Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Greyce Elias
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Greyce Elias

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

720 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

291 de 577

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

491 de 702

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4913/2026

    Institui a Política de Fomento, Incentivo e Promoção do Empreendedorismo das Mulheres.

    Apresentada em 06/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  2. PL 3283/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PL 3086/2026

    Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para ampliar a participação no mecanismo concorrencial centralizado de que trata o art. 2º-F da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, de agentes de geração hidrelétrica anteriormente desligados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

    Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PLP 83/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

    Apresentada em 02/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  9. PL 308/2026

    Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 94/2026

    Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 5574/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 5573/2025

    Altera o caput do art. 301 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, relativo a trabalhos em minas de subsolo.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 5551/2025

    Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 5407/2025

    Dispõe sobre o aproveitamento de estéreis e rejeitos provenientes da atividade minerária para a recuperação de áreas degradadas e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 5406/2025

    Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir a educação financeira como diretriz para os conteúdos curriculares da educação básica.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 5405/2025

    Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  18. PDL 897/2025

    Susta os efeitos do Despacho Decisório nº 53/2024/GABIN, do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, que impõe a necessidade de anuência prévia daquela autarquia para os empreendimentos minerários que envolvam a supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 5239/2025

    Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.

    Apresentada em 16/10/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 4008/2025

    Dispõe sobre a instituição do Observatório Nacional de Proteção da Infância e Adolescência no ambiente digital — Proteca+ — e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  21. PDL 337/2025

    Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 2485/2025

    Denomina “Viaduto Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado na rodovia BR-153, no trevo de acesso à cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 2357/2025

    Institui o Dia Nacional da Mídia Cristã Evangélica, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  25. PL 3250/2024

    Institui o "Selo Raro" no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 2409/2024

    Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para proibir a dedução como despesas, para determinação do lucro real, das perdas das instituições financeiras no recebimento de créditos.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PLP 45/2024

    Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 1200/2024

    Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  30. PLP 44/2024

    Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 561/2024

    Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  32. PEC 63/2023

    Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 4496/2023

    Aperfeiçoa a interpretação da contribuição assistencial para custear atividades sindicais.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 1302/2023

    Prorroga, pelo prazo de 24 meses, a administração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, do Aeroporto Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte – Minas Gerais.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  36. PL 680/2023

    Institui a obrigatoriedade de legenda descritiva nas transmissões de TV, cinema e na internet.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 190/2023

    Tipifica o crime de violência obstétrica.

    Apresentada em 02/02/2023

  38. PLP 13/2023

    Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

730 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  2. PlenárioPL 4921/2026Não
  3. PlenárioPLP 80/2026Sim
  4. PlenárioPLP 114/2026Não
  5. PlenárioPLP 114/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPL 3085/2026Não
  8. PlenárioPLP 41/2026Sim
  9. PlenárioPL 2898/2025Sim
  10. PlenárioPL 849/2025Sim
  11. PlenárioPL 896/2023Não
  12. PlenárioPL 4133/2023Não
  13. PlenárioMPV 1343/2026Não
  14. PlenárioPDL 717/2024Sim
  15. PlenárioPLP 337/2017Sim
  16. PlenárioPL 957/2024Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPL 1822/2024Não
  25. PlenárioPEC 221/2019Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPL 68/2025Não
  29. PlenárioPL 5900/2025Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Sim
  31. PlenárioPL 1448/2026Não
  32. PlenárioPL 364/2019Não
  33. PlenárioPLP 262/2019Sim
  34. PlenárioPL 4822/2025Não
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPLP 21/2026Sim
  37. PlenárioPL 488/2019Sim
  38. PlenárioPL 2780/2024Sim
  39. PlenárioPL 6461/2019Não
  40. PlenárioPL 3025/2023Sim
  41. PlenárioPL 3025/2023Sim
  42. PlenárioPL 533/2024Sim
  43. PlenárioPL 4397/2024Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPLP 109/2025Sim
  46. PlenárioPL 6359/2025Sim
  47. PlenárioPL 6359/2025Sim
  48. PlenárioPL 6359/2025Não
  49. PlenárioPLP 77/2026Sim
  50. PlenárioPLP 77/2026Sim
  51. PlenárioPL 3780/2023Não
  52. PlenárioPL 3880/2024Sim
  53. PlenárioPL 4675/2025Não
  54. PlenárioPL 3880/2024Sim
  55. PlenárioPLP 108/2021Sim
  56. PlenárioPLP 6/2024Sim
  57. PlenárioPL 4709/2025Sim
  58. PlenárioPL 1922/2022Não
  59. PlenárioPDL 330/2022Sim
  60. PlenárioPL 759/2026Não
  61. PlenárioPL 6415/2025Sim
  62. PlenárioPL 3640/2025Não
  63. PlenárioPL 3946/2021Não
  64. PlenárioPL 533/2024Não
  65. PlenárioPL 424/2015Não
  66. PlenárioPEC 18/2025Sim
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim
  68. PlenárioPL 3879/2024Sim
  69. PlenárioPL 4183/2024Sim
  70. PlenárioPL 5490/2025Sim
  71. PlenárioPL 5490/2025Sim
  72. PlenárioPL 5490/2025Não
  73. PlenárioPL 6139/2023Sim
  74. PlenárioPL 6139/2023Não
  75. PlenárioPL 2158/2023Sim
  76. PlenárioPL 6240/2013Sim
  77. PlenárioPL 6240/2013Não
  78. PlenárioPL 6240/2013Não
  79. PlenárioMSC 112/2026Não
  80. PlenárioMSC 112/2026Sim
  81. PlenárioPL 278/2026Não
  82. PlenárioPL 6133/2025Sim
  83. PlenárioPL 6132/2025Não
  84. PlenárioPLP 14/2026Sim
  85. PlenárioPLP 14/2026Sim
  86. PlenárioMPV 1317/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  40. PlenárioPLP 453/2017Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 4333/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPLP 18/2021Sim
  51. PlenárioPLP 18/2021Sim
  52. PlenárioPL 10556/2018Sim
  53. PlenárioPL 4527/2025Sim
  54. PlenárioPL 4709/2025Sim
  55. PlenárioPL 3630/2025Sim
  56. PlenárioPL 215/2015Não
  57. PlenárioPLP 124/2022Sim
  58. PlenárioPL 5809/2025Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Não
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPDL 3/2025Não
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPL 420/2025Sim
  71. PlenárioPL 2947/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPEC 302/2017Sim
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Não
  78. PlenárioPL 3935/2008Sim
  79. PlenárioPLP 204/2025Sim
  80. PlenárioPL 4949/2024Não
  81. PlenárioPL 2947/2025Não
  82. PlenárioPL 3904/2023Não
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPEC 169/2019Sim
  85. PlenárioPEC 169/2019Sim
  86. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  87. PlenárioMPV 1304/2025Não
  88. PlenárioPLP 125/2022Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 2213/2025Sim
  97. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  98. PlenárioPL 3899/2012Sim
  99. PlenárioPL 3899/2012Sim
  100. PlenárioPL 3899/2012Sim
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 2056/2025Não
  105. PlenárioPL 3084/2025Não
  106. PlenárioPL 5807/2025Sim
  107. PlenárioPL 3640/2023Não
  108. PlenárioPL 3640/2023Não
  109. PlenárioPRC 71/2025Sim
  110. PlenárioSAP 2/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  112. PlenárioPEC 14/2021Sim
  113. PlenárioPEC 14/2021Sim
  114. PlenárioPL 2694/2015Sim
  115. PlenárioPL 1087/2025Sim
  116. PlenárioPL 358/2025Não
  117. PlenárioPL 358/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  121. PlenárioPLP 163/2025Sim
  122. PlenárioPLP 163/2025Sim
  123. PlenárioPLP 163/2025Não
  124. PlenárioPLP 163/2025Não
  125. PlenárioPL 2780/2024Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Não
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Não
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1300/2025Não
  134. PlenárioMPV 1300/2025Não
  135. PlenárioPL 2162/2023Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Sim
  144. PlenárioPEC 3/2021Sim
  145. PlenárioPL 1312/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPL 1579/2025Sim
  148. PlenárioPLP 92/2024Sim
  149. PlenárioPL 226/2024Sim
  150. PlenárioPL 2829/2025Sim
  151. PlenárioPL 4392/2025Não
  152. PlenárioPLP 235/2019Sim
  153. PlenárioPLP 235/2019Não
  154. PlenárioPLP 235/2019Sim
  155. PlenárioPLP 235/2019Não
  156. PlenárioPLP 128/2022Sim
  157. PlenárioPL 1546/2024Sim
  158. PlenárioPL 1546/2024Sim
  159. PlenárioPL 1546/2024Não
  160. CEPLP 235/2019Sim
  161. PlenárioPL 1707/2024Não
  162. PlenárioPL 1707/2024Não
  163. PlenárioPL 1707/2024Não
  164. PlenárioPL 1707/2024Não
  165. PlenárioPL 1707/2024Não
  166. PlenárioPL 1707/2024Não
  167. PlenárioPL 6139/2023Sim
  168. CEPL 10583/2018Não
  169. CEPL 10583/2018Não
  170. PlenárioPL 3181/2025Não
  171. PlenárioPL 3181/2025Não
  172. PlenárioPL 3181/2025Não
  173. PlenárioPL 3181/2025Não
  174. PlenárioPL 3181/2025Não
  175. PlenárioPL 5122/2023Não
  176. PlenárioPL 5122/2023Não
  177. PlenárioPL 5122/2023Não
  178. PlenárioPL 5122/2023Sim
  179. PlenárioPL 702/2023Sim
  180. PlenárioPL 8262/2017Sim
  181. PlenárioPL 785/2024Sim
  182. PlenárioPL 1872/2025Sim
  183. PlenárioPL 1872/2025Não
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  201. PlenárioPL 1881/2025Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPLP 234/2024Não
  204. PlenárioPLP 234/2024Sim
  205. CEPL 5136/2019Sim
  206. PlenárioPL 769/2024Não
  207. PlenárioPL 769/2024Não
  208. PlenárioPL 769/2024Não
  209. PlenárioPL 2583/2020Sim
  210. PlenárioPL 2583/2020Não
  211. PlenárioPL 6020/2023Sim
  212. PlenárioPL 6020/2023Não
  213. PlenárioPL 769/2024Sim
  214. PlenárioPL 769/2024Sim
  215. PlenárioPL 769/2024Não
  216. PlenárioPL 769/2024Não
  217. PlenárioPL 1112/2023Sim
  218. PlenárioPL 638/2019Sim
  219. PlenárioPDL 314/2025Sim
  220. PlenárioPL 4497/2024Não
  221. PlenárioPL 1707/2025Não
  222. PlenárioPDL 609/2021Sim
  223. PlenárioPL 3965/2021Não
  224. PlenárioPL 3965/2021Sim
  225. PlenárioPDL 167/2022Não
  226. PlenárioPDL 167/2022Sim
  227. PlenárioPL 2922/2022Sim
  228. PlenárioPL 2922/2022Não
  229. PlenárioPL 3224/2024Não
  230. PlenárioPL 3224/2024Não
  231. PlenárioPL 3224/2024Não
  232. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  233. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  234. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  235. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  236. PlenárioPL 1663/2023Não
  237. PlenárioPL 3179/2024Não
  238. PlenárioPL 6969/2013Não
  239. PlenárioPL 6969/2013Não
  240. PlenárioPL 638/2019Sim
  241. PlenárioPL 6366/2019Não
  242. PlenárioPL 6366/2019Não
  243. PlenárioPL 6366/2019Sim
  244. PlenárioPL 1708/2025Sim
  245. PlenárioPL 1708/2025Não
  246. PlenárioPL 1708/2025Não
  247. PlenárioPL 1708/2025Não
  248. PlenárioPL 4497/2024Não
  249. PlenárioPL 7906/2014Não
  250. PlenárioPDL 308/2024Sim
  251. PlenárioPDL 308/2024Sim
  252. PlenárioPDL 344/2024Sim
  253. PlenárioPDL 344/2024Não
  254. PlenárioPDL 344/2024Sim
  255. PlenárioPDL 725/2024Sim
  256. PlenárioPDL 725/2024Sim
  257. PlenárioPDL 725/2024Sim
  258. PlenárioPL 1466/2025Sim
  259. PlenárioPL 1466/2025Sim
  260. PlenárioPL 1466/2025Não
  261. PlenárioSAP 1/2025Sim
  262. PlenárioPL 3469/2024Sim
  263. PlenárioPL 3469/2024Sim
  264. PlenárioPL 3469/2024Não
  265. PlenárioPL 3469/2024Não
  266. PlenárioPL 3469/2024Não
  267. PlenárioPL 363/2025Sim
  268. PlenárioPL 363/2025Não
  269. PlenárioPL 363/2025Não
  270. PlenárioPL 363/2025Sim
  271. PlenárioPL 363/2025Não
  272. PlenárioPL 363/2025Não
  273. PlenárioPL 363/2025Não
  274. PlenárioPL 363/2025Não
  275. PlenárioPL 3469/2024Não
  276. PlenárioPL 3469/2024Sim
  277. PlenárioPL 363/2025Sim
  278. PlenárioPDL 204/2021Não
  279. PlenárioPL 4303/2024Não
  280. PlenárioPL 1/2025Não
  281. PlenárioPL 2/2025Não
  282. PlenárioPL 2088/2023Sim
  283. PlenárioPL 2088/2023Sim
  284. PlenárioPL 2088/2023Não
  285. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  286. PlenárioMPV 1268/2024Não
  287. PlenárioMPV 1268/2024Não
  288. PlenárioPLP 22/2025Sim
  289. PlenárioPLP 58/2025Sim
  290. PlenárioPL 1019/2025Sim
  291. PlenárioPLP 167/2024Sim
  292. PlenárioPL 4187/2024Sim
  293. PlenárioPL 4187/2024Não
  294. PlenárioPLP 22/2025Sim
  295. PlenárioPL 2215/2024Sim
  296. PlenárioPL 2215/2024Sim
  297. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPLP 68/2024Não
  2. PlenárioPLP 68/2024Sim
  3. PlenárioPLP 68/2024Não
  4. PlenárioPL 3802/2024Não
  5. PlenárioPLP 210/2024Sim
  6. PlenárioPLP 210/2024Sim
  7. PlenárioPLP 210/2024Não
  8. PlenárioPLP 210/2024Sim
  9. PlenárioPLP 210/2024Não
  10. PlenárioPL 4870/2024Não
  11. PlenárioPL 1637/2019Não
  12. PlenárioPL 1637/2019Não
  13. PlenárioPL 1637/2019Não
  14. PlenárioPL 1637/2019Sim
  15. PlenárioPL 1637/2019Sim
  16. PlenárioPL 1637/2019Sim
  17. PlenárioPL 3976/2020Sim
  18. PlenárioPL 4120/2024Sim
  19. PlenárioPL 4911/2023Sim
  20. PlenárioPL 5352/2023Sim
  21. PlenárioPLP 121/2024Não
  22. PlenárioPLP 121/2024Sim
  23. PlenárioPLP 121/2024Não
  24. PlenárioPL 3034/2024Sim
  25. PlenárioPLP 136/2024Não
  26. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  27. PlenárioPL 4614/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPDL 361/2024Sim
  30. PlenárioPDL 361/2024Não
  31. PlenárioPL 3819/2024Não
  32. PlenárioPL 3819/2024Sim
  33. PlenárioPL 7452/2010Não
  34. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  35. PlenárioPL 4357/2023Sim
  36. PlenárioPL 3224/2024Sim
  37. PlenárioPL 3821/2024Sim
  38. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  39. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  40. PlenárioPL 1958/2021Não
  41. PlenárioPL 1958/2021Não
  42. PlenárioPL 1958/2021Não
  43. PlenárioPDL 343/2024Sim
  44. PlenárioPLP 175/2024Sim
  45. PlenárioPLP 175/2024Não
  46. PlenárioPL 6012/2023Não
  47. PlenárioPLP 108/2024Não
  48. PlenárioPLP 108/2024Sim
  49. PlenárioPLP 108/2024Sim
  50. PlenárioPLP 108/2024Não
  51. PlenárioPL 3449/2024Não
  52. PlenárioPL 3449/2024Sim
  53. PlenárioPL 2950/2019Não
  54. PlenárioPL 5010/2013Não
  55. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  56. PlenárioPL 3010/2019Não
  57. PlenárioPL 1847/2024Sim
  58. PlenárioPLP 121/2024Sim
  59. PlenárioPLP 519/2018Não
  60. PlenárioPL 3117/2024Sim
  61. PlenárioPL 2113/2024Sim
  62. PlenárioPLP 164/2012Sim
  63. PlenárioPL 2130/2024Sim
  64. PlenárioPLP 57/2022Sim
  65. PlenárioPLP 57/2022Sim
  66. PlenárioPL 397/2024Não
  67. PlenárioPL 397/2024Não
  68. PlenárioPL 397/2024Sim
  69. PlenárioPL 397/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Não
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPEC 9/2023Sim
  73. PlenárioPEC 9/2023Sim
  74. PlenárioPEC 9/2023Não
  75. PlenárioPEC 9/2023Sim
  76. PlenárioPEC 44/2023Sim
  77. PlenárioPL 858/2024Sim
  78. PlenárioPLP 68/2024Sim
  79. PlenárioPLP 68/2024Não
  80. PlenárioPLP 68/2024Sim
  81. PlenárioPLP 68/2024Sim
  82. PlenárioPLP 68/2024Não
  83. PlenárioPLP 68/2024Sim
  84. PlenárioPL 5230/2023Não
  85. PlenárioPL 5230/2023Sim
  86. PlenárioPLP 68/2024Não
  87. PlenárioPL 5230/2023Não
  88. CEPL 2380/2022Não
  89. CEPL 2380/2022Sim
  90. PlenárioPL 13/2020Sim
  91. PlenárioPL 1956/2024Sim
  92. PlenárioPRC 32/2024Não
  93. PlenárioPL 914/2024Sim
  94. PlenárioPRC 32/2024Não
  95. CEPL 2712/2022Não
  96. CEPL 2712/2022Sim
  97. PlenárioPLP 459/2017Não
  98. PlenárioPLP 459/2017Não
  99. PlenárioPL 914/2024Não
  100. PlenárioPL 914/2024Sim
  101. PlenárioPL 914/2024Não
  102. PlenárioPL 914/2024Sim
  103. PlenárioPL 709/2023Sim
  104. PlenárioPL 3890/2020Sim
  105. PlenárioPL 709/2023Não
  106. PlenárioPL 709/2023Sim
  107. PlenárioPL 709/2023Sim
  108. PlenárioPL 709/2023Sim
  109. PlenárioPL 709/2023Sim
  110. PlenárioPL 709/2023Sim
  111. PlenárioPL 1213/2024Não
  112. PlenárioPL 1594/2024Não
  113. PlenárioPL 4724/2023Sim
  114. PlenárioPL 6235/2023Não
  115. PlenárioPL 6235/2023Não
  116. PlenárioPL 6235/2023Sim
  117. PlenárioPL 6235/2023Sim
  118. PlenárioPLP 85/2024Sim
  119. PlenárioPLP 85/2024Sim
  120. PlenárioPLP 85/2024Sim
  121. PlenárioPLP 85/2024Não
  122. PlenárioPLP 85/2024Sim
  123. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  124. PlenárioMPV 1202/2023Não
  125. PlenárioPL 914/2024Sim
  126. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  127. CEPL 907/2020Não
  128. PlenárioPL 561/2024Sim
  129. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  130. PlenárioPL 895/2023Sim
  131. PlenárioPL 1732/2022Sim
  132. PlenárioPLP 233/2023Sim
  133. PlenárioPL 545/2024Não
  134. PlenárioPL 545/2024Não
  135. PlenárioPL 545/2024Não
  136. PlenárioPL 1027/2024Sim
  137. PlenárioPLP 233/2023Sim
  138. CEREQ 33/2024 CESim
  139. PlenárioPL 3/2024Sim
  140. PlenárioPL 5813/2023Sim
  141. PlenárioPL 719/2024Sim
  142. PlenárioPLP 233/2023Não
  143. PlenárioPL 327/2021Sim
  144. PlenárioPL 327/2021Não
  145. PlenárioPL 6233/2023Sim
  146. PlenárioPL 2/2024Sim
  147. PlenárioPL 2/2024Sim
  148. PlenárioPL 2/2024Sim
  149. PlenárioPL 2/2024Não
  150. PlenárioPL 3874/2023Sim
  151. PlenárioPL 528/2020Sim
  152. PlenárioPL 528/2020Não
  153. PlenárioPL 528/2020Sim
  154. PlenárioPL 528/2020Não
  155. PlenárioPL 528/2020Sim
  156. PlenárioPL 528/2020Não
  157. PlenárioPL 528/2020Não
  158. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  159. PlenárioPL 81/2024Não
  160. PlenárioPL 81/2024Sim
  161. PlenárioPL 81/2024Sim
  162. PlenárioPL 545/2024Sim
  163. PlenárioPL 9543/2018Sim
  164. PlenárioPL 5727/2023Não
  165. PlenárioPL 5669/2023Sim
  166. PlenárioPL 2459/2023Sim
  167. PlenárioPL 4932/2023Sim
  168. PlenárioPL 4831/2023Sim
  169. PlenárioPL 5996/2023Sim
  170. PlenárioPLP 175/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  172. PlenárioPL 1269/2022Sim
  173. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Não
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Não
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioPL 5610/2023Sim
  50. PlenárioPDL 3/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 153/2015Sim
  53. PlenárioPL 402/2011Sim
  54. PlenárioPL 6256/2019Sim
  55. PlenárioPL 6256/2019Não
  56. PlenárioPL 6579/2019Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Não
  61. PlenárioPL 7082/2017Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Sim
  64. PlenárioPL 11247/2018Sim
  65. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  66. PlenárioPL 2228/2022Sim
  67. PlenárioPLP 224/2023Sim
  68. PlenárioPL 3954/2023Sim
  69. PlenárioPL 4416/2021Sim
  70. PlenárioPL 4416/2021Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Não
  72. PlenárioPL 1768/2023Sim
  73. PlenárioPL 4035/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 4035/2023Não
  76. PlenárioPL 4035/2023Não
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 1565/2019Não
  79. PlenárioPDL 405/2023Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Sim
  82. PlenárioPL 5496/2013Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 4287/2023Sim
  90. PlenárioPL 3557/2023Sim
  91. PlenárioPL 2757/2022Sim
  92. PlenárioPL 4416/2021Sim
  93. PlenárioPL 5086/2023Não
  94. PlenárioPL 5086/2023Sim
  95. PlenárioPL 4287/2023Sim
  96. PlenárioPEC 45/2019Sim
  97. PlenárioPEC 45/2019Sim
  98. PlenárioPEC 45/2019Sim
  99. PlenárioPEC 45/2019Sim
  100. PlenárioPL 2384/2023Não
  101. PlenárioPL 2384/2023Sim
  102. PlenárioPL 2384/2023Não
  103. PlenárioPL 2920/2023Não
  104. PlenárioPL 2920/2023Não
  105. PlenárioPL 2920/2023Não
  106. PlenárioPEC 45/2019Não
  107. PlenárioPEC 45/2019Sim
  108. PlenárioPEC 45/2019Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Não
  110. PlenárioPEC 45/2019Sim
  111. PlenárioPEC 45/2019Sim
  112. PlenárioPEC 45/2019Sim
  113. PlenárioPEC 45/2019Sim
  114. PlenárioPEC 45/2019Sim
  115. PlenárioPEC 45/2019Sim
  116. PlenárioPEC 45/2019Sim
  117. PlenárioPEC 45/2019Sim
  118. PlenárioPEC 45/2019Sim
  119. PlenárioPEC 45/2019Não
  120. PlenárioPL 3083/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  122. PlenárioPL 2720/2023Não
  123. PlenárioPL 2720/2023Sim
  124. PlenárioPL 2250/2023Sim
  125. PlenárioMPV 1154/2023Não
  126. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  127. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  128. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  129. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  130. PlenárioMPV 1154/2023Não
  131. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  132. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  133. PlenárioPL 490/2007Não
  134. PlenárioPL 490/2007Sim
  135. PlenárioPL 490/2007Sim
  136. PlenárioPL 490/2007Sim
  137. PlenárioPL 490/2007Sim
  138. PlenárioMPV 1150/2022Não
  139. PlenárioPLP 93/2023Não
  140. PlenárioPLP 93/2023Sim
  141. PlenárioPLP 93/2023Não
  142. PlenárioPLP 93/2023Sim
  143. PlenárioPL 490/2007Sim
  144. PlenárioPLP 93/2023Não
  145. PlenárioPLP 93/2023Sim
  146. PlenárioPLP 93/2023Sim
  147. PlenárioPLP 93/2023Não
  148. PlenárioPLP 93/2023Sim
  149. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  150. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  151. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  152. PlenárioPLP 93/2023Sim
  153. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  154. PlenárioPL 2342/2022Não
  155. PlenárioPL 2342/2022Sim
  156. PlenárioPL 1292/2023Sim
  157. PlenárioPL 1987/2023Sim
  158. PlenárioPL 2342/2022Sim
  159. PlenárioPL 1987/2023Sim
  160. PlenárioPDL 98/2023Não
  161. PlenárioPDL 111/2023Sim
  162. PlenárioPL 2630/2020Não
  163. PlenárioPLP 139/2022Sim
  164. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  165. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  166. PlenárioMPV 1147/2022Não
  167. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  168. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  169. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  170. PlenárioPL 3453/2021Não
  171. PlenárioPRC 31/2023Sim
  172. PlenárioPL 1604/2022Não
  173. PlenárioPL 2969/2022Sim
  174. PlenárioPL 4591/2012Sim

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