlenárioPLP 93/2023Sim
  138. PlenárioPL 490/2007Sim
  139. PlenárioPLP 93/2023Sim
  140. PlenárioPLP 93/2023Sim
  141. PlenárioPLP 93/2023Não
  142. PlenárioPLP 93/2023Sim
  143. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  144. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  145. PlenárioPLP 93/2023Sim
  146. PlenárioPL 7687/2017Sim
  147. PlenárioPL 2342/2022Sim
  148. PlenárioPL 1987/2023Sim
  149. PlenárioPL 2342/2022Sim
  150. PlenárioPDL 98/2023Não
  151. PlenárioPDL 98/2023Sim
  152. PlenárioPDL 111/2023Sim
  153. PlenárioMPV 1153/2022Não
  154. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  155. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  156. PlenárioMPV 1150/2022Não

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